Processo Nº 0004872-86.2015.4.05.8300

TRF5 · Recife, PE
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11/03/2016há 6 anos

36a.Vara Federal

Carolina Souza Malta - Juiz Federal

Nro. Boletim 2016.000040

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA

Expediente do Dia 11/03/2016 15:30

240 - AÇÃO PENAL

3 - 0004872-86.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PEDRO JORGE COSTA) x VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. AGRIPINO ANTONIO DE MENEZES FILHO). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra VALDEREZ DE PÁDUA LOPES DE ALBUQUERQUE, pela prática do delito de falso testemunho, tipificado no art. 342, § 1º, do Código Penal. Conforme consta da peça acusatória, o denunciado, no dia 06/11/2014, nos autos do Procedimento do Juizado Especial nº 0503098-62.2014.4.05.8311, que tramitou na 29ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE, fez afirmação falsa, na qualidade de testemunha, mesmo compromissado e devidamente advertido das penas cominadas ao falso testemunho. Consta em anexo a Notícia de Fato - NF nº 1.26.000.001245/2015-87, com 01 (um) Anexo. A denúncia foi recebida no dia 02/06/2015, conforme decisão de fls. 10/11. O réu, por meio de Defensor constituído, apresentou resposta à acusação, às fls. 27/28, alegando ausência de provas quanto à autoria delitiva. Restou indeferida a absolvição sumária, conforme decisão de fls. 30/31. Determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento. Termo da Audiência de Instrução e Julgamento constante às fls. 64/75. O Ministério Público Federal, em suas razões finais, requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, e informou que extraiu cópias dos autos para instaurar ação penal por crimes de falso testemunho praticados nestes autos, por Carla Valéria Santos da Silva e Cássia Valéria Santos da Silva (fls. 78/85). Às fls. 93 e 95 constam os termos de retratação das testemunhas arroladas pela acusação e inquiridas em Juízo, Carla Valéria Santos da Silva e Cássia Valéria Santos da Silva. O acusado, em suas alegações finais, buscou a sua absolvição, alegando, em síntese, ausência de prova quanto à materialidade delitiva e ausência de dolo na conduta, na medida em que teria declarado em Juízo fatos que considerava verdadeiros (fls. 97/106). As certidões de antecedentes do acusado estão acostadas às fls. 16, 19, 21 e 33. É o relatório. 1. Fundamentação * Mérito Como exposto no Relatório, VALDEREZ DE PÁDUA LOPES DE ALBUQUERQUE foi denunciado como incurso nas penas do art. 342, § 1º, do Código Penal, por ter prestado testemunho falso nos autos do Procedimento do Juizado Especial nº 0503098-62.2014.4.05.8311, que tramitou na 29ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE. À luz do mencionado dispositivo legal: Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Segundo se extrai dos autos, Bernadete Maria Laurentino dos Santos ajuizou a Ação de Concessão de Pensão por Morte nº 0503098-62.2014.4.05.8311, contra o Instituto do Seguro Social - INSS, que tramitou na 29ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE. Pretendia a demandante receber pensão pela morte de Ernando Januário da Silva, falecido em 16/06/2013, vítima de homicídio, com o qual sustentava ter vivido em união estável

até a data da sua morte. A fim de provar a sua alegação, a demandante arrolou como testemunha a pessoa do ora acusado, VALDEREZ DE PÁDUA LOPES DE ALBUQUERQUE. No dia 06/11/2015, o acusado foi ouvido nos autos em referência, na qualidade de testemunha compromissada, oportunidade em que declarou que conhecia o falecido desde a sua infância, pois residiam próximos, eram vizinhos. Disse, também, que o falecido Ernando vivia maritalmente com a demandante Bernadete, há aproximadamente 35 (trinta e cinco anos), em endereço próximo a sua residência, e que, dessa relação, nasceram duas filhas. Afirmou, por fim, que nunca soube de o casal ter se separado, e que também não soube a razão da morte de Ernando Januário (mídia digital à fl. 03 da Notícia de Fato). Não obstante a afirmação do acusado, as provas coletadas nos autos do Procedimento do Juizado Especial nº 0503098-62.2014.4.05.8311, extraídas da cópia da sentença constante às fls. 04/07 da Notícia de Fato em anexo, demonstraram que a demandante, embora tenha se relacionado com o falecido no passado, encontrava-se separada deste há vários anos. Para melhor deslinde da questão, faz-se relevante a transcrição de trecho da sentença mencionada: "(...) De efeito, a certidão de óbito (Anexo 09), a ficha de registro de empregados (Anexo 15 e 36) e o extrato do Sistema"CNIS"(Anexo 31), assim como as informações contidas no inquérito policial instaurado para apurar o homicídio do segurado (Anexos 36/43), revelam que este residia há muitos anos na Rua Estrada dos Pintos, nº 51, Município do Recife, e não com a autora. Por outro aspecto, as informações também advindas do inquérito policial, notadamente as declarações de Cássia Valéria Santos da Silva e Carla Valéria Santos da Silva (filhas do segurado), Maria da Conceição Araújo da Silva (tia do segurado) e de Edilene Correia de Souza, revelam que o instituidor mantinha relacionamentos com duas outras pessoas que não a demandante, ou seja, a própria Edilene Correia de Souza e Eulália Rodrigues Bezerra (Anexos 36/43). Em suma, o conjunto global da prova indica, com segurança, que não mais existia relacionamento ou união estável do segurado coma demandante à época do falecimento, ao passo que esta separação se consolidara vários anos antes da morte. (fl. 05 da Notícia de Fato). A respeito das provas descritas na sentença, vale mencionar a certidão de óbito de Ernando Januário da Silva, na qual consta Jesse Santana da Silva como declarante, e a Rua Sítio dos Pintos, nº 71, Dois Irmãos, Recife/PE, como endereço do de cujus (cópia no Anexo). Importante mencionar, também, os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial que investigava o homicídio de Ernando Januário da Silva, cujas cópias estão acostadas no Anexo, todos no sentido de que o falecido convivia maritalmente com Eulália Rodrigues Bezerra, no endereço mencionado em sua certidão de óbito. Vejamos:"(...) QUE vivia maritalmente com a vítima há aproximadamente 12 (doze) anos e não possuía filhos; QUE no dia do fato, por volta das 09:30 horas da manhã, estava na sua residência e seu esposo teria saído para comprar gasolina; QUE, após alguns minutos teria percebido uma movimentação de pessoas nas proximidades de sua casa e, ao chegar na frente de sua casa, um vizinho avisou que seu esposo teria caído desmaiado, tendo a mesma avisado a seu sobrinho para ver o que tinha acontecido (...)"(Eulália Rodrigues Bezerra)."(...) QUE na data do crime estava na casa da vítima, estava fazendo um serviço onde trabalha como pedreiro, tendo a vítima dito que iria comprar gasolina e voltava logo...QUE ficou na mesa da cozinha tomando café junto com sua prima e esposa da vítima, tendo após alguns minutos uma grande movimentação do lado de fora da rua e sua prima se levantando para ver o que estava acontecendo; QUE Eulália de repente entra correndo dentro de casa e pedindo ao declarante para ver o que estava acontecendo do lado de fora da rua com Ernando (...)"(José Carlos de Souza)"(...) QUE conheceu a vítima de homicídio ERNANDO JANUÁRIO DA SILVA, mais conhecido como Nandinho...QUE conhecia a vítima de ter contato com o mesmo no ambiente de trabalho, tendo a vítima 25 (vinte e cinco) anos de empresa; QUE não tem conhecimento da vítima possuir algum desafeto; QUE afirma ter conhecimento que Nandinho era casado com D. Eulália e também tinha um relacionamento extraconjugal há mais de um ano, não sabendo precisar o nome da mesma. (...)"(Aurélio Cardoso de Moura)."(...) QUE é filha da vítima nesses autos ERNANDO JANUÁRIO DA SILVA; QUE não residia com seu pai; QUE ERNANDO residia na Estrada dos Pintos, no Bairro de Dois Irmãos; QUE seu pai residia com a companheira dele EULÁLIA RODRIGUES; QUE ERNANDO residia com EULÁLIA há sete ou oito anos (...)"(Cássia Valéria Santos da Silva)"(...) QUE é filha da vítima nesses autos ERNANDO JANUÁRIO DA SILVA; QUE não residia com seu pai; QUE ERNANDO residia na Estrada dos Pintos, no Bairro de Dois Irmãos com a companheira dele de prenome EULÁLIA; QUE ERNANDO residia com EULÁLIA há alguns anos; QUE apenas frequentava a casa deles em datas comemorativas e que não tinha muita afinidade com a companheira dele (...)"(Carla Valéria Santos da Silva)"(...) QUE é irmã da mãe de Ernando Araújo, a qual é bastante idosa (88 anos); QUE gostava muito de seu sobrinho; QUE não se conforma com o assassinato do mesmo; QUE Ernando tinha duas filhas chamadas Cássia Valéria e Carla Valéria, filhas do primeiro relacionamento dele; QUE Ernando nunca se casou; QUE Ernando convivia a cerca de oito anos com Eulália (...) (Maria da Conceição Araújo da Silva) Saliente-se que Eulália Rodrigues Bezerra, nos autos da Ação Declaratória nº 0080806-20.2013.8.17.0001, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Registro Civil da Capital/PE, teve reconhecida, por meio de sentença, a União Estável havida com o de cujus, no período de 16/12/2000 até o falecimento deste, em 16/06/2013, aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (cópia da sentença no Anexo). Existem, também, no Anexo, várias correspondências em nome de Ernando Januário da Silva, nas quais consta o endereço Estrada dos Pintos, nº 71, Dois Irmãos, Recife/PE. Ainda sobre o Procedimento do Juizado Especial nº 0503098-62.2014.4.05.8311, convém registrar as impressões do Exmo. Juiz Federal sentenciante, a respeito do depoimento do acusado, considerando o inseguro, claramente parcial e permeado de omissões e tergiversações. Mais adiante, salientou o magistrado que o depoimento do …

29/01/2016há 6 anos

36a.Vara Federal

Carolina Souza Malta - Juiz Federal

Nro. Boletim 2016.000016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA

Expediente do Dia 29/01/2016 14:04

240 - AÇÃO PENAL

6 - 0004872-86.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PEDRO JORGE COSTA) x VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. AGRIPINO ANTONIO DE MENEZES FILHO). Consoante a certidão exarada à fl. retro, observo que a defesa do acusado VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE, não obstante intimada, não ofertou as alegações finais no prazo legal. Ressalte-se que tal atitude, nos termos do art. 265 do CPP, configura abandono do processo, ainda que indireto, patrocinado pelos advogados constituídos desses referidos acusados, podendo ensejar a aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a comunicação do fato à OAB. Assim sendo, previamente à fixação da multa e à confecção de ofício à OAB, determino que se intimem pela última vez a defesa do acusado VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE a apresentar as alegações finais de defesa, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Transcorrido "in albis" o prazo, fixo desde já a pena de multa em 10 (dez) salários mínimos e determino que se oficie à OAB para adoção das medidas cabíveis na seara administrativa. Ocorrendo essa última hipótese, intime-se o réu para que constitua novo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública da União para funcionar na defesa do

acusado, devendo cumprir a determinação anterior. Anexe-se ao mandado de intimação uma cópia deste despacho.

19/01/2016há 6 anos

36a.Vara Federal

Carolina Souza Malta - Juiz Federal

Nro. Boletim 2016.000008

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA

Expediente do Dia 18/01/2016 17:39

240 - AÇÃO PENAL

2 - 0004872-86.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PEDRO JORGE COSTA) x VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. AGRIPINO ANTONIO DE MENEZES FILHO). Fica a defesa de VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme despacho exarado à fl. 65.

29/10/2015há 6 anos

36a.Vara Federal

Carolina Souza Malta - Juiz Federal

Nro. Boletim 2015.000181

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA

Expediente do Dia 29/10/2015 13:59

240 - AÇÃO PENAL

1 - 0004872-86.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PEDRO JORGE COSTA) x VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. AGRIPINO ANTONIO DE MENEZES FILHO). Fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) da designação do dia 11/01/2016, às 13h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento nos presente autos.

19/10/2015há 6 anos

36a.Vara Federal

Carolina Souza Malta - Juiz Federal

Nro. Boletim 2015.000175

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA

Expediente do Dia 19/10/2015 17:18

240 - AÇÃO PENAL

2 - 0004872-86.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PEDRO JORGE COSTA) x VALDEREZ DE PADUA LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. AGRIPINO ANTONIO DE MENEZES FILHO). À luz do art. 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Ao menos nesta fase procedimental, não existem quaisquer indícios de cometimento dos crimes em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal; ou no exercício regular de direito, sendo inaplicável o art. 23 do Código Penal. Por outro lado, o fato descrito na denúncia constitui crime, tipificado no art. 342, § 1º, do Código Penal, não se configurando quaisquer das causas de extinção da punibilidade nos termos descritos no art. 107 do mesmo diploma legal. Na peça de defesa, porém, o Réu reservou-se ao direito de apresentar sua defesa na fase do art. 403 do CPP. Outrossim, afirmou que compareceria em audiência com as suas testemunhas, independente de intimação. Cumpre ressaltar que a análise quanto à suficiência da prova para a emissão de um pronunciamento condenatório deve ser reservada para a sentença, após a conclusão da instrução processual, tendo em vista que os debates quanto à existência de indícios e de justa causa para a ação penal já se encontram ultrapassados pelo recebimento da denúncia. Assim, é inaplicável o art. 397 do CPP. Designe-se dia e hora para ocorrer a audiência de instrução e julgamento prevista no art. 400 do CPP, com a ressalva de que os depoimentos das testemunhas de defesa meramente abonadoras da conduta poderão ser substituídos por declarações escritas. Intimem-se, da seguinte forma: a) o réu e as testemunhas arroladas pela acusação por mandados; b) o advogado de defesa por publicação; c) vistas ao Ministério Público Federal.

Fontes de informações
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