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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0004

Petição - Ação Horas Extras

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E XCELENT Í SSI MO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES

S I NDICA TO DOS E M PREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA, MONITORAMENTO ELETRÔNICO VIA SATÉLITE, AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDSEG GV/ES), e n tidade sindical, inscrita no C NPJ sob o n. ° 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado in fine assinado, devidamente constituído e qualificado no instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações e notificações, na forma do art. 39, I, do CPC, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento na legislação aplicável à espécie, em defesa dos direitos e interesses coletivos de ex-empregados da empresa requerida - abaixo qualificada - integrantes da categoria profissional que representa, na condição de SUBSTITUTO PROCESSUAL , amparado pelos incisos XXI e XXII, do art. 7° e inciso III do art. 8°, da CRFB/88, ajuizar a presente

AÇÃ O CAU T E L AR

(c o m ped i do limin a r )

em face de Nome SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECRETÁRIA DO ESTADO DE ESPORTES E Nome, GESS SECRETÁRIA DE ESTADO DO GOVERNO, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL) , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. ° 00.000.000/0000-00, podendo ser citada no endereço de seus representantes judiciais à EndereçoCEP 00000-000, tel. (00)00000-0000 e fax (00)00000-0000; AMBITEC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP:00000-000; LOG VIANA I INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP:00000-000; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; CIMENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; ESCOLA CAPIXABA DE ODONTOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; INTERCOM LOGISTICA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à Rodovia, BR 101 Norte Contorno, S/N ° , - KM

279 - Tims - Serra/ES - CEP: 00000-000; SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; TERMELÉTRICA VIANA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; TUBOS SOLDADOS ATLANTICO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; MG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; EUROLOG ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESPIRITO SANTO (INCRA) , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP:00000-000; MILLENIUM COMERCIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; CONDOMINIO DO EDIFICIO WORK CENTER, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP:00000-000, ENIVIX S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; MGE TRANSMISSÃO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à Leopoldo de Freitas, 668 - Vila Centenário - São Paulo/SP - CEP:00000-000; ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 60.922.168./0011-58, estabelecida à EndereçoCEP:00000-000; SERVIMED COMERCIAL LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, à EndereçoCEP: 00000-000; ATACADO SÃO PAULO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00 , estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000; ANTENOR GUIMARAES & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; CELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00 estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP:00000-000, HOSPITAL METROPOLITANO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE VITORIA ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000; , MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00 estabelecida à EndereçoCEP:00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

A 1a Reclamada (Prestadora) possui um contingente de aproximadamente 300 empregados - ora substituídos - os quais encontram-se distribuídos nos diversos postos de serviços das demais empresas Reclamadas (Tomadoras).

Os substituídos foram contratados pela primeira ré para prestação de serviços de forma terceirizada em favor das

reclamadas em períodos distintos, sendo estas tomadoras e beneficiárias finais dos serviços.

a

Ocorre que a 1 Reclamada desde meados de 2014, vem descumprindo deliberadamente inúmeras de suas obrigações com tais trabalhadores, como atrasos reiterados de salários, além das demais verbas acessórias, como o FGTS, sem qualquer recolhimento relativo ao corrente ano. Portanto, há mais de 01 ano os substituídos desta demanda vêm sofrendo as agruras ocasionadas pela negligência e descaso das empresas prestadoras e tomadoras de seus serviços.

Para piorar a situação, na última semana os substituídos foram tomados de surpresa com a notícia de que a empresa encerraria suas atividades até o dia 01 de abril de 2015 , rescindindo os respectivos contratos com todas as demais reclamadas da presente lide, informando, na ocasião, o risco de impossibilidade de pagamento dos haveres rescisórios de tais empregados.

Infelizmente tal fato se confirmou na data aprazada, com o fechamento do estabelecimento e a dispensa maciça de todos seus empregados sem que houvesse o pagamento de qualquer verba rescisória. Os respectivos trabalhadores foram alijados de seus postos de trabalhados do dia para a noite e encontram-se sem recebimento de salario há mais de 30 dias. Um verdadeiro absurdo!

a

Ademais, sabedora do encerramento das atividades empresariais, a 1 Reclamada preparou os TRCTS de tais trabalhadores e os entregou ao sindicato substituto, bem como as respectivas NOTAS FISCAIS de valores a receber das tomadoras , relativas aos serviços prestados pelos trabalhadores, os quais, além do fantasma do desemprego em momento de crise a que passa a nação e, muito particularmente, o setor de vigilância privada, têm convivido com o nefasto temor de calote generalizado de suas verbas remuneratórias e rescisórias (doc. anexos).

Logo, os trabalhadores da primeira ré há muito já sentem os efeitos nefastos das dificuldades financeiras de sua empregadora, sendo notório o clima de inadimplência geral.

A situação econômica da empresa é grave, o que gerou estado de aflição e incerteza quanto ao recebimento das verbas resilitórias, levando os trabalhadores à realizarem, no último dia 31/03, manifestação de proporções medianas no centro da capital, conforme comprova a noticia do periódico "folha Vitória", retirada da internet (doc. anexo).

A aflição dos empregados é motivada, sobretudo, porque o pagamento de todas as rescisões dos substituídos gerará

um custo aproximado a R$ 00.000,00 (dois milhões de reais). Isso porque, a rescisão média estimada por empregado (300) gira em torno de R$ 00.000,00, afora os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como o FGTS - inclusive os atrasados - e a multa de 40 %, de cada trabalhador.

No entanto, as notas fiscais entregues ao ente sindical, bem como a LISTAGEM DE CONTAS A RECEBER (documentos anexos) dão conta de que a primeira ré possui créditos com as demais reclamadas, cujos valores beiram a quantia de R$ 00.000,00, referente aos serviços faturados, cuja liberação em favor da empregadora se encontra em vias de ocorrer .

O Poder Judiciário, fiel ao princípio da inafastabilidade (art. 5 ° , XXXV, da CF/88) e, diante dos fatos descortinados nesta exordial, deve estar apto a emitir provimento jurisdicional cautelar que assegure a todos os substituídos a eficácia de futura sentença condenatória , no bojo de ação principal, para pagamento dos haveres resilitórios, eis que tais parcelas ostentam natureza alimentar e, portanto, são dotados de status privilegiado.

O provimento jurisdicional de cunho processual que se espera, consiste na determinação deste MM. Juízo, à todas as empresas tomadoras arroladas no preambulo da exordial, em ordem de bloqueio e transferência de numerário,

a

devendo promover o imediato depósito de qualquer importância devida à 1 Ré, sob pena de serem condenadas solidariamente em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza criminal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP).

Em suma, esses são os fatos que autorizam o ajuizamento da presente ação cautelar, com espeque nos seus requisitos formais autorizadores ( p e r iculu m in mora e fumus boni iuris ), com vistas a obter providência processual consistente no acautelamento de numerário apto a garantir a eficácia da futura sentença condenatória em desfavor da primeira ré, especificamente, ao pagamento das verbas resilitórias de todos os substituídos, entre outras parcelas contratuais e convencionais que lhe forem devidas.

Por derradeiro, cumpre destacar que as demais reclamadas (tomadoras dos respectivos serviços) não exerceram seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré, quedando-se inertes ou indiferentes nesse desiderato, pois é óbvio que tivessem exercido corretamente a fiscalização que lhes cabe por lei, os descumprimentos contratuais narrados não perdurariam pelo tempo que perduraram.

2. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

O sindicato autor é o representante da categoria profissional a qual pertencem os trabalhadores vigilantes que laboram como empregados da primeira ré, havendo desnecessidade de apresentação da lista de substituídos quando do ajuizamento de ação coletiva para tutela de direitos coletivos, conforme entendimento já sedimentado pelo colendo TST, mormente ante o cancelamento da súmula 310.

Desta feita, com fulcro no inciso III do art. 8 ° da CF/88 c/c Lei n. ° 7.347/85, o Sindicato autor tem autorização legal para atuar como Substituto Processual na presente lide.

3. DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DA DELIMITAÇÃO PRETENDIDA QUANTO AOS SEUS EFEITOS

Os direitos individuais homogêneos são direitos individuais divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas que podem ser defendidos de forma coletiva em juízo, em razão de serem direitos de origem comum (art. 81, III, do CDC).

A homogeneidade não altera nem compromete a essência do direito, sob o aspecto material, independentemente dela, continua sendo um direito subjetivo individual.

A homogeneidade decorre de uma visão de conjunto desses direitos materiais, identificando pontos de afinidade e de semelhança entre eles que permite e recomenda a defesa conjunta de todos eles, para facilitar o acesso à justiça pela priorização da eficiência e da economia processual.

O objeto da ação civil coletiva possui cognição que se limita às questões fáticas e jurídicas que são comuns à universalidade dos direitos vindicados, ou seja, ao seu núcleo de homogeneidade.

Por certo que a hipótese dos autos contempla direitos individuais homogêneos de que são titulares os substitutos processuais, pois pretende o sindicato, a partir do descumprimento de obrigações contratuais comuns pela empresa, obter sua futura condenação para assegurar o pagamento dos haveres resilitórios de todos os trabalhadores substituídos que laboram em favor da primeira ré, entre outras parcelas contratuais e convencionais inadimplidas.

4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Por óbvio, que a presente ação não se destina a obter a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas resilitórias, contratuais inadimplidas e convencionais inobservadas pela primeira ré e, subsidiariamente, pelas demais empresas.

Ao revés, a ação cautelar visa apenas a obtenção de providência processual consistente no acautelamento de créditos da primeira junto às estas últimas.

No entanto, conforme restará demonstrado nos autos da ação principal a ser intentada no prazo da lei, as empresas rés falharam no seu dever de fiscalização do contrato de trabalho, de sorte a permitir que a situação de calamidade hoje retratada nos presentes autos da ação cautelar, justifique sua condenação subsidiária na ação principal.

Assim, por força de imperativo legal e jurisprudencial, outro não poderá ser o desfecho, senão a condenação subsidiária das empresas rés, com arrimo na Súmula 331 do TST.

5. HONORÁRIOS

Requer seja a primeira reclamada condenada em honorários advocatícios, na forma do art. 20 do CPC c/c IN

27/2005.

6. DA LIMINAR

A ação cautelar preparatória exige, nos termos dos arts. 797 e 804, ambos do CPC, a ocorrência de dois requisitos específicos e cumulativos, quais sejam: a plausibilidade do direito material a ser debatido na ação principal (fumus boni iuris) e o perigo da demora.

A presença conjunta dos requisitos consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora autoriza o deferimento da medida cautelar ora pretendida (bloqueio de créditos da primeira reclamada junto às demais empresas) .

Demonstrada a dificuldade financeira por parte da requerida e havendo indícios de risco de insolvência ou de que a empresa possa esquivar-se de suas obrigações, impõe-se a determinação de bloqueio de crédito em favor da primeira requerida.

A concessão de medida cautelar exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com a finalidade de se garantir o resultado útil da ação principal.

A medida cautelar que ora se pretende visa a garantir a eficácia de futura sentença condenatória para assegurar o pagamento das parcelas salariais e resilitórias veiculadas na exordial.

O encerramento abrupto das atividades empresariais da empregadora, culminando com a dispensa maciça de todos os seus empregados e a antecipada entrega dos TRCTS e NOTAS FISCAIS no ente sindical, sem qualquer notícia de pagamento a tais trabalhadores, demonstram o inequívoco intuito de se esquivar de suas obrigações (CALOTE), deixando à própria sorte contingente de quase 300 pessoas, os quais foram alijados de seus empregos sem qualquer previsão de recebimento dos haveres trabalhistas.

Entretanto, as empresas rés, na qualidade de tomadoras dos serviços prestados pela 1 a empresa, possuem valores a serem repassados à prestadora durante o mês corrente (abril/2015), referente à medição de faturas passadas e término do contrato.

Pelas notas fiscais anexas, demonstra-se que o crédito em favor da 1a ré beira a quantia de R$ 00.000,00.

Com efeito, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora estão presentes na hipótese dos autos para autorizar a medida cautelar que ora se pretende.

O periculum in mora é representado pela necessidade de acautelamento dos créditos da 1a ré para fins de satisfação de verbas trabalhistas devidos aos substituídos. É certo que, uma vez recebido tais valores pela primeira demandada, existe o risco concreto de que tais valores sejam dilapidados ou mesmo distribuídos entre sócios, ou ainda, para pagamento de outras despesas menos privilegiadas que o crédito trabalhista. Portanto, existe o justo receio de que a lesão ao direito dos autores se concretize .

A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à plausibilidade do direito. Além do que. a necessidade da medida se impõe por inexistir outro meio tão rápido de afastar o dano.

O fumus boni iuris , por outro lado, está também presente nestes autos em razão da preocupante situação financeira da primeira ré que, diga-se de passagem, é real e causa aflição a toda massa de empregados, além da demonstração inequívoca da empresa em se esquivar do pagamento das verbas rescisórias de seus empregados.

Assim, postula o sindicato autor o deferimento de medida cautelar consistente na determinação de que as empresas Rés se abstenham de efetuar qualquer repasse de valores decorrentes do contrato de terceirização celebrado entre as demandadas, depositando nestes autos todo e qualquer crédito da 1a ré, ou seja, a totalidade dos valores apurados na fatura de pagamento do mês em curso e ainda aqueles pendentes de pagamento, a fim de assegurar a eficácia da futura sentença condenatória nos autos da ação principal a ser ajuizada no prazo da lei .

Outro critério a ser levado em consideração por Vossa Excelência, é o da inexistência de prejuízo ou pelo menos, se prejuízo houver, o menor deles. Isto porque, a providência cautelar que se pretende apenas proporcionará o acautelamento, por meio de depósito judicial à disposição do Juízo, dos valores devidos a título de rescisão contratual trabalhista.

Com efeito, não se trata, em última análise, de providência cautelar de cunho satisfativo.

O valor não será, até decisão definitiva de mérito, distribuído aos substituídos, sendo certo que eventual diferença será devolvida a primeira ré.

Assim, requer, liminarmente , como medida cautelar, seja expedida ordem de bloqueio e transferência de créditos da 1a junto às demais empresas Rés, relativo àtotalidade dos valores apurados nas faturas de pagamento do mês em curso (notas fiscais anexas) e ainda todo e qualquer valor pendente de pagamento, devendo tais quantias serem depositadas em conta judicial à disposição do Juízo IMEDIATAMENTE.

7. PEDIDOS

Isto posto, requer-se:

A) liminarmente , como medida cautelar, seja expedida ordem de bloqueio e transferência de créditos da 1a junto às demais empresas Rés, relativo àtotalidade dos valores apurados na fatura de pagamento do mês em curso e ainda todo e qualquer valor pendente de pagamento, devendo tais quantias serem depositadas em conta judicial à disposição do Juízo IMEDIATAMENTE , sob pena de responder SOLIDARIAMENTE e incorrer no crime de DESOBEDIÊNCIA previsto no art. 330 do CP;

B) notificação das reclamadas nos endereços constantes do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente Ação Cautelar;

C) No mérito, confirme, em todos os seus termos, a medida liminar a seu tempo deferida, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de bloqueio de créditos da primeira ré junto às demais Reclamadas, de sorte a assegurar a eficácia da futura sentença condenatória nos autos da ação principal a ser ajuizada no prazo legal.

D) os benefícios da assistência judiciária gratuita com a isenção nas custas e despesas processuais;

E) a condenação das reclamadas em honorários advocatícios, na forma do art. 20 do CPC c/c IN 27/2005

Provar-se-á o alegado mediante prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

V itó ria, 06 de abril de 2015.

Nome

OA B/ ES 13.858