Processo n. 0446476-38.2014.8.19.0001 do TJRJ

O Processo Nº 0446476-38.2014.8.19.0001 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Elmo Mendes, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, Henrique Czamarka.
12/12/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

084. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00410842 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS RECORRIDO: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 DECISÃO: NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e DEIXO DE ADMITIR o recurso especial.

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Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

057. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00410826 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO PROC. EST.: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 DECISÃO: NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e DEIXO DE ADMITIR o recurso especial.

23/06/2017há 2 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

011. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -

APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE.FUNARJ. Acórdão que deu provimento à apelação interposta para condenar os embargantes a procederem à inclusão nos proventos de inatividade do embargado das parcelas correspondentes às Gratificações de Encargos Especiais - GEE, percebidas em decorrência do cargo em comissão já incorporado, monetariamente corrigidasdesdecada vencimentoeacrescidasdejurosmoratóriosacontardacitação (Súmulanº 204/STJ),naformadoartigo1º-FdaLeinº 9.494/97, observada a prescrição quinquenal. Alegação de obscuridade e omissão no decisum. Enfrentamento de todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Pretensão dos embargantes, na verdade, de obter, por via transversa, a modificação do julgado com a concessão de efeito infringente a recurso de cunho meramente integrativo. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

08/06/2017há 2 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Aditamento Edital-pauta

037. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -

APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

27/03/2017há 2 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Despachos

003. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -

APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL

NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: Ao embargado. PALÁCIO DA JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

15/12/2016há 3 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

030. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -

APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público aposentado. FUNARJ. Pleito autoral pretendendo a inclusão, nosproventos de inatividade, das parcelas correspondentes à Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, em decorrência de cargo comissionado incorporado quando em atividade. Sentença de improcedência. Verba de caráter geral que, sob a capa de suposta gratificação de encargos especiais, caracteriza verdadeiro reajuste remuneratório. Súmula 150 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe.PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

02/12/2016há 3 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Edital-pauta

079. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratór Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 - APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

07/03/2016há 3 anos
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Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lamina III

Horarios das Distribuicoes

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Quinta-feira: 12:00, 13:30, 15:00 e 16:30 hs

Sexta-feira: 12:00, 13:30, 15:00 e 16:00 hs

Distribuicao ordinaria (livres) De Segunda a Quinta-Feira: 11:00 hs

Distribuicao ordinaria (diminuta complexidade)

De Segunda a Quinta-feira: 11:00 h

Distribuicao ordinaria (preventos) De Segunda a Quinta-feira: 11:30 hs

TERMO DA 36ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/03/2016.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Décima segunda Camara Civel

219. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratór Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 - APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 2 anos