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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0028

Petição - Ação Comissão contra Petrobras Distribuidora

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EXMO (A) SR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista movida em face de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seus procuradores in fine assinados, em atendimento ao r. despacho e com espeque no parágrafo 6º do art. 897 da CLT, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA da segunda e terceira reclamadas.

Requer após o seu regular processamento que sejam os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para a devida apreciação e julgamento.

Nesses termos

Pede juntada e deferimento

Contagem, 08 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

Ínclitos Julgadores,

Em que pese as razões apresentadas pelas recorrentes, data venia, razão nenhuma lhes assiste no tocante à reforma do julgado desta Egrégia Turma deste TRT, senão vejamos:

Pugna pela reforma do v. Acórdão, sob a alegação de que a decisão prolatada pela egrégia turma, não esta em harmonia com o ordenamento jurídico por negativa de prestação jurisdicional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas.

Porém razão não assiste às recorrentes uma vez que os ínclitos julgadores, aplicaram aos tópicos a melhor fundamentação jurídica, associado ao melhor embasamento legal, valendo-se de todos os meios de interpretação da norma e de sua aplicação admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, não assiste razão às recorrentes no tocante à reforma do julgado desta Egrégia Turma deste TRT, senão vejamos:

I) DO MÉRITO

1) DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a E 3a RECLAMADAS

Insurgem as reclamadas em suma, que não podem ser condenadas subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na demanda, posto que a empregadora principal do reclamante era a 1a reclamada, tendo esta sido contratada pela 2a reclamada via contrato comercial, e que a decisão afronta diretamente o art. II da CF/88, contudo não lhes assistem razão.

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É incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada (Rodomec Ltda.), na função de "motorista de carreta" e realizava o transporte de produtos da segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, qual seja, cimento asfáltico e emulsões asfálticas, de acordo com os contratos firmados com a terceira ré, Petrobrás Distribuidora S.A.

Mesmo que o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, essa situação não afasta a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, que figuram como tomadores e beneficiárias dos serviços prestados, quando evidenciada a conduta culposa, tendo como fundamentação a aplicação da Súmula nº 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalto que a responsabilidade subsidiaria decorre de regra fundamental do Direito,

expressa nos artigos 186 e 924 do Código Civil, diante

da culpa in eligendo et in vigilando.

Esse entendimento encontra-se pacificado pela Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, no Verbete 331, incisos IV e VI, em que se

declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços:

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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Na hipótese vertente, não se pode

cogitar somente de culpa in vigilando e de culpa in eligendo, mas também da responsabilidade objetiva do

tomador de serviços pelo risco da atividade exercida.

Logo, ao celebrar um contrato, qualquer que seja a sua natureza, é obrigação das partes fiscalizar a sua execução, o que, todavia, não

foi feito, tendo em vista a existência de créditos a

favor do reclamante que não foram devidamente quitados

no decorrer do contrato laboral. Acresce-se a isso o

fato de que o recorrente se beneficiou dos serviços

prestados pelo obreiro.

Não se olvida, tampouco, que o serviço prestado pessoalmente pelo trabalhador se dá exclusivamente na esfera de exclusivo controle e fiscalização da Administração Pública, que, nessas condições, não poderia invocar a benefício de sua omissão a teoria da cegueira deliberada - Willful, Blindness ou Ostrich Instruction - impondo ao empregado, parte vulnerável na relação de trabalho, o ônus da prova diabólica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral (Tema 246), firmou a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2017 - ATA Nº 130/2017. DJE nº 206, divulgado em 11/09/2017)

Em face disso, não mais se sustenta a responsabilização automática - ou mesmo sem se perquirir a culpa da Administração Pública - pelo inadimplemento dos direitos sociais por parte de empresa de intermediação de trabalho humano prestado aos poderes públicos.

Nessa ordem de ideias é essencial, na tese majoritária da Suprema Corte, que esteja configurada a culpa do ente público.

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No presente caso, o Tribunal decidiu, a partir da análise da prova dos autos, a culpa da Administração pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Cumpre ressaltar, no aspecto, que a tomadora de serviço não pode comodamente negar a prestação do trabalho, sem comprovar quais os trabalhadores terceirizados laboravam a seu benefício e durante quais períodos.

O princípio ético de integridade empresarial e as práticas de compliance trabalhista impõem, como decorrência lógica do princípio da legalidade, que a empresa zele pelo rigoroso cumprimento da legislação trabalhista em relação a todos os trabalhadores que laborem a seu benefício, registrando com transparência os dados desses trabalhadores para a facilitação da auditoria do trabalho, porquanto constitui ato lesivo à Administração Pública dificultar atividade de investigação ou fiscalização pelos órgãos estatais (Inteligência dos art. , II da Constituição, art. , V da Lei 12.846/2013 e arts. 41 e 42 do Decreto 8.420/2015).

As reclamadas Petrobrás e Petrobrás Distribuidora não fiscalizaram se aqueles que laboravam em suas dependências tinham seus direitos trabalhistas básicos quitados, tais como, no caso do reclamante, anotação da CTPS, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, falta de pagamento de horas extras, bem como assédio moral, diferenças de PPR e lanche (ID 2f1b6d7 - Pág. 5).

Ora, com bem dispõe o acórdão o fato de o reclamante atuar nas instalações da tomadora de seu trabalho, tendo trabalhado na exata medida demandada, pela própria entidade integrante da Administração Pública, torna evidente sua patente incúria, seu descaso com o cumprimento e observância dos direitos trabalhistas daqueles que a beneficiam com o seu labor cotidiano.

A Petrobrás e Petrobrás Distribuidora não trouxeram aos autos qualquer prova de a sua atuação fiscalizatória junto à empresa prestadora de serviços, a fim de que não houvesse descumprimentos ou inadimplência de verbas trabalhistas, não cumprindo assim o ônus que lhe cabia, a

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teor da recente Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal:

"Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova.

É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)".

Nessa esteira, não se pode olvidar que o artigo 67 da Lei n. 8.666/93 ordena que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, sob pena de incorrer em responsabilidade extracontratual ou aquiliana.

Nesse sentido é que decidiu o Excelso STF, por meio de seus dois Altos Órgãos Fragmentários, em julgamentos ocorridos após o julgamento que firmou a já referida Tese 246 de Repercussão Geral, em 26 de abril de 2017 (acórdão publicado em 12 de setembro de 2017), restando vencidos apenas dois Ministros, um em cada uma das Turmas.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 23.435 (Relatora Ministra Rosa Weber), a Primeira Turma sedimentou, restando vencido o Ministro Marco Aurélio, o seguinte:

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES.

1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando -, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória -, não caracteriza afronta à ADC 16" (publicado no DJe de 07.11.2017).

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Veja-se, no mesmo sentido, excerto da decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 24.587, Relator Ministro Edson Fachin, vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes:

"Examinando o ato reclamado, verifico que, com base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em face de reconhecer a sua culpa in vigilando, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da devedora principal. Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público ." (Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017)

Oportuno ressaltar que a responsabilidade subsidiária não se restringe tão somente às obrigações principais, mas incide sobre todos os débitos, conforme se extrai do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, que não faz nenhuma ressalva, referindo-se genericamente às obrigações trabalhistas, o que, por óbvio, inclui todas as parcelas que porventura sejam deferidas ao reclamante, inclusive multas. Nesse sentido o item VI, da Súmula 331, do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ."

Dessa forma, não assiste razão às recorrentes sendo medida que se impõe a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas.

II - DA CONCLUSÃO

Rebatendo toda a fundamentação apresentada pela recorrente no presente Recurso de Revista, espera o recorrido que seja ao final desprovido o apelo aviado e mantida em sua totalidade o v. acórdão do TRT da 3º Região,

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tudo isso por entender que tal decisão seja a mais correta para o caso em apreço.

Contagem, 08 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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