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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0023

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE

IMPERATRIZ - MA

PROCESSO N°0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E Nome ("Massa Falida") , representada por Nome , via de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , requerer sua habilitação, juntando, para tanto, procuração e atos constitutivos, bem como expor e requerer o que segue.

DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

1. Inicialmente, cabe informar, que a Reclamada DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A., faz parte do Grupo da Brasil Pharma que estava em recuperação Judicial sob o n° 1000990-38.2018.8.26.0100, em

trâmite perante a 2a Vara De Falências e Recuperações Judiciais Do Foro Central Da Capital De São Paulo, e teve sua recuperação convolada em falência, com sentença decretada em 10 de junho de 2019 (doc. anexo).

DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO

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2. Tendo em vista a convolação em falência, necessário seja alterado o polo passivo da presente demanda para que faça constar como reclamada a Nome E Nome.

DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTIMAÇÃO

3. Preceitua o art. 22°, inciso III, da LRF, alínea "n", da lei 11.101/2005, a Massa Falida manifesta sua ciência acerca da fase em que se encontra o processo.

4. De início, cabe destacar que a decretação da falência suspende todos os atos de execução em face do devedor, conforme preceitua o artigo 6° da Lei. 11.101/2005.

5. O STJ também possui entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais, promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6° da Lei de Falências e Recuperação Judicial. (Conflitos de competência n° 159482 e 158129).

" O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em Recuperação Judicial, sob a égide do decreto lei n°7.661/45 ou da lei n°11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6°,§4° da Lei 11.101/05 ".

6. Por esta razão, o prosseguimento da presente execução resultará numa vantagem indevida do Exequente em face da coletividade de credores, que possuem os mesmos direitos em receber o que lhes é devido, mas para isso deve ser o observado o rol taxativo dos artigos 83 e 84 da Lei 11.101/05 e, por óbvio, a disponibilidade de dinheiro em caixa, com a realização de ativos, para o pagamento dos credores.

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7. Nessa toada, vem ressaltar que, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário 583.955- RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, precedido de repercussão geral conhecida, a Suprema Corte afastou a regra da execução individual dos créditos pois poderia levar a determinados credores vantagem indevida relativamente a Nome, sendo necessário a suspensão dos processos executórios para garantia do princípio da paridade dos credores:

É que num processo falimentar o patrimônio da empresa nem sempre equivale ao montante de suas dívidas, razão pela qual a regra da individualidade na execução dos créditos, que prevalece em situações de normalidade, poderia levar a que determinados credores obtivessem vantagem indevida relativamente a Nome, em detrimento da isonomia que deve imperar entre eles, no tocante à liquidação de seus haveres. [...]

Fica, assim, afastada a regra da execução individual dos créditos, instaurando-se, em substituição, aquilo que se chamava antigamente de execução coletiva e, hoje, se denomina de concurso de credores. [...]

Essa sistemática permite que se materialize, na prática, o vetusto princípio da par condicio creditorum, o qual assegura tratamento paritário a todos os credores de uma mesma categoria na percepção daquilo que lhes é devido".

8. Deste modo, a Massa Falida requer seja suspensa a execução trabalhista nos termos do artigo 6° da Lei. 11.101/2005, e o crédito do Exequente deva ser habilitado nos autos da falência, cumprindo os requisitos dos artigos 9°. e 10°., do mesmo diploma legal.

DOS PEDIDOS

9. Diante de todo o exposto, requer:

a) a alteração do polo passivo da demanda para Nome E Nome ;

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b) a suspensão da execução trabalhista, vedando-se quaisquer atos expropriatórios de bens da Reclamada, devendo o Reclamante habilitar a integralidade do seu crédito perante o juízo falimentar, mediante a expedição da competente certidão de habilitação de crédito;

c) Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 21 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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