Processo nº 0000165-20.2016.5.09.0872

Valter Pereira dos Santos x Gdmag - Administradora de Bens LTDA

TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de Maringá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 05 de fevereiro de 2016. Tem como partes envolvidas Antonio Carlos Bonfim, Carmem Lucia Bassi, Rita de Cassia Bassi Bonfim, Valter Pereira dos Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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10/01/2022há 11 dias
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18/11/2021há 2 meses
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11/10/2021há 3 meses
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08/04/2021há 9 meses

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0000165-20.2016.5.09.0872

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB: 19008/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB: 7516/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI (OAB: 21062/PR)

RECORRENTE NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)

RECORRIDO GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

RECORRIDO LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB: 19008/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI (OAB: 21062/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB: 7516/PR)

RECORRIDO NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

- VALTER PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b450a6a proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime (m)-se a (s) parte (s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

CURITIBA/PR, 08 de abril de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF

Desembargador do Trabalho

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0000165-20.2016.5.09.0872

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB: 19008/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB: 7516/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI (OAB: 21062/PR)

RECORRENTE NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)

RECORRIDO GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

RECORRIDO LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB: 19008/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI (OAB: 21062/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB: 7516/PR)

RECORRIDO NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

- VALTER PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b450a6a proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime (m)-se a (s) parte (s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

CURITIBA/PR, 08 de abril de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF

Desembargador do Trabalho

22/03/2021há 10 meses

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0000165-20.2016.5.09.0872

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM(OAB: 19008/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM(OAB: 7516/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI(OAB: 21062/PR)

RECORRENTE NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

RECORRIDO GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

RECORRIDO LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM(OAB: 19008/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI(OAB: 21062/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM(OAB: 7516/PR)

RECORRIDO NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

- VALTER PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bfc3e6 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT-0000165-20.2016.5.09.0872 - 2ª Turma

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

Advogado (a)(s): 1. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR - 17523)

Recorrido (a)(s): 1. VALTER PEREIRA DOS SANTOS 2. LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 3. GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Advogado (a)(s): 1. ANTONIO CARLOS BONFIM (PR - 19008) 1. RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (PR - 7516) 1. CARMEM LUCIA BASSI (PR - 21062)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/12/2020 - fl./Id. 04/12/2020; recurso apresentado em 17/12/2020 - fl./Id. f0c3d17 ). Representação processual regular (fl./Id. 8a8d926).

Preparo satisfeito (fls./Ids. f590fcc e 9146252).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LV do artigo da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega a ocorrência de cerceio ao direito de defesa em razão do indeferimento da complementação da perícia médica pleiteada, para que fossem respondidos os quesitos complementares oportunamente apresentados.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Insurge-se a Reclamada contra o indeferimento do pedido de apreciação pelo perito médico judicial dos quesitos complementares oportunamente apresentados. Alega que, em se tratando de prova técnica, inaplicável o princípio do livre convencimento motivado. O pleito de apresentação de quesitos complementares ao perito foi indeferido conforme os seguintes fundamentos:

"A reclamada reitera o pedido de respostas aos quesitos complementares médicos Id 5f25ce7, o que resta indeferido por ter sido o laudo médico conclusivo, bem como que os referidos quesitos na verdade são afirmativas da reclamada requerendo ratificação pelo Sr. Perito. Protestos da reclamada."(ID. 1d9500f). A Reclamada, na manifestação de ID. 5f25ce7, em verdade, não apresentou questões técnicas a serem esclarecidas pelo perito. Ao contrário, pretende que o perito se manifeste sobre provas já constantes dos autos, confirmando, assim, a tese sustentada pela defesa.

Com efeito, as questões formuladas pela Reclamada buscam manifestação expressa do perito acerca da cronologia dos fatos e exames, e não esclarecimentos em relação à conclusão pericial, que a toda evidência está expressa no laudo. Uma análise detida dos quesitos em cotejo com o laudo leva à conclusão de que a Reclamada pleiteia que o perito manifeste-se expressamente sobre a cronologia dos fatos e os resultados dos exames médicos, de modo a fundamentar a tese de que a lesão do ombro do

Reclamante decorreu de fatos supervenientes ao contrato de trabalho, uma vez que todas as questões contidas na impugnação relacionam-se ora com o questionamento acerca do lapso temporal entre a data da perícia e o afastamento da função de risco para os ombros, ora com o fato de que os documentos médicos datados de 2014 não mencionam lesão no ombro.

Ocorre, todavia, que os fatos sobre os quais a Ré requer manifestação já constam dos autos, constituindo elementos integrantes do conjunto probatório, e que, portanto, devem ser sopesados por ocasião da análise do mérito. Tem-se, assim, que os fatos questionados referem-se à configuração do nexo de causalidade, e que portanto, revelam-se questões jurídicas e não técnicas, Nesse passo, as questões contidas na impugnação revelam-se impertinentes ao deslinde da causa, razão suficiente para o seu indeferimento, nos termos do art. 470, I, do CPC. Saliento que o Magistrado tem liberdade na condução do processo,

podendo indeferir procedimentos ou diligências inúteis, não configurando cerceamento defesa quando, de modo manifesto, mostrarem-se desnecessários para o julgamento do feito. É esse também o entendimento do TST sobre a matéria, conforme ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO E JUNTADA DE DOCUMENTOS O art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do NCPC) faculta ao juiz determinar as provas necessárias e indeferir as inúteis, categoria na qual a Corte a quo enquadrou as perguntas direcionadas ao preposto da Reclamada e a juntada de documentos relativos à avaliação de desempenho do Autor, por entender que não seriam suficientes para fundamentar a pretensão às

promoções. A esse se soma o art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do NCPC), que preconiza que o juiz apreciará livremente a prova, atenderá aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e motivará as razões de seu convencimento. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (art. 131 do CPC de 1973) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (art. 765 da CLT)."(TST-RR 755-31.2012.5.15.0076, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 30/06/2017).

Por outro lado, o próprio TST reconhece o cerceamento do direito de defesa quando há indeferimento de produção de prova que se revela de extrema utilidade para o desfecho da controvérsia. É dizer, o poder de conduzir o processo não pode se sobrepor ao princípio da ampla defesa, como ocorreu na presente hipótese. Importante destacar, ademais, que Juízo a quo, no exame do mérito efetivamente considerou toda a prova produzida, inclusive as informações prestadas por aludida testemunha, entendendo, porém, não ter perdurado o movimento inadequado por mais de 50% da jornada.

Não houve, ao meu sentir, indeferimento de produção probatória necessária para o deslinde da controvérsia. Não vislumbro, assim, violação ao art. , LIV (devido processo legal) e LV (ampla defesa e contraditório) da CF, uma vez que essas garantias foram observadas.

Ditos princípios constitucionais, ademais, não autorizam a produção de prova desnecessária ou inútil, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:

"O direito fundamental à prova assegura a produção de prova admissível. Note-se que a Constituição, ao vedar a admissão de prova ilícita (art. 5º, LVI), contrario sensu autoriza a admissão de toda e qualquer prova lícita. O problema está, portanto, em individualizar quais são os requisitos que determinam a admissão da prova. Uma prova é admissível quando a alegação de fato é

controversa, pertinente e relevante. A alegação é controversa quando pendem nos autos duas ou mais versões a seu respeito. É pertinente quando diz respeito ao mérito da causa. E é relevante quando o seu esclarecimento é capaz de levar à verdade. Reunindo a alegação de fato todas essas qualidades objetivas, o juiz tem o dever de admitir a produção da prova". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Direitos Fundamentais Processuais. In: SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. pp. 744-745).

O fato de a parte não concordar com a conclusão pericial ou com o procedimento adotado na origem, não são suficientes para caracterizar cerceamento do direito de defesa.

Não constatada qualquer nulidade por cerceamento de defesa passível de amparar as postulações recursais, rejeito a preliminar de nulidade."

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Conforme registrado nos fundamentos do acórdão, é possível concluir que a diligência requerida pelo reclamante era desnecessária, inexistindo qualquer nulidade no ato do juiz singular que inferiu o pedido de quesitos complementares, sobretudo diante da faculdade prevista no artigo 130 do CPC, segundo o qual compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, não se vislumbra "cerceamento de defesa" e, por conseguinte, violação ao preceito constitucional apontado. Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Alegação (ões):

- violação da (o) § 2º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que ao contrário do que considerou o acórdão, o recorrido é portador de doença definida como "Patologia de Ombro", não tendo qualquer relação com a coluna , como considerou equivocadamente.

Pede que se afaste o nexo causal entre a patologia do recorrido e o trabalho por ele desempenhado. Sustenta a tese de que não se

trata de doença ocupacional a "Patologia de ombro".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho …

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0000165-20.2016.5.09.0872

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM(OAB: 19008/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM(OAB: 7516/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI(OAB: 21062/PR)

RECORRENTE NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

RECORRIDO GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

RECORRIDO LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM(OAB: 19008/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI(OAB: 21062/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM(OAB: 7516/PR)

RECORRIDO NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

- VALTER PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bfc3e6 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0000165-20.2016.5.09.0872 - 2ª Turma

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

Advogado (a)(s): 1. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR - 17523)

Recorrido (a)(s): 1. VALTER PEREIRA DOS SANTOS 2. LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 3. GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Advogado (a)(s): 1. ANTONIO CARLOS BONFIM (PR - 19008) 1. RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (PR - 7516) 1. CARMEM LUCIA BASSI (PR - 21062)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/12/2020 - fl./Id. 04/12/2020; recurso apresentado em 17/12/2020 - fl./Id. f0c3d17 ). Representação processual regular (fl./Id. 8a8d926).

Preparo satisfeito (fls./Ids. f590fcc e 9146252).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LV do artigo da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega a ocorrência de cerceio ao direito de defesa em razão do indeferimento da complementação da perícia médica pleiteada, para que fossem respondidos os quesitos complementares oportunamente apresentados.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Insurge-se a Reclamada contra o indeferimento do pedido de apreciação pelo perito médico judicial dos quesitos complementares oportunamente apresentados. Alega que, em se tratando de prova técnica, inaplicável o princípio do livre convencimento motivado. O pleito de apresentação de quesitos complementares ao perito foi indeferido conforme os seguintes fundamentos:

"A reclamada reitera o pedido de respostas aos quesitos complementares médicos Id 5f25ce7, o que resta indeferido por ter sido o laudo médico conclusivo, bem como que os referidos quesitos na verdade são afirmativas da reclamada requerendo ratificação pelo Sr. Perito. Protestos da reclamada."(ID. 1d9500f). A Reclamada, na manifestação de ID. 5f25ce7, em verdade, não apresentou questões técnicas a serem esclarecidas pelo perito. Ao contrário, pretende que o perito se manifeste sobre provas já constantes dos autos, confirmando, assim, a tese sustentada pela defesa.

Com efeito, as questões formuladas pela Reclamada buscam manifestação expressa do perito acerca da cronologia dos fatos e exames, e não esclarecimentos em relação à conclusão pericial, que a toda evidência está expressa no laudo. Uma análise detida dos quesitos em cotejo com o laudo leva à conclusão de que a Reclamada pleiteia que o perito manifeste-se expressamente sobre a cronologia dos fatos e os resultados dos exames médicos, de modo a fundamentar a tese de que a lesão do ombro do

Reclamante decorreu de fatos supervenientes ao contrato de trabalho, uma vez que todas as questões contidas na impugnação relacionam-se ora com o questionamento acerca do lapso temporal entre a data da perícia e o afastamento da função de risco para os ombros, ora com o fato de que os documentos médicos datados de 2014 não mencionam lesão no ombro.

Ocorre, todavia, que os fatos sobre os quais a Ré requer manifestação já constam dos autos, constituindo elementos integrantes do conjunto probatório, e que, portanto, devem ser sopesados por ocasião da análise do mérito. Tem-se, assim, que os fatos questionados referem-se à configuração do nexo de causalidade, e que portanto, revelam-se questões jurídicas e não técnicas, Nesse passo, as questões contidas na impugnação revelam-se impertinentes ao deslinde da causa, razão suficiente para o seu indeferimento, nos termos do art. 470, I, do CPC. Saliento que o Magistrado tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir procedimentos ou diligências inúteis, não configurando cerceamento defesa quando, de modo manifesto, mostrarem-se desnecessários para o julgamento do feito. É esse também o entendimento do TST sobre a matéria, conforme ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO E JUNTADA DE DOCUMENTOS O art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do NCPC) faculta ao juiz determinar as provas necessárias e indeferir as inúteis, categoria na qual a Corte a quo enquadrou as perguntas direcionadas ao preposto da Reclamada e a juntada de documentos relativos à avaliação de desempenho do Autor, por entender que não seriam suficientes para fundamentar a pretensão às

promoções. A esse se soma o art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do NCPC), que preconiza que o juiz apreciará livremente a prova, atenderá aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e motivará as razões de seu convencimento. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (art. 131 do CPC de 1973) e da ampla liberdade na direção do

processo de que está investido o magistrado (art. 765 da CLT)."(TST-RR 755-31.2012.5.15.0076, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 30/06/2017).

Por outro lado, o próprio TST reconhece o cerceamento do direito de defesa quando há indeferimento de produção de prova que se revela de extrema utilidade para o desfecho da controvérsia. É dizer, o poder de conduzir o processo não pode se sobrepor ao princípio da ampla defesa, como ocorreu na presente hipótese. Importante destacar, ademais, que Juízo a quo, no exame do mérito efetivamente considerou toda a prova produzida, inclusive as informações prestadas por aludida testemunha, entendendo, porém, não ter perdurado o movimento inadequado por mais de 50% da jornada.

Não houve, ao meu sentir, indeferimento de produção probatória necessária para o deslinde da controvérsia. Não vislumbro, assim, violação ao art. , LIV (devido processo legal) e LV (ampla defesa e contraditório) da CF, uma vez que essas garantias foram observadas.

Ditos princípios constitucionais, ademais, não autorizam a produção de prova desnecessária ou inútil, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:

"O direito fundamental à prova assegura a produção de prova admissível. Note-se que a Constituição, ao vedar a admissão de prova ilícita (art. 5º, LVI), contrario sensu autoriza a admissão de toda e qualquer prova lícita. O problema está, portanto, em individualizar quais são os requisitos que determinam a admissão da prova. Uma prova é admissível quando a alegação de fato é controversa, pertinente e relevante. A alegação é controversa quando pendem nos autos duas ou mais versões a seu respeito. É pertinente quando diz respeito ao mérito da causa. E é relevante quando o seu esclarecimento é capaz de levar à verdade. Reunindo a alegação de fato todas essas qualidades objetivas, o juiz tem o dever de admitir a produção da prova". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Direitos Fundamentais Processuais. In: SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. pp. 744-745).

O fato de a parte não concordar com a conclusão pericial ou com o procedimento adotado na origem, não são suficientes para caracterizar cerceamento do direito de defesa.

Não constatada qualquer nulidade por cerceamento de defesa passível de amparar as postulações recursais, rejeito a preliminar de nulidade."

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei

13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Conforme registrado nos fundamentos do acórdão, é possível concluir que a diligência requerida pelo reclamante era desnecessária, inexistindo qualquer nulidade no ato do juiz singular que inferiu o pedido de quesitos complementares, sobretudo diante da faculdade prevista no artigo 130 do CPC, segundo o qual compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, não se vislumbra "cerceamento de defesa" e, por conseguinte, violação ao preceito constitucional apontado. Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Alegação (ões):

- violação da (o) § 2º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que ao contrário do que considerou o acórdão, o recorrido é portador de doença definida como "Patologia de Ombro", não tendo qualquer relação com a coluna , como considerou equivocadamente.

Pede que se afaste o nexo causal entre a patologia do recorrido e o trabalho por ele desempenhado. Sustenta a tese de que não se trata de doença ocupacional a "Patologia de ombro".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho …

02/12/2020ano passado

2a.Turma

Processo Nº ROT-0000165-20.2016.5.09.0872

Relator RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA

RECORRENTE VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM(OAB: 19008/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM(OAB: 7516/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI(OAB: 21062/PR)

RECORRENTE NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

RECORRIDO GDMAG - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

RECORRIDO LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO VALTER PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BONFIM(OAB: 19008/PR)

ADVOGADO CARMEM LUCIA BASSI(OAB: 21062/PR)

ADVOGADO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM(OAB: 7516/PR)

RECORRIDO NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relator Excelentíssimo(a) Desembargador(a) RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 03 de dezembro de 2020.

FLAVIA CARNEIRO DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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