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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0041

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Haas Sat

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Nome, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Ref. Processos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 e 0000162-03.2016.5.21.0041.

HAAS SAT LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na BR 304, Km 3,5, Distrito Industrial, Macaíba, Rio Grande do Norte, CEP: 00000-000, neste ato representada por seu sócio administrador Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade n° 835.110 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na BR 304, Km 3,5, Fundos, Distrito Industrial, Macaíba, Rio Grande do Norte, CEP: 00000-000, vem por intermédio do seu advogado, com fulcro no art. 897, b, da CLT, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão proferida pelo respeitável Juízo da Décima Primeira Vara Federal do Trabalho de Natal/RN, pugnando seja encaminhado o recurso para o Egrégio Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21a Região, para o seu devido conhecimento e provimento.

Nestes Termos,

Roga e Espera Deferimento.

Natal/RN, 07 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

( assinado eletronicamente )

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO.

EMÉRITOS DESEMBARGADORES FEDERAIS.

DOUTO(A) RELATOR(A)

DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Fatos relevantes.

De acordo com o id n° 9c67157, houve sentença proferida nestes autos, cujo dispositivo passamos a transcrever:

"5. DISPOSITIVO

Sendo assim, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante desta sentença:

I. Julgar PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento n°.0000162- 03.2016.5.21.0041 proposta por HAAS SAT LTDA. - EPP (Consignante) em face de Nome (Consignatário), para declarar extintas as obrigações da Consignante no tocante aos títulos e valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 066b828);

II. Julgar EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC, a Reconvenção oposta por Nome (Reconvinte) contra HAAS SAT LTDA. - EPP (Reconvindo) nos autos 0000162-03.2016.5.21.0041;

III. Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos na reclamação trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome (Reclamante) contra HAAS SAT LTDA. - EPP (Reclamada), nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante:

a. horas extras excedentes da 8a hora diária trabalhada e 44a hora semanal, de forma não cumulativa, com base na jornada arbitrada (das 7:00 às 17:00 horas, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, mas nas ocasiões em que estava em viagem, as quais ocorriam em 2 (duas) semanas por mês, cumpria jornada das 7:00 às 18:00 horas, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo), com aplicação do adicional convencional de 60%, observados os limites da vigência da Convenção Coletiva e o adicional legal de 50% nos períodos não abrangidos por esta; e com reflexos em 13° salários, férias + 1/3, FGTS e DSR;

b. 2 (dois) domingos trabalhados ao mês, em dobro, com reflexos em 13° salários, férias + 1/3 e FGTS (depositado em conta vinculada);

c. dobra relativa a 20 (vinte) dias das férias do período aquisitivo 2013/2014, acrescida de 1/13.

Concedo ao Reclamante/Consignatário os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Correção monetária conforme planilha adotada pelo TST (IPCA-e), na forma do artigo 459, parágrafo 1°, da CLT e da Súmula n°. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação aos danos morais, atualizáveis a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ). Sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST), incidirão juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação trabalhista e aplicados pro rata die(CLT, art. 883 c/c Lei 8.177/91, art. 39, § 1°).

Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3°, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme apurado em liquidação, na forma do artigo 28, Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas de acordo com os critérios

estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4°, da CLT) e recolhidas pelo Reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST. Fica, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado (OJ 363, SDI-I, TST).

Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa n°. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil - CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST).

Não comprovado o cumprimento no referido prazo, determino desde já a inclusão dos dados da reclamada no BNDT, observado o prazo estabelecido no artigo 883-A da CLT, equivalendo à citação a data do trânsito em julgado. Tendo em vista que em razões finais o reclamante requereu antecipadamente a adoção de medidas executivas para satisfação da jurisdição, entendo suprida a exigência do artigo 878 para início da execução forçada, após o que o processo seguirá por força do impulso oficial, nos termos dos artigos 2° e 139 do CPC c/c artigo 765 da CLT, à exceção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento deverá seguir os termos do artigo 885-A e §§ da CLT. Deverá ser atualizada a conta judicial com inclusão da multa e utilizadas as ferramentas eletrônicas e demais meios executórios disponíveis a este Juízo.

Custas processuais de R$ 00.000,00, calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento e Reconvenção n°. 0000162-03.2016.5.21.0041, dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita.

Custas processuais de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 00.000,00, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000000-00.0000.0.00.0000, a serem recolhidas pela reclamada.

A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por arbitramento.

Ressalto, em observância ao art. 489, § 1°, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detém potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação.

Intimem-se as partes.

Natal, 30 de setembro de 2018.

JORDANA DUARTE SILVA

Juíza do Trabalho Substituta"

Sem que tivesse havido qualquer liquidação antes do término do prazo recursal, o que efetivamente impediu que a empresa Agravante pudesse ter

conhecimento de eventual valor devido, até porque se destina tal mister ao Setor de Liquidação da Vara, juntou-se planilha de cálculos tão somente após a expedição de certidão de trânsito em julgado.

Intimada a se manifestar acerca da formulação dos cálculos pelo setor competente, assim o fez a empresa Executada, mas tendo opinado o Juízo pela sua intempestividade (id n° f664320):

"Vistos, etc.

Recebi Hoje.

1. A reclamada apresentou petição, contendo impugnação aos cálculos de liquidação, bem como pedido de inclusão em pauta de conciliação. A impugnação se mostra intempestiva, eis que já decorrido o respectivo prazo, sem manifestação.

2. Dessa forma, inclua-se o feito em pauta nesta unidade judiciária para fins de tentativa de conciliação no dia 11/02/2020 às 09:20.

3. Intime-se as partes, através da publicação deste despacho, para comparecer na audiência designada.

4. Cumpra-se."

Diante da decisão, o Executada interpusera agravo de petição, pugnando pela sua reforma.

2. Da decisão que se pretende reformar:

Ao analisar a admissibilidade do agravo de petição, o Juízo a quo assim compreendeu (id n° 1b40461):

"DESPACHO

1.Trata-se de Agravo de Petição apresentado pelo executado.

2. Deixo de receber, uma vez que a decisão impugnada trata-se de decisão interlocutória, não cabendo agravo de petição, podendo ser renovada a discussão da matéria através de embargos à execução.

3.Prossiga-se a execução.

Natal/RN, 05 de maio de 2020

HIGOR MARCELINO SANCHES

Juiz do Trabalho"

3. Dos requisitos de reforma da respeitável decisão.

Primeiramente, é importante dizer que tanto a empresa Recorrente quanto o seu causídico respeitam esta Justiça Especializada, bem como aos advogados do Reclamante. Mas importante também afirmar que apenas estão a usufruir de uma garantia constitucional, sem qualquer abuso, por compreender que seus anseios não foram devidamente observados.

A decisão que deixou de receber o recurso de agravo de petição, a nosso sentir, deve ser reformada, por não guardar pertinência com a disposição contida no art. 897, b, da CLT.

Vejamos à redação legal:

"Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifos nossos).

Como mencionado pelo MM Juiz na decisão de id n° 1b40461, deixou de receber o agravo de petição "uma vez que a decisão impugnada trata-se de decisão interlocutória, não cabendo agravo de petição".

Com a máxima e devida vênia, mas é justamente a natureza interlocutória da decisão de id n° f00000-00toriza o manejo do agravo de petição, com fundamento no art. 897, a, da legislação consolidada, enaltecendo ainda o princípio da unirrecorribilidade.

De mais a mais, renovando as vênias devidas, o argumento de que a matéria pode ser novamente debatida via oposição dos embargos à execução não impediria, a nosso sentir, o conhecimento e julgamento do agravo de petição, novamente aqui enaltecendo o princípio da unirrecorribilidade.

Ante o exposto, há de ser conhecido o presente agravo de instrumento para que se determine o conhecimento do agravo de petição interposto no id n° 149a70b.

4. Das razões de provimento do agravo de petição.

Com a interposição do agravo de petição, pretendeu-se a decisão

que se limitou à análise da preclusão temporal da petição de id n° 5f36054, sem que tenha voltado seus olhos ao que mais importa ao Poder Judiciário: o justo!

Ao verificar a planilha de cálculos juntada aos autos, percebe-se que a sua liquidação levou em consideração CARTÃO DE PONTO DIÁRIO, e OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO DIÁRIO. Porém, não se tem nos autos a existência de qualquer CARTÃO DE PONTO, não se sabendo como foram alcançadas as ocasiões consideradas pela profissional que realizara a liquidação.

Outro fato que nos chama a atenção é que os cálculos estão desconexos com o que determinado pela sentença. Vejamos parte do dispositivo sentencial:

"a. horas extras excedentes da 8a hora diária trabalhada e 44a hora semanal, de forma não cumulativa, com base na jornada arbitrada (das 7:00 às 17:00 horas, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, mas nas ocasiões em que estava em viagem, as quais ocorriam em 2 (duas) semanas por mês, cumpria jornada das 7:00 às 18:00 horas, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo), com aplicação do adicional convencional de 60%, observados os limites da vigência da Convenção Coletiva e o adicional legal de 50% nos períodos não abrangidos por esta; e com reflexos em 13° salários, férias + 1/3, FGTS e DSR."

Ao analisar a liquidação, verifica-se que a profissional responsável levou em consideração não o período previsto na sentença (02 semanas por mês), mas sim TODOS OS DIAS DE CADA UM DOS MESES, ou seja, AS 04 SEMANAS QUE O MÊS CONTÉM.

Mencionamos os cálculos considerados no período dos meses de novembro/2013, agosto/2014, outubro/2014 e dezembro/2015. Nos demais meses onde houve labor do Reclamante, os cálculos apresentados fugiram do que determinado na sentença.

Assim sendo, mesmo que o petitório tenha sido juntado extemporaneamente, mas a preclusão não pode ser justificativa a homenagear o

enriquecimento ilícito por parte do Reclamante, até porque o Estado está a compor a lide, e como tal deve enaltecer a todos os princípios da sua instituição, dentre eles o da legalidade!

Tanto é que constatado o equívoco, e beneficiado o Recorrido, surgiria o direito à Reclamada/Recorrente de proceder com a busca da reparação dos danos causados, até mesmo por equívoco em cálculos formulados pelo setor de liquidação da vara, em ação de regresso, pois norteado pelo direito privado, a legislação trabalhista não pode negar aplicação a um dos seus principais alicerces: a autonomia da vontade.

Assim sendo, requer o conhecimento do agravo de instrumento para conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, determinando o retorno do autos à 1a instância, determinando ainda que seja oficiado o setor de contadoria da vara para proceder com novos cálculos, respeitando estritamente o que fora determinado pelo Juízo na ocasião da sentença.

5. Da tutela cautelar incidental para atribuição do efeito suspensivo ao agravo de petição de id n° 149a70b.

De regra, os recursos no processo do trabalho não são dotados de efeito suspensivo. Contudo, presentes os requisitos para a concessão de tutela

cautelar com alicerce na suspensão, poderão e deverão ser suspensos os efeitos da decisão atacada.

A propósito:

"TUTCAUTANT. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. In casu, é de tornar definitiva a Liminar

concedida neste Juízo, deferindo efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto nos Autos da Reclamação Trabalhista 0000385- 83.2010.5.20.0011, suspendendo-se os efeitos decisórios proferidos quando do despacho de admissibilidade daquele Recurso, onde fora indeferindo o pedido de habilitação naqueles Autos da Empresa MOSAIC Fertilizantes P&K Ltda, até o julgamento do referido Agravo de Petição por esta E. Corte. Medida Cautelar que se julga procedente.

(TRT-20 00003669520195200000, Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publicação: 18/03/2020)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo Município de Batatais, sob o fundamento de que, "ainda que os recursos no processo do trabalho tenham, em regra, efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), é possível conceder efeito suspensivo verificado a existência dos requisitos, quais sejam, fumus boni juris e do periculum in mora, contudo, não houve comprovação que convencesse este Juízo de que exista excessivo ônus imposto ao agravante". No recurso de revista denegado, o munícipio aponta afronta ao artigo 165 da Constituição Federal. Contudo, impossível constatar ofensa ao citado dispositivo, tendo em vista que nem sequer há indicação do parágrafo ou inciso a que se entende como violado. Destaca-se, neste ponto, que a previsão do caput do mencionado dispositivo não traz em si nenhuma regra passível de ser violada. Por fim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida no artigo 165 da Constituição Federal. Observa-se, ainda, que o reclamado não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula n° 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TAC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pelo Município (executado), em suas razões recursais, "não foi apresentado o PCMSO (Programa de controle médico de saúde ocupacional), documento imprescindível pois serve como ' parâmetro técnico específico' para realização da avaliação médica" , motivo pelo qual "não há falar em adimplemento total da obrigação assumida através do TAC" . Ainda, no que diz respeito à penalidade pelo descumprimento do ajustado, a decisão é cristalina ao apontar que, no "TAC assinado pelo Município agravante, consta no item 4 (...) que a multa de R$ 00.000,00 é por cada cláusula

descumprida". O município, no recurso de revista (denegado), que, "mesmo sendo cabalmente atestado o cumprimento do item"3"do TAC pactuado, houve a declaração de descumprimento da medida pelo Recorrente, gerando clara situação de insegurança jurídica" . Assim, para se chegar a conclusão diversa da registrada no acórdão regional - município não adimpliu o "total da obrigação assumida através do TAC" -, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula n° 126 do TST. Ademais, em razão das próprias alegações da reclamada, a constatação de violação do dispositivo constitucional apontado (artigo 5°, II, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição

Federal) demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional, assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo a previsão contida no § 2° do artigo 896 da CLT e impedindo o seguimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)."

(grifos e sublinhados nossos).

5.1. Do fumus boni iuris .

Cremos que este requisito fora devidamente demonstrado no agravo de petição de n ° 149a70b, visto que restou comprovado que ao analisar a liquidação, a profissional responsável levou em consideração não o período previsto na sentença (02 semanas por mês), mas sim TODOS OS DIAS DE CADA UM DOS MESES, ou seja, AS 04 SEMANAS QUE O MÊS CONTÉM.

Mencionou-se ainda os cálculos considerados no período dos meses de novembro/2013, agosto/2014, outubro/2014 e dezembro/2015. Nos demais meses onde houve labor do Reclamante, os cálculos apresentados fugiram flagrantemente do que determinado na sentença.

Por fim, como visto em linhas pretéritas, que de acordo com a planilha de cálculos juntada aos autos, percebe-se que a sua liquidação levou em consideração CARTÃO DE PONTO DIÁRIO, e OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO DIÁRIO. Porém, não se tem nos autos a existência de qualquer CARTÃO DE PONTO, não se sabendo como foram alcançadas as ocasiões consideradas pela profissional que realizara a liquidação

5.2. Do periculum in mora .

Excelências, assim como o primeiro requisito, o periculum in mora está evidenciado. Isso porque permitir que admitir cálculos claramente equivocados é permitir, com a devida vênia, o enriquecimento ilícito por parte do Exequente, e invasão indevida no patrimônio da Agravante, sem que tenha voltado seus olhos ao que mais importa ao Poder Judiciário: o justo!

Há de se considerar ainda o fato da crise econômica decorrente dos dias vivenciados com a pandemia do Covid-19, ocasionando a interrupção das atividades da empresa Executada, vendo-se obrigada a suspender a fabricação dos produtos por ela comercializados, seja por ausência de matéria-prima utilizada, seja pela ausência de pedidos de compra pelos seus revendedores, acarretando, inclusive na suspensão de inúmeros contratos de trabalho dos seus colaboradores.

Alia-se a isso os decretos editados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte que determinaram a suspensão do funcionamento dos mais diversos ramos de mercados, dentre os quais está inserida a empresa Executada.

Desta forma, compreendemos pela necessidade de deferimento da tutela cautelar incidental, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no id n° 149a70b, determinando que por ora sejam suspensos os atos de constrição patrimonial da Agravante.

6. Do requerimento.

Diante do que fora manifestado, vem a Agravante, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, requerer seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento para conhecer do agravo de petição interposto no id n° 149a70b, para:

a) Deferir a tutela cautelar incidental, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no id n° 149a70b, determinando que por ora sejam suspensos os atos de constrição patrimonial da Agravante;

b) Intimar o agravante para, se assim quiser, possa apresentar as suas contrarrazões;

c) Dar provimento o agravo de petição interposto pela Executada, determinando o retorno dos autos à 1a instância, determinando ainda que seja oficiado o setor de contadoria da vara para proceder com novos cálculos, respeitando estritamente o que fora determinado pelo Juízo na ocasião da sentença.

Nestes Termos, Roga e Espera Deferimento.

Natal/RN, 07 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF ( assinado eletronicamente )