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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0571

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio

Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo.

Razões do Recurso de Apelação

Apelante: Nome

Apelada (o): A Nome- NomeSP

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal Bandeirante

Colenda Câmara de Direito Criminal

Ínclito (a) Desembargador (a) Relator (a)

Nobre Desembargador (a) Revisor (a)

Ilustre Representante do "Parquet" de 2º Grau

ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa ((00)00000-0000).

"A defesa não quer dizer o panegírico da culpa ou do culpado. Sua função consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais. (O dever do advogado)". Rui Barbosa.

Em que pese o elevado saber jurídico da denodada Magistrada de Piso da Egrégia 1a Vara Criminal do Foro da Comarca de Tatuí Interior de São Paulo, a Respeitável Sentença não merece guarida, faz tábua rasa, impondo a reforma ao final, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

Criminais, as anotações são antigas, inclusive, a última é do ano de 2005, portanto, tecnicamente primária e que ação penal em curso, não serve de parâmetro para um Juízo negativo, evitando assim , de ferir o Princípio da Presunção de Inocência, artigo , inciso LVII, da CRFB/1988.

É quase sempre a mesma história, os PMs ou GCMs relatam de que estavam em patrulhamento e quando o (a) indiciado (a) notou a presença da viatura, procurou se desfazer das drogas lançando-as ao chão, tentaram se evadir do local, ou, foi recebida uma denúncia anônima, com todo o respeito, parece" chapinha ", um verdadeiro" clichê ".

Destarte, o legislador pátrio não andou bem, quando deixou de mencionar a quantidade de drogas que diferenciaria um usuário de um traficante, separar o joio do trigo, onde a" mens legis ", deixou uma norma em branco, ficando essa difícil tarefa ao Poder Judiciário (artigo 42, da Lei 11.343/2006), até mesmo porque a dita grande quantidade de entorpecentes, estava em um barranco de um córrego, podendo pertencer á qualquer pessoa.

"Ex positis", que rente ás circunstâncias do caso concreto, pela documentação acostada aos Autos e da decisão de forma motivada, a teor do artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988, a qual é a"LexMater"e do brocardo"Dura Lex, Sed Lex", postula-se pela Absolvição da ora Apelante , com espeque no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal ( CPP), inclusive, por tudo o mais delineado logo abaixo.

Á GUISA DE INTRÓITO

Narra o RDO sob o Nº 512/2016, que por volta das 00h50min., do dia 30/01/2016, os Policiais Militares Edilson e Raul, estavam em patrulhamento preventivo e ostensivo na Endereço, em conjunto com mais 02 (duas) guarnições da Polícia Militar, em diligência no imóvel sob o Nº 850, no pavimento superior, estavam Nomee a senhora Nome, que segundo os PMs, já eram pessoas conhecidas , os quais tinham em poder a importância de R$ 00.000,00.

aproximado 12,80 gramas, mais uma cártula de cheque emitida pelo Banco Bradesco S/A, já preenchida no valor de R$ 00.000,00.

Indagados sobre os entorpecentes, segundo os PMs, nada foi informado e no tocante ao cheque no valor de R$ 00.000,00, que era proveniente da venda de um aparelho de televisão.

No piso inferior foi encontrado Nome, que segundo os policiais denunciado algumas vezes, como responsável por guardar substâncias entorpecentes e com ele, nada de ilícito foi encontrado.

Entretanto, segundo os policiais militares, em conversa com Nome, esse indicou que tinha guardado entorpecentes em um córrego, próximo ao local da abordagem, ás respectivas margens, foi localizado, um pote de cor preta, contendo 401 cápsulas de" Eppendorf ", com substância análoga á cocaína.

Na data de 08 de Fevereiro de 2017 e liberação da Respeitável Sentença na data de 14/02/2017, a ora Apelante foi condenada á pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, como incursa no artigo 33,"caput", da Lei Federal 11.343/2006, podendo recorrer em liberdade por força do"Habeas Corpus"Nº 00.000 OAB/UF, do Egrégio Superior Tribunal de Nome(STJ).

Impende salientar que a jurisprudência remansosa dos nossos Tribunais Superiores, que para a pena cominada em menos de 04 (quatro) anos, o regime inicial é o Aberto.

" Concessa venia ", em que pese o árduo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar, algumas ponderações devem ser feitas:

a) Se o imóvel era conhecido como ponto de vendas de substâncias ilícitas, teria a necessidade de um" Mandado Judicial ", tinham tempo para isso;

CRFB/1988;

c) Como bem aponta o RDO os Policiais Militares estavam em ronda ostensiva e patrulhamento preventivo e nada foi mencionado de que avistaram alguém em flagrante delito, a teor do que preconiza, o artigo 5º, inciso XI, segunda parte, portanto, o flagrante não estava formalmente em ordem, devendo ser tomado á cabo, o artigo 5º, inciso LXV;

d) As drogas encontradas no córrego poderiam pertencem á qualquer pessoa e não especificamente á senhora Nome, até mesmo porque o senhor Nomenão mencionou á quem elas pertenciam, foram meras conjecturas dos policiais militares, uma fantasia, na ânsia de incriminar a Apelante.

e) As condutas dos policiais militares enquadram no Princípio do Fruto da Árvore Envenenada (Fruitis Of The Poisonous Free), então, faz tábua rasa, conforme artigo 5º, inciso LVI, que no ponto," Penso que a forma venceu a substância ", utilizando as palavras do Eminente Ministro do STJ Rogério Schietti Cruz no Recurso Especial Nº 1.351.177.

O movimento Iluminista do século XVIII, já pregava de que:" é preferível á soltura de cem culpados á condenação de um inocente "e assim, para evitar aquilo que aconteceu com Jesus, quando alguns dos fariseus no meio da multidão interpelaram, para que o Mestre repreendesse os discípulos, aquele disse:

"Digo-vos: se estes se calarem, clamarão as pedras"(Lucas, cap. 29, vers. 40) e em homenagem á Ampla Defesa e para que a Nomeseja aplicada, este patrono está impetrando o presente"Habeas Corpus", esperando pelo melhor resultado á Apelante.

No caso" sub judice ", tudo foge dos cânones da Razoabilidade e o da Proporcionalidade, considerando que para um édito condenatório, as provas devem ser robustas, incontestáveis e irrefutáveis, enquanto que para a Absolvição, basta a dúvida, assim sendo, perde a eficácia a Respeitável Sentença condenatória prolatada pela Juíza de Piso.

artigo por artigo: Lei 11.343/2006/Alice Bianchini....(et al); (coordenação Nome).-- 6a ed. rev., atual. e ampl.-- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Página 258, parte final.

Ousa este patrono em defender de que Policiais Militares possuem a presunção de afirmar a veracidade dos fatos, todavia, não de possuir a fé-pública.

É impactante, pois, sem diligências complementares, em pouco espaço de tempo, tanto Policiais Militares quanto Guardas Municipais fecham a dita conduta delituosa, identificam pessoas e prendem.

Anote-se de que a Corte Máxima de Nome, ou seja, STF declarou inconstitucional, parte do artigo 44, da Lei 11.343/2006 ( HC 97256), que em determinado caso concreto, é possível da conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, inclusive, a concessão da liberdade provisória, em homenagem ao Princípio da Presunção de Inocência (artigo , inciso LVII, da CRFB/1988) e, ainda, a Lei Federal 12.403, de 04 de Maio de 2011, trouxe novos contornos ao Direito e Processo Penal.

" aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes";

" ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ".

Impende citar a doutrina brasileira que defende ao Juiz e ou Juíza deve ser vedado á criatividade e possibilitar de encontrar a resposta na lei e certamente no caso"sub judice", deve ser interpretado o Princípio do"In Dubio Pro Reo"em favor da ora Apelante.

Para a inserção e ou manutenção no cárcere, a decisão há de ser bem fundamentada e não apenas pela gravidade abstrata do delito, tendo em vista de que a jurisprudência, não permite a motivação genérica, até mesmo porque a lei não pode ser mecanicamente interpretada, não se deixando descurar dos comandos macros, consentâneo com os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do processo justo.

Colendo Supremo Tribunal Federal (STF):

Súmula 718 : A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719 : A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

"In casu", sequer pode ser entendido a pertinência do tal do"In Dubio Pro Societate", pois, o mesmo contraria mortamente a nossa Constituição Federal de 1988, dita como Constituição Cidadã, conforme matéria ora encartada do Doutor Nome, Promotor de Nomedo Estado de São Paulo.

" De um lado, a busca por novos rumos, anseios da sociedade em geral, personificada, entre o certo ou o errado, a necessária preservação de direitos constitucionais ". Palavras do Eminente Ministro Marco Aurélio, STF, Revista Consultor Jurídico, de 08/01/2012.

Principalmente na área penal, a situação fática deve se modelar como aquela em que" as luvas se ajustam as mãos, perfazendo um corpo único, todavia, identificando um do outro, sem perder a razão de ser ", sem camuflar as reais faces.

O arcabouço probatório, não traduz de forma inequívoca a autoria e materialidade, o"conatus", a ensejar de que a Apelante perpetuou o ilícito á ela, ou seja, a mercancia de drogas e nessa senda, imperioso de se registrar, que após um período de exceção, felizmente, sobreveio a Constituição de 1988, a qual trouxe novos contornos, um robusto conjunto normativo, que visa á proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano, principalmente o direito a liberdade.

Registre-se que a testemunha Nome, ex-cunhada da Apelante é inimiga mortal (folha 391, Lauda 09) NÃO foi arrolada pela defesa da senhora Nomee, sim, pela patrona dos senhores Nomee Nome, portanto, deve ser aplicado por analogia o artigo 447, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ( NCPC), fazendo a mais lídima Nome, até mesmo porque este peticionário de nada sabia sobre a inimizade dessa testemunha, pois, certamente seria Contraditada.

alquimista suíço), perto de 500 anos atrás de que:" a dose certa diferencia um veneno de um remédio ", ou seja, o que transforma uma injustiça em Nomesão os olhos de quem vai julgar.

É preciso de que os fatos transgressores sejam de razoáveis significâncias e desbordem dos limites da tolerabilidade, onde, a medida de amplo espectro, a inserção e ou manutenção no cárcere, seja de extrema necessidade, o que não é cognoscível na causa alvo de férreo litígio.

Em esplêndida decisão quando do julgamento do"Habeas Corpus"Nº 119672, datado de 06/05/2014, o culto Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal Luiz Fux assim ponderou:

" Também no Direito Penal, se tem de avaliar os fatos sob o ângulo da proporcionalidade e da efetividade da Nomecriminal. Ele lembrou que Heleno Fragoso, professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em aula inaugural daquela universidade, protagonizou que não queria um direito penal melhor, queria algo melhor do que o direito penal ".

" AD Argumentandum Tantum ", no ponto calha a fiveleta o escólio do saudoso e pranteado jurista Rui Barbosa, o qual desde os tempos de outrora já lecionava de que:

" Mas Nomeatrasada, não é Nome, senão injustiça qualificada e manifesta". Oração aos Moços, página 34.

Continua o impetuoso, saudoso e ilustre jurista de que:

" A Nome, cega para um dos dois lados, já não é Nome. Cumpre que enxergue por igual á direita e á esquerda".

Sócrates foi um filósofo ateniense e importante de citar uma frase imortal dele:

"Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente".

"Ex positis", que rente ás circunstâncias do caso concreto, pelo prudente arbítrio, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a qual é a"Lex Mater", pelo brocardo"Dura Lex, Sed Lex","data venia", é de uma clareza de doer aos olhos á injustiça de que está acometida a Apelante e nesse desiderato, postula-se o que segue e até decisão final:

a) Que se vencidas as preliminares arguidas e por tudo o mais que foi debatido, protesta a defesa para que o Recurso de Apelação seja Conhecido e Provido, com a Absolvição da Apelante Simone Aparecida Ignácio Nogueira, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ( CPP), tendo em vista que o processo iniciou com atos processuais nulos de pleno direito e não pode se perdurar no tempo, pois, assim julgando essa Augusta Corte, estará restabelecendo e perfectibilizando na gênese do verbo, o primado da Justiça, então, o Direito terá sentido, razão de ser e de existir ;

pena;

c) Pela concessão da Assistência Judiciária á Apelante por pessoa pobre, sem condições de arcar com ás custas processuais e demais cominações pecuniárias, bem como serem restituídos os valores apreendidos;

d) Pela Intimação do (a) Procurador (a) do Estado, para opinar no feito.

Termos em que,

Pede e Aguarda Justo Deferimento.

De Tatuí Interior de São Paulo,

P/São Paulo Capital, em 16 de Fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Assinatura Digital