Processo Nº 3002046-62.2013.8.26.0063

Ministerio Público do Estado de São Paulo. x Andre Luiz Boaretto

Andamento processual

30/10/2019há 8 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente)

Despacho

Nº 3002046-62.2013.8.26.0063/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Interessado: Marines Cecilia Costa (E outros(as)) - Interessado: Giovani Aparecido Castro Ruiz - Interessado: Marcos de Oliveira dos Santos - Interessado: Guilherme Sargentim - Interessado: Jose Roberto Camparini - Interessado: Andre Luiz Boaretto -Interessado: Mariangela Cestari de Souza e Silva - Interessado: Cirineu Aparecido Lopes - Interessado: Nilson Adão Alves - Interessado: Leonardo Maciel de Lima - Embargte: Jose Jairo Meschiato - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Fadoni Junior - Interessado: MARCIA APARECIDA ALVES - Interessado: ROSEMIR CAMPOS - Interessado: Marcelo Marcondes Eira - Interessado: Renata Sancassani - Interessado: Sandra Aparecida Meneghesso -Interessado: Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti - Interessado: Valdete Filomena dos Santos - Interessado: Vania Maria Volff Fernandes - Interessado: Vera Lucia Gregorio - Interessado: Leandro Bruno Felicio - Interessado: Hildebrando Ramos dos Santos - Interessado: LUIZ ANTONIO FERRARI - Interessado: Giovani Aparecido Castro Ruiz - Interessado: Janaina de Jesus Dias - Interessado: Marcello da Silva Pinto Coelho - Embargte: Ricardo Verpa Costa da Silva - Intime(m)-se o(s) embargado(s) para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se acerca dos embargos, consoante o artigo 1023, parágrafos 1º e 2º, do CPC/2015. Após, tornem conclusos. São Paulo, 23 de outubro de 2019. - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP) - Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP) - José Carlos de Mello Teixeira (OAB: 231314/SP) - Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP) - Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB: 88893/ SP) - Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP) - Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB: 144663/SP) - Tiago Rayes Matiazzi

(OAB: 327370/SP) - Gabriel José Sahade (OAB: 325392/SP) - Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP) - André Melo Amaro (OAB: 359106/SP) - Brenno Marcus Guizzo (OAB: 358675/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

20/09/2019há 10 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente)

Intimação de Acórdão

3002046-62.2013.8.26.0063 - Processo Físico - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Marines Cecilia Costa - Apelante: Giovani Aparecido Castro Ruiz - Apelante: Marcos de Oliveira dos Santos e outro - Apelante: Jose Roberto Camparini e outros - Apelante: Jose Jairo Meschiato - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. -APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO ACÚMULO DE PANFLETOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL SOLICITADAS. O DIREITO AMBIENTAL SE AMPARA NA IDÉIA DE PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE NATURAL OU ARTIFICIAL PARA A ATUAÇÃO EM DEFESA DA SOCIEDADE. ADOÇÃO DO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, POR ANALOGIA. O POLUIDOR DIRETO E INDIRETO SÃO RESPONSÁVEIS NO ÂMBITO CIVIL, DESDE QUE PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO, O QUE SE DEMONSTROU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS , INCISO IV, C.C. ARTIGO 14, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 6.938/81 E ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO COM O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. O DANO AMBIENTAL INDEPENDE DE ATO ILÍCITO, DAÍ PORQUE NÃO SE AVALIA, NESTES AUTOS, SE A PROPAGANDA FOI REGULAR OU NÃO. PRESENTE O NEXO CAUSAL, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL É MANTIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 279,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP) - Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/ SP) - José Carlos de Mello Teixeira (OAB: 231314/SP) - Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP) - Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP) - Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB: 88893/SP) - Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP) - Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB: 144663/SP) - Tiago Rayes Matiazzi (OAB: 327370/SP) - Gabriel José Sahade (OAB: 325392/ SP) - Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

15/04/2019ano passado
Recebidos os Autos pelo Relator Ruy Alberto Leme Cavalheiro
12/04/2019ano passado
Remetidos os Autos para o Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
Recebidos os Autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
01/02/2019ano passado
Publicado em Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2739
Publicado em Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2739
31/01/2019ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Processos Distribuídos em 30/01/2019

Apelação

3002046-62.2013.8.26.0063; Processo Físico; Apelação; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO; Foro de Barra Bonita; 1ª Vara; Ação Civil Pública; 3002046-62.2013.8.26.0063; Meio Ambiente; Apelante: Marines Cecilia Costa; Advogado: Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP); Apelante: Giovani Aparecido Castro Ruiz; Advogado: Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP); Advogado: Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP); Apelante: Marcos de Oliveira dos Santos; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Apelante: Guilherme Sargentim; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Apelante: Jose Roberto Camparini; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Andre Luiz Boaretto; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Mariangela Cestari de Souza e Silva; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Cirineu Aparecido Lopes; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Nilson Adão Alves; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Leonardo Maciel de Lima; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Jose Jairo Meschiato; Advogado: José Carlos de Mello Teixeira (OAB: 231314/SP); Advogado: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Fadoni Junior; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Advogada: Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB: 88893/SP); Interessado: MARCIA APARECIDA ALVES; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP); Interessado: ROSEMIR CAMPOS; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Interessado: Marcelo Marcondes Eira; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP); Interessado: Renata Sancassani; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Advogada: Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB: 88893/SP); Interessado: Sandra Aparecida Meneghesso; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP); Interessado: Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP); Interessado: Valdete Filomena dos Santos; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP); Interessado: Vania Maria Volff Fernandes; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/ SP); Interessado: Vera Lucia Gregorio; Advogado: Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB: 144663/SP); Interessado: Leandro Bruno Felicio; Advogado: Tiago Rayes Matiazzi (OAB: 327370/SP); Interessado: Hildebrando Ramos dos Santos; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Interessado: LUIZ ANTONIO FERRARI; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Interessado: Giovani Aparecido Castro Ruiz; Advogado: Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP); Advogado: Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP); Interessado: Janaina de Jesus Dias; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/ SP); Advogado: Gabriel José Sahade (OAB: 325392/SP); Interessado: Marcello da Silva Pinto Coelho; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Interessado: Ricardo Verpa Costa da Silva; Advogado: Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 21/01/2019

3002046-62.2013.8.26.0063; Processo Físico ; Apelação; Comarca: Barra Bonita; Vara: 1ª Vara; Ação : Ação Civil Pública; Nº origem: 3002046-62.2013.8.26.0063; Assunto: Meio Ambiente; Apelante: Marines Cecilia Costa; Advogado: Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP); Apelante: Giovani Aparecido Castro Ruiz; Advogado: Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP); Advogado: Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP); Apelante: Marcos de Oliveira dos Santos e outro; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Apelante: Jose Roberto Camparini e outros; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Apelante: Jose Jairo Meschiato; Advogado: José Carlos de Mello Teixeira (OAB: 231314/SP); Advogado: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Fadoni Junior e outro; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Advogada: Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB: 88893/SP); Interessado: MARCIA APARECIDA ALVES e outros; Advogado: Mario Fernandes Neto (OAB: 283787/SP); Interessado: ROSEMIR CAMPOS; Advogado: Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP); Interessado: Vera Lucia Gregorio; Advogado: Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB: 144663/SP); Interessado: Leandro Bruno Felicio; Advogado: Tiago Rayes Matiazzi (OAB: 327370/SP); Interessado: Hildebrando Ramos dos Santos e outros; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Interessado: Giovani Aparecido Castro Ruiz; Advogado: Mauricio da Silva Siqueira (OAB: 210327/SP); Advogado: Ricardo Luiz da Matta (OAB: 315119/SP); Interessado: Janaina de Jesus Dias; Advogado: Antonio Sérgio Perassoli (OAB: 76952/SP); Advogado: Gabriel José Sahade (OAB: 325392/SP); Interessado: Ricardo Verpa Costa da Silva; Advogado: Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP);

30/01/2019ano passado
Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
Distribuição por Competência Exclusiva 2045088-71.2016.8.26.0000 Órgão Julgador: 1159 - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 13604 - Ruy Alberto Leme Cavalheiro
24/01/2019ano passado
Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos
Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos
23/01/2019ano passado
Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
18/01/2019ano passado
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetidos ao Tribunal de Justiça em 18.01.19.
Expedição de documento
09/01/2019ano passado
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
07/01/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/01/2019
13/12/2018há 2 anos
Expedição de documento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP
Data de tramitação
06/06/2013 a 29/10/2019
Natureza
Ação Civil Pública Cível
Assunto
Indenização por Dano Ambiental
Juiz
Guilherme Becker Atherino
Início do Processo
2013
Partes envolvidas