Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Itaocara, RJ
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Antecipação de Tutela E, ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar C, C Dano Moral Outros - Cdc C, C Dano Material - Cdc