jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0236

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA/SP

URGENTE

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move ESPOLIO Nome, requerer a suspensão do feito em face da recente decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nome, no RE nº 1.00.000 OAB/UF.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.00.000 OAB/UF: SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 (LACP)

A decisão divulgada em 20/04/2020 (doc. anexo), determinou a suspensão nacional dos processos que discutam "a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator" (Tema 1075 do STF).

Na decisão, proferida no RE nº 1.00.000 OAB/UF, o Ministro determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

Em breve síntese, cumpre destacar que o RE teve origem em ação coletiva proposta pelo IDEC contra diversos bancos (inclusive o Nome), buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Neste processo, o juízo de primeiro grau determinou liminarmente a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos. Porém, o TRF-3 proveu recurso das instituições financeiras para afastar a aplicação do CDC ao caso e revogou a liminar.

Posteriormente, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da LACP, que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador. Para o TRF-3, o direito reconhecido na causa não pode ficar restrito ao âmbito regional, em razão da amplitude dos interesses. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, manteve a decisão nesse ponto, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário, no qual, foi reconhecida a repercussão geral da questão, determinando a suspensão de todas as demandas pendentes que tratam da questão em tramitação no território nacional.

Em seguida, a Procuradora Geral da República opôs embargos declaratórios para sanar dúvidas com relação ao alcance da suspensão. Em decisao de 30 de abril de 2020 (publicado em 06/05/2020), o Min. Relator acrescentou que a suspensão vale para processos em qualquer fase e grau de jurisdição:

"A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos.(...) Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias- DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. Finalmente, é permitido aos órgãos julgadores decidir a incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985, desde que a fundamentação seja alheia aos argumentos colocados em jogo neste leading case. Exemplificativamente: a alegação é intempestiva, ou preclusa. Excetuadas estas motivações, absolutamente estranhas ao que se discute neste RE com repercussão geral, cabe enfatizar, pela última vez: não deve prosseguir qualquer processo em que tenha sido aventada a aplicabilidade, ou não, do art. 16 da Lei 7.347/1985, se tal ponto estiver na expectativa de solução definitiva" (grifos no original)

Ante o acima exposto, requer que o processo seja suspenso, a fim de se evitar prejuízos futuros às partes, nos termos acima indicados na r. decisão exarada pelo N. Ministro Alexandre de Moraes.

Por fim, requer que todas as publicações do presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na OAB/SP sob nº 123.199 , sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento

Bauru, 30 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF