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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0590

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada, nos autos da ação ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., expor e requerer o que segue.

Já foram expostos na contestação desta NomeRé, os principais motivos, de fato e de direito, e as provas que demonstram a necessidade de se reconhecer por sentença a improcedência desta ação:

(i) pela natureza jurídica da SABESPREV (comprovada por seu Estatuto Social, já juntado aos autos e pelas Leis Complementares nº 108/01 e 109/01), seus planos (todos autossustentáveis e autogeridos) foram desenhados por representantes dos próprios participantes;

(ii) os artigos 30 0 e 31 1 da Lei 9.656 6/98 preveem a manutenção dos aposentados e ex-empregados em plano de mesmo padrão de cobertura assistencial, o que é cumprido pela SABESPREV;

(iii) a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - criada para regular assistência à saúde no país, ao regulamentar os artigos acima citados, permite expressamente através de sua Resolução 279 9 a criação de planos

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separados para os inativos, o que o faz com fundamento nos artigos e , inciso XI, da Lei 9.961/2000.

(iv) a manutenção em plano após o desligamento da empregadora deve ocorrer desde que o ex-empregado/aposentado arque com o valor integral da mensalidade, ou seja, que inclua o subsídio que recebia enquanto estava na ativa tanto por parte da empregadora quanto por parte dos demais empregados;

(v) o valor que o Autor pretende pagar é irrisório e não cobre seus custos, considerando que o plano de saúde em questão é de alto padrão e operado por uma Nomesem fins lucrativos;

A SABESPREV informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, porquanto a transação que poderia ser feita já ocorreu perante o Ministério Público, quando na assinatura do Termo de Ajuste de Conduta.

Por fim, reitera que não tem interesse na produção de outras provas, resguardado o direito à contraprova, se necessário.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de outubro de 2015

J ULIANA T. F. S UTER Q UINALIA

00.000 OAB/UF

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