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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, por seu procurador legal que esta subscreve (artigo 4º, LCM nº 227/2006), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei Federal nº 6.830/1980, contra:

EXECUTADO / Endereço:

Nome- CPF: 000.000.000-00- RG: 00000-00

EndereçoCASA 1

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Cadastro Mobiliário:

Endereço- Complemento CASA 1 Cadastro: (00)00000-0000

Nome.

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

O exequente tornou-se credor do (s) executado (s) na importância de: R$ 00.000,00proveniente de I.S.S. AUTONOMO no (s) exercício (s) de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO no (s) exercício (s) de 2015 (CDA nº: 00000-00, 00000-00), conforme documentos anexos, calculados até a presente data e sujeito aos acréscimos legais que serão atualizados na data do efetivo pagamento.

Posto isso, o Município requer a citação do executado para em cinco (05) dias efetuar o pagamento integral da dívida inscrita acrescida de juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e correção monetária, ou garantir a execução de forma do disposto no artigo 9º da lei acima citada, sob penas de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

São José do Rio Preto-SP, 01 de Março de 2016.

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FREDERICO DUARTE

Procurador do Município - 00.000 OAB/UF

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA Nº 2

00000-00

Certificamos para os devidos fins, que figura (m) como devedor (es) do Município de São José do Rio Preto:

EXECUTADO / Endereço:

Nome- CPF: 000.000.000-00- RG: 00000-00

EndereçoCASA 1

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Cadastro Mobiliário:

Endereço- Complemento CASA 1 - Cadastro: (00)00000-0000

Nome.

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

No Valor Principal de: R$ 00.000,00e Valor Atualizado de: R$ 00.000,00proveniente de I.S.S. AUTONOMO , que deixou de pagar no (s) exercício (s) de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, conforme abaixo discriminado:

- Fundamento Legal (IMPOSTOS) - Constituição Federal l art. 145 5, inciso I, e art. 156 6, incisos I; Lei Federal nº 5172/66. IPTU - Lei Complementar Municipal n. 96/1998 (art. 1º e seguintes). ISSQN -Lei Federal n. 116/2003 e Lei Complementar Municipal n. 178/2003 (art. 1º, 11, 27 e 32). ITBI - Lei Complementar Municipal n. 323/2010 (arts. 1º).

- Acréscimos Legais - Lei Federal nº 9069/95; Medidas Provisórias e Complementares ao Plano Real; Leis Municipais nº 3359/83 e 5447/93 e Leis Complementares Municipais nº 158/2002 e 164/2003 e demais dispositivos vigentes.

- Forma de cálculo - O débito foi corrigido monetariamente nos termos da Legislação citada, incidindo multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até a presente data.

São José do Rio Preto-SP, 01 de Março de 2016.

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula nº 11.273-9

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA Nº 3

00000-00

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2011 Fundamento Legal Específico: ART. 1º, 11, 27, 32, 38 DA LCM Nº 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

15/03/2011 09/01/2012 10682 1 384 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/06/2011 09/01/2012 10683 1 384 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/09/2011 09/01/2012 10684 1 384 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/12/2011 09/01/2012 10685 1 384 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2012 Fundamento Legal Específico: ART. 1º, 11, 27, 32, 38 DA LCM Nº 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

15/03/2012 31/12/(00)00000-0000 1 107 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/06/2012 31/12/(00)00000-0000 1 107 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0017/09/2012 31/12/(00)00000-0000 1 107 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0017/12/2012 31/12/(00)00000-0000 1 107 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTAL

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2013 Fundamento Legal Específico: ART. 1º, 11, 27, 32, 38 DA LCM Nº 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

15/03/2013 31/12/(00)00000-0000 1 94 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0017/06/2013 31/12/(00)00000-0000 1 94 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016/09/2013 31/12/(00)00000-0000 1 94 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016/12/2013 31/12/(00)00000-0000 1 94 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2014 Fundamento Legal Específico: ART. 1º, 11, 27, 32, 38 DA LCM Nº 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

Endereço-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000Legenda: AIIM (auto de infração e imposição de multa) Rede Sociale-mail:email@email.com-Usuário:DGSILVA -Página: de 3 6 PA (processo administrativo)

17/03/2014 31/12/(00)00000-0000 1 103 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016/06/2014 31/12/(00)00000-0000 1 103 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/09/2014 31/12/(00)00000-0000 1 104 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/12/2014 31/12/(00)00000-0000 1 104 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2015 Fundamento Legal Específico: ART. 1º, 11, 27, 32, 38 DA LCM Nº 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

16/03/2015 31/12/(00)00000-0000 1 85 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/06/2015 31/12/(00)00000-0000 1 85 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/09/2015 31/12/(00)00000-0000 1 85 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0015/12/2015 31/12/(00)00000-0000 1 85 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTAL

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São José do Rio Preto-SP, 01 de Março de 2016

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula nº. 11.273-9

Endereço-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000Legenda: AIIM (auto de infração e imposição de multa) Rede Sociale-mail:email@email.com-Usuário:DGSILVA -Página: de 4 6 PA (processo administrativo)

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA Nº 5

00000-00

Certificamos para os devidos fins, que figura (m) como devedor (es) do Município de São José do Rio Preto:

EXECUTADO / Endereço:

Nome- CPF: 000.000.000-00- RG: 00000-00

EndereçoCASA 1

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Cadastro Mobiliário:

Endereço- Complemento CASA 1 - Cadastro: (00)00000-0000

Nome.

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

No Valor Principal de: R$ 00.000,00e Valor Atualizado de: R$ 00.000,00proveniente de TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO , que deixou de pagar no (s) exercício (s) de 2015, conforme abaixo discriminado:

- Fundamento Legal (TAXAS) - Constituição Federal l art. 145 5, inciso II, Lei Federal nº 5172 2/66 art. 77 7 a 80; Leis Municipais nº 3359/83 art. 105 a 177 e 5447/93.

- Acréscimos Legais - Lei Federal nº 9069/95; Medidas Provisórias e Complementares ao Plano Real; Leis Municipais nº 3359/83 e 5447/93 e Leis Complementares Municipais nº 158/2002 e 164/2003 e demais dispositivos vigentes.

- Forma de cálculo - O débito foi corrigido monetariamente nos termos da Legislação citada, incidindo multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até a presente data.

São José do Rio Preto-SP, 01 de Março de 2016.

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula nº 11.273-9

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA Nº 6

00000-00

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO: 2015

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

31/03/2015 31/12/(00)00000-0000 1 195 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/06/2015 31/12/(00)00000-0000 1 195 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/09/2015 31/12/(00)00000-0000 1 195 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/12/2015 31/12/(00)00000-0000 1 195 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO R$ 00.000,00

CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

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São José do Rio Preto-SP, 01 de Março de 2016

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula nº. 11.273-9

Endereço-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000Legenda: AIIM (auto de infração e imposição de multa) Rede Sociale-mail:email@email.com-Usuário:DGSILVA -Página: de 6 6 PA (processo administrativo)