jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1216883-29.2011

mo.

Ex. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autos nº

assunt o j â c adast r ado

CGC

EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - brasileiro, casado, engenheiro, CPF 000.000.000-00, Cl MG 2.542.982, residente e domiciliado a Rua Pium-i, nº 190, AP 601, bairro Cruzeiro, nesta capital, vem à presença de

V. Exa., por seu advogado ao final assinado, propor a presente

ACÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

%

Em face de:

L u c ian o R o d r ig u es DINIZ, brasileiro, gerente de negócios logísticos, residente e domiciliado a Rua Nunes Vieira, nº 388, AP 1502, bairro Santo Antônio, nesta capital, CEP 30,150-120,

com fundamento nos artigos ; , ll, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos que a seguir passa a expor;

COMARCA BFILD HORIZONTE

;L8« io Di:sTR:[Bu:t:p'Ao 19/0 A/20 IJ.

PRO CESSO s 12;L68S:5--29 .2011.8,13.0024

DESPFIJO F"u PAO TO /CO BRANCPA

VALO R CAUSA 5 9.808,80

DISTRIBUÍDO PO R SO RTEIO

19/04/2011 AS 18 b 10 s 38

19à VARA CÍVEL

JUTZ (A) SÜBSTITUTO <A) a

. «

ARECLIDES JO Sé DO PINHO REZENDE

PRO M O TO R (A) s

REYVANI JABO UR RIBEIRO

G UIA: 00241105711078-2 ***

r

iü-

1216883-29.2011

I - DOS FATOS

É 0 requerente proprietário de um imóvel residencial situado à Rua Nunes Vieira, nº 388, AP 1502, nesta capital, conforme comprovante de propriedade anexo (DOC II), tendo como locatário o requerido.

Há contrato de locação com prazo de 30 (trinta) meses, com início em 01/07/2010 e término em 01/12/2012, sendo o valor mensal do aluguel a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. (DOC III).

%

Ocorre que réu pagou apenas o primeiro mês da forma combinada, já atrasando o segundo mês (agosto) e deixando em aberto o terceiro, quarto e quinto mês (outubro, novembro e dezembro) de locação, através de cheques sem fundos de titularidade de sua irmã (DOC IV). Pagou alguns valores através de depósitos avulsos na conta corrente do autor, conforme planilha discriminativa abaixo:

DATA VALOR DATA MULTA JUROS VALOR

1% A.M VENCTO. ALUGUEL PGTO. 10% DEVIDO

RS 0,00 10/07/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00■ Fundo de Reserva RS 0,00 RS 0,00 10/08/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00- Fundo de Reserva

RS 1.100,00 R$ 00.000,00■ Fundo de Reserva/obras 10/09/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

RS 1.100,00 R$ 00.000,00- Fundo de Reserva/obras 10/10/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00- Fundo de Reserva/obras 10/11/2010 RS 1.100,00 19/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

RS 0,00 10/12/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 RS 100.00 ■ Fundo de Reserva RS 0,00 10/01/2011 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 RS 100,00 - Fundo de Reserva

RS 0,00 RS 1.400,00 RS 100,00 - Fundo de Reserva 10/02/2011 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 RS 100,00- Fundo de Reserva 10/03/2011 RS 1.400,00 19/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

RS 0,00 10/04/2011 RS 1.400,00 RS 0,00 19/04/2011 R$ 00.000,00 RS 100,00 ■ Fundo de Reserva

RS 0,00 10/07/2010 -R$ 00.000,00 19/04/2011 R$ 00.000,00-R$ 00.000,00 valor pago

RS 0,00 RS 0,00 10/08/2010 ■R$ 00.000,00 19/04/2011 •R$ 00.000,00 valor pago

RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 chegue devolvido RS 1.100,00 10/09/2010 19/04/2011 R$ 00.000,00

RS 0,00 RS 0,00 R$ 00.000,00 cheque devolvido RS 2.400,00 10/10/2010 19/04/2011 R$ 00.000,00

cheque devolvido RS 2.400,00 10/11/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

-R$ 00.000,00 RS 1.200,00 deposito avulso 21/12/201 10/12/2010 -R$ 00.000,00 19/04/2011 R$ 00.000,00RSO.OQ

RS 0,00 10/01/2011 •R$ 00.000,00 19/04/2011 RSO.OQ -R$ 00.000,00 RS 1.200,00deposito avulso 05/01/201 10/02/2011 -R$ 00.000,00 19/04/2011 RSO.OQ RSO.OQ •R$ 00.000,00 RS 1.000,00 deposito avulso 29/01/201

A K Á/vares Cabral, 381 - Sala 2.304 - Lourdes -BH-MG- CEP 00000-000

/

RS 1.200.00 depo$ito avulso OSWs) U '' RS 0,00 -R$ 00.000,00 R$O,0Q 19/04/2011 10/03/2011 -R$ 00.000,00

RS 1.500.00 deposito avulso 14/02/301 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 -R$ 00.000,00 19/04/2011 10/04/2011 -R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Subtotal R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 MULTA 10%

R$ 00.000,00 HON. ADV. 20% CONTRATO

VALOR TOTAL R$ 00.000,00

Além de não pagar os aluguéis, o réu também não vem cumprindo com as obrigações acessórias, como taxa de condomínio, tal que o proprietário teve que arcar com as referidas taxas vencidas de julho a novembro de 2010, conforme recibo anexo (DOC V), e ainda pagou a taxa referente a dezembro de 2010. Ficando em aberto todas as demais até a presente data, conforme documento fornecido pela administradora do condomínio (DOC VI). Valores discriminados na planilha abaixo:

DATA VALOR DATA MULTA JUROS VALOR

1% A.M VENCTO. c o ndo mínio PGTO. 2% DEVIDO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 julho a novembro de 2010 03/12/2010 R$ 00.000,0019/04/2011 R$ 00.000,00

RS 337,93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 dezembro de 2010 20/01/2011 19/04/2011 R$ 00.000,00

R$ 00.000,0018/04/2011 R$ 00.000,00RS 1.579,66 janeiro a abril de 2011 19/04/2011 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 RS 0,00 Subtotal R$ 00.000,00

VALOR TOTAL R$ 00.000,00

Várias foram as tentativas e incansáveis foram os contatos com o Requerido, sem êxito, conforme demonstrado pela notificação extrajudicial (DOC VII), e, tendo em vista os compromissos financeiros do Requerente não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente Ação Judicial de Despejo com Pedido de Liminar, para impedir o aumento de seu prejuízo.

II-DO DIREITO

Do Descumprimento das Obrigações do Locatário

O direito abarca o locador, é inegável o descumprimento aos preceitos legais que o locatário persiste em recair com suas atitudes, o que por si só impossibilita

A K Á/va/BS Cabral, 381 - Sala 2.304 - Lourdes -BH-MG- CEP 00000-000

sua permanência no imóvel. Portanto, com fulcro no artigo 9® e 27 da Lei de Locação impetra o locador a presente. Verbis:

Os artigos e 23 da Lei 8.245/91, a seguir transcritos, são claros:

" Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

t-por mútuo acordo

II- em decorrência da prática de infração legal ou contratual; (grifo nosso)

III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (grifo nosso)

IV- para as realizações de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. "

"Art. 23. O locatário é obrigado a:

I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigiveis, no prazo estipulado ou, em sua falta , até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (grifo nosso)

X- cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

___

Descumpre o requerido suas obrigações pecuniárias, não se preocupando com 0 básico de qualquer relação contratual locatícia, residindo á custa do autor. Desta forma, torna-se imprescindível o resguardo do direito que respalda o locador.

Da Notificação Premonitória

Apesar da Ação de Despejo por falta de pagamento poder ser Ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento, considerando-se o locatário a partir desta data inadimplente, sendo responsável por todos os ônus contratuais decorrentes da mora; por tratar-se de um contrato formal (DOC III), anexa-se ao presente o comprovante da entrega da notificação ocorrida na data de 07/02/2011 (DOC VII).

Ressalta-se que uma das obrigações mais importantes para o Locatário é 0 pagamento da mensalidade locatícia, juntamente com os demais compromissos legais ou contratuais da iocaçáo, dentro do prazo fixado no contrato.

Da Tutela Antecipada

Na situação fática, faz-se a apiicabiiidade do artigo 273 do Código de Processo Civil, em consonância com o estabelecido no Art. 83, § 1º da Lei 10.741/03, no que se refere ao pedido de despejo por descumprimento contratual, já que prejuízos econômicos e psicológicos são sistematicamente vivenciados pelo locador, sendo inviável que a atual situação permaneça inalterada por mais um dia sequer. Ressalta-se a aplicabilidade de tal instituto na presente demanda, neste sentido o acórdão a seguir transcrito:

Numeração Única: 0297438-59.2010.8.13.0000

Relator: Des. (a) Nome

Data do Julgamento: 16/12/2010

Data da Publicação: 22/03/2011

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA ■ NÃO COMPROVAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ■ PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Para afastar a necessidade de desocupação do imóvel, exige-se a comprovação da purgação da mora. Se o locatário não exerce o direito de purgar a mora, resulta no acerto da decisão que defere a liminar pleiteada para desocupação do imóvel.

O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado, há a verossimilhança, as provas são cabais e vem o locador sofrendo diariamente perdas irreparáveis na administração de suas finanças, já que obtêm como parte de sua renda os frutos da respectiva locação, além do desgaste emocional que se depara cotidianamente.

A V. Álvares Cabral, 381 - Sala 2.304 - Lourdes -BH-MG- CEP 00000-000

Da Cumulação dos Pedidos

É 0 artigo 62 da Lei de Locações claro ao estabelecer, verbis\

"Art. 62 - Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

l!l-DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se de;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter inicio antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos."

a) Conceder Liminar, expedindo a ordem para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, "inaudita altera pars";

b) Ouvir o requerente e as testemunhas, caso julgue necessário, para a concessão do mandado pleiteado no item anterior;

c) Condenar o réu ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas no decurso da lide em pauta, bem como seus respectivos acessórios, ou seja, a importância de R$ 00.000,00;

d) Declarar rescindido o contrato de locação entre o requerente e o requerido. Condenando ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no montante a ser arbitrado por Vossa Excelência;

e) Notificar os fiadores Sr. Alex Diniz, brasileiro, representante comercial, Cl MG 12.432.915, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Acaraú, 122, casa, bairro Santa Clara. Vespaslano - MG, CEP 00000-000; e o Sr.

Caio Silva Sales, brasileiro, produtor rural, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Fazenda Triângulo em Novo Cruzeiro - MG, CEP 39. 820-000, através dos Correios (AR) para os devidos fins de direito.

a

f) Mandar citar o Requerido, no endereço fornecido no preâmbuio desta, para que, querendo, apresente resposta à presente Ação, no prazo legai, sob pena de revelia; e, ao final julgar PROCEDENTE o pedido ora formulado:

De se lhe permitir provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial oitiva de testemunha e inclusive o depoimento pessoal do Requerido, o que, desde já, ad cautelam, fica requerido, sob pena de confissão.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 fil de 2011.

ouvea

00.000 OAB/UF

Doc I

Procuração

PRO CURAÇÃO

Nome, brasileiro, casado, engenheiro, CPF QUTORGANTE:

009 837 486-91, Cl MG 2.542.982 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Pium-i, n "190, apto. 601, bairro Cruzeiro, Belo Horizonte - MG,

Nome, brasileiro, divorciado , inscrito na OAB/MG OUTORGADO:

sob 0 número 40.760, com escritório à Endereço- s/1 .307 Belo Horizonte - MG.

Para representar o outorgante em juízo, podendo praticar todos PODERES:

os atos necessários, da C\\u00e1usu\a_Ad-Judicia et extra e especiais para transigir, ‘ receber'_ e dar quitação, confessar e firmar compromissos, sübstabeiecer cbm óü sem reservas de poderes perante o Fórum de Belo Horizonte, para ação de despejo em face de Luciano Rodrigues Diniz.

Belo Horizonte/MG, 05 de janeiro de 2.011

L>.

i

Outorgante

Nome

Doc II

»

Comprovante de

> r ^

Propriedade do Imóve

; .

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , rJK^.

] º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG

r

EndereçoBairro Lourdes ✓ 'ÍV;

CEP.; 00000-000- Tel./Fax (00)00000-0000

(íl:

Nome

Oficial

/

f. LIVRO N j 2-REeiSTRO GERA

V. Ül#'

^

OFICIO r eq / s t r o VI r!Qoil»*i«s. *p7

/ iJWAs/ GSfliia- BSLO HOmZOME

MATRiCUlA NÇ lãscõxtsiüi^o MíRTlNS FHRH»Z ______ 22.qnn (

is de rrerço de 1982 \

!^âo idéal de 0,01?Vdds lotes 15-B, 1 ‘ é-A e 18-A, da quadra 02.

£

ex-TOlonxa_Afoi^o Pena, com de 1.634m2, mais ou meros, com os Idmtes e

' ^ planta, fr^ao essa que correspondera ao apartamento n? 1502

^ e^fic^ Santo Antonio, a Endereço.- A con vèngão de ' condomíni õ

do edifício esta registrada sob n? 949, L? 3-FÊgistro Auxiliar

, deste cartó- rio.-

% PROPRIEIÃRIAS : MACHADO E GWPOS-ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDO s TRIA LTDA com -

s^e nesta capital, cgc 17.381.161/0001-75. e PLWEAR-ENGQJHARIA RESIDENCIAL- Lim. com sede nesta capital, cgc 17.419.036/0001-94 -

M- natrícula 8268, L9 2-Registro Geral, deste cartÕrio.

- NRP.-

R-1- 23.900 - Prot. 61.432

87 , residente em Nova Lima-MG.-. . ....................................................

^iPltA E v e n d a .- POblico de 12 / 5 / 81, 39 Ofício, L9 427 , fls. 45

Preço: cr$i46.646,25 quitado.- 0 corrprador integrou a iricorporação mediante - contrato de^cortótrução por administração da construtora Machado e Campos-Enge- nharia. Comércio..e Industria Ltda, ja qualificada, pacto este, que ratificado, faz parte da escritura ora registrada, de forrra a lhe ca er no aludido edifí- cio, a unidade supra matriculadJ^.^ ihu fe.-i Af.- enol. Vr$5.700.00.-

AV-2- 23.900 - Prot. 61.433 -19/^82

Conforme S^ertitíao da aíH, de 6/1/82, a^uivaça neste cartorio em 29/li^2, corisita que em 30/12>81, foi expedido o ha bite-se" e a baixa de construção para o apartam-ento 1502, do prédio 388, da rua Nunes Vieira com rua Teixeira de Freitas , cons-truido nos lotes supra matricula dos, confonrK alvara 2431 de 21/11/77, em noms de Machado e C^mpos-Engenharia "Comercio e Industria Ltda e Pbdulo Bigenharia Residencial Lt^a, novo alvara 13 de 13/1/81,- Doü Té.- MVAF.- erol. ..BráS.6S5,Q0.r \

•1 AV-3- 23.900 Prot. 6,1.434 - 1S/ ô x j íz .- uairmnjrico que'toi tarouivado neste car..

a tqrip em 9 /27827o^erCifica^ dc quitação do lAPAS, n9 1717*95, série ;F, da~ tadò de 9/2/82, _em nonfâ de I^chado^e Campos-Engenharia, Coudprcio e Industria Ltda, para o iitovel situado à rua ^ - es\-Vieira. 38u.. - Cou fê.V MVAF.- enol. cr$.. ' ■ ■ .1

343,00.-'-

AV-4- 23-.900 ■ - Prot. 61.435 - 19/3^/82.-

____ _______ _ ______ i~ - r- - docdm enlt)-particular de 137 1/82, que fica arquivado, f-lacliado e Carápos-Engenharia, Comercio e Industria - Ltda, _dec.larou que Renaat Van Ramrre ,"encontra-se quites com suas obrigações . fi nanceiras decorrentes do contrato de construção por administração .celebrado com

••i ■ d

a^declarante, nos tenros- do acerto definitivo e encerramento s contas proce- : didos em 25/11/81, com a Comissão d Reprasentantes . - Deu fé.-\, M\'AF.^, emol. - cr$1.835,00.--

D

'■í

-segue no verso-

I

' i

.

llSÍ»5ÍPÍiSÍÍ»'ií ,

■ ...íií

l!al«^Í*ÍÍK-e5»í

: .ít'!H5Ííà&s

• '

lí-'

.'i ■ • íÇ». '.

'V , ' ' I

çontinut

R-5-23.9QQ - Prot.97.167 :- 06-Ql-86.- TVansmitentesRenaat Van Damns e sua

mullier, Taiiia Cretina Van Eamíne, secretaria.- Adquirente:- JOAÍJUIM MOREIRA -

'JUNIOR, brasileiro, casado, aposentado ’ , residente e domiciliado nesta capi - '

tal, CPF n? 000.000.000-00.- COí-IPRA E VIOIDA:- Público dé:-;25-ll-85, 59 QfTclo

L? 351-N,,fls. 139.- Pteço:- cr$220.0CO.OOO, recebido e q'üi'tadOj (incluído o

preço dè du^_vagas de gqragens).- 0 corrorador se subroga em todos os direi- ^ tos_e obrigações decorrentes da convenção de condomínio do Edifício Santo - Antonio.- (Declaração do síndico do Edifício, arquivada). I Ibu f:

,Emol. crÇl34i'529:- Art. 40 -••■ cr$38.906 - L? 1 - fls. 30. ri Õ/vúXK '

R-6-23.900j_ Prot. 282.978-., OlOG-aOOS. Doadores: Nome, ÇPF '

.008.719.'-156-34 e.s/tn Onditia de Souza Moreira, CPF 230.313:876-00, residentes

, nesta Capital, à ’ EndereçoArduino Bolívar n® 239, Bairro Santo Antônio. DONATÁRIO; ' ÇARLbS • CÉSAR; r'MÕREÍRA, brasileiro, .separado, judicialmente, engenheiro civil, CPF 000.000.000-00, residente nesta Capital, â Rua Nunes

,, Vieira nº 338/1502, Bairro Santo Antônio..DOAÇÃO: Público de 09-12-2002, 9®

Oficio, L® Í209-N. fls. 76, Valor: RS32.9g2,00. O donatário obriga-se a

respeitar escritura de convenção de condomínio do I referido Edifício.

(Avaliação do ITCO; RS32, 992,00). Dou fé. VLC. Eraol. R5304,05 - TFJ; R$ 00.000,00

- RC: R$ 00.000,00. ,

Endereço-01-2007. Conforme em tempo datado de

16-01-2007, tronac f^to na escritura pública que deu origem ao R-6 desta

.matrícula, o nome crrieto do donatário é CAsnos c e z a r mo r e ir a . e não' como ":.l

còTistou. Dou fé. SiJ, J Prot. Ant.: 283.624 de 24-0B-2006) . Eraol. R$ 00.000,00, TFJ.

R$ 00.000,00;56...,RC: RS0,4S.^#f^

R-8-23.9QO: Prot. 238.273 - 26-01-^007. Transraitente : Nome, , . separado judicialmente, CPF 138;090. 756-04, residente e dom iciliado nesta -l , Capital, à Endereço/1502 f Bairro Santo Antônio. ADQ UIRENTE: ; MAEIZA CARVALHO DB AGUIAR, brasileira, agropecuárista, viúva, CPF 000.000.000-00, residente e dom iciliada nesta Capital, à Rua rangola,

105/204, Bairro Santo Antônio. CO M PRA E VENDA: Público de 08-/Í6-í\0D6, 7®

O ficio, Lº 38 ’ 6-N, fls. 152. Preço: R$ 00.000,00, recebido m=, ;ado. A

cqrapradora declara conhecer e se obriga a cum prir a convenção dom ínio

do edifício. Deixou dé ser apresentada a Certidão Estadual, Lei 4 6S9/2003,

em .virtude de lim inar concedida em ADI nº 410. 4 4 9-5/000 JAval/aç ãc do TTBT:

RSÍ'08.000, 00) . (Ind. Cad. 120 002 015B 059-4). Dou fé. SSjf (frLt Ant,:

203.624 de 24-08-2006). Em ol. RS684,28. TFJ; RS337,04. RC: BS41, 05

.R-9-23.900 Prot. 320.429 de 15/07/2009 COMPRA E VENDA Transraitente : ■ .:.r

MARIZA CARVT^LHO DE AGUIAR, brasileira, viúva, agropecuarista, Cl M-1.646.726

SSP/HG, CPF '886.710.,446-68,

.'i

residervte :e domiciliada na EndereçoPadre Joaquim

Ferreira Aguiar, 67, Bairro Centro, Santo AritÔnio do Ámparo-MG. ADQUIRENTES:

BRIVELTON Nome, .engenheiro mecânico, Cl MG-10 .631, 427 SSP/MG,

4 Contínua na ficha 02

■i

i.-í' j j.

pag.-z:

'"Si Data de emissãò; ■ ,18/1.2/2009 12:,33;21 ■ Continua na página 03 59.120

'}■ li

'*D . .■:S

m-

'

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

a

1º Ofício de Registro dc Imóveis de Belo Horizonte - MG ; >

EndereçoBairro Lourdes

CFP,: 00000-000-TeL/l-'ax (00)00000-0000

Fernando Vercirn do iWuscimeiilo

-i

a;

' Ofidal

LIVRO N"2 - REGISTRO. GERAL 1º OFÍCIO DE REGTSTiy>-T>P IMÓVEIS Bel.o Horizonte Minbs Garais

, Fernando Pereir^ o íiascLraento

/ MATRICULA; 23.900 FICHA;02F

DATA: 21/07/2009

CPF 0-00000-00 ,e sua m ulher LUIZA M O NTEIRO FERREIRA ESM BRALDO DE OLIVEIRA, psicòlogg., Cl M G - 12.725.2 07 /PCEHG /M G , CPF . 000.000.000-00, brasileiro.-?, casados': pelo regime da cornunhão parcial de bens, residentes e domi cí 1 iado.s na Rua Nunes Vieira, 388, ap. 1502, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte-MG. Conforme Instrumento Particular datado de 30/06/2009, este imóvel foi vendido pelo prego de RÇ175.000, 00 (além de outros no valor de R$20. 000,00), sendo R$39.000, 00 referente a recursos próprios e R$156.000, 00 atravé.s da financiamento, garantido pela alienação fiduciária a seguir registrada. (ITBI arquivado^^-^-X pago em 10/07/2009, no valor de R$4.376, QO sobre a avaliação de R$17^00ü/00) - (Ind. cad. '.20 Ô02 015B039-4). Dou fé. gabm. Emo ’ l: RS421,24. ROV R$25,27. TFJ: RS207,48. Delo Horizonte, 21 de julho de 2009. O Ofictal/y/ '

R-10-23~. 900 - Prot. 320.. 429 de 15/07/2009 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Devedores

(fídiiciantea) : ERTVELTON Nomee Nome

ESM ERALDO DE. O LIVEIRA, já qualificados no R-9. CREDOR (FIDOCIÁRIO) : HSBC

BANK BRASIL S.A - BANCO M ÚLTIPLO , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, ,com sedo na

Trave.H.sa O liveira". Cello; 34, 4º andar, Bairro Centro, Curi tiba-RR. Conforme

instrumento particular descrito no R-9, este imóvel foi alienado

fiduciariamente, ná' forma do art. 23 cia lei n "9.514/97 e transferida sua

propriedade rcsolúvel á credora fiduciária com o e.se;opo de garantia do

pagam ento da divida decorrente do financiam ento ptor este concedido ao.s

devedores fiduciantes nas seguinte.s condições: Valor da divida:

R$ 00.000,00. Valor do encargo mensal: R$ 00.000,00. Sistema de Amortização:

SAC. Prazo: 300 meses. Tara anual de juros: nominal; 9,5700? e efetiva:

10,0011?. Vencimento do 1® encargo mensal: 10/00/2009. Reajuste dos

Encargos: de acordo ,com a cláusula nona do contrato. Praso de carência para

fins de in tima ção : ..30 dias contados da data de vencimento do primeiro

encargo venpàdo e não pego. Valor do imóvel pata fina de venda em público

leilão: 35 000,00.-• Demais condições as do contrato. Dou fé. gabm. Emol :

BS230, 41// Endereçodo julho de 2009. O

Qficial///

■ '■ - ' ( Prot 326.492 de 09/12/2009 - CANCELAM ENTO DE ALIENAÇÃO Av-11-23.900

: FIDUCIÁRIA - Certifico que fica cancelada a alienagao fiduciária constante do R-10 desta mnT.rícui'a> ero virtude de autorização dada pelo credor, por

instrumento partlcular-jdal.ado de 26/11/2009, que fica arquivado, Dou fé.

l shs. Fdnol: RS25,16. RC; RS1,,51. TFJ: R$8, .30. Delo Horizonte, 16 de dezembro

Contínua no versa

;

:

i

•;

pag. 3 ’ Data de emissão: 18/12/2009 12:33:21 .QQ.ntmua.na página 04,

___ - . r a-

/

s 4

\

ÉBiliiiíiliiliiâ©'

c*.. ‘

;

...j t ■ ■

*^*

; u-

■K ■:

l

.. , '

ri V

;■

*r 'i'.

de'-2l) 09. 0 O ficial//

R-12-23.900 Prot. 326.494 de 09/12/2009 - CO M PRA E VENDA. - Transm iLente:

ví ERIVELTOH MRBCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro mecâriícb, Cl' MG-10'. 631.427 SSP/MG, CPF 000.000.000-00, casado pelo regime da comunhão parçiá.i - de bens com- NomeESMZRAXDO DE OLIVEIRA, brasilÈira, psicóloga, Cl HG -12 . 725.207 SSP/M G , CPF 000.000.000-00, residente e dom iciliado na Endereço, ap. 1502 Bairxo Santo Antônio, Belo Horizonte-M G . ADQ O IRENTE: EDSO N FERREIRA DE O LIVEIRA, brasileiro, engenheiro m ecânico, Cl M G -2.542.982 SSP/M G , CPF 009. B37 . 486-9), casado pelo regim e da com unhão parcial de bens com M IRIAM FEDERICO FERREIRA ■DE' O LIVEIRA, brasileira, 'CPF 000.000.000-00, residente e dom iciliado na EndereçoBairro Cruzeiro, Belo Horizonte-M G . Conform e Escritura Pública lavrada às fis. -012/013 do livro 1541N, eia 09/12/2009, no 2® Tabelionato de Notas da Com arca de Belo Horizonte-MG o im ó constante desta matricula foi vendido pelo preço de R?166 .000, OO , qui 0. /(Avaliação

■ do ITBr : R$ 00.000,00,;000,,00) . Dou fé. sha . Emol:

..í R$ 00.000,00. ■ RC?':/RSS'0,54. TFJ:

RS414,95. Eelo.íHorizònte, 16.dé dezembro de 2009. 0 Oficial/:

CARTÓRIO DO 1" OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE-MG

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Cerlifiç.Q, nos termos do art , 19 § Tela Lei n' 6.015, dc 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel dãLniãtrlcuI,! n "23900 a que sc refere. É 0 que teirtíóTc^íficar, pelo qiic dou fé. Relo Horizonte, 18 dc ' . dezembro de 2009. '" ' 1

,t

'\

7

__ Fernando Pereira do N.iscimento^fiCÍ^^^Nome - Substituto

^Nome - Siibstitiito/^StHniey Nome- Substituto

'V. __ NomeI.uUBeclendo da Silva - Esc. Aut. / __ Nome- Esc. Aut.

>■ '' Emol: RS10,06 / Recivil: FSO,60 / T.c Fiscal.: RS3,77 / Total: RS14,43

59.120 ggs

■ j;

•n*

L

■ ’ ■ . ■ ' , • •r . ■ íU,;-; Í7^,V.-ÍF..,

vi:, "í

í'. 4 •?

úi .

I .

. V."r

Doc III

Contrato de Locação