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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0378

Petição - TJMG - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autos n. °0005104-10.2016.8.13.0693.

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social , vem perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, na forma do artigo 364, §2°, do Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, observa-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito antes mesmo de instaurada a fase instrutória, na qual, a perícia médica realizada corroborou com todos os termos da petição inicial.

Conforme se verifica da conclusão do laudo pericial, o autor possui sequela de lesão sofrida em ambiente de trabalho que lhe causou diminuição da sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia, cerca de 10% da capacidade laborativa de suas atividades habituais profissionais.

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Assim, atende o autor a todos os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente descritos no artigo 86 da Lei n. °8.213/91, quais sejam: acidente do trabalho + sequelas + redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza , resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

Portanto, é certo que o dano sofrido pela parte Autora reduziu sua capacidade laborativa, pois após a consolidação das lesões as sequelas subsistiram, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, devido desde o dia seguinte ao cancelamento do auxílio doença ocorrido em 05/07/2014, de modo que o benefício é então devido desde 06/07/2014, conforme §2° do artigo 86 da Lei n. °8.213/91.

Art. 86. (...)

§ 2° O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença , independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Não obstante, é importante destacar que o grau de redução da capacidade laborativa após a consolidação da lesão pouco importa, pois a lei somente descreve ter direito apenas pelo fato de haver sequela, não impondo nenhum requisito relativo ao grau da lesão.

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1109591/SC , recurso este REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA assentou o entendimento de que o nível do dano (sequela) não interfere no direito ao benefício de auxílio acidente, fazendo jus o segurado ao benefício mesmo que a lesão seja mínima . Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige- se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão .

3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

DESSE MODO, SENDO O RECURSO ACIMA COLACIONADO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTE QUAISQUER DISCUSSÕES SOBRE O DIREITO DE SE RECEBER O BENEFÍCIO SE A LESÃO FOR MÍNIMA.

ALIÁS, O STJ JÁ DECIDIU QUE MESMO SENDO MÍNIMA A LESÃO O BENEFÍCIO É DEVIDO.

SENDO ASSIM, MESMO QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE SEJA DE 10% (DEZ POR CENTO) OU DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) COMO ATESTADO PELO PERITO, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE.

IMPORTANTE DESTACAR QUE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS DO INSS SÃO DISCONEXAS AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POIS A COMPROVAÇÃO QUE SE DEVE ANALISAR É DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE TAL COMO FICOU ATESTADO NO LAUDO PERICIAL.

Destarte, a cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS e a não concessão do auxílio-acidente não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente com a consolidação das lesões, na forma do pedido principal petição inicial, fixando-se a DIB no dia seguinte à DCB do auxílio-doença.

Portanto, pede a procedência dos pedidos iniciais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Três Corações, 29 de março de 2021.

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