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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0028

Petição - Ação Comissão contra Petrobras Distribuidora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000RO

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. , por seus procuradores abaixo assinados, inconformada com o acórdão proferido nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Nomevem, respeitosamente, com amparo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT , interpor RECURSO DE REVISTA , o qual deve ser admitido e remetido ao Tribunal Superior do Trabalho.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer, para todos os fins legais e processuais, SOB PENA DE NULIDADE, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do procurador Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de abril de 2019.

NomeD. Patrus Ananias Flávia Almeida Ribeiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000RO

NOBRE TRIBUNAL,

EMÉRITOS MINISTROS,

Sem o propósito de rechaçar ou desmerecer o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a Recorrente discorda do acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, principalmente no que tange ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. e suas consequências.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

I.1 - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Para que os recursos possam ser admitidos, é necessário que se observem determinados pressupostos, os quais podem ser classificados como extrínsecos e intrínsecos ou, ainda, como objetivos ou subjetivos.

Os pressupostos extrínsecos podem ser divididos, conforme as lições do ilustre professor Dr. Nome, em previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo.

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Analisando o presente processo, verifica-se que todos estes pressupostos foram devidamente observados, estando o recurso em consonância com os ditames legais pertinentes à matéria.

O recurso apresentado é tempestivo, tendo em vista que o acórdão referente ao Recurso Ordinário foi publicado em 04/04/2019 (quinta-feira) , iniciando a contagem do prazo em 05/04/2019 (sexta-feira) , expirando-se no dia 16/04/2019 (terça-feira) .

O instrumento processual utilizado é adequado, pois se refere ao meio propício para procurar afastar do provimento regional a violação literal a dispositivo constitucional e infraconstitucional, além de perquirir a uniformização jurisprudencial no ordenamento jurídico pátrio.

No mesmo sentido, o preparo também fora efetuado, conforme pode verificar-se pelas guias constantes dos autos. O processo está totalmente garantido diante do deposito recursal ora realizado.

Por fim, verifica-se que o Recurso de Revista está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal .

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Portanto, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, o que deve ser remetido para a apreciação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

II - DO MÉRITO

II.1 - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NECESSÁRIA ADMISSÃO RECURSAL - PROVIMENTO

Conforme se constata do r. acórdão regional, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Mineiro reformou a sentença, no que tange a declaração da responsabilidade subsidiária da Recorrente, nos seguintes termos:

"É incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada (Rodomec Ltda.), na função de"motorista de carreta"e realizava o transporte de produtos da segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, qual seja, cimento asfáltico e emulsões asfálticas, de acordo com os contratos firmados com a terceira ré, Petrobrás Distribuidora S.A. (IDs c670464, aa2d909 e e59ba86). Colhida a prova oral, o preposto da primeira reclamada (Rodomec Ltda.) alegou"que o depoente trabalha apenas com o cliente Petrobrás e suas subsidiárias; que o reclamante transportava material asfáltico/escuro"(ID 713528a - Pág. 2). A situação mencionada, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária da Petrobrás e Petrobrás Distribuidora, que figuram como tomadores e beneficiárias dos serviços prestados, quando evidenciada a conduta culposa, tendo aplicação a Súmula 331, V, do C. TST. Não se desconhece que a Constituição da Republica consagra no artigo 37, § 6º a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao patrimônio dos cidadãos. Seria lógico deduzir-se que o dano causado ao trabalhador-cidadão, que despende sua energia irrepetível de trabalho estivesse abrigado, por argumento a fortiori, pela tutela constitucional da denominada teoria do risco administrativo, porquanto a pessoa humana do trabalhador deveria merecer patamar de proteção, na pior das hipóteses, pelo menos equivalente àquele conferido aos bens materiais, já que o trabalho foi alçado ao status de um dos fundamentos da República - artigo , IV da Constituição. Não se olvida, tampouco, que o serviço prestado pessoalmente pelo trabalhador se dá exclusivamente na esfera de exclusivo controle e fiscalização da Administração Pública, que,

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nessas condições, não poderia invocar a benefício de sua omissão a teoria da cegueira deliberada - Willful, Blindness ou Ostrich Instruction - impondo ao empregado, parte vulnerável na relação de trabalho, o ônus da prova diabólica. (...). No presente caso, da análise da prova dos autos, ressalta a culpa da Administração pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, senão vejamos. Cumpre ressaltar, no aspecto, que a tomadora de serviço não pode comodamente negar a prestação do trabalho, sem comprovar quais os trabalhadores terceirizados laboravam a seu benefício e durante quais períodos. O princípio ético de integridade empresarial e as práticas de compliance trabalhista impõem, como decorrência lógica do princípio da legalidade, que a empresa zele pelo rigoroso cumprimento da legislação trabalhista em relação a todos os trabalhadores que laborem a seu benefício, registrando com transparência os dados desses trabalhadores para a facilitação da auditoria do trabalho, porquanto constitui ato lesivo à Administração Pública dificultar atividade de investigação ou fiscalização pelos órgãos estatais (Inteligência dos art. , II da Constituição, art. , V da Lei 12.846/2013 e arts. 41 e 42 do Decreto 8.420/2015). As reclamadas Petrobrás e Petrobrás Distribuidora não fiscalizaram se aqueles que laboravam em suas dependências tinham seus direitos trabalhistas básicos quitados, tais como, no caso do reclamante, anotação da CTPS, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, falta de pagamento de horas extras, bem como assédio moral, diferenças de PPR e lanche (ID 2f1b6d7 - Pág. 5). Ora, o fato de o reclamante atuar nas instalações da tomadora de seu trabalho, tendo trabalhado na exata medida demandada, pela própria entidade integrante da Administração Pública, torna evidente sua patente incúria, seu descaso com o cumprimento e observância dos direitos trabalhistas daqueles que a beneficiam com o seu labor cotidiano. A Petrobrás e Petrobrás Distribuidora não trouxeram aos autos qualquer prova de a sua atuação fiscalizatória junto à empresa prestadora de serviços, a fim de que não houvesse descumprimentos ou inadimplência de verbas trabalhistas, não cumprindo assim o ônus que lhe cabia, a teor da recente Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal: Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)". Nessa esteira, não se pode olvidar que o artigo 67 da Lei n. 8.666/93 ordena que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, sob pena de incorrer em responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Nesse sentido é que decidiu o Excelso STF, por meio de seus dois Altos Órgãos Fragmentários, em julgamentos ocorridos após o julgamento que firmou a já referida Tese 246 de Repercussão Geral, em 26 de abril de 2017 (acórdão publicado em 12 de setembro de 2017), restando vencidos apenas dois Ministros, um em cada uma das Turmas. (...). Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, no aspecto, para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S.A. (...)"

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Data maxima venia , em relação ao acórdão que declarou a responsabilidade subsidiária da Recorrente, será demonstrado que este entendimento não encontra respaldo na legislação pertinente, afrontando a literalidade dos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda, salienta que o simples fato de contratar os serviços da 1a Reclamada, por si só, não presumem a responsabilidade subsidiária da recorrente. A responsabilidade da recorrente deve ser robustamente comprovada, o que não ocorreu quando da instrução processual.

Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial do TRT da 1a Região:

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da empresa contratada para o órgão público contratante, excepcionada apenas a hipótese em que restar demonstrado que a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização por este último. (TRT-1 - RO: 4882820105010041 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 05/12/2011, Terceira Turma, Data de Publicação: 2012-01-11)

Ressalta-se ainda que o Recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme determinam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo comprovado nos autos que a Recorrente deve ser responsabilizada subsidiariamente.

Neste caso, os documentos juntados e as provas produzidas nos autos não comprovam a relação do Reclamante com a Recorrente.

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Nesse sentido, a aplicação do entendimento expresso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 331, não pode acontecer simplesmente devido à participação do tomador do serviço na relação processual, posto que a responsabilização subsidiária há que encontrar supedâneo legal, o que não se verifica nos autos.

A obrigação subsidiária da PETROBRAS pelo inadimplemento das obrigações da primeira reclamada, não encontra amparo legal, menos ainda no contrato firmado, sendo certo que o único caso em que poderia haver responsabilização seria o de cometimento de ato ilícito, o que não aconteceu no presente caso, haja vista que o Contrato de Prestação de serviços celebrado obedeceu a todos os ditames legais.

Ademais, mesmo que se entendesse pela culpa in eligendo ou in vigilando da 3a Reclamada, ESTA DEVE SER COMPROVADA PELO RECLAMANTE , o que não ocorre na espécie, uma vez que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública .

Se certo é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços exige a DEMONSTRAÇÃO de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , sendo assim, apresenta-se totalmente frustrada qualquer construção que busque imputar à 3a Reclamada esta espécie de responsabilização, que minimamente, não for comprovada.

Nessa esteira é a posição do Tribunal Superior do Trabalho, que analisando caso similar, assim se manifestou:

Recorrente (s) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrido (s) Nome

Recorrido (s) MILDO ALVES ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA .

DECISÃO : por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela segunda reclamada, por violação ao § 1º, do art. 71, da Lei n.º 8.666/93 e por contrariedade à Súmula n. 331, V, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe

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provimento para afastar a condenação subsidiária imposta à Petrobrás Distribuidora. EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC n.º 16/DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal do Trabalho, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada a culpa quanto à fiscalização da contratada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido, foi editado o inciso V, da Súmula 331/TST, segundo o qual"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA". 3. Nesse contexto, incabível a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública pautada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição. 4. Recurso de revista provido, nos termos das alíneas a e c, do art. 896, da CLT. (TST. Processo Nº RR-0000127- 40.2013.5.03.0044, 1a Turma - Rel. Des. Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DJ 15.06.2015).

Do mesmo modo, salienta-se decisão do C. TST, com trânsito em Julgado em 27/04/2018, cujo Recurso de Revista da PETROBRAS foi provido para AFASTAR a responsabilidade subsidiária da Cia (anexo).

In casu , houve a exclusão do polo passivo da demanda, por entender a 7a Turma do C.TST que a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização , cabendo tal encargo ao empregado, haja vista que, nos termos do art. 374, IV, do Código de Processo Civil, não depende de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA" IN VIGILANDO ". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. PROVIMENTO . Em razão de possível má-aplicação da Súmula nº 331, V, do c. TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA" IN VIGILANDO ". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não há como manter o entendimento trazido no v. acórdão regional que PRESUME a INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, o que não é possível, a partir do comando que se extrai do julgamento da ADC 16 pelo STF e do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido ." [...]

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA "IN VIGILANDO" - ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO

[...]

MÉRITO

O caso concreto remete à responsabilização do ente público por parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, real empregador.

Acerca da matéria, é de se ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal, na ADC 16 , não excluiu, in totum, a responsabilidade da Administração Pública, mas condiciona à comprovação da ausência de fiscalização do contrato por ela celebrado. Em outras palavras, condiciona a responsabilização subsidiária à efetiva demonstração da culpa in vigilando. Nesse contexto, vinha me manifestando no sentido de que incumbia ao tomador de serviços a comprovação quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, a fim de aferir a existência de responsabilidade subsidiária do ente público e incidência do item V da Súmula nº 331 do c. TST, não só em razão do disposto nos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, mas até mesmo pelo princípio da aptidão para a prova, sobretudo porque é da administração o ônus de fiscalizar o contrato. Por outro lado, a e. Corte Suprema vem reiteradamente cassando as decisões deste c. TST que atribuem ao ente público a responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário" (Reclamação nº 10.829 - Relator Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015). Nesse sentido, Rcl 17579-AL, Rel. Min Dias Toffoli: Publicação DJe-148, 31/07/2014; Rcl 19255-RJ, Rl. Min. Cármen Lúcia, Publicação DJe-052, 18/03/2015, Rcl 19147-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento 25/02/2015, Publicação DJe-043 06/03/2015.

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Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. A conclusão a que se chega é a de que tal encargo não incumbirá ao ente público, mas sim ao empregado, pois nos termos do art. 374, IV, do Código de Processo, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade. (...) Logo, ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR-LHE A RESPONSABILIDADE POR PRESUNÇÃO, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMO LHE IMPOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS À RECLAMANTE. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, excluir a recorrente do polo passivo da demanda . (TST Processo: RR - 526-69.2013.5.03.0044. Órgão Judicante: 6a Turma - Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.)

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em responsabilidade subsidiária do órgão público contratante sem que reste devida e cabalmente comprovada, de forma cristalina, através de correta instrução processual, cujo ônus compete ao autor, que o ente público contratante agiu culposamente na fiscalização das obrigações trabalhistas de sua contratada.

Dado o exposto, nos casos em que a culpa da PETROBRÁS restar presumida, sem que haja comprovação por parte do autor, da conduta culposa da reclamada em fiscalizar as obrigações trabalhistas da contratada, será cabível recurso de revista, embargos à SDI e Recurso Extraordinário, assim como reclamação ao STF (devendo ser apresentada concomitantemente a quaisquer desses recursos, uma vez que é incabível a reclamação após o trânsito em julgado da demanda), se necessário - peças nas quais deverá constar a defesa da tese dominante minudenciada acima.

Com efeito, vale destacar que o plenário do STF concluiu, no dia 30/03/2017, o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresas terceirizadas, decidindo que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela .

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Nesse sentido, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que desempatou o julgamento, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Portanto, considerando que no caso discutido nestes autos não existe qualquer comprovação de conduta culposa por parte da 3a Reclamada , ora Recorrente, não há de se falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que o mero inadimplemento das obrigações trabalhista não induz à responsabilidade subsidiária.

Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, quando da contratação, dentre outros, de serviços especializados, se inexistente o cometimento de ato ilícito.

Impõe-se, pois, a exclusão da Recorrente de qualquer responsabilidade pelos ônus dessa ação, devendo a 1a Reclamada ser considerada diretamente responsável pelas pessoas que contratou a seu serviço, inclusive a Recorrida.

Dessa feita, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista e, posteriormente, modificado o acórdão, julgando improcedente o pedido responsabilidade subsidiaria da Recorrente.

III - CONCLUSÃO

Ex Positis , valendo-se de todas essas considerações e reiterando os termos da defesa, e contando com os superiores critérios jurídicos de V. Exas, requer a Recorrente sejam reapreciados os fundamentos expostos, para que seja dado provimento ao Recurso de Revista e julgado improcedente o pedido do Reclamante, com a reforma do acórdão, para absolver a Recorrente das condenações impostas, nos termos aqui expostos.

Termos em que, pede deferimento.

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Belo Horizonte, 16 de abril de 2019.

NomeD. Patrus Ananias Flávia Almeida Ribeiro

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