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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXMA. SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO/SP.

Distribuição

Dependência do Processo nº 1038110-29.2015.8.26.0001

Nome , brasileiro, mecânico, portador do RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, por seu (s) advogado (s), que esta subscreve (m), mandato incluso (doc.anexo), nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial , que lhe promove o NomeS.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, sediado na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, em tramite perante essa r. Vara e Juízo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DEVEDOR , com fulcro no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, segundos os fatos e fundamentos de direito a seguir:

01 - DA SÍNTESE DOS FATOS

Ingressou o Embargado com execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário Conta Garantia Aval - PF, no valor de R$ 00.000,00, no que alega ter concedido limite de crédito rotativo na conta corrente do Embargante, que se comprometeu em manter saldo disponível para quitar as despesas da utilização do crédito, vindo a ficar inadimplente e correu em mora, antecipando o vencimento da Cédula, se tornando exigível de imediato, que houve tentativa de composição extrajudicial ,e o Embargante não teve interesse em quitar o saldo, o que originou a presente execução, apresentando seus cálculos corrigidos, totalizando o montante de R$ 00.000,00. O contrato da cédula de crédito é datado de 29/09/2014.

02 - PRELIMINARMENTE

2a. Da tempestividade

Inicialmente cumpre dizer que a oposição dos presentes Embargos do Devedor é tempestiva, eis que a juntada do Mandado de Citação dos Autos principais sob nº 1038110- 29.2015.8.26.0001 se deu em 16/02/2016 , em conforme cópias fiéis dos autos principais, assim, o termo final para a oposição é 01/03/2016 , nos conforme do artigo 738 do Código de Processo Civil.

2b. Do efeito suspensivo

O Embargante requer nessa oportunidade, seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos nos termos do artigo 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Isso porque, a não concessão do efeito suspensivo poderá causar ao Embargante dano de difícil e/ou incerta reparação na medida em que nos presentes Embargos se discute a nulidade da presente execução que está fundada no contrato/cédula, não foi o que originou o inadimplemento ,e a mora do Embargante, sendo certo que ,o prosseguimento da execução, poderá gerar uma indevida penhora de eventuais bens do Executado. Assim, é imperiosa a concessão do requerido efeito aos embargos.

2c. Da Falta de Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título

Entende o Embargante que o Contrato de Cédula de Crédito existente nos autos não pode ser considerado título exequível, já que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade.

Não foram obedecidos os dispositivos básicos que disciplinam a matéria, pois não foram juntados aos autos os extratos da conta corrente e/ou planilha dos débitos/créditos utilizados e pagos pelo Embargante, que deveriam acompanhar o título Executivo, a fim de demonstrar toda movimentação financeira, débitos/créditos do período da assinatura do contrato 29/09/2014, até seu vencimento 27/01/2015, até porque a cédula é para uso de limite de crédito.

A "planilha" apresentada, omitiu os valores depositados na conta corrente pelo Embargante, não informa as taxas e os juros que estão sendo cobrados no período em que fora utilizados o limite do crédito (período do suposto título exequível), já que o limite se usa diariamente e pode ser também "coberto" diariamente; fincando desde logo impugnada planilha, forma de cálculos, juros e correção nela lançados.

Sendo incompleto o demonstrativo que a Lei Federal requer como requisito essencial, com vias a possibilitar qualquer defesa por parte dos Embargantes, resta impossível perquirir a legalidade do valor exequendo, sendo, portanto, absolutamente nula a execução, conforme dispõe o art. 618, I c/c art. 614, II, do CPC.

Ressalta ainda que Cédula ora executada, datada de 29/09/2014, foi devidamente quitada através de depósitos segmentados em conta corrente do Embargante, ou seja, conforme se usava o limite, iria cobrindo a conta bancária, conforme se prova com os extratos dos meses de 10/2014 até 02/2015 (em anexos).

Por tal razão, além do título não ser exequível, por ter sido devidamente quitado; ainda, não goza de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que se faz necessário o acompanhamento da planilha de cálculos detalhados e de fácil entendimento, com todos os débitos/créditos feitos pelo Embargante no período da alegada utilização da Cédula de Crédito (29/09/2014 até seu vencimento 27/01/2015).

Razão esta que incabível a execução direta do título por sua inexigibilidade e falta dos requisitos essenciais; sendo nula a execução por ser a Cédula de Credito Bancária, um título inexigível e exequível, sendo o máximo que poderia ser feita com a cédula apresentada na presente execução; uma ação de conhecimento da quantia concedida, utilizada e supostamente não quitada pelo o Embargante.

2d. Da Nulidade da Execução

O título executivo apresentado pelo NomeEmbargado na execução é inexigível, nulo de pleno direito e, por consequência, é nula a presente execução.

A Cédula de Crédito em questão, datada de 29/09/2014 com vencimento 27/01/2015, foi devidamente quitada com depósitos na própria conta corrente do embargante, conforme se faz prova com os extratos dos meses 12/2014, com saldo positivo em 26/12 e 30/12 de R$ 00.000,00, bem como, com o extrato do mês 02/2015, saldo positivo em 06/02 na quantia de R$ 00.000,00(quatrocentos e cinquenta e um reias).

Portanto, a Cédula de Crédito Bancário , no valor de R$ 00.000,00datada de 29/09/2014 é nula, inexigível e exequível, pois, devidamente quitada com depósitos bancários na conta corrente do Embargante, deixando provado que o limite concedido naquela Cédula de Credito foi extinto, tornando o título inexequível, carecendo ainda de certeza, liquidez e exigibilidade e, por consequência, é nula a presente execução. É o que se requer!

03. NO MÉRITO

3a. Da Cédula de Crédito Inexigível e Inexequível

Superadas as matérias preliminares ao mérito acima colocadas, que confia plenamente no seu acolhimento, passa o Embargante, em obediência ao princípio da eventualidade manifestar-se sobre o mérito da demanda, já que as alegações do Embargado não procedem, conforme veremos:

O Embargante é correntista do Embargado a vários anos. Ocorreu que no mês 09/2014 o Embargante precisou usar a linha de crédito do Embargado, dando origem a Cédula de Crédito Bancário Conta Garantia Aval - PF, no valor de R$ 00.000,00.

Como se faz prova com o extrato do mês 09/2014 (docs. anexos), na data de 29/08/2014 o Embargante tinha seu saldo positivo de R$ 00.000,00que foram sendo utilizados durante o mês 09/2014, sendo que na data de 29/09/2014 o Embargante firmou a Cédula de Crédito Bancário com o Embargado no valor de R$ 00.000,00com vencimento para o pagamento em 27/01/2015.

Pois bem, o limite de crédito ficou disponível para o Embargante e assim foi sendo utilizando por ele, entretanto, o limite de crédito contratado na Cédula, ora em execução, foi sendo quitado através dos depósitos na própria conta corrente do Embargante, ou seja, o Embargante conforme se utilizava do seu limite de crédito também realizava depósitos em sua conta corrente abatendo/diminuindo o débito (docs. em anexos).

Esses depósitos realizados pelo Embargando foram quitando o limite utilizado e liberado pela Carta de Crédito, ora em execução, de tal forma que na data de 30/12/2014 o saldo do Embargante já era positivo em R$ 00.000,00, bem como, no mês 02/2015, especificamente na data 06/02/2015 seu saldo positivo estava em R$ 00.000,00(docs. em anexos).

Portanto, a Cédula de Crédito utilizada na execução é inexigível e inexequível, nula a execução, eis que o limite de crédito liberado na presente Cédula e utilizado pelo Embargante foi devidamente quitado dentro dos seus vencimentos (29/09/2014 até seu vencimento 27/01/2015), razão esta que impugna por completo a pretensão do Embargado na execução de um título inexequível. E o que se requer!

3b. Dos Juros Abusivos e da Capitalização e outros encargos

Entende ainda o Embargante que é proibido a cobrança de juros acima de 12% a.a., bem como a capitalização dos mesmos, eis que o período que se cobra o débito, não está fundado em nenhum contrato de cédula de crédito, não existindo qualquer precisão para algum tipo de juros, taxas, correção e encargos.

Assim, na eventual hipótese de condenação, por ser ilegal em nosso ordenamento jurídico a cobrança de juros acima de 12% a.a., e sua a capitalização, deve ser desprezada/desconsiderado qualquer pedido nesse sentido, sem previsão, e os mesmos ser reduzidos e ajustados nos limites previstos em Lei, ou seja, 12% a.a., e com a cobrança de juros simples de 1% a.m., tudo de acordo com a Constituição Federal/1988, e o Código de Defesa do Consumidor, que desde logo invoca e requer a inversão do ônus da prova, conforme prescreve o artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor.

3c. Da Planilha e Valores apresentados pelo Embargado

O Embargante impugna por completo a validade da Cédula de Crédito Bancária, ora em execução, impugna suas cláusulas, valor, índice e despesas, bem como, impugna por completo as planilhas de fls. 32/35, valores lançados, índices, método e formula de cálculo, e sua totalidade, todos por não condizer com a verdade dos fatos.

04 - DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCTOS.

O patrono do Embargante declara que as peças ora juntadas são autenticas e algumas foram extraídas do processo digital, as cópias juntadas ao final correspondentes às principais, peças referentes ao processo sob nº 1038110-29.2015.8.26.0001 em trâmite, perante esta

R. Vara e Juízo, sob pena de responsabilidade pessoal em conformidade com o § 1º artigo 544, combinado com o artigo 736, § único do CPC.

05 - DOS PEDIDOS

5.a - Da Gratuidade da Justiça

O Embargante declara ser pobre na pura acepção do termo, e não ter condições, neste momento, de arcar com quaisquer despesas processuais advindas da presente demanda, assim, requer os benefícios da justiça gratuita , nos termos do artigo , parágrafo 1º da Lei 1060/1950 e, artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 (doc. em anexo).

5.b - Do Endereço para Intimação

Em razão ao disposto nos artigos 39 e 236, § 1º, do CP.C., requer que as intimações relativas ao caso "sub judice", publicadas no Diário Oficial, sejam feitas em nome dos Advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório a EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhuma, em especial depoimento pessoal do Embargado, sob pena de confesso, pericia, prova testemunhal, prova documental, juntada de documento, e demais provas que se fizerem necessárias.

Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência, receber os presentes embargos, ordenando que sejam autuados conforme o instituído no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil e, recebidos com efeito suspensivo da execução , intimando-se ou citando o exequente/embargado, por seu (s) procurador (es), para, querendo, impugnar (em), no prazo legal, sob pena de serem aceitas as arguições apresentadas; seja deferida a justiça gratuita e a inversão ao ônus da prova , após os trâmites legais, sejam julgadas procedentes, preliminarmente declarando-se inexigível a Cédula de Crédito e/ou a nulidade da execução enfocada , ou, se ultrapassada, seja procedente no mérito, para desconstituir a execução , declarando nula , consequentemente a improcedência da execução, condenando o Embargado no pagamento das cominações legais, na sucumbência na forma da lei, custas, despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 29 de fevereiro de 2016.

p.p. Nomep.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF