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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0606

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte, pelo Rito Comum Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO-SP.

Nome , brasileiro, casado separado de fato conviveu em união estável até o óbito da convivente, 54 anos de idade, desempregado, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, mediante seus advogados que esta subscrevem, instrumento anexo, com escritório profissional em epígrafe, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE,

pelo rito comum ordinário,

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, com procuradoria situada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fáticas e jurígenas adiante delineadas:

I - PRELIMINARMENTE

1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não detêm condições financeiras para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, conforme documentos e declaração anexos.

Não junta declaração de imposto de renda, vez que está dispensado de sua apresentação, tendo em vista que notadamente não auferiu renda superior ao teto de isenção, conforme se vê na ausência de envio de declarações.

A de cujus , que fora companheira do Autor recebia Aposentadoria por invalidez, pelo que tal benefício era essencial para sanar as despesas do lar. Com o falecimento, juntamente com a demora na análise do pedido pela Ré, sendo que apesar do protoco do requerimento em 19/11/2015 (Número 30896 ano 2015, processo 35500.000.000/0000-00), sequer gerou o NB (número de benefício) no sistema até a presente data, o que se presume o seu indeferimento conforme se verá adiante. Portanto não há condições de suportar as despesas do processo.

Ademais, tendo em vista a situação de necessidade do Autor, estes advogados atuam sob a cláusula ad exitum .

Em razão disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/1950.

1. DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DESTE JUÍZO

Inicialmente, cumpre mencionar o disposto no § 3°, do artigo 109, da Constituição da República Federativa do Brasil:

"§ 3° - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado , sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal , e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."(grifo nosso)

Como visto, a atribuição de competência ao Juízo de 1° Grau da Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias somente se verifica quando a comarca do domicílio do Autor/Beneficiário não seja sede de vara da Justiça Federal . Assim, a norma constitucional e legal visa facilitar o Acesso ao Poder Judiciário nessa espécie de lide que trata de direitos fundamentais e, portanto, exige economia e celeridade.

Ademais, compete ao beneficiário/segurado ou aquele que pretende ver declarada tal condição, a opção de ajuizar ação previdenciária em seu domicílio, conforme se vê em entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região :

SÚMULA 20

"A regra do parágrafo 3° do artigo 109 da Constituição Federal abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição ." (grifo nosso)

SÚMULA 24

" É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal ." (grifo nosso)

Outrossim, mesmo que no futuro venha a ser instalado Juizado Especial Federal nesta Comarca , os processos até então ajuizados devem permanecer na Vara de origem, conforme o seguinte aresto:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO ART. 109, § 3°, CF/88 - APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N° 10.259/2001 COMO REGRA DE TRANSIÇÃO.

1. Sendo a data da propositura da ação anterior à instalação do Juizado Especial Federal em Avaré - SP , permanece a competência da

Justiça Estadual delegada pelo art. 109, § 3°, CF/88, nos termos do art. 25, da Lei n° 10.259/2001, como regra de transição.

2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Avaré-SP ."

(STJ, TERCEIRA SEÇÃO, CC 57.799/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), julgado em 12/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 209) (grifo nosso)

Por óbvio, diante da clareza do texto constitucional e das Súmulas 20 e 24 do TRF da 3a Região, não há precedentes no STJ (Súmula 348) de conflito de competência quando o Juizado Especial Federal tiver jurisdição sobre várias comarcas, como é o caso do sediado em Mogi das Cruzes, visto ser faculdade constitucional e legal do segurado a propositura de ação perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio .

Dessa forma, entendimento diverso suscitará conflito de competência incomum que certamente será julgado declarando-se a competência deste Douto Juízo Estadual.

Destarte, no caso, é exatamente o que se constata: a parte Autora tem seu domicílio nesta comarca, a qual não é sede de Vara da Justiça Federal , portanto, competente este Juízo para processar, julgar e executar decisão da presente demanda no exercício de jurisdição federal delegada.

2. DO INTERESSE DE AGIR. DO PRÉVIO REQUERIMENTO (PROTOCOLO)

ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. DA PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO

O Autor efetuou o requerimento administrativo do benefício pensão por morte à Autarquia-Ré, mediante protocolo no dia 19/11/2015 (Número 30896 ano 2015, processo 35500.000.000/0000-00). Porém, até a presente data a Ré sequer registrou em seu sistema o NB do pedido.

Entretanto, sem qualquer resposta até a presente data, bem como ultimados os 30 dias para a Autarquia-Ré manifestar-se, mesmo considerando-se a prorrogação prevista, o que não ocorreu, estabelecidos pela Lei n° 9.784/99, arts. 48 e 49 (Processo Administrativo Federal), assim como a desnecessidade do exaurimento da via administrativa (art. 5°, XXXV, da CRFB), da razoável duração do procedimento administrativo, eficiência e razoabilidade (arts. 5°, LXXVIII, e art. 37, caput , da Constituição Federal; art. 2° da Lei n° 9.784/1999 e art. 624, § 4°, da IN/PRES n° 45/2010) o Autor detêm interesse de agir para a propositura da presente ação.

Ora, já ultrapassou o interregno de 60 dias desde o requerimento administrativo, sem o requerimento ser incluído no sistema, como se vê pelo relatório do PESNIT anexo.

Em nosso ordenamento jurídico não se exige o exaurimento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, podendo ser exigido apenas o prévio requerimento administrativo, o que no caso ocorrera, mas sem resposta.

Destarte, existente requerimento administrativo (protocolo) sem resposta, preenche o requisito do interesse de agir para da presente demanda.

II - DA MATÉRIA DE FUNDO

1. DADOS IDENTIFICADORES DA DE CUJUS

Nome: Nome.

Nascimento: 15/11/1962.

Data do óbito: 30/09/2015.

Filiação paterna: Nome.

Filiação materna: Nome.

Nacionalidade: Brasileira.

Naturalidade: Caxias-MA.

RG n°: 00000-00.

CPF n°: 000.000.000-00.

NIT/PIS n°: 000.000.000-00.

Fora beneficiária de Aposentadoria por Invalidez NB 32 00000-00-6.

2. DOS FATOS

O Autor fora convivente de Nome, a qual faleceu no dia 30/09/2015.

A união estável iniciou há mais de 13 anos, quando o Autor separou-se de fato de antiga esposa e passou a conviver com a sra. Nome, perdurando até o óbito desta, conforme se vê na certidão de óbito.

Enquanto viva, a de cujus recebia aposentadoria por invalidez previdenciária até o óbito.

O Autor era dependente econômico da de cujus , bem como o benefício desta é essencial para a manutenção do lar, pelo que moravam na mesma casa, algumas contas em nome da de cujus como telefone, energia elétrica e IPTU, em data contemporânea ao óbito, o Autor constar como dependente desta junto a associação recreativa, com carteira emitida em 10/02/2004 , bem como todas as declarações relativas ao óbito foram prestadas pelo Autor, o que demonstra a permanência da união estável até o óbito.

Diante disso, após o óbito, o Autor efetuou o requerimento administrativo (protocolo) do benefício pensão por morte à Autarquia-Ré, no dia 19/11/2015 (DER) .

Embora não tenha recebido qualquer resposta da Autarquia-Ré, entende-se que ocorreu a denegação do benefício, tendo em vista a obrigação imposta à Administração Pública Federal, de decidir em 30 dias (artigo 49, da Lei n° 9.784/99), assim como não ter recebido nenhuma comunicação relativa à eventual concessão, nem mesmo de eventual prorrogação de tal prazo, por igual período, o que evidentemente já transcorreu, conforme já explicitado.

A Ré sequer incluiu o requerimento administrativo (protocolo) em seu sistema, como se vê pelo relatório do PESNIT anexo.

Portanto, não obtendo resposta positiva da Autarquia-Ré, pleiteia a tutela jurisdicional a fim de ter sua pretensão acolhida.

2. DO DIREITO

2.1. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE

O benefício pensão por morte, do Regime Geral da Previdência Social, tem como fundamentos específicos o artigo 201, I, da Constituição Federal e os artigos 74 a 79 da Lei n° 8.213/91.

Para sua concessão são necessários os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) do fato gerador: demonstração de óbito de segurado; b) comprovação de ser dependente do segurado falecido; c) qualidade de segurado do falecido.

2.1.1. DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO: ÓBITO DE SEGURADA COM

DEPENDENTE

Demonstrada a ocorrência do fato gerador no dia 30/09/2015 pela certidão de óbito.

2.1.2. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA

O benefício pleiteado, pensão por morte, não exige carência conforme artigo 26, I, da Lei n° 8.213/91.

2.1.3. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR

O convivente como dependente legitimado a receber o benefício pensão por morte esta previsto no artigo 16, I, da Lei n° 8.213/91.

A união estável entre o Autor e a de cujus iniciou há mais de 13 anos e perdurou até a data do óbito desta.

A dependência econômica do companheiro detêm presunção absoluta , conforme artigo 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91, sendo desnecessária a sua comprovação.

Esclareça-se que, embora a de cujus tenha deixado filhos, quais sejam, Nome, com 22 anos, e Nome, com 27 anos, por conseguinte, ambos têm idade superior a 21 anos, portanto, não são considerados dependentes para fins previdenciários, conforme documentos anexos.

Ademais, em arremate, assim enuncia o artigo 76, da Lei 8.213/91 , ipsis litteris :

"Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação."

Outrossim, veja-se o artigo 112, do mesmo diploma :

"Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento."

Destarte, o Autor, convivente, é o único legitimado que faz jus a pensão por morte e, ainda, se houvessem outros legitimados, seria inexigível a respectiva habilitação prévia neste processo, com fundamento no artigo de lei acima, pela inaplicabilidade de litisconsórcio ativo necessário por não figurar nas hipóteses do artigo 10, do CPC, e o amplo acesso ao Judiciário, artigo 5°, XXXV, CRFB.

2.1.4. DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS

A de cujus , convivente do Autor, mantinha a qualidade de segurada, pois estava em gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei 8.213/91), conforme extrato de benefício anexo.

2.1.5. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) NA DATA DO ÓBITO

Nos termos do artigo 74, I, da Lei de Benefícios, tendo em vista que o requerimento (19/11/2015) ocorreu dentro dos 90 dias posteriores ao óbito (30/09/2015), o benefício é devido desde a data do óbito.

2.1.6. DURAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PELO

COMPANHEIRO

Pela dicção do artigo 77, § 2°, V, "c", 6), da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015, tendo vista que a de cujus verteu mais de 18 contribuições mensais, a união estável ter durado mais de 2 anos, conforme acima exposto, e o Autor contar com 54 anos de idade, no caso, o benefício é vitalício.

III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se:

a) A concessão da Justiça Gratuita, Lei n° 1.060/50, em razão da situação de necessidade, por tratar-se de pessoa hipossuficiente econômico-financeira, conforme declaração e documentos anexos;

b) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que responda à presente demanda, no prazo legal, determinando-se que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente cópia do Processo Administrativo de Requerimento para Concessão do Benefício Previdenciário (n° 30896/2015, Processo 35554.016114/2015- 84, protocolo dia 19/11/2015), conforme legislação, sob pena de cominação de multa diária de R$ 00.000,00, nos termos dos artigos 287 c/c parágrafo 4° do CPC;

c) A designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas a serem arroladas;

d) Ao final, a procedência da pretensão, condenando-se o INSS na obrigação de fazer em conceder Pensão por morte ao Autor, de forma vitalícia, com efeitos financeiros desde a data do óbito, conforme acima exposto, com tutela antecipada/ medida liminar cautelar no bojo dos autos cc. tutela específica para que produza efeitos imediatos (art. 461, CPC) em sentença/acordão , fixando-se o prazo de 30 dias para que a Ré proceda com a implantação do benefício, sob pena sob pena de multa-diária de R$ 00.000,00, intimando-se, via ofício mandamental de implantação, o INSS pela agência de Suzano-SP (a ser entregue ao advogado do Autor) ;

e) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde o vencimento de cada prestação, até o efetivo pagamento;

f) que o valor seja monetariamente corrigido , a partir do vencimento de cada prestação do benefício, seguindo o disposto na Resolução n.° 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se a Súmula n° 08 do Tribunal Regional Federal da 3a Região;

g) que o valor da condenação tenha incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre os valores em atraso, com fundamento no art. 406, do Código Civil cc. art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, a contar da citação (nos termos da decisão do STJ no RESP n° 450.818, julgado em 22.10.2002), de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual, e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV;

h) A condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, bem como de eventual custa ou despesa processual.

IV - DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente por documentos e oitiva de testemunhas.

V - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

requer-se deferimento.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CPF n° 000.000.000-00 CPF n° 000.000.000-00