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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0016

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Itaú Unibanco

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/07/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Juiz da 16a Vara do Trabalho de Curitiba - Paraná.

Distribuição por dependência Autos n.o 16443-2013-016-09-00-1

(CNJ 0000761-55.2013.5.09.0016)

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no RG 00000-00/PR, CPF 000.000.000-00, CTPS (00)00000-0000/003-0/PR, PIS 129.72610.53-0, filha de Roseli Terezinha de Lima, nascida em 24.08.1982, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, comparece perante Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores ao final assinados, para propor reclamação trabalhista em face de

SULSERVICE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço;

ITAÚ UNIBANCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, Curitiba, Paraná,

CEP 00000-000, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a aduzir:

1. Distribuição por dependência

A autora possui demanda em face da reclamada em trâmite perante este d. juízo (16443-2013-016-09- 00-1), na qual postula direitos decorrentes do único contrato de trabalho havido entre as partes, o que justifica a distribuição por dependência da presente demanda.

É o que se requer.

2. Contrato de trabalho

A autora foi admitida pela primeira reclamada, SULSERVICE, em 18.07.2011, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais.

Foi dispensada no dia 12.10.2013, quando percebia salário mensal de R$ 00.000,00.

3. Responsabilidade subsidiária

A segunda reclamada, Banco Itaú, deve responder subsidiariamente à empregadora da autora, por todos os pedidos aqui formulados, porquanto foi tomadora dos serviços da autora (súmula 331/TST), ressaltando ainda que tal condição já foi reconhecida na RT 16443-2013-016-09-00-1.

4. Dispensa discriminatória – reintegração e indenização por danos morais

A autora ingressou com reclamação trabalhista em face de sua empregadora (e em face da tomadora de serviços) pelas razões contidas naquela inicial.

Assim que ocorrida a audiência inicial (onde ficou clara a impossibilidade de acordo), a reclamada dispensou a demandante.

A audiência ocorreu em 15.08.2013 e a dispensa menos de 30 dias depois (em 13.09.2013).

Evidente o caráter discriminatório da medida, já que não havia outra razão para a dispensa.

A dispensa (ainda que operada sem justo motivo) deve ser declarada nula, haja vista que a autora foi punida com a rescisão do contrato de trabalho em razão de buscar judicialmente direitos que entendia existir (e que foram efetivamente reconhecidos pelo juízo).

Neste sentido, já decidiu o E. TRT da 9a Região:

RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO ARCABOUÇO JURÍDICO CONSTITUCIONAL. RETALIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DISPENSA ABUSIVA. O direito do empregador de resilição do contrato de trabalho não é absoluto. Encontra limites no texto constitucional, em face do princípio da dignidade humana (art. 1o, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o, IV), da construção

de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I), da proteção do emprego contra a dispensa abusiva ou sem justa causa (art. 7o, I), da valorização do trabalho humano (art. 170); e da função social da propriedade (art. 170, III). A ruptura unilateral do contrato de trabalho pelo empregador sem justa causa continua permitida no texto da CLT, porém, desde que se faça em moldes capazes de acomodar todas as normas e princípios constitucionalmente conformadores. A declaração expressa das razões da despedida constitui um desses elementos conformadores, o que impõe investigar a forma da resilição contratual e, uma vez constatado abuso de direito, concluir se ela se deu em infringência à série de comandos derivados do princípio da dignidade humana. A dispensa sem justa causa de empregada apenas dois meses após sua reintegração ao trabalho em virtude de decisão judicial, sem apresentação de razão legítima para tanto gera a presunção de que houve retaliação pelo empregador, em razão do ajuizamento da ação trabalhista o que torna abusiva e contrária ao arcabouço jurídico constitucional que a envolve. Recurso da autora a que se dá provimento para declarar a abusividade da resilição contratual operada e determinar novamente sua reintegração no emprego.

TRT 9a Região - 29546-2013-005-09-00-8 - 2A. TURMA - Relatora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu - Publicado no DEJT em 18-11-2014

Independentemente do resultado acima, também se faz devida a indenização pelos danos morais suportados pela autora em razão do abuso de direito e dispensa abusiva e discriminatória operada pela reclamada, em ato atentatório ao valor social do trabalho e à boa fé que deve orientar o contrato de trabalho.

Neste sentido:

DISPENSA RETALIATIVA. DANO MORAL. A autora da presente ação de indenização foi dispensada sem justa causa menos de uma semana após a ré ter sido notificada acerca de audiência inicial concernente a reclamatória trabalhista com as mesmas partes. Ademais, a causa alegada na contestação para a dispensa ("motivos administrativos") não condiz com a causa informada pelo preposto em audiência ("baixo desempenho"). É notório, desse modo, que a dispensa da autora ocorreu como forma de punição pelo ajuizamento de reclamatória trabalhista contra a ré. Houve, assim, abuso no exercício do poder potestativo do empregador, que encontra limite no conteúdo ético e na boa-fé objetiva, que são imanentes ao contrato de trabalho. Reconhecido o abuso de direito, resulta que o ato de dispensa da trabalhadora é ilícito, gerando, assim, o dever de reparar o dano causado. Inteligência dos artigos 187 e 927 do CC.

TRT 9a Região - 01072-2012-594-09-00-9 - 4A. TURMA - Relator Luiz Celso Napp - Publicado no DEJT em 10-12-2012

Portanto, seja em razão do ilícito praticado pela reclamada, seja pelo abuso de direito operado pela reclamada, seja pelo tratamento discriminatório praticado pela reclamada, seja porque os atos e procedimentos da reclamada violaram os valores sociais do trabalho inscritos no artigo 3o, inciso IV, artigo 5o, V e X da CF e os limites impostos pelos artigos 170 e 193 da Constituição Federal, requer seja declarada nula a dispensa da autora, determinando-se sua reintegração, com o pagamento dos respectivos dos salários, acrescidos de férias, gratificações de férias, 13o salário e FGTS, da data da rescisão contratual até a efetiva reintegração.

Entendendo-se inviável a reintegração, reclama indenização substitutiva a ser arbitrada pelo juízo.

Independentemente dos pedidos anteriores, e porque os atos e procedimentos da reclamada ofenderam a honra, dignidade e boa fama da autora, bem como violaram os valores sociais do trabalho inscritos no artigo 3o, inciso IV, artigo 5o, V e X da CF e os limites impostos pelos artigos 170 e 193 da Constituição da República e artigos 186 e 187 do Código Civil, devida indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo, não apenas pelo constrangimento injustamente imposto à autora, mas também como ferramenta para coibir tal postura patronal.

É o que se requer

5. Jornada de trabalho e reflexos em verbas rescisórias

O contrato de trabalho estava ativo quando do ajuizamento da primeira reclamação (RT 16443-2013- 016-09-00-1) em 21.05.2013.

A imotivada dispensa ocorreu no dia 12.10.2013 (considerada a projeção do aviso).

Embora a sentença tenha sido proferida em 07.02.2014, fixando jornada e deferindo horas extras e reflexos, a decisão resolutiva dos embargos de declaração suprimiu reflexos em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS, por considerar que o contrato ainda estava ativo.

Portanto, considerando que a rescisão operou-se por dispensa imotivada, e diante das horas extras e reflexos já deferidos pela RT 16443-2013-016-09-00-1 (seja pelo labor extraordinário, seja pela violação intervalar), reclama os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio indenizado, além de determinar a incidência da indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos e apurados na primeira ação trabalhista.

É o que se requer, sucessivamente ao pedido de reintegração.

6. Multa convencional

A primeira reclamada não cumpriu com o disposto na cláusula 17a da CCT 2012/2013 que obrigava a

empresa a realizar a homologação da rescisão do contrato de trabalho no prazo máximo de cinco dias úteis.

Salienta-se que a rescisão se operou em 13.09.2013 e a assistência sindical ocorreu apenas no dia 16.12.2013.

Logo, e conforme ressalvado pelo sindicato no TRCT, devida a incidência da multa prevista no parágrafo primeiro, a e b da CCT 2012/2013, o que se postula.

7. Justiça gratuita

Fundamentada nos artigos 14 e ss. das leis nos 5584/70 e 7510/86, requer a autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária, por encontrar-se em precária situação financeira, sem condições de arcar com as custas do processo.

8. Diante do exposto, reclama:

a. Distribuição por dependência, como exposto no item 1 da causa de pedir.

b. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada sobre todas as verbas ora demandadas, como exposto no item 3 da causa de pedir.

c. Nulidade da dispensa efetivada pela autora, determinando-se a reintegração imediata da autora com o respectivo dos salários, acrescidos de férias, gratificações de férias, 13o salário e FGTS, da

data da rescisão contratual até a efetiva reintegração, como exposto no item 4 da causa de pedir.

d. Sucessivamente, indenização substitutiva à reintegração.

e. Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo, como exposto no item 4, supra.

f. Sucessivamente ao pedido de reintegração, reflexos das horas extras em aviso prévio e indenização fundiária de 40% incidente sobre os depósitos fundiários decorrentes das horas extras e reflexos ora demandadas na RT 16443-2013-016-09-00-1 (seja pelo labor extraordinário, seja pela violação intervalar), como exposto no item 5 da causa de pedir.

g. Multa convencional, como exposto no item 6 da causa de pedir.

h. Benefícios da justiça gratuita.

9. Requerimentos finais

Requer sejam as reclamadas notificadas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, contestem a presente reclamação, sob pena de confissão e revelia.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas, sob pena de confesso.

Requer, finalmente, sejam os presentes pedidos julgados totalmente procedentes, condenando-se as reclamadas ao pagamento dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária, custas processuais e honorários profissionais.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento. Curitiba, 30 de junho de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF