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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de de Rescisão Contratual, Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileira, divorciada, vigilante, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve, para propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,

em face de Nome, de nacionalidade chinesa, construtor e empresário, portador do registro nacional de estrangeiro RNE n. V312854-U, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, e, GISELE MOLINARI Nome, brasileira, secretária, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, ambos casados, residentes e domiciliados à EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, o que faz com base nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

CAPÍTULO I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a autora declina, em documento anexo, que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual necessita que lhe seja concedido o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo.

CAPÍTULO II - DOS FATOS

Em 05 de maio de 2011, a autora celebrou um instrumento particular de venda e compra de um imóvel residencial, o qual tinha por objeto a edificação situada na Endereço, Jardim Iara, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, adquirido pelo preço certo e ajustado de R$ 00.000,00, cujo valor foi pago inicialmente parcelado e depois mediante a contratação de financiamento junto ao CEF.

Os pagamentos iniciais se deram mediante parcelamento, da seguinte forma: R$ 00.000,00de entrada e princípio de pagamento, pago em 08/04/2011, mais 4 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00, cada uma, as quais seriam depositadas em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A., de titularidade dos requeridos, além do valor de R$ 00.000,00, relativo ao saldo do FGTS, totalizando os pagamentos no valor de R$ 00.000,00, como entrada.

Afora tais quantias, pagou-lhe, ainda, o valor de R$ 00.000,00, que foi objeto de contratação de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, em 300 parcelas mensais consecutivas e fixas no importe de R$ 00.000,00.

Salienta-se que o requerido é empresário conhecido na região, que investe habitualmente no mercado imobiliário, com compra, reforma, construção e revenda.

Quando da celebração do contrato, cuja cópia se junta aos autos, a autora foi até o local do imóvel para conhecer e verificar as condições do mesmo. Na ocasião o imóvel havia sido pintado recentemente o que aparentemente demonstrou ser um imóvel novo, sem defeitos ou trincos aparentes, e que estaria em perfeito estado e pronto para morar.

Destarte, o imóvel foi entregue à autora no mesmo mês da celebração do contrato de financiamento, portanto, dezembro de 2011.

Tão logo as chaves lhe foram entregues, a Autora providenciou a mudança sua e de sua família para a tão sonhada casa própria.

Decorridos seis meses em que a autora e sua família estavam residindo no imóvel, mais exatamente em junho de 2012, começaram a notar algumas rachaduras surgindo nas paredes da casa, além do aparecimento de fissuras no teto da sala e quartos, as quais, com o passar do tempo, se tornaram mais visíveis, pois a massa corrida que havia sido utilizada para esconder as rachaduras pré existentes, passaram a descolar, evidenciando, deste modo, que o imóvel era já antigo e objeto de reforma, não um imóvel novo, como lhe apresentado.

Ao constatar que os defeitos eram preexistentes no imóvel e que as paredes haviam sido "maqueadas" com massa corrida, a fim de que tivessem a aparência de nova, teve início o que seria o maior tormento e tristeza da vida da autora em toda a sua vida.

Extremamente abatida e trêmula, a autora procurou a CEF para que pudessem resolver o seu problema através de um seguro que lhe fora "vendido" quando da adesão ao financiamento imobiliário.

Desta feita, a autora se dirigiu até a agência da CEF, onde havia firmado o contrato, ocasião em que foi orientada a que apresentasse todos os documentos do imóvel, o que fez imediatamente após a documentação ter sido submetida a análise.

Após a analise dos documentos e da realização da perícia técnica pelo banco, veio a triste resposta de que o seguro nada pagaria, posto que abrangeria, tão somente, as contingências morte e invalidez, que impossibilitassem a quitação do financiamento.

Muito abalada ante a possibilidade palpável de ver literalmente ruir a tão sonhada casa própria, por desabamento, a autora propôs contra a CEF uma ação buscando o recebimento do seguro, para que pudesse reformar e fazer a recuperação da residência, mas tudo em vão.

Com a ação proposta frente ao Poder Judiciário Federal - processo n. 0004868- 72.2013.4.03.6102 -, tanto em primeira instância, quanto em segunda instância, foram confirmadas as cláusulas do contrato assinado para com a CEF, as quais garantiam à CEF que o seguro contratado no contrato de mútuo destinava-se tão somente para garantir a quitação do contrato de financiamento em caso de falecimento ou invalidez da mutuária, não havendo no contrato nenhuma cláusula garantindo a reforma do imóvel por defeitos, desmoronamento ou ainda em caso de que fosse necessária a recuperação.

Sem ter uma solução para o caso, a autora procurou a Defesa Civil junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, em 22 de abril de 2013, para que fosse realizada uma perícia no imóvel, o que foi levado à cabo em 09 de maio de 2013.

Nesta, constatou-se que o bem "trata-se de um imóvel residencial, onde se constatou trincas e fissuras em diversas paredes e na laje em diversos locais da residência, havendo necessidade de recuperação imediata" .

Assim, desde a realização da perícia, ficou evidenciada a gravidade da situação estrutural do imóvel e o risco ao qual a autora e a sua família estavam sendo submetidos por continuarem residindo no imóvel.

A cópia do Laudo de Vistoria de Danos Físicos, entregue para a autora, informava, ainda, que o "Laudo de Vistoria de Danos Físicos, concluiu que os danos ocorridos no imóvel eram oriundos de vícios construtivos" .

Merecem destaque trechos relevantes do laudo fornecido à autora, pelo qual restou cabalmente demonstrado e comprovado a condição precária e sobremodo perigosa da estrutura do imóvel, conforme a seguir colacionados:

"O imóvel apresenta falhas estruturais de fundação, sustentação e estabilização da Laje."

"Há necessidade de desocupar o Imóvel? Sim, imediatamente. (...) Em caso de chuvas torrenciais, há riscos de desabamento considerável com prazo de ocorrência imprevisível por sobrecargas originadas das lajes (teto), sustentadas pelas alvenarias portantes de resistência visivelmente falhas (inadequadas) e seu enfraquecimento diante de tais ocorrências."

"O imóvel de forma geral apresenta problemas construtivos (vícios construtivos), rachaduras pontuais por falha de vigas de respaldo, falha ou inexistência de pilares de sustentação nas alvenarias, fundação falha ou inadequada as solicitações de cargas e esforços transferidos pelo sistema laje e alvenarias para o solo, e instalações elétricas que não atendem a NBR 5410, lançadas sobre a laje. De um modo geral, o imóvel aparenta não corresponder as características construtivas declaradas pelo responsável técnico na Síntese do Memorial Descritivo do Parecer Complementar".

A autora, buscou de todas as maneiras uma solução amigável para seu problema, contudo sem êxito, restando tão somente a via judicial para ver satisfeita sua pretensão frente aos vendedores do imóvel.

Busca a autora com a presente ação, ter devolvidos os valores gastos para a aquisição da casa própria, ou, ainda, a completa reforma da residência, com todos os reparos necessários a estrutura do imóvel, sem os quais o imóvel possa vir a desabar sobre a autora e sua família, causando a morte da mesma e de seus familiares.

Sua residência em outro local, durante as reformas, devem também ser custeadas pelos vendedores, os quais deverão indenizá-la pelos danos morais vivenciados até então.

A gravidade da situação do imóvel é tão grande como a gravidade da conduta dos requeridos.

O orçamento em anexo, fornecido por empreiteiro da construção civil - Alex NomeMenezes - dá conta da extrema deficiência do imóvel construído, pois constatou o aludido construtor que há evidente "risco de desabamento" e que o orçamento se presta para a "reconstrução da edificação", no importe de R$ 00.000,00.

Percebe-se que somente após ter efetuado todos os pagamentos relativos à entrada da aquisição do bem e contraído um financiamento de 25 anos, os vícios ocultos da construção vieram a revelar-se, de modo que a autora se deu conta que houvera sido induzida a erro, considerando que o imóvel encontrava-se com sérias avarias estruturais, inclusive, impossibilitado para habitação, consoante os pareceres em anexo.

O bem, outrossim, apresenta infiltrações, rachaduras, prumada de águas pluviais, infiltração nas janelas e paredes, etc..., vícios estes sorrateiramente, ocultos pelos vendedores, transmudando o "negócio" jurídico para ato lesivo ao patrimônio da autora, induzida em erro que foi.

O temor por desabamento e as constantes desocupações do imóvel quando de fortes temporais causam pânico e inegável dor psíquica à autora e seus familiares.

A gravidade da situação é tamanha que a autora e sua família foi objeto de reportagem televisiva, realizada pelo programa "Noticidade", veiculado pelo SBT local, no dia 07/10/2015, cuja mídia, requer-se, seja chamada aos autos.

Verifica-se, pelo caso ventilado nos autos, que a autora foi vítima de um golpe, pois adquiriu o referido bem como imóvel novo, espelhando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos requeridos.

Referida venda foi realizada através de fraude, simulação e dolo de ato jurídico, conforme se provará a seguir, passível de nulidade, ex-vi do artigo 147 e 151 do Código Civil Brasileiro e por tais razões esta eivada de nulidade, não podendo gerar nenhum efeito jurídico.

Desnecessário, à vista do exposto, afirmar a Vossa Excelência que a fraude foi perpetrada com a única intenção de vender o imóvel completamente fora dos padrões de segurança exigidos pelos órgãos competentes visando ao lucro.

A falsidade nas informações que foram transmitidas à autora, no momento consumativo da odiosa "compra" foi, assim, arquitetado para causar o enriquecimento ilícito dos requeridos, porque sabiam da existência dos vícios estruturais existentes no imóvel, cujos defeitos foram irresponsavelmente ocultados com massa corrida, para que o imóvel parecesse excelente e pudesse ser vendido como um imóvel novo e seguro.

Vejamos, senão, o que declarou o vendedor ao DAERP, em processo administrativo para ligação de água:

"Comprei esta casa e reformei para vender a casa, na época que comprei a casa estava invadida por moradores de rua e não me atentei que tinha ligação clandestina..."

Ora, como pôde declarar à autora e à CEF que o imóvel era novo, isto é, fruto de uma construção nova.

Falsidade em sentido amplo, é tudo aquilo que se opõe ao que é verdadeiro; em sentido jurídico, é toda alteração da verdade.

As provas encartadas a esta inicial são robustas, contundentes e demonstram cabalmente que a construção do imóvel é defeituosa e apresenta danos estruturais que podem, a qualquer momento, acarretar o desabamento do imóvel.

O dano causado à autora, portanto, é imanente aos próprios fatos.

CAPÍTULO II - DO DIREITO

O artigo 104 do Código Civil estabelece que:

Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Outrossim, dita o artigo 147 do mesmo diploma, que são anuláveis os negócios jurídicos ..."quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".

Não há dúvida que a declaração de vontade da autora ao efetuar a proposta da compra da residência originou-se de erro substancial, podendo, portanto, ser anulado o negócio jurídico.

Houve também o silêncio intencional por parte dos requeridos em relação aos vícios redibitórios existentes no imóvel no momento da transação, o que configura omissão dolosa, que macula o ato com nulidade insanável.

in Verbis

"Art. 147 - Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".

Ora, tivessem os requeridos cientificado a autora que a residência indicada para venda estava com infiltrações e rachaduras, e que tratava-se de um imóvel usado, reformado apenas esteticamente, com a mais absoluta certeza não teria a autora sequer efetuado a proposta de compra.

Em síntese, trata-se de um negócio jurídico nulo, dada sua ilicitude, originário de fraude, do engodo, da simulação e dolo.

Diz o artigo 166, incisos II, do Código Civil, que:

"Art. 166 - é nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto".

Ve-se, portando, MM. Juiz, que os atos praticados margeiam o estelionato e são, portanto, absolutamente nulos, nos expressos termos do que dispõe o artigo 166 inciso II do Código Civil.

Presente o dolo no induzimento em erro da autora, o ato jurídico encontra-se eivado de nulidade absoluta, que vicia todos os subsequentes atos praticados, inclusive o pagamento da importância pecuniária.

Nesse sentido são os ensinamentos do festejado tratadista CARVALHO SANTOS, que em sua obra Código Civil Brasileiro Interpretado, Edição Freitas Bastos, 1958, vol. III, bem analisa a matéria:

"O ilícito abrange não somente o que é criminoso, mas ainda o que é contrário aos bons costumes, à moral em suma, tudo aquilo que é contrário às ordem pública, ou seja, aos interesses da vida social". (Págs. 237/238)

Logo, o ato jurídico fundado em induzimento e erro é nulo de pleno direito, porque ilícito o seu objeto.

Por seu turno, o ato jurídico nulo não existe no mundo jurídico. É um nada.

Neste caso, a prestação jurisdicional invocada e que acarreta o conhecimento, por parte deste magistrado, do ato jurídico nulo ou de seus efeitos (não jurídicos), objetiva tão somente o pronunciamento dessa nulidade, no sentido de a autora reaver a importância expropriada pelo requerido, bem como, ser indenizada pelos danos que teve que experimentar e que lhes fora causados.

CARVALHO SANTOS, com a propriedade que caracteriza seus ensinamentos, preleciona:

"O que distingue mais o ato nulo, quanto aos seus efeitos, é que, PARA SER DECLARADA NULIDADE, NÃO SE PRECISA INTENTAR PROPRIAMENTE UMA AÇÃO DE NULIDADE,...". (op. Cit., pág. 253)

"DAÍ PODER E, MAIS QUE ISSO, DEVER O JUIZ PRONUNCIÁ-LO DE OFÍCIO, quando reconhecer do ato ou dos seus efeitos..."

"NÃO SE PRECISA INTENTAR UMA AÇÃO DE NULIDADE, ficou dito acima. E é a pura realidade. Pois a NULIDADE, É OBRA DO LEGISLADOR, como acentua PLANIOL, tornando nulo o que foi feito, SEM NECESSIDADE ALGUMA DE QUALQUER AÇÃO. O JUIZ NÃO PRECISA NADA JULGAR pois é a própria lei que lhe nega valor e eficácia..."

"Essa é a verdadeira doutrina, pois em realidade, a nulidade opera ipso jure, não produzindo o ato nulo nenhum efeito, mesmo sem a declaração de nulidade". (Op. Cit., pág. 255)

E, como complemento, esclarece o insigne tratadista:

"OPERANDO A NULIDADE DE PLENO DIREITO, como ficou dito, CLARO ESTÁ QUE NÃO SE PRECISA ANULAR O ATO PARA QUE ELE NÃO PRODUZA NENHUM DOS EFEITOS JURÍDICOS A QUE SE DESTINAVA". (Op. Ct., pág. 255)

SERPA LOPES, no seu Curso de Direito Civil, Vol. I, pág. 615, em Comentários no parágrafo único do artigo 145 do Código Civil de 1916, ensina:

"COMO SE AFIRMAR, no parágrafo único, que AS NULIDADE ABSOLUTAS DEVEM SER PRONUNCIADAS PELO JUIZ, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos, SUBENTENDE-SE O PODER DO JUIZ DE PRONUNCIÁ- LAS, INDEPENDENTEMENTE DE UMA AÇÃO ESPECIAL PARA TAL PRONUNCIAMENTO".

PONTES DE MIRANDA, com a autoridade que lhe é reconhecida, ensina, no seu Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo IV, pág. 42/43 que:

"O que alega a nulidade será diante de suporte fatico que entrou no mundo jurídico, mas profundamente comprometido. Por isso mesmo, O JUIZ, encontrando fatos que a provam, TÊM O DEVER DE DECRETAR A NULIDADE DO ATO JURÍDICO".

... "A alegação de nulidade pode ser, portanto, incidentes, sempre que haja interesse em que se tenha por nulo o ato jurídico: E CORRE AO JUIZ O DEVER DE DESCONSTITUIR O ATO JURÍDICO QUE TÃO DEFICITARIAMENTE SE CONSTITUIU".

Nome, Curso de Direito Civil, 12a Edição Saraiva, 1973, 1º volume, pág. 261, ao fazer as distinções entre as nulidades absolutas e as relativas, assim preleciona:

"A ANULABILIDADE há de ser pronunciada mediante provocação da parte, não podendo ser decretada ex Ofício pelo Juiz (art. 152); A NULIDADE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (art. 146, parágrafo único)".

Ocorre que, por força da existência desses ATOS JURÍDICOS NULOS, consubstanciados na venda e uma residência imprópria para habitação, com iminente risco de desabamento, como se fosse um imóvel novo, recentemente construído.

Evidente também, e de forma inequívoca, que esses ATOS JURÍDICOS NULOS, absolutamente nulos, se constituíram em OBJETO ILÍCITO, já que o próprio objetivo era e é ilícito.

Destarte, a NULIDADE do negócio jurídico é a medida que se impõe e desde já fica requerido.

Como se não bastasse, a autora assumiu um financiamento de 25 anos para a aquisição do aludido imóvel, comprometendo seu FGTS e até mesmo sua subsistência, pois juntou um pouco mais de dinheiro para dar como entrada, entregando tudo nas mãos dos requeridos.

Assim, ante todos os graves fatos já narrados, bem como diante dos extensos danos morais e psíquicos causados à requerente, devem os requeridos ser responsabilizados a ressarcir os prejuízos experimentados pela postulante, tanto na esfera moral quanto material.

Dita o Código Civil Brasileiro que...

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

§ único - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

A Constituição Federal também resguarda o direito à plena reparação:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente da sua violação."

Ressalte-se que o texto fundamental é absolutamente claro e imperioso ao assegurar "o direito de indenização" por "dano moral", no mesmo plano de indenização por "dano material", consagrado no artigo 159 do Código Civil Brasileiro.

Pelos fatos narrados, não há dúvida que os requeridos, através de sua irresponsável atitude, trouxe danos de grande monta à autora, porque maculou sua honra subjetiva, vez que foi iludida a comprar um imóvel apresentado como novo, mas que estava prestes a desabar, sendo ainda imprestável para servir de moradia para sua família, tendo que abdicar do conforto do lar e da tão sonhada casa própria.

Já quanto ao dano material o prejuízo é da ordem de R$ 00.000,00, relativo ao financiamento do valor que terá que pagar pelo prazo de 25 anos, em 300 parcelas, somando-se ainda o valor de R$ 00.000,00, referente as parcelas iniciais e o saldo do FGTS, somado as correções que as prestações certamente terão que sofrer.

A jurisprudência dos nossos Tribunais têm assegurado proteção jurídica contra lesões morais e materiais. No mesmo sentido são os magistérios de nossos mais consagrados doutrinadores.

O conceito de "danos morais" é assim traçado por Nome(O Dano Moral e Sua Reparação - Forense, 3a Edição, 1983, p.1), in verbis:

"Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico. Jamais afetam o patrimônio material, como salienta DEMONGUE. E para que facilmente o reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificamente, os decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, à crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal."

No momento em que foi violada a honra subjetiva da autora, ao ser levada a comprar um imóvel completamente imprestável para ser usado como moradia, exsurge para os ofensores a obrigação de indenizar a ofendida pelos "danos morais" vivenciados, conforme preceitua o texto constitucional e o art. 159 do Código Civil.

Sobre o assunto o festejado Nomepreceitua:

"A novidade que há aqui é a introdução do dano moral como fator desencadeante da reparação. De fato não faz parte da tradição do nosso direito o indenizar materialmente o dano moral. No entanto esta tradição no caso há de ceder diante da expressa previsão constitucional. E é bom que tenha agido assim o constituinte. A inclusão da responsabilidade civil reveste-se em muitas hipóteses de uma força intimidatória que as outras formas de responsabilização podem não possuir, sobretudo em decorrência de uma desaplicação quase sistemática das normas penais sobre os segmentos mais endinheirados da população. Temos para nos que é sem dúvida um reforço substancial que se presta ao cumprimento destes direitos. Não se desconhecem as dificuldades de encontrar-se uma correspondência entre o dano moral e a reparação patrimonial. No particular, a experiência dos países que têm longo trato com o assunto servirá, certamente, de auxílio para a atividade do magistrado (In"Comentários à Constituição do Brasil", 2º vol., p. 65)".

O mesmo autor, in "Enciclopédia Saraiva do Direito", vol. 22, p. 267, doutrina:

"Os danos morais, de cuja reparabilidade, ou não, se cogita, são apenas aqueles danos que, nem direta, nem indiretamente possam admitir uma reparação econômica, dentro dos moldes usuais e rotineiros. O direito, advirta-se, tal como proclamado por Recaséns Siches, nem sempre materializa uma lógica aristotílica do dois e dois são quatro. Direito é, sobretudo, ciência de vida e de valoração. A fórmula ampla em que se vaza é a do 'neminem laedere' pelo que, como de curial entendimento, não poderia ater-se apenas as coisas materiais, de maneira exclusiva, tal como, a muitos pareceria quem efetivamente, fosse. Quando se fala em reparabilidade do dano moral, nossas vistas não se valores de natureza direta, para o dinheiro ou para os amealháveis, sujeitos à distorções tecnocrátas, interesseiras e, sobretudo, arbitrárias e, por vezes, iníquas, dos tempos que fluem. O dano moral, certo é, têm em conta o outro lado do ser humano: seus sentimentos, suas afeições, suas crenças e tudo o mais que se possam comprar ou vender à maneira dos bens materiais de um modo amplo. Como advertiria alguém, nós tanto podemos ser lesados no que temos, como, também, no que somos."

A jurisprudência brasileira retratando o inconformismo de insignes magistrados, diante do fato incompreensível de não existir, à época, previsão legal acolhedora do dano moral, registrava, no começo do século, tentativas conscientes de torná-lo indenizável, conforme se depreende dos Acórdão seguintes coletados por Nome, na obra já citada às pp. 535/536:

"A obrigação de indenizar o dano procedente do fato ilícito abrange não só o dano patrimonial com o puramente moral." (Acórdão do Tribunal de Minas - Rev. Forense, vol. X, p. 199 e Revista de Direito, vol. 9, pp./ 566 e 571).

"A reparação do dano moral é tão justamente devida como a do dano material. Nas faltas de critérios estabelecidos na lei, tanto a apreciação dos danos morais como a sua indenização ficam entregues ao prudente arbítrio do julgador, que deve pesar a prova da realidade e a extensão do prejuízo segundo as circunstâncias especiais de cada caso." (De uma sentença de Raul de Souza Martins, de 06.11.1911, d. Revista de Direito, vol. 19, p. 349).

"Estão acordes todos os autores em reconhecer e confessar a dificuldade, a impossibilidade se quiserem, de dar uma expressão econômica a valores morais como esse que perdeu a autora. Mas ao mesmo tempo, na doutrina dos melhores escritores e da jurisprudência dos tribunais mais adiantados, afirma-se que é preciso reconhecer o direito sobre esses bens morais e a necessidade de obrigar os que violam tais direitos a um ressarcimento que é ante destinado ao fim de reconhecer e consagrar o direito de que a uma justa indenização (Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 13.12.1913, v. Revista dos Tribunais, vol. 8, pp. 181 e 11, p. 35)".

Atualmente nossos tribunais mais expressivos não discrepam quanto à viabilidade da condenação do ofensor por danos morais, cumprindo por em destaque, além da súmula 37 do S.T.J., os seguintes julgados:

"Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato." - referência: Código Civil, artigo 159 - Resp 3.604 - SP (2a T 19.09.90 - DJ 22.10.90) Resp 4.236 - RJ (3a T 04.06.91 - DJ 01.07.91) - Resp 3.229 - RJ (3a T 10.06.91 - DJ 05.08.91). Resp 10.536 - RJ (3a T 21.06.941 - DJ 19.08.91). Resp 1.604 - SP (4a T 09.10.91 - DJ 11.11.91). Corte Especial, em 13.03.92. DJ 17.03.92, p. 3.172. Rep. 19.03.92, p. 3.201.

"S.T.F. 2a Turma - Admito o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurídico vigente." (17.5.76, rel. Ministro Moreira Alves, R.T.J. 62/298)

"T.J.R.S.: O dano moral é indenizável, tanto quanto o dano patrimonial." (2a Câmara Cível, 29.9.76, rel. Ladislau Ferreira Rohnelt. R.J.T.J.R.S. 63/254; 1a Câmara Cível, 2.5.1978, rel. Oscar Gomes Nunes, R.J.T.J.R.S. 72/309).

Malgrado muito desses julgados, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Min. Moreira Alves, foram pronunciados antes da Constituição de 1988, todos passaram a admitir a ação indenizatória por danos morais.

Já quanto ao montante da indenização deve ficar a critério do julgador, ficando este com inteira liberdade para fixar o montante que entender justo, dentro do critério de desestimular o culpado a não mais praticar esse tipo de delito, bem como em recompor a lesão auferida pela parte ofendida.

Esta importante evolução do direito brasileiro libertou as vítimas dos antigos institutos, que permitiam a execução civil da sentença criminal muito depois da lesão sofrida e sempre sujeita às limitações de toda ordem, inclusive, as do art. 935 do Código Civil Brasileiro. Hoje o processo civil têm preferência e, inegavelmente, maior eficácia na repressão e prevenção dos delitos contra a honra, deixando-se para o processo penal aqueles de ação pública.

Por tudo quanto foi aqui exposto, busca a autora ser reparada pelos requeridos, por todos os dissabores que lhe fora impostos pela sua atitude vil e irresponsável, devendo a indenização abranger tanto o prejuízo em seu patrimônio, quanto à sua moral e a seus sentimentos, assim como todos os dissabores também impostos à família da autora.

Anote-se, por oportuno, que a autora sofreu, além dos patentes danos morais, inegável prejuízo financeiro, pois assumira os juros de um financiamento bancário de 25 anos.

Outrossim, vê-se pelo orçamento fornecido por empreiteiro da construção civil - Alex NomeMenezes - que ante o evidente "risco de desabamento", bem como a necessidade imperiosa de "reconstrução da edificação", a autora teria ainda um gasto de R$ 00.000,00para a completa restauração do imóvel.

Para tanto, deverá desocupá-lo e passar a residir em imóvel locado, despesas estas que também deverão ser arcadas pelos vendedores, e que estima-se em aproximadamente R$ 00.000,00, nesse valor já incluídos os custos da mudança.

O dano moral deve ser fixado no valor de R$ 00.000,00.

Assim, somando-se os prejuízos materiais e morais da autora, atingimos a cifra pecuniária de R$ 00.000,00, valor esse que deve o requerido ser condenado a pagar.

CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS

A pretensão da tutela antecipada encontra amparo legal no artigo 273 do Estatuto Civil Adjetivo, onde se lê que:

"Art. 273 - O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendia no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".

Não há como negar que, com o ajuizamento da presente ação, visando a anulação e/ou rescisão contratual, bem como a indenização da autora, poderá o requerido desfazer-se de seu patrimônio, restando, assim, ilusória a pretensão de reaver seu patrimônio, além de ser indenizada por todos os prejuízos que sofreu.

O remédio jurídico cabível no presente caso, como medida acautelatória, é o sequestro dos numerários recebidos pelo vendedor, permanecendo estes em conta própria deste juízo, até decisão final da lide.

Tal medida encontra amparo legal como medida acauteladora, salvaguardando-se assim, o ressarcimento dos valores apropriados.

O artigo 822 do Código de Processo Civil, dita que:

"Art. 822 - O Juiz a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações".

O Egrégio STJ já decidiu que:

"O seqüestro pode incidir sobre bens que constituam proveito do ato ilícito praticado pelos Autores, dando-se interpretação extensiva ao conceito de coisa litigiosa"(STJ - 4a Turma, Resp 60.288-2- SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 21.6.95, v.u.).

Ora, o perigo de dilapidação do patrimônio (dinheiro) da autora é iminente.

Destarte, nos termos do art. 822 do CPC, requer-se que, inaudita altera pars , seja oficiado ao Banco Central para que proceda o devido bloqueio na conta corrente dos requeridos, rastreando-se as contas existentes em seus nomes ou de suas empresas, salvaguardando, deste modo, os direitos e o patrimônio da autora, tudo para que não reste ilusória a tutela jurisdicional do Poder Judiciário.

O tratadista NELSON NERY JUNIOR em sua obra "Código de Processo Civil Comentado" 3a ed. 1997 - Revista dos Tribunais, pág. 547, leciona que: "quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita par's, que não constitui ofensa, mas sim limitação iminente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento."

É o que desde já fica Requerido.

Existe o periculum in mora , como já foi dito, pois os requeridos estão com o dinheiro que lhes fora pago, podendo, quando do conhecimento do presente feito, lançar mão de tais numerários, evitando, desse modo, a satisfação da obrigação que lhes é devida.

Assim, antes que isso venha a concretizar-se, poderá esse r. Juízo coibir tal conduta, a qual trará sérios prejuízos não só à autora, como a terceiros, mediante a prestação da tutela requerida.

Sobre o periculum in mora , nos ensina Nomeque para "a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela."

De igual modo, ante o inegável risco de desmoronamento do imóvel, já documentalmente constatado, há de se deferir também a antecipação dos efeitos da tutela, para que os requeridos providenciem os custos da mudança da autora para outro imóvel, a ser locado por ambos, ou, subsidiariamente, para que custeie tais medidas, a serem tomadas pela autora.

Do contrário, estar-se-ia submetendo a hipossuficiente autora e a sua família a uma iminente catástrofe, de proporções incalculáveis.

Diante de todo o exposto, não resta dúvida acerca da existência dos requisitos da concessão da tutela antecipada, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris .

CAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars , determinando o sequestro de importâncias que sejam encontradas depositadas em contas corrente ou poupança em nome dos requeridos ou de suas empresas, até o valor de R$ 00.000,00, oficiando-se ao Banco Central do Brasil para tanto, salvaguardando, assim, o direito e o patrimônio da autora, tudo para que não reste, ao final, ilusória a tutela jurisdicional;

b) de igual modo, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido providencie a mudança da autora para outro imóvel do mesmo bairro, locando-o por suas expensas, ou, para que custeie tal mudança e moradia, até que o objeto da presente ação esteja em condições habitáveis, estimando-se um gasto anual de R$ 00.000,00;

c) a citação dos requeridos, no endereço informado no preâmbulo desta inicial, para que, caso queiram, apresentem contestação aos termos da presente ação, sob pena de revelia, a qual ao final deverá ser julgada totalmente procedente, para declarar nulo o negócio jurídico efetuado, bem como a rescisão contratual, condenando-se os réus a pagar à autora os custos totais para a completa reforma/reconstrução do imóvel, orçado em R$ 00.000,00, assim como os custos para a desocupação do aludido bem, os respectivos alugueres, e, ainda, seu retorno para o imóvel após devidamente reformado e vistoriado, quantias estas estimadas em R$ 00.000,00, para o período de um ano;

d) a condenação dos requeridos em indenizar a autora pelos danos morais vivenciados, mediante o pagamento da quantia de R$ 00.000,00;

e) a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) da condenação.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal dos requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, realização de pericial técnica no imóvel, e todo o mais que melhor possa elucidar a autora a bem de seus direitos.

Requer-se, desde já, a expedição de ofício ao programa televisivo "Noticidade", vinculado ao SBT local, para que forneça aos autos a íntegra da reportagem gravada e veiculada no dia 07/10/2015, que sintetiza a própria lide tratada nestes autos.

Requer, por derradeiro, seja concedido à autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, não reunindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Dá-se à presente ação, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

São esses os termos em que,

Pede deferimento.

Cravinhos/SP, 14 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF