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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida por Nome, também qualificada, em trâmite perante este douto Juízo, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto, o que faz através do memorial, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais.

Requer que sejam todas as publicações feitas em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, cj. 601, Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELADA: Nome

APELANTE: Nome

TRÂMITE: 8a VARA CIVEL DA COMARCA RIBEIRÃO PRETO - SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ILUSTRES JULGADORES!

DOS FATOS

Relata o Autor que teve seu sinal de telefonia cortado por diversas vezes, tendo sido impedido de utilizar seu pacote de dados de internet.

Por não ter logrado êxito na obtenção de documento que comprove a existência de relação jurídica com a Ré, bem como eventual alteração unilateral de seu plano de telefonia, ingressou com a presente demanda.

Isto posto, requer o Autor cópia autentica dos contratos firmados com a Ré, bem como condenação em custas sucumbenciais.

A r. sentença proferida foi a seguinte:

" Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por PAMELA REGINA FERREIRA DOS SANTOS contra a CLARO S/A, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Diante da sucumbência, a requerente arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base no artigo 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a ressalva contida no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I.C."

Inconformado, o PATRONO do Apelante interpôs o presente recurso, a fim de reformar a r. sentença.

Contudo, certo é que o Recurso de Apelação ora contrarrazoado não pode ser provido.

AS RAZÕES DA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

No caso em testilha Nobre Julgador, há que se considerar a perda do objeto da ação, pela falta do interesse processual da Apelante, devendo, neste caso, o processo ser extinto sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e VI do NCPC.

Oportuno se faz a análise do artigo 485, VI do NCPC:

Art. 485 - O juiz não resolvera o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;

Ainda, importante esclarecer que, para propor ação destinada ao pronunciamento de inexistência de relação jurídica, a Apelada não tem de comprovar sua alegação porque, inexigível, em regra, a chamada prova negativa, será da Apelante o ônus da prova do contrário. Pelo que, como medida preparatória daquela ação se essa é a intenção do Apelante, não se justifica a exibição de documento.

Assim, de acordo com o Il. Professor Nome, o interesse de agir não existe quando o sujeito já dispõe do bem da vida que vem a juízo pleitear e quando o provimento do pedido não é mais, ou simplesmente não é, capaz de propiciar-lhe o bem (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Ed. Malheiros, pg. 301).

Diante de tal situação, verifica-se a falta uma das condições da ação por parte do Autor, o interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito, motivo pelo qual de rigor a manutenção da r. sentença de fls.

Não fosse isso suficiente, desafiou ainda o apelante recurso a fim de alterar a r. sentença, o que não há como prosperar.

Pois bem. Em que pesem as razões recursais do Recorrente, veja-se que às mesmas não assistem razão alguma em prosperar, tendo em vista tratar-se de alegações desprovidas de fundamento, cujo fim precípuo é o enriquecimento ilícito.

Portanto, não existem razões que justifiquem a procedência da demanda, pois, não se vislumbra das alegações do Apelante nenhum elemento caracterizador que possa dar ensejo ao seu pedido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482/STJ). 2. Por se tratar de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, na via do recurso especial, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000RJ 2008/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014)

CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. A ação cautelar é por natureza acessória, devendo ser indicada a Ação principal a ser impetrada pela parte, sob pena de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-MG - AC: 10707140022062001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/08/2014, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2014)

AÇÃO CAUTELAR: AÇÃO PRINCIPAL: EXTINÇÃO. Liminar deferida em medida cautelar preparatória, ausência de interposição do processo principal no prazo do art. 806, do CPC, extinção, de ofício, do processo, sem exame de mérito.

(TRT-10 - RO: 488200900810008 DF 00488-2009-008-10-00-8 , Relator: Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, Data de Julgamento: 03/11/2009, 2a Turma, Data de Publicação: 20/11/2009)

Logo, aludido pleito desmerece, outrossim, qualquer acolhimento, devendo ser de plano afastado.

Ademais, da análise dos fatos descritos na inicial, não há como se sustentar o pleito formulado pelo Autor, uma vez que desprovidos de qualquer fundamento legal.

Vê-se, ainda, que nos documentos anexos à inicial não há nada que comprove a obrigatoriedade da requerida ao cumprimento de qualquer obrigação, pois não há o preenchimento da linha em qualquer contrato/termo apresentado nos autos.

Portanto, impossível analisar corretamente as informações descritas pelo autor se nem ao menos informa o mínimo para a instrução da presente ação.

Desta forma, vê-se que a inicial não tem exatidão em suas informações, o que impede que a requerida analise concretamente o caso e de uma solução ao mesmo.

Excelência, com o devido respeito, a Petição Inicial é inepta!!!

O artigo 319 do Código de Processo Civil é Nomeao estabelecer os requisitos necessários da petição inicial:

Art. 319 A petição inicial indicará:

(...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Pois bem. Conforme se denota, a autora deixou incompleta a causa de pedir, pois não informa claramente os devidos dados para o ingresso da presente demanda.

Nesse sentido, pela 16a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficou decidido:

ACIDENTÁRIA - INICIAL SEM CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DECRETADA DE OFÍCIO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO. "Se a inicial não contém causa de pedir, de rigor o conhecimento de ofício da inépcia, com consequente extinção do feito".

(TJ-SP - APL: 00286201820098260451 SP 0028620- 18.2009.8.26.0451, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 28/05/2013, 16a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2013)

Por consequência da inépcia, a Ré teve seu direito de defesa cerceado, pois não há como se defender objetivamente sem saber qual o pleito do autor.

Nesta seara, deve-se observar que também foram violados os princípios da ampla defesa e contraditório, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo , LV.

Pelo exposto, verifica-se que a formulação obscura, lacunosa e imprecisa da causa de pedir equivale à ausência da mesma e, consequentemente, à inépcia da inicial.

A Recorrente traz em sua inicial somente alegações sem qualquer cabimento, não trazendo ainda qualquer indicio de prova suficiente a provar o seu real direito.

Diante disso, temos que deverá ser mantida a r. sentença de primeiro grau vez que nada restou provado que de embasamento a decisão contraria a já exarada.

Dessa feita e, com base na análise dos fatos, a presente demanda deve ser julgada ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE .

Da análise dos fatos descritos na inicial, não há como se sustentar o pleito formulado pelo requerente, uma vez que desprovidos de qualquer fundamento legal.

Cumpre destacar inicialmente que o Autor teve seu sinal de telefonia bloqueado em algumas oportunidades pelo simples fato de que consumiu o pacote de dados que fora por ele contratado.

No mais, é bom de se ver ainda que a linha reclamada pelo autor, qual seja, 16-99396-6870 está ativada no plano pré pago, o que certamente obsta a apresentação de qualquer contrato.

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Não sendo suficiente o recorte juntado acima, fica evidente tratar-se de linha pré paga pois a Autora em momento algum menciona o recebimento de faturas ou sequer pagamento de eventual cobrança, ficando mais uma vez evidente a impossibilidade do respectivo documento.

Salienta-se ainda que o plano da Autora pré pago esta ativado na opção Recarregue e Ganhe no Fala Mais Brasil, possuindo franquia de internet de 15MB + 15MB de R$ 00.000,00por dia:

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Assim, vejamos, a Ré em momento algum está se negando a juntar os documentos requeridos pela Autora, somente não o faz em virtude de não os possuir.

É cediço por todos que a aquisição de linha pré paga não dá origem a assinatura de contrato.

Resta mencionar que o contrato da Autora foi realizado por meio na modalidade pré-pago. É bem sabido de todos, inclusive da Autora, que esse tipo de aquisição é muito mais simples, vez que se pode adquirir o chip em diversos pontos de vendas.

Ocorre que no site da Ré, NomeS.A fica plenamente disponível para cada consumidor um contrato da modalidade pré-pago, com todos os termos ali ajustados, inclusive os termos referentes a validade dos créditos, e possibilidade de bloqueio caso o consumidor deixe de validar os créditos ou colocar novos.

Desta feita, os serviços foram disponibilizados pela Ré e utilizados pelo Autor .

Ademais, em momento algum o requerente fez prova das alegações descritas na inicial, muito menos do suposto dano moral alegado, razão pela qual a medida que se impõe ao caso é a improcedência da demanda.

Dessa feita, não há como prevalecer às alegações trazidas aos autos pelo requerente, pois as mesmas destoam dos registros da Requerida, sendo a improcedência da demanda medida de rigor.

DOS PEDIDOS

Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, requer seja mantida a r. sentença guerreada, para que assim se faça, mais uma vez, se a mais lídima JUSTIÇA!

Por derradeiro, requer que todas as intimações veiculadas no Diário Oficial ou qualquer outro ato de comunicação no presente processo, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, cj. 601, Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF