Processo nº 000XXXX-98.2016.8.05.0000

Edvaldo Santos Paes x Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Cível · Mandado de Segurança

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02/08/2017há 5 anos
Localização Física do Processo ESTANTE - 08 - E
01/08/2017há 5 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 22 de junho de 2017

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

000XXXX-98.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Edvaldo Santos Paes

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogado : Alexandra Maria da Silva Martins (OAB: 42905/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia - Saeb

Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Por razões que tais, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 290 do CPC/2015 e no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedição de Certidão
31/07/2017há 5 anos
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir) c/ decisão
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