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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0202

Petição - Ação Horas Extras contra Itaú Unibanco

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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA MM 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: 750 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

O Recorrente, inconformado com a r. sentença de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com base na alínea "I" do artigo 895 da CLT, conforme razões anexas.

Requer o recebimento e remessa do presente apelo ao órgão superior, para julgamento.

O reclamado junta a presente o comprovante de recolhimento do depósitorecursal (GFIP), no valor de R$ 00.000,00, e das custas processuais (GRU), no importe de R$ 00.000,00, nos termos da Legislação Vigente.

Tempestivo o presente recurso, considerando que a r. sentença foi publicada em 05/04/2018. O início do prazo deu-se em 06.04.2018, com término em 14.04.2018.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 13 de abril de 2018.

AUGUSTO LUCCA

00.000 OAB/UF

ROGÉRIO PIRES MORAES

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA TURMA

O Recorrente requer o recebimento e provimento do presente apelo, nos termos das razões aduzidas na presente peça recursal.

Merece reforma parcial a Decisão do Juízo a quo, conforme os seguintes fundamentos:

DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DOS JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA - TEORIA DA CAUSA MADURA

Em sentença, restou ausente determinação de qual índice deverá ser aplicado para correção monetária das verbas eventualmente deferidas em Juízo, todavia, a recorrente entende haver negativa de prestação jurisdicional, expõe.

Oportuno apresentar que desde a peça contestatória há pedido expresso de manifestação do Juízo acerca da acerca da aplicabilidade do caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com requerimento de observação da TR como índice de correção monetária na época própria e no mês subsequente de trabalho.

Ao omitir qual o índice de atualização monetária será utilizado durante a liquidação, o Magistrado deixa de apreciar questão de mérito que, por melhor entendimento, deverá ser conhecido e julgado desde a origem, sob pena de supressão de instância.

Neste sentido, inclusive, o artigo 879 da CLT é expresso em determinar que em caso de sentença ilíquida deverá ser ordenado, previamente, a sua liquidação, sendo que neste momento não poderá se modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente a causa principal.

Bem verdade, conforme alhures referido, a supressão de instância e a ausência de prestação jurisdicional estão em evidência, o que, por óbvio, deverá ser observado por esta C. Turma na hora de apreciação deste Recurso Ordinário.

Não bastasse, imprescindível o pronunciamento judicial a respeito do tema, em face das atuais discussões sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas, ante a necessidade de garantir às partes a ampla defesa e em todas as instâncias recursais.

Conclui-se, portanto, que restaram malferidos os artigos 93, IX, e 5°, XXXV e LV, todos da Constituição da República, bem como artigos 489 do

CPC/2015 e 832 da CLT, diante do descumprimento ao devido processo legal e à ampla defesa.

Assim, requer-se que este digno Órgão determine o retorno dos autos à origem para que se pronuncie a respeito da aplicabilidade do disposto no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 ou, sucessivamente, requer que esta C. Turma sane a nulidade e se manifeste sobre a matéria, diante da teoria da causa madura, prevista no ordenamento jurídico através do artigo 1.013, §1° do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada Justiça, e o teor da Súmula 939 do TST, in verbis :

Art. 1.013 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

(...)

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1°, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1°, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1°, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3° do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. (grifo nosso)

E mais, a questão de aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, malgrado a atual celeuma jurídica a respeito do tema, restará superada diante da reforma trabalhista recentemente aprovada no Legislativo, em que no seu artigo 879, §, há expresso:

(...)

§7° - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial Diária (TRD, divulgada pelo Banco Central do Brasil, observado o artigo 39 da Lei n° 8.177, de 1 de Nome de 1991.

Assim, seja por um aspecto ou outro, pelo provimento neste particular.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo a quo , em razão do disposto na sentença que ora se rebate, condenou a recorrente de forma subsidiária, e de forma solidária com as demais reclamadas, contudo referido entendimento deverá ser reformado, pelas seguintes razões.

Aqui cumpre salientar que esta recorrente contratou a primeira reclamada para prestação de serviços não destinados a sua atividade fim, conforme bem deflagrado pela decisão recorrida, deste modo, diferentemente do entendimento Singular, não resta possível a caracterização de responsabilidade subsidiária desta.

Neste diapasão, não existem razões para reconhecer a responsabilidade subsidiária destas recorrentes, sendo certo que, pela natureza do contrato havido entre ambas, a responsabilidade deve ser única e exclusivamente da primeira reclamada.

Repisa-se então que a recorrente, conforme orientação jurisprudencial abaixo colacionada, não pode, em detrimento do contrato de prestação de serviços, ser responsabilizado por atos da contratada, ressaltando-se também que não há nos autos qualquer indício de prova da culpabilidade da ré por eventual inadimplemento ocorrido, bem do contrário, sempre pagou corretamente pelos serviços prestados pela primeira ré.

Neste sentido vale ainda citar o entendimento do Tribunal Regional da 2a Região, por exemplo:

É indubitável que a simples e mera contratação de serviços de terceiros não traz, por si só, a responsabilidade dos contratantes, salvo se assim for convencionado entre as partes, ou, em eventual exercício de atividades ilícitas, e, até na hipótese de conluio, visando fraudes de qualquer natureza. Presumir-se a responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial, seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. Ademais, como é cediça, a responsabilidade não se presume, resultando ou da vontade das partes, ou , de expressa disposição legal (artigo 896 da Lei Civil). (TRT 2a Região, RO 54299/2002, Ac. N° (00)00000-0000, 2a Turma., Relatora Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro, DJ 04.11.2003)

Logo, destaca-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços conforme pleiteia o recorrido só se opera quando há ilicitude na terceirização. Ademais, a responsabilidade subsidiária, entre a empresa contratada e o tomador de serviços somente ocorre nos casos em que a terceirização não observou as hipóteses admitidas na Súmula 331 do TST, in verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

No caso em tela, verifica-se que a terceirização procedeu-se de forma licita, não havendo pessoalidade e subordinação direta entre o ocorrido e a recorrente, inclusive, o caso dos autos enquadra-se em uma das situações tipo de terceirização prevista na Súmula 331 do TST, especificamente no item III.

Oportunamente, não há o que se falar em omissão desta recorrente para com o devido cumprimento das obrigações trabalhista da primeira reclamada. Resta portanto, expressamente rechaçada a decisão de que há culpa in elegendo ou in vigilando desta recorrente.

Ainda, não há de se falar em responsabilidade solidária com as demais reclamadas, tendo em vista que essa determinação extrapola a fundamentação legal presente para reconhecimento de responsabilidade solidária dentre as quais pressupõe a) existência de declaração de vontade de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as partes ou b) fraude a qualquer tipo de regulamentação trabalhista existente, neste caso, uma eventual fraude a terceirização.

C. Turma, não restou presente nos autos quesito "a" ou "b" para reconhecimento da responsabilidade solidária entre as demais reclamadas, motivo pela qual deverá, em caso de não provimento do afastamento da responsabilidade

subsidiária, o período de trabalho pertinente a cada reclamada durante toda a contratualidade. Até porque soa desmerecido a esta reclamada pagar por eventuais verbas que restaram devidas, supõe-se, por período em que não se comprove terceirização.

Desta feita, não há de se falar em responsabilidade subsidiária, sequer em responsabilidade solidária entre as demais reclamadas, pois não houve desrespeito ao arcabouço jurídico, devendo, contudo o pedido de responsabilização da recorrente ser julgado improcedente.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Singular entendeu que as atividades exercidas pelo recorrido coincidiam com a identidade das funções exercidas pelo Sr. Cláudio Flores, condenando as reclamadas ao pagamento de equiparação salarial, com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, FGTS com 40% e aviso prévio.

Todavia, ao que se conclui, inexistem preenchimento dos requisitos para manutenção da condenação de equiparação salarial, quais sejam, a) identidade de função; b) igualdade de valor do trabalho, com igual produtividade e igual perfeição técnica; c) trabalho na mesma localidade. Vejamos.

Em relação aos requisitos acima suplicados, tanto os documentos aduanados aos autos pela primeira reclamada (real empregador do autor) quanto os depoimentos das partes, assim como testemunhas, não foram certeiros em precisar igual função exercida pelo recorrido e pelo modelo.

Neste sentido, os documentos de fls. 22, confeccionados através de informações prestadas pelo recorrido dão conta de que este se encaixava na função de FISCAL OPERACIONAL enquanto o modelo exercia a atividade de GERENTE OPERACIONAL .

Não obstante, o depoimento do reclamante é conflitante, vejamos:

"que saiu quando foi colocado novo supervisor chamado Cláudio Flores em seu lugar (...) que Cláudio Flores foi admitido 60 dias antes da saída do depoente".

Da mesma forma, a única testemunha presente nos autos, o Sr. MAXWELL WILLIAM MARTINS DUARTE, também não precisou a respeito das funções e atividades exercidas pelo recorrido e pelo modelo, vejamos:

"que não sabe a diferença entre as funções de fiscal e supervisor; (...) que Cláudio Flores foi contratado para o lugar do reclamante".

Ora, a condenação exarada nos autos é completamente errônea, pois o recorrente em momento algum comprovou os requisitos que foram alhures combatidos, não só isto, é de se ressaltar que o ônus provatório neste particular incumbe ao recorrido, tendo em vista a determinação lega insculpida nos artigos 373, I do CPC e 818, do CLT.

Desta forma, se faz necessária a mais ampla reforma neste particular. Todavia, caso a condenação seja mantida mister observar que a condenação exarada pelo Singular, ainda que se acredite em reforma, não delimitou o período em que o recorrido supostamente exerceu as atividades e funções inerentes ao cargo de supervisor, sendo necessário precisar, sob pena de enriquecimento ilícito.

DO ADICIONAL POR ATENDIMENTO

Em razão do atendimento de chamadas, em média 8 por mês, houve condenação da recorrente ao pagamento de adicional por atendimento no valor de R$ 00.000,00 por chamada.

Concernente a decisão Singular, inexistem nos autos qualquer prova de que o valor não era devidamente pago ao recorrido, a informação dada pelo preposto de que "o reclamante recebia uma gratificação específica por atender alarmes" também evidencia que de fato havia o pagamento destas verbas, logo, não há de se falar em inadimplemento e consequente manutenção da condenação conforme deferida na instancia inaugural.

Pela reforma.

DAS HORAS EXTRAS

O a quo condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes a oitava diária e da quadragésima quarta semanal, observado as anotações nos cartões de ponto, os quais foram validados para o período em que presentes, no restante informou que devera ser observado o mês mais favorável ao reclamante.

No que se percebe, as horas extras eventualmente realizadas pelo recorrido foram corretamente adimplidas pela primeira reclamada, real empregador da autora seja de forma a remunera-las ou pela observância da compensação de jornada.

Por estas razões não é cabível manter a condenação de horas extras.

Ainda que assim não se entenda e seja mantida a condenação, melhor análise deverá ser exercida sobre o período em que faltante os cartões de ponto da contratualidade.

Neste sentido não há de se falar em aplicação do mês mais favorável ao reclamante a todos os demais meses em que não se constatem cartões de ponto, pois é uma afronta direta a determinação legal institucionalizada nas Orientações Jurisprudenciais 233;

233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Neste sentido, deverá ser observado a média da jornada praticada com os cartões pontos que se encontram nos autos, o que desde já se requer.

Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, se mantida a condenação e inaplicado o reconhecimento do horário constante nos cartões ponto e suas médias, deverá ser observada a nova disposição legal contida no artigo 71, §4°, no que dispõe a natureza indenizatória da parcela suprimida do intervalo intrajornada.

Pela reforma.

DAS HORAS DE SOBREAVISO

Não há razão de se falar em pagamento de horas de sobreaviso em relação aos atendimentos realizados pelo recorrido, vejamos.

Primeiro, cumpre salientar que o recorrido confessa em termos que somente realizava atendimento a disparo de alarmes da reclamada HSBC, logo, em tese, tal condenação não poderá atingir empresa terceira àquela da informada pelo recorrido.

Outrossim, ainda que se delimite a condenação conforme alhures esposado é de se ressaltar também que o recorrido recebia os valores para atendimento dos chamados de alarme, não havendo de se falar em horas de sobreaviso.

Tais constatações dão se face a alegação de pagamento destes valores pela primeira reclamada ou pelo pagamento através da presente reclamatória trabalhista onde condenar duas vezes as reclamadas ao pagamento de indenizações da mesma natureza operara bis in idem .

Pela reforma.

DO DANO MORAL

O MM. Juízo a quo condenou o Recorrente subsidiariamente a pagar ao recorrido a título de danos morais e prejuízos sofridos no valor de R$ 00.000,00. Fundamentou referida decisão pela responsabilidade da primeira reclamada em observar exigências legais no exercício das atividades do reclamante.

Todavia não pode ser mantida a condenação imposta neste aspecto. Primeiramente, a Recorrente não cometeu qualquer ilícito capaz de gerar uma indenização de dano moral a favor do recorrido, conforme exaustivamente tratado nos termos do presente Recurso, jamais foi esta a real empregador do recorrido.

O recorrido não comprova de forma inequívoca os supostos danos morais sofridos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, para o deferimento do pedido deve ser demonstrado claramente o prejuízo resultante da alegada ofensa do recorrido à sua integridade psíquica ou à sua personalidade moral, bem como, demonstrado objetivamente qual foi o efetivo prejuízo do seu patrimônio moral, o que não é o caso dos autos.

Cabe ressaltar, novamente, que o ora Recorrente não foi empregador do autor, não tendo dirigido sua prestação de trabalho, muito menos lhe deu ordens, mas esta mantinha vínculo empregatício com a empresa BETRON, real empregadora do reclamante.

Destarte, a ora recorrente, NÃO poderia ensejar qualquer constrangimento ao recorrido, eis que, repisa-se, esta não era sua empregadora.

Logo, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos danos morais alegados em todo o período imprescrito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, razão pela qual urge de reforma a r. sentença de origem. Assim, NÃO HÁ SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pois o recorrido NÃO provou o dano que alega ter sofrido.

Da mesma forma, não há prova de qualquer tipo de ação ou omissão por parte do Recorrente, capaz de ensejar o reconhecimento do dano moral deferido.

Assim, na ausência de qualquer dos elementos supramencionados, inexiste o dever de indenizar.

A jurisprudência:

(00)00000-0000 - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - A ausência de prova de que o empregador tenha submetido a empregada a situação humilhante, capaz de causar-lhe grave abalo psicológico ou prejuízos de ordem pessoal ou profissional, constitui óbice ao reconhecimento da prática de ato culposo ou doloso que justifique imputar-lhe a autoria por eventual dano moral, sendo indevida a indenização correspondente. (TRT 12a Endereçoa T. - Rela Juíza Lília Leonor Abreu - J. 16.01.2004) (grifos nossos)

(00)00000-0000 - DANO MORAL - Ausência de provas do fato constitutivo do direito. Para caracterização do dano moral é imprescindível a presença do trinômio conduta (ação lesiva do agente agressor), nexo causal e resultado (prejuízo efetivo caracterizado por sofrimento e lesão à honra ou à imagem). Quando não demonstrado o fato constitutivo do direito, qual seja, a suposta conduta discriminatória e/ou persecutória praticada pela demandada, prevalece a argumentação da defesa, no sentido de que a dispensa foi coletiva, sem objetivo punitivo, sendo improcedente o pedido decorrente do dano moral. (TRT 2a Endereçoa T. - Rel. p/o Ac. Juiz Paulo Augusto Camara - DOESP 26.08.2005) (grifos nossos)

(00)00000-0000 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTOS CONJUGADOS - São requisitos essênciais caracterizadores do dano moral: O dano, o nexo causal e a culpa empresarial. Ausente algum destes requisitos não há como responsabilizar o empregador.

Inocorrência do nexo causal entre a conduta imputada e o suposto dano. (TRT 14a Endereço (00)00000-0000.005.14.00-3 - Rel. Juiz Vulmar de Araújo Coêlho Junior - DOJT 31.05.2005) (grifos nossos)

215282 - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - O pagamento de indenização decorrente de dano moral pressupõe a prática de ato atentatório contra a intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa. Ausente prova desse ato, não se há falar em indenização. (TRT 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Fernando Antônio de M. Lopes - TJMG 18.08.2004 - p. 9) (grifos nossos)

(00)00000-0000 - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA EMPREGADA - DANO MORAL INEXISTENTE - Inexistindo ação ou omissão da empresa de modo a provocar efetivo prejuízo à honra e à imagem da recorrente, é indevida a obrigação de reparação através de pagamento de indenização, por danos morais. (TRT 8a Endereçoa T. - Rela Juíza Francisca Oliveira Formigosa - J. 10.12.2004) (grifos nossos)

E mais, na valiosa lição de Lima Teixeira Filho, "dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada no exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (O Dano Moral no Direito do Trabalho, Revista LTR 60-09/1169). (grifamos)

Neste sentido, para que haja caracterização de dano e/ou abalo moral é necessário restar provado o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o dano, que tal conduta não esteja arrimada no exercício regular de um direito e a efetiva existência de dano.

O aludido autor prossegue argumentando que "o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos de uma pessoa" , ou seja, o dano deve ser resultante da violação de um bem.

E ainda, "é absolutamente imprescindível determinar o fato, sua ilicitude e enquadrá-lo juridicamente em um dos bens - intimidade, vida privada, honra e imagem - cuja violação propicia a pena pecuniária de natureza satisfatória. Sem se caracterizar a tipicidade, o dano moral não se configura" (autor e obra supracitados 60-09/1173).

Ademais, segundo a melhor doutrina que trata do assunto, o dano moral e a sua indenização dependerão se a conduta do respectivo causador enquadra na tipicidade do ato ilícito, onde a culpa se manifesta como "fonte de responsabilidade" (Planiol, Ripert et Boulanger, " Traité Elementaire de Droit Civil,

v. II, n. 912).

Não é verdade que apenas o dano da vítima seja a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação deste prejuízo a uma conduta ilegítima ou censurável do agente, numa relação necessária de causa e efeito, ou seja, o nexo causal.

Em suma, para a doutrina esposada por nosso direito, o ressarcimento do dano, seja material ou moral, estará associado à apreciação da conduta de seu causador.

In casu , temos que o Recorrente não agiu com má-fé, dolo ou culpa.

Ínclitos Julgadores, o dano precisa ser, efetivamente, provado, inexistindo tal prova, não há que falar em dever de indenizar, sob pena de dar guarida ao enriquecimento sem justa causa.

A jurisprudência:

"DANO MORAL - Nos termos do art. 159, do CCB c/c o art. 5°, II, da CF/88, somente o prejuízo resultante da violação de lei é que deflagra a responsabilidade civil, eis que tem, como conseqüência, uma lesão a bem jurídico de direito, o que ocasiona o ilícito. Portanto, não se há falar em dano moral quando não ofendido preceito legal." (TRT 3a Reg., RO 19715/99, Rel. Juiz Fernando Antonio de M. Lopes, DJMG 07/06/2000)

Destarte, não houve nenhuma conduta por parte do Recorrente capaz de manter a condenação imposta.

Portanto, não há se manter a condenação de indenização por dano moral, não sendo outro o entendimento adotado em nossos Tribunais. Vejamos:

"DANOS MORAIS. Não provando o empregado os atos lesivos à sua honra e à sua dignidade, que teria sido praticado pelo empregador, impossível o deferimento de indenização por danos morais." (TRT 3a Região, RO 20116/98, 4a Turma, Rel. Juiz Otávio Linhares Renault, DJMG 03/07/1999)

Importante aduzir que o Poder Judiciário deve estar atento para evitar que corramos o risco de ingressarmos na fase da industrialização do dano moral, na qual o aborrecimento banal, de rotina profissional, ou mera sensibilidade são apresentados como tal, em busca de indenizações milionárias.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios já têm decidido, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas:

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - É imprescindível adotar-se uma postura extremamente cuidadosa diante de situações rotuladas como causas desencadeadoras de dano moral, sob pena de banalização do seu reconhecimento, que em nada vem prestigiar as reais situações em que tal espécie de dor se verifica, comprometendo, desse modo, a credibilidade da salutar norma esculpida no art. 5°, inc. X da CF/88. (TRT 5a

Endereçoa T. - Rel. Juiz Roberto Pessoa - J. 06.09.2001)

Assim, em razão o recorrido não ter sofrido qualquer tipo de constrangimento provocado por inequívoco ato ilícito do Recorrente, não há que se

falar na indenização por danos morais deferida, devendo ser reformada a r. sentença para excluir da condenação a indenização imposta, o que se requer.

Caso, contudo, assim não se entenda, o que não se acredita, mas se ventila pelo princípio da eventualidade processual, mesmo assim a condenação deverá ficar limitada a real empregadora da recorrente - BETRON, pois este recorrido - BANCO ITAÚ S/A, não concorreu ao alegado dano alardeado nos autos. Tanto assim o é, que em nenhum momento da fase instrutória há provas em tal sentido.

Ademais, o ora recorrido não pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, porque tal condenação não pode ser imputada a terceiro, que sequer participou da relação de trabalho e tampouco causou o referido dano, mesmo que de forma subsidiária.

Cabe considerar que eventual condenação possui natureza personalíssima, não podendo ultrapassar a pessoa do suposto ofensor, que certamente não foi o ora recorrido.

Assim, requer seja afastada a condenação imposta.

Requer ainda que o termo inicial para atualização monetária é a data em que o valor foi fixado pelo Juiz. Neste sentido, o teor da Súmula n. 362 do STJ, Súmula 439 do TST, bem como da Súmula 50 do TRT da 4a Região.

Assim, se a correção somente pode ser aplicada após a fixação do valor pelo Juiz, da mesma forma, por consequência lógica, os juros também deverão seguir o mesmo procedimento, já que o quantum indenizatório deve ser fixado em parâmetros contemporâneos ao julgamento.

Em face do exposto, espera-se que a atualização e juros tenham como Nome inicial a data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

DO SEGURO-DESEMPREGO

Em relação relativa à entrega das vias de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, impõem-se ressaltar que não há falar em pagamento de indenização pelo seguro desemprego, pois o benefício em análise não decorre naturalmente da rescisão do contrato de trabalho, mas prescinde da observância de certos requisitos, os quais a obreira não demonstrou atender, a saber, os expressamente previstos no artigo 3° da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, o que deve ser observado, sob pena de violação direta e literal a tais dispositivos.

Ademais, a obrigação de pagar o salário desemprego não é do reclamado, mas do governo federal, conforme disposto na lei supra mencionada. Não há, portanto, amparo legal para transferi-lo para o particular.

Assim, pela reforma.

PELO EXPOSTO , e contando com os indispensáveis subsídios certamente trazidos por Vossas Excelências, espera o Recorrente sejam as presentes razões de Recurso Ordinário conhecidas e ao final PROVIDAS , com a

conseqüente reforma da Sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau nos itens impugnados.

Termos em que, Pede Deferimento.

Porto Alegre, 13 de abril de 2018.

AUGUSTO LUCCA

00.000 OAB/UF

ROGÉRIO PIRES MORAES

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF