jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - Ação Concurso de Credores de Vida Alimentos contra Banco Safra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JOAO PAZINE NETO - RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- DA 37a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIDA ALIMENTOS LTDA.e outro , já devidamente qualificados nos autos do Recurso em epígrafe que movem em face de BANCO SAFRA S/A , por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face do v. Acórdão de fls. 464/470, opor, tempestivamente, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, com fundamento no artigo 535 1 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

Primeiramente, cumpre esclarecer que é natureza dos presentes Embargos de Declaração o prequestionamento da matéria, objetivando o preenchimento dos requisitos necessários para apreciação da matéria discutida nos autos pela Superior Instância, vez que o r. acórdão não enfrenta a questão da interpretação dos artigos , inciso XXXV e 93, IX da Constituição Federal, artigos 130, 145, 330-I, 420 do Código de Processo Civil, artigo 47 e 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, bem como diverge do quanto decidido pelos demais Pretórios da Federação.

Em que pese o entendimento unânime desta Colenda Câmara, temos que o r. acórdão embargado fora omisso/contraditório no que tange à interpretação dos artigos , inciso XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, artigos 130, 145, 330-I, 420 do Código de Processo Civil, artigo 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, bem como diverge do quanto decidido pelos demais Pretórios da Federação, ao passo que não houve menção aos dispositivos legais supracitados, que, de fato, fundamentam a matéria objeto da lide. Senão vejamos.

Nobres Julgadores, aprioristicamente, urge mencionar que, o r. acórdão, ora atacado, destoou ao apreciar a alegação de cerceamento de defesa trazida pela Embargante, posto que o julgamento antecipado da lide caracterizou notório cerceamento de defesa, ainda, considere-se que em momento algum fora oportunizado aos Embargantes especificar eventuais provas que considerava necessárias

Ademais, verifica-se que o r. acórdão deixou de apreciar o fato que o crédito está sujeito à Recuperação Judicial ante a NOVAÇÃO perpetrada no caso concreto. Isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado pela 4a Turma, decidiu que a aprovação do plano de recuperação judicial extingue execuções individuais - o que se verifica no caso em comento - posto que já houve aprovação do Plano Recuperacional da VIDA ALIMENTOS, novando-se todas as dívidas contraídas pela Recuperanda e avalizadas/garantidas por seus sócios.

Pois bem, consoante se depreende do voto da lavra do eminente ministro Luis Felipe Salomão, a aprovação do plano de recuperação judicial é "outro momento no processo de recuperação judicial" (...) "sendo que as execuções devem ser extintas, já que elas estarão insertas no plano e, por consectário, objeto de repactuação com a novação". In verbis:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individua de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para

extinguir a execução individual. É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/(00)00000-0000 -6) - MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.

Muito embora a decisão ora vergastada utilize-se do teor do artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 para discorrer da não sujeição do crédito, tal fato está galgado no acórdão da relatoria do mesmo Ministro, o qual se pronunciou de maneira inovadora, quando infere que a aprovação do Plano de uma empresa em Recuperação Judicial extingue todas as ações individuais em desfavor desta.

Ainda, verifica-se que restou mitigado veementemente os princípios da preservação da empresa e sua função social, insculpidos no artigo 47 da Lei Recuperacional, negando vigência ainda aos artigo supracitados da Constituição Federal, através dos denominado Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Pois bem, validando a argumentação esposada acima, restam devidamente prequestionados os artigos , inciso XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, artigos 130, 145, 330-I, 420 do Código de Processo Civil, artigo 47 e 49 e 59 da Lei nº 11.101/05.

Nestes termos, é a presente para requerer o recebimento, processamento e acolhimento do presente Embargos de Declaração, posto que tempestivo, para Vosso pronunciamento, consubstanciado na flagrante omissão/contradição no que tange aos artigos acima, bem dos demais Pretórios da Federação e Colenda Corte Superior, por ser medida de justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF