jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.14.0131

Recurso - TRT14 - Ação Sobreaviso - Rot - de Minerva Industria e Comercio de Alimentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA-RO.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: Nome

RECLAMADA: MINERVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada infra assinado, com escritório na Endereço, Centro, Cacoal/RO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no artigo 895 da CLT, consubstanciado nas razões anexas.

Tempestiva a presente medida, pois a sentença foi publicada em 24/03/2015 e tendo em vista a suspensão dos prazos em razão do feriado regimental da Semana Santa (dias 01 e 02 de abril) conforme art. 290 do Regimento Interno deste douto TRT, e do dia 03 de abril ser feriado Nacional e os dias 04 e 05 serem dias não uteis, o prazo fatal para ingresso do presente recurso ficou prorrogado para segunda-feira dia 06 de abril, primeiro dia útil subsequente.

Satisfeito o preparo através do depósito recursal (GFIP) no valor de R$ 00.000,00, bem como das custas (GRU) no valor de R$ 00.000,00, guias anexas.

Desta forma, requer o recebimento e o regular processamento da medida recursal, com o consequente envio das razões para o E.TRT.

Nesses termos, pede deferimento.

Cacoal, Rondônia, 30 de março de 2015.

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 1

Fls.: 3

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA - RO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL:

COLENDA TURMA:

ÍNCLITOS JULGADORES:

1- PREAMBULARMENTE

Objetiva a Reclamada/recorrente o provimento de seu recurso para a reforma parcial da r. Sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista supracitada.

A eminente decisão do juízo "a quo" não fez prevalecer o direito e a justiça ao conferir procedência as verbas adiante debatidas, razão pela qual a Recorrente manifesta seu inconformismo por meio do presente Recurso Ordinário, a fim de obter a reforma do "r. decisum" .

Salienta-se que a presente medida encontra-se tempestiva, vez que a recorrente teve ciência da r. sentença quando recebeu a intimação abaixo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 1690/2015 publicado em 24/03/2015.

Considerando que quarta-feira dia 01/04/2015 e quinta-feira 02/04/2015 são feriados regimentais da Semana Santa com amparo no artigo 290 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região (Rondônia e Acre), e que sexta-feira 03/04/2015 é feriado nacional, o prazo publicado no dia 31/03/2015 começou a fluir no dia 06/04/2015 (segunda-feira) primeiro dia útil subsequente a publicação.

O preparo recursal e as custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes em anexo (GRU e GFIP).

2- DA SENTENÇA

O juízo de primeira instância, ao proferir sentença, condenou a reclamada, nos termos a seguir:

CONCLUSÃO

Na reclamação trabalhista proposta por TATIANA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA em face de MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, no mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, para condenar a parte reclamada a pagar:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 2

Fls.: 4

a) adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso- prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%, respeitando-se os parâmetros constantes da fundamentação;

b) 20 minutos, diários, a cada 1 hora e 40 minutos de jornada, como extras, acrescidos do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1 /3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%, respeitando-se os parâmetros constantes da fundamentação;

c) 115 minutos diários, como extras, acrescidos do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%, respeitando-se os parâmetros constantes da fundamentação.

Liquidação: mediante cálculos.

Correção monetária: o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI

4357, do uso da TR como fator de atualização monetária, observando-se, quanto aos salários, o índice da

correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Juros: incidirão juros de 1% ao mês pro rata die, computados após o cálculo da correção monetária, na

forma da Súmula 200 do TST, desde o ajuizamento da ação, de forma simples, na forma do art. 883 da CLT.

Natureza jurídica das verbas : em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, fixam-se como verbas salariais

aquelas especificadas na condenação, salvo no que diz respeito às diferenças de aviso-prévio indenizado,

férias indenizadas acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%.

Recolhimentos previdenciários e fiscais: quanto aos recolhimentos previdenciários, a reclamada deverá

recolher as contribuições decorrentes das verbas salariais acima listadas, ficando autorizada a descontar a

cota do empregado, observando, ainda, o art. 276, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº

8.212/91, que determina seja calculada mês a mês a contribuição do empregado no caso de ações

trabalhistas, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, e observado o limite máximo do salário de

contribuição (Súmula 368, III do TST). Em relação à incidência dos descontos fiscais, deverão ser apurados

mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010

(Súmula 368, II, do TST).

Honorários periciais: pela reclamada, no valor de R$ 00.000,00.

Custas: pela parte reclamada, no valor de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação

de R$ 00.000,00. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Envie-se de imediato cópia da sentença aos endereços eletrônicos email@email.come insalubrida email@email.com, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2013, contida no Ofício Circular TST.GP nº 670/2013.

Intimem-se as partes.

18 de março de 2015

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 3

Fls.: 5

Juiz do Trabalho Substituto

Não pode a Recorrente se conformar com a respeitável Sentença, uma vez que o Juízo "a quo" não agiu com o

costumeiro acerto, por ter ofertado o provimento jurisdicional com menoscabo à valoração racional da prova constante dos autos e ao direito.

Demonstrar-se-á, fartamente, que as razões do inconformismo merecem prevalecer.

3- PRELIMINAR

3.1 DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO

Entendeu por bem o juízo "a quo" a declarar a nulidade das cláusulas do Acordo Coletivo com vigência 2013/2014 que estipularam o pagamento de horas "in itinere" e pagamento do tempo à disposição para troca de uniforme dos trabalhadores, sob a justificativa de que o Acordo em sua maioria seria favorável à empresa e não ao trabalhador.

Pois bem.

Inicialmente, frise-se que a empresa firmou Acordo Coletivo com a participação do Sindicato de Classe/Categoria, bem como sua integral concordância com as Cláusulas elencadas no referido Acordo.

A celebração de acordo ou convenção coletiva importa em concessões mútuas. As partes estabelecem livremente normas para reger a relação de trabalho no âmbito da categoria representada. Portanto, de acordo com o art. , inciso XXXVI, da Constituição da Republica, que define como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, não há que se falar em nulidade do instrumento normativo ou de qualquer de suas cláusulas.

Nesse sentido:

HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS IN ITINERE. É de se ter como válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto e isto porque deve prevalecer o ajuste coletivo prestigiado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. TST-RR- 11345/2002-900-09-00.3

O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é concernente à validade das Cláusulas de Acordo Coletivo que limitam quantidade de horas in itinere , quando acordado entre as partes e desde que não haja supressão das referidas horas, estando a premissa também de acordo com o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. TST, a seguir:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (8/11), decidiu pela validade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que pré-fixou limite de uma hora diária a serem pagas a título de horas in itinere (horas de percurso).

[...]

Mas a ministra Cristina Peduzzi divergiu do entendimento do relator e votou pelo provimento do recurso dos empregadores. Ela explicou que a SDI-1 firmou jurisprudência que admite que, por acordo coletivo de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 4

Fls.: 6

trabalho, as partes fixem quanto acharem por bem a título de horas in itinere , mesmo após a edição da Lei nº 10243/2001. "Desde que não haja sua supressão total", concluiu. Para ela, não se pode adotar critérios subjetivos para invalidar uma cláusula de acordo coletivo, já que a Constituição Federal concede a discricionariedade de as partes coletivamente convencionarem o quantitativo que for conveniente, desde que não se eliminem as horas. Na tomada de votos, prevaleceu o entendimento divergente. O ministro João Oreste Dalazen, presidente da SDI-1, pronunciou-se pela validade da cláusula. Ele explicou que só será inválida cláusula de acordo que suprimir as horas in itinere , ou que prefixar quantitativo substancialmente inferior ao tempo efetivamente despendido pelo empregado nos percursos de ida e volta. Para o ministro, há dificuldades em se estabelecer um critério razoável para validar ou invalidar uma norma coletiva. "Nós incidiríamos num subjetivismo sem limites, que só geraria maior insegurança a todos. Não só aos jurisdicionados, mas também ao próprio Tribunal, porque não se saberia qual a posição efetiva da SDI", concluiu.

A decisão da SDI-1 foi pelo provimento do recurso de embargos para restabelecer a sentença que reconheceu a validade da cláusula. Vencidos os ministros Lelio Bentes, Aloysio da Veiga, Vieira de Mello, Augusto César, José Roberto Pimenta e Delaíde Miranda, que acompanharam o relator. Redigirá o acórdão a ministra Cristina Peduzzi. Processo: RR - 2200-43.2005.5.15.0072

"RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO - SUPRESSÃO TOTAL A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo , XXVI, da Constituição, orienta no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não implique sua supressão total. Precedentes. Recurso de

Revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: RR - 97400-67.2009.5.03.0041 Data de Julgamento:

01/09/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Divulgação: DEJT 03/09

/2010.) (grifo nosso).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI

11.496/2007. HORAS IN ITINERE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001. LIMITAÇÃO

QUANTITATIVA. NORMA COLETIVA . Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de

ser válida cláusula normativa que delimita o tempo do percurso, independentemente do despendido na

realidade, a limitar o pagamento das horas in itinere, em nome do princípio da liberdade de negociação,

consagrado no art. , XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos

coletivos de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: RR - 108900-

92.2007.5.09.0669. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator (a): Maria

Weber Candiota da Rosa.23/09/2010. ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação em horas in itinere a uma hora por dia, no período abrangido pelas normas coletivas que contenham tal previsão. (grifo nosso)

"HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. PRÉ-FIXAÇÃO DE UMA HORA TRANSACIONADA EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. É válido o acordo coletivo de trabalho prefixando o pagamento de uma hora in itinere por dia, porque firmado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo como base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. A norma constante no art. 58, § 2º, da CLT não se classifica como norma de ordem pública, nem envolve direito indisponível dos empregados. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST- RR- 124500-95.2004.5.15.0054, 5a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21.5.2010).

Ademais, insta ressaltar que o pedido de horas extras decorrentes do tempo à disposição é matéria amplamente discutida, sobretudo pela ausência de maleabilidade por parte dos juízes de primeira instância, se utilizando de certidões produzidas no ano de 2011, período em que o número de funcionários e a produção diária eram diferentes da realidade atual. Nesse diapasão, alguns reclamantes se aproveitam do limbo criado e indicam parâmetros notadamente absurdos, razão pela qual se chegou a um consenso para fixação do tempo gasto para as atividades, conforme o acordo coletivo anexo aos autos.

Diante do exposto, pugna a reclamada pelo reconhecimento do Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos e pela consequente exclusão das horas extras decorrentes do tempo de deslocamento a partir de janeiro de 2014.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 5

Fls.: 7

MÉRITO

4- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS

A r. sentença merece reforma neste ponto, tendo em vista que, ao contrário do que foi aduzido, o recorrido desde a sua admissão SEMPRE recebeu todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar todo e qualquer agente insalubre, conforme sua vasta ficha de recebimento de equipamentos individuais acostadas aos autos.

Ademais, recebeu o devido treinamento quanto à utilização (vide documentos anexados), participou da "integração" na data de admissão, ocasião em que é esclarecido aos novos colaboradores os cuidados e medidas a serem tomadas quanto à

segurança e medicina do trabalho. Finalmente, sempre participou de todas as SIPAT ́s ocorridas na reclamada na constância do pacto laboral em análise.

A existência de fiscalização quanto ao uso dos equipamentos de proteção resta devidamente comprovada através de cópias das advertências e suspensões aplicadas aos trabalhadores que não utilizaram ou utilizaram de forma incorreta os

equipamentos individuais pela reclamada fornecidos.

Nesse sentido é também o entendimento da Jurisprudência do Tribunal Regional da 4a Região, conforme segue:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. Informado o uso de jaqueta térmica quando a empregada adentrava nas câmaras frias, estão elididos os efeitos danosos do agente

insalubre frio. Adicional de insalubridade indevido. (...) Processo: RO 16741420105040232 RS 0001674-

14.2010.4.05.0232. Relator: Nome. Julgamento: 30/08/2012. Órgão Julgador: 2a Vara do

Trabalho de Gravataí. TRT 4- Recurso Ordinário. Adicional de Insalubridade. Agente Insalubre. (grifo nosso).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O fornecimento e a utilização de japona térmica são suficientes para elidir a insalubridade decorrente da exposição ao frio excessivo, em face do ingresso do trabalhador em câmaras frias. Incabível, no caso, o adicional em grau médio previsto no Anexo 9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Porto Alegre, 16 de junho de 2011 (quinta-feira). Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci. Relator. (grifo nosso)

"EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Comprovado pela prova testemunhal o fornecimento e a utilização de jaquetas térmicas pelo empregado quando ingressava nas câmaras frias, resta elidida a insalubridade. Recurso do reclamante não provido." (Processo 0055900-58.2009.5.04.0731, Relator: Des. Hugo Carlos Scheuermann, publicado em 13/9/2010). (grifo nosso)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 6

Fls.: 8

"EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO . É suficiente à elisão dos efeitos nocivos decorrentes da exposição ao frio excessivo, a disponibilização e uso de japona térmica. Insalubridade diagnosticada no laudo que não prevalece, ante a prova de uso de EPI eficaz." (Processo 0112600-74.2009.5.04.0013, Relator: Des. João Pedro Silvestrin, publicado em 27/04/2011). (grifo nosso).

Diante da premissa apresentada, há também julgado do TST, em analogia ao caso concreto, relativo ao fato de utilização de EPI ́s que possam reduzir/atenuar agentes causadores de insalubridade, conforme segue:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVADA A DIMINUIÇÃO DA INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSOR A LIMITES DE TOLERÂNCIA. ART. 191 , INCISO , DA II CLT .

Discute-se, no caso, se o fornecimento de EPIs que diminuam a exposição do trabalhador ao agente insalubre seria suficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade. Na hipótese, consta do laudo pericial que, -na função de agente montador, o reclamante estava exposto a um nível de ruído de 90,0 dB (A), acima do limite de tolerância, que é de no máximo 85 dB (A), nos termos do anexo I, da NR 15- . Contudo, o próprio perito ressaltou no laudo pericial que, -em razão do uso de protetores auriculares, de CA 5745 e 14471, o autor passou a se expor a um nível de ruído abaixo do nível de tolerância, considerando que esses equipamentos possuem índice de atenuação de 17,0 e 10,0 dB (A), restando assim, descaracterizada a insalubridade por ruído também pelo período em que laborou na função de mecânico montador- . Verifica- se, portanto, ter ficado provado nos autos que a reclamada forneceu EPIs ao reclamante, os quais tinham a capacidade de diminuir a exposição do empregado ao ruído aos níveis de tolerância previsto em norma regulamentar. Registra-se a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciando na Súmula nº 289 do TST, in verbis : -INSALUBRDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado- . Infere-se do teor da Súmula nº 289 do TST, que de fato o mero fornecimento do EPI ao trabalhador não elide o direito ao adicional de insalubridade. Todavia, a situação dos autos não consiste em mero fornecimento de EPI, porquanto o perito expressamente constatou e consignou no laudo pericial que os protetores auriculares utilizados pelo reclamante diminuíam a intensidade do ruído a ponto descaracterizar a insalubridade no exercício da função de mecânico montador. Desse modo, o Regional, mesmo diante da comprovação de que o reclamante dispunha de EPIs, fornecidos pela reclamada, que diminuía a exposição ao agente insalubre aos níveis de tolerância, decidiu em desacordo com o art. 191 , inciso , da II CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR 495-18.2011.5.09.0411. Relator: Nome. Julgamento: José Roberto

Freire Pimenta. Julgamento: 18/09/2013. Órgão Julgador: 2a Turma. Publicação: DEJT 27/09/2013. TST.

Recurso de Revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVADA A DIMINUIÇÃO DA INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSOR A LIMITES DE TOLERÂNCIA. ART. 191 , INCISO , DA II CLT .

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Adicional de insalubridade. Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual. Comprovada a Diminuição da Intensidade do Agente agressor a Limites de Tolerância. Art. 191, inciso II, da CLT", por violação do art. 191, inciso II, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença no tocante ao indeferimento do adicional de insalubridade referente ao período de 1º/1/2010 até 3/7/2010. (grifo nosso).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 7

Fls.: 9

Portanto, diante de tais precauções, aplica-se in casu o disposto na Súmula 80 do C. TST, a saber:

"INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores

aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional."

Por não ter existido trabalho em condições insalubres e considerando a entrega e o efetivo uso de Equipamentos de Proteção, impossível se falar em adicional de insalubridade no caso "sub judice", motivo pelo qual deve ser reformada referida sentença.

5- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E REFLEXOS

Não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes de suposta supressão do intervalo para recuperação

térmica, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, conforme a seguir:

Inicialmente, insta ressaltar que a reclamada concede o intervalo para recuperação térmica desde janeiro de 2013, nas formas do artigo 253 da CLT.

Além de utilizar todos os equipamentos de proteção individual, como roupas específicas, capuz, luvas, meias, moleton, entre outros, o reclamante jamais executou suas atividades no interior das câmaras frigoríficas, não se enquadrando, pois, no artigo 253 da CLT.

"Artigo 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que

movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e

Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)."

Aplicando-se ao caso in comento o que dispõe a Súmula 438 do TST e ao cerne do artigo 253 da CLT

SÚM-438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Endereçoe 27.09.2012.O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Não há que se falar em aplicação tampouco entendimento análogo em relação ás câmaras frigoríficas e aos setores artificialmente frio. O setor de trabalho da reclamante NÃO se caracteriza pela existência de confinamento, contrariamente às câmaras frigoríficas. Admitir que qualquer setor resfriado ou qualquer setor da planta frigorífica possa ser considerado câmara frigorífica é um erro.

Portanto, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em aplicação do artigo 253 no caso em tela.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 8

Fls.: 10

Ainda que este E.TRT entenda pela obrigatoriedade da concessão de tal intervalo, não há que se falar em pagamento de horas extras posteriormente à implantação do intervalo para recuperação térmica em janeiro de 2013.

Em sendo mantida a r. sentença, deve ser observada a data até dezembro de 2012, e não o período integral do pacto laboral como indicado na r. sentença, sob pena de nulidade, já que resta evidente o julgamento ultra petita.

Condenar a reclamada ao pagamento seria admitir o pagamento em dobro, o "bis in idem", já que o recorrido usufruiu das pausas para recuperação térmica.

Ademais, há que se verificar que o reclamante se utiliza de EPI durante todo o labor, razão pela qual não há que se falar em choque térmico, tendo em vista que não há exposição do corpo, exceto vias aéreas, ao frio intenso. Assim, a variação de temperatura pode ser considerada mínima. As alegações do perito fazem crer que o reclamante ficava exposto ao frio intenso do túnel de refrigeração, sem qualquer proteção, e quando usufruía da pausa para recuperação térmica, ingressava em local com temperatura extremamente alta. Não há qualquer consideração no laudo acerca da mitigação do referido choque térmico pelo uso dos EPI, nem mesmo um esclarecimento quantitativo em termos percentuais de redução da exposição às temperaturas por uso de equipamentos de proteção. Registre-se que tais temperaturas são as encontradas no município de Rolim de Moura/RO, não

havendo que se falar em "local quente". O perito indica como temperatura média do munícipio valores maiores em relação à avalição no dia da perícia. Assim, impossível admitir que a reclamante por TODOS os dias do ano em que trabalhou sofreu choque térmico, inclusive no inverno.

Diante do exposto, pugna a reclamada pela reforma da sentença a fim de que seja excluída a obrigação de pagar horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica antes de janeiro de 2013, bem como posteriormente a esta data, tendo em vista a concessão pela empresa, fato incontroverso nos autos.

Finalmente, em respeito ao princípio da eventualidade, caso seja mantida referida condenação, esta deve ser restrita ao adicional de insalubridade, caso seu deferimento seja mantido, uma vez que o reclamante já foi remunerado pelas horas trabalhadas, evitando, portanto, enriquecimento ilícito por parte do reclamante. Alternativamente, requer sejam compensados os minutos diários usufruídos a título de intervalo para recuperação térmica.

6 - TEMPO A DISPOSIÇÃO

6.1 - DAS HORAS "IN ITINERE" E REFLEXOS

Entendeu o juízo "a quo" pelo deferimento de horas extras referentes ao período gasto no deslocamento entre o trabalho e a residência, e vice-versa, utilizando ônibus da empresa.

Insta salientar que o recorrido não faz jus ao pagamento de horas , in itinere pelas diversas razões abaixo expostas:

Primeiro, porque conforme se vê nos espelhos de ponto em anexo vários são os registros de entrada e saída na empresa em horários diversos daqueles informados pelo recorrido em sua exordial, razão pelo qual desde já requer o indeferimento do pedido nos dias de incompatibilidade das alegações da inicial com o registrado nos espelhos de ponto devidamente assinados pelo recorrido, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita.

Verifica-se que o juízo "a quo" não observou tal situação. O pedido diz respeito às horas extras, inexistentes no caso de jornada inferior ao estipulado no ato da contratação, caso sua somatória com o período gasto na condução coletiva não ultrapasse este parâmetro.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 9

Fls.: 11

Segundo, porque o local de trabalho é de fácil acesso, há meros 14,5 Km do Centro de Rolim de Moura/RO, local em que é possível o acesso de bicicleta, sendo que se não existe transporte público do Centro da cidade até a sede da Reclamada, esta se deve a negligência dos órgãos públicos, que não disponibiliza transporte público para a população de Rolim de Moura em nenhum bairro da cidade, tendo a população que não possui veículo próprio de se deslocar em precários "moto táxi". Assim, se não há transporte público regular, a empresa Reclamada não pode ser prejudicada por ato governamental, que não coloca meios eficazes de transporte para chegar ao local de trabalho, não podendo ser penalizada por estar fazendo às suas vezes.

Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que trazemos apenas por amor ao debate, não há o que falar em pagamento de horas itinerantes em trecho urbano, conforme entendimento pacificado de vários tribunais, deverá ser considerado como lapso diário 00h24min, ou seja, tempo gasto de trevo a trevo, sendo de 00h12min minutos cada, conforme certidão de verificação.

Estas são apenas breves considerações acerca da realidade dos fatos, pois, na essência, não tem o Recorrido o direito ao recebimento de horas in itinere , pelas diversas razões legais abaixo expostas:

6.2 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X PRINCÍPIO DA SALVAGUARDA DOS INTERESSES EMPRESARIAIS

Merece reforma a decisão agravada no tópico que trata de horas in itinere . Diz a decisão agravada que a condenação em horas in itinere e preparo em 80 minutos diários como extras, acrescidos do adicional de 50% , porém, não observadas a contento as alegações da Recorrente no tocante a este ponto pelo R. Juízo, decisão esta que viola diretamente o artigo , inciso II, da Constituição Federal. Vejamos:

Dispõe o artigo da Constituição federal da República, em seu inciso II:

"Artigo. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

II -ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Inicialmente, vale argumentar que, em que pesem os termos do art. 58 da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do Colendo TST, o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador ao empregado para conduzi-lo de casa para o trabalho e vice-versa, constitui um benefício que deve ser incentivado.

Isto porque, no caso em tela a empresa Reclamada está localizada há cerca de 14Km do CENTRO da cidade de Rolim de Moura, às margens da Endereço010, podendo ser acessada, inclusive, de bicicleta e até mesmo vários dos empregados da Reclamada se deslocam para o trabalho por meios próprios.

Considerando estes fatores,não parece razoável, menos ainda justo, punir o empregador com a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão desse benefício, que é concedido em razão do descaso do poder público com o transporte na localidade de Rolim de Moura/RO, onde sequer há transporte público na zona central da cidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 10

Fls.: 12

Nesse sentido, tomamos como nossas as ilustres palavras do Magistrado Dr. Wadler Ferreira, que na sentença prolatada no processo trabalhista nº. 0000358-91.2013.5.14.0131, assim fundamentou e decidiu:

Por outro lado, no caso em tela, em caso de concessão do pedido estaríamos contrariando princípios do nosso ordenamento jurídico, fazendo com que a empresa não contrate mais funcionários residentes em locais distantes, preferindo colocá-los em alojamentos, ao invés de buscá-los e trazê-los todos os dias de volta para casa.

Assim, ao invés de trazer melhoria para o padrão de vida de inúmeros trabalhadores, ocorrerá justamente o inverso, ou seja, a empresa não mais fornecerá transporte e manterá os trabalhadores longe do contato familiar por inúmeros dias.

Portanto, friso que os mesmos princípios que amparam os trabalhadores, como dignidade da pessoa humana (art. , inc. II, da CRFB), valores sociais do trabalho (art. , inc. II da CRFB), princípio da igualdade efetiva ou substancial (art. , caput, da CRFB), proibição de qualquer discriminação no âmbito empregatício (art. , inc. XXX, da CRFB) e busca do pleno emprego, com valorização do trabalho humano (art. 170, inc. VII, da CRFB), também são aplicados em benefício do empregador.

Caso sejam deferidas horas diárias de percurso, com acréscimo, mais reflexos, o princípio da razoabilidade será afrontado, pois em breve a empresa Reclamada manterá todos os funcionários em alojamentos ou acabará por preferir trabalhadores que residam em localidades muito próximas das suas unidades, em detrimento daqueles residentes em locais mais distantes, ou seja, a empresa acabará por criar diferenciação entre os trabalhadores, principalmente no tocante à remuneração, local de contratação e moradia do trabalhador, o que não pode ocorrer.

Ademais, se não há transporte público regular ou este é insuficiente, resta claro que a empresa Reclamada então é prejudicada por ato governamental, que não coloca meios eficazes de transporte para chegar ao local de trabalho.

Por outro lado, registre-se que se os governos federal, estadual, e municipal, sabem da existência de cerca de 2000 (dois mil) trabalhadores dos 03 (três) grandes frigoríficos existentes na mesma Rodovia nesta cidade de Rolim de Moura (JBS, Marfrig e Minerva) e até mesmo de um laticínio (Sorolac), e nenhuma das esferas do governo providenciou meios de transporte terrestre, que fossem adequados, suficientes e compatíveis com os horários de trabalho das empresas, sendo que estas não podem ser penalizadas com a negligência daqueles. Não estamos aqui falando de transporte impossível ou restrito, como nas plataformas marítimas da Petrobras, transporte dentro de minas subterrâneas, transposição de curso d'água, mas sim, de transporte terrestre (ônibus) em Rodovia asfaltada que liga 03 (três) cidades importantes do Estado (Rolim de Moura, Cacoal e Pimenta Bueno).

Aliás, quando o transporte é em local de restrito acesso, a própria e antiga legislação fez questão de criar horas de percurso de forma específica, como nos serviços ferroviários (art. 238 da CLT) e trabalho em minas de subsolo (art. 294 da CLT), o que não ocorre para o serviço prestado, logicamente, em local atendido por Rodovia asfaltada e em local situado nos limites da zona urbana do Município de Rolim de Moura/RO.

Ressalte-se: conforme depoimento pessoal do Reclamado, que presumo como verdadeiro, há trabalhadores que se deslocam ao local de trabalho com veículo próprio e há sinal de celular na localidade, portanto, demonstra-se claramente como o estabelecimento da empresa é próximo da zona urbana de Rolim de Moura /RO. Além disso, fato IMPRESCINDÍVEL ao julgamento do processo, foi que a testemunha expôs que algumas vezes o próprio Recorrido deslocava-se ao trabalho com veículo próprio, o que comprova, ainda mais, que o LOCAL É DE FÁCIL ACESSO, excluindo o Direito ao pagamento de horas de percurso.

Ademais, é fato notório que no Estado de Rondônia a abrangência do sinal de celular limita-se às áreas urbanas, com raríssimas exceções, portanto, mais um motivo para indeferir o pedido, pois o local é de fácil acesso, ocorrendo até o deslocamento de outros funcionários com veículo próprio e sinal de celular no local. (...)

Observe-se que o fundamento do Magistrado é o mesmo do TRT da 14a Região, qual seja não pode o empregador ser penalizado pela ineficiência do Poder Público quanto ao transporte público, não pode haver transferência da responsabilidade dos entes estatais para o empregador.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 11

Fls.: 13

Nesta esteira, conforme consta no inteiro teor do Acórdão prolatado no Processo RO nº 178/2009.91.24.0.8-RO-1 do TRT 24a Região mais adiante transcrito:

"O Direito Laboral tem no princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente a sua própria razão de ser. Porém, esse princípio deve receber uma interpretação em harmonia com o princípio da salvaguarda dos interesses de gestão do empregador. Esses princípios não se excluem, antes, devem ser interpretados e aplicados em harmonia de modo que não se deixe o trabalhador, parte débil da relação de emprego, sem a proteção revelada pelo padrão mínimo civilizatório, mas também não se inviabilize, na sua aplicação, a continuidade do empreendimento, garantia de manutenção do próprio direito fundamental ao trabalho. Como lembra Maria do Rosário Palma Ramalho, (...) não só o princípio da proteção do trabalhador como também o da salvaguarda dos interesses de gestão do empregador devem ser considerados como valorações fundamentais específicas do sistema jurídico laboral. Assim, não se pode, exclusivamente em nome do princípio da proteção, condenar o empregador ao pagamento como extras das horas do percurso pelo fato de fornecer ao trabalhador transporte gratuito seguro, mesmo quando a empresa se encontra estabelecida em local não servido por linha regular de transporte coletivo, independentemente da existência ou não de pactuação coletiva, máxime porque a norma do art. da CLT deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente em época de crise como a que vivenciamos quando muitas pequenas, médias e até mesmo grandes empresas estão fechando suas portas extinguindo postos de trabalho. Não bastasse isso, acrescento que é inovadora a alegação de que o transporte público não operava aos sábados, domingos e feriados. Pelo exposto, dou provimento ao recurso a fim de excluir da condenação as horas in itinere e reflexos, razão porque julgo improcedentes os pedidos da peça inaugural".

Vejamos a ementa do referido Acórdão:

Hora in itinere - Princípio da proteção ao trabalhador x princípio da salvaguarda dos interesses empresariais. Interpretação. Não se pode, exclusivamente em nome do princípio da proteção, condenar o empregador ao pagamento como extras das horas do percurso pelo fato de fornecer ao trabalhador transporte gratuito seguro, mesmo quando a empresa se encontra estabelecida em local não servido por linha regular de transporte coletivo, independentemente da existência ou não de pactuação coletiva, máxime porque a norma do art. da CLT deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente em época de crise como a que vivenciamos quando muitas pequenas, médias e até mesmo grandes empresas estão fechando suas portas e extinguindo postos de trabalho. Consideradas essas circunstâncias, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. Recurso obreiro desprovido. (TRT 24a R - Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho - Doc. Nº 384904 - 03.08.09 - Processo RO nº 178/2009.91.24.0.8-RO-1).

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas in itinere e reflexos, julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator), vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor). Custas no importe de R$ 384,00, calculadas sobre dado à causa R$ 19.205,16, pelo autor, que, todavia fica dispensado do recolhimento em razão do contido no documento de f. 9. Campo Grande, 24 de fevereiro de 2010

PUBLICAÇÃO: FONTE: DO/MS Nº de pág.

Segue outro Julgado do TRT 24a Região:

TRT DA 24a REGIÃO (MS) - 2a TURMA - RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO - DATA DA DECISÃO: 07/04/2010 - Fonte: DEJT N.º 470 de 03/05/2010, Caderno do TRT da 24a REGIÃO - Jurídico, pag.21 - 2a TURMA

EMENTA: HORAS IN ITINERE . INTERPRETAÇÃO DO ART. DA CLT - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE E DA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 12

Fls.: 14

SALVAGUARDA DOS INTERESSES DE GESTÃO DO EMPREGADOR - O Direito Laboral tem no princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente a sua própria razão de ser. No entanto, esse princípio desafia interpretação em harmonia com o princípio da salvaguarda dos interesses de gestão do empregador, de modo que não se deixe o trabalhador, parte débil da relação de emprego, sem a proteção devida e revelada pelo padrão mínimo civilizatório, mas também não se inviabilize a continuidade do empreendimento empresarial, com a garantia de manutenção do direito fundamental ao trabalho. Assim, não se pode exclusivamente em nome o princípio da proteção condenar o empregador ao pagamento como extras as horas do percurso pelo fato de fornecer ao trabalhador transporte gratuito e seguro, mesmo quando a empresa se encontrar estabelecida em local de difícil acesso e não servido por regular transporte coletivo, independentemente da existência de negociação coletiva, ainda mais porque a norma do art. da CLT deve ser interpretada de forma restritiva. Recurso empresarial provido. CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, decidiu a E. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para deferir diferenças de horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator), vencido, quanto à fundamentação, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. (grifo nosso)

Segue Julgado do TRT 12a Região:

TRT DA 12a REGIÃO - 3a TURMA - RO 01562-2006-025-12-00-5 - Julgado em 01.09.2008 - Relatora: Desembargadora Mari Eleda Migliorini

EMENTA: HORAS IN ITINERE . PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Para chegar no horário ao seu local de trabalho, a maioria dos trabalhadores gasta considerável tempo no trajeto, deslocando-se por conta própria, sem cogitar o cômputo daquele tempo como à disposição da empresa para efeito de remuneração. Assim, tratar diferente o empregado que se desloca ao serviço em condução fornecida pelo empregador significa ferir de morte o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, sob o qual se deve curvar esta Justiça. (grifo do Juízo) Por todos os motivos acima, declaro improcedentes os pedidos da parte Recorrido de horas de percurso ("in itinere") e reflexos. (grifo nosso)

Por todo o exposto, requer o indeferimento do pedido de horas in itinere e seus reflexos no aviso prévio, DSR, férias + 1 /3, 13º salários, DSR, FGTS + multa de 40%.

6.3 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - JULGADO TRT 12a REGIÃO

Dispõe o artigo da Constituição federal da República, em seu inciso II:

"Artigo. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

II -ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 13

Fls.: 15

Por outro lado, na esteira do Julgado abaixo, invocando o princípio da igualdade entre os trabalhadores consagrado na Carta Magna, requer a uniformização da jurisprudência, reformando totalmente a condenação ao pagamento de horas in itinere.

Segue Julgado do TRT 12a Região:

TRT DA 12a REGIÃO - 3a TURMA - RO 01562-2006-025-12-00-5 - Julgado em 01.09.2008 - Relatora: Desembargadora Mari Eleda Migliorini

EMENTA: HORAS IN ITINERE . PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Para chegar no horário ao seu local de trabalho, a maioria dos trabalhadores gasta considerável tempo no trajeto, deslocando-se por conta própria, sem cogitar o cômputo daquele tempo como à disposição da empresa para efeito de remuneração. Assim, tratar diferente o empregado que se desloca ao serviço em condução fornecida pelo empregador significa ferir de morte o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, sob o qual se deve curvar esta Justiça. (grifo do Juízo) Por todos os motivos acima, declaro improcedentes os pedidos da parte Recorrido de horas de percurso ("in itinere") e reflexos. (grifo nosso).

Por todo o exposto, requer que esta Instância Superior julgue improcedente o pedido de horas in itinere.

6.4 - A TÍTULO DE AGUMENTAÇÃO - TEMPO REAL DE TRAJETO

Ante o princípio da eventualidade, caso este E.TRT não acate as razões supra, cumpre impugnar o alegado tempo despendido diariamente na ida e volta de casa para o local de trabalho, tanto na ida, como na volta.

Novamente argumentando, como se todo o exposto não fosse suficiente, tem-se que a instrução processual deixara consignado que o horário de percurso alegado pelo Recorrido, não guarda qualquer relação de fidelidade com os reais e efetivos horários desenvolvidos, até porque, incompatível com a própria distância existente entre os locais de embarque e desembarque do recorrido.

6.5 - A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO- OBSERVÂNCIA AO INCISO V DA SÚMULA 90

Ademais, a teor do inciso V da Súmula 90 do TST , caso V. Excia entenda de modo diverso, requer que os minutos de jornada itinerária sejam devidos apenas nos dias em que os referidos minutos, somados a jornada diária trabalhada exposta nos espelhos de ponto, extrapolarem a jornada normal diária de 07 horas e 20 minutos de segunda a sábado , pois:

"Considerando que as horas"in itinere"são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo . (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

Neste sentido, Excelência, verifica-se que são vários os dias em que o Recorrido cumpria jornada diária de trabalho inferior a jornada normal de 7 horas e 20 minutos de segunda a sábado, gerando as horas débito, conforme coluna" Atrasos "indicada nos espelhos de ponto em anexo.

Assim, nos dias em que a jornada de trabalho diária do obreiro não ultrapassou 07 horas e 20 minutos, não são devidas horas extras in itinere , pois não existe jornada itinerária dissociada da jornada normal, sendo devido horas extras apenas se houver extrapolação da jornada normal diária.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 14

Fls.: 16

Portanto, com fulcro no inciso V da Súmula 90 do TST, protesta pelo indeferimento do pedido. Se não for possível, desde já requer que a condenação seja de acréscimo dos minutos despendidos no trajeto de ida e retorno ao trabalho as jornadas descritas nas folhas de ponto em anexo e pagamento apenas dos minutos residuais que extrapolarem a jornada normal de trabalho de 07h20min diárias de segunda a sábado.

Por último, não é o bastante relembrar que a condenação deve se limitar aos dias efetivamente trabalhados nos termos das folhas de ponto assinadas em anexo, bem como que deve limitar-se a causa de pedir, não podendo ultrapassar os limites do pedido, sob pena de julgamento ultra ou extra petita.

Ademais, o Recorrido apresenta como base de cálculo apenas o seu salário base, o que também deve ser observado e obedecer aos salários constantes nos holerites em anexo.

Diante de todo o exposto, a sentença proferida pelo juízo" a quo "deve ser reformada, sendo extinta a condenação referente às horas de deslocamento e seus reflexos.

6.6 - DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO PERÍODO DE TROCA DE UNIFORMES, CAFÉ DA MANHÃ E REFLEXOS

A sentença merece reforma quanto à concessão do tempo como sendo jornada extraordinária, no momento em que a recorrida encontrava-se realizando as atividades preparatórias, como troca de uniformes e café da manhã.

De qualquer modo, o pleito é indevido em razão de que, na esteira jurisprudencial abaixo, não podem ser considerados como minutos extraordinários os minutos destinados ao preparo do trabalhador para iniciar e terminar sua jornada de trabalho. Neste sentido cita-se o julgado abaixo:

"RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO - TROCA DE

UNIFORME.

Esta Corte já pacificou seu entendimento no sentido de fixar como limite de tolerância os cinco minutos antes e/ou depois da jornada, que se destinam ao preparo do trabalhador para iniciar sua jornada de trabalho, como marcação dos cartões de ponto, troca de roupa, higiene, etc. Destarte, se for ultrapassado o limite de cinco minutos, no início e/ou no final da jornada de trabalho, todo o tempo despendido pelo empregado, registrado nos cartões de ponto, será devido como extra, pois considerado à disposição do empregador. Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST. (TST-RR-747.972, 4a T., Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Diário da Justiça Dia 27.9.2002.)"

Segue a jurisprudência criteriosamente selecionada:

"Processo : RO - 18529/00

Data de Publicação : 16/12/2000

Órgão Julgador : Quinta Turma

Juiz Relator : Juiz Convocado Maurilio Brasil

Juiz Revisor : Desembargador Nome

RECORRENTES:FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 15

Fls.: 17

Nome

RECORRIDOS:OS MESMOS

EMENTA: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO AUSÊNCIA DE

DISPONIBILIDADE INDEFERIMENTO O art. 4.-o da CLT não comporta interpretação ampliativa, mas

restritiva, para considerar que empregado não se encontra à disposição da empresa, principalmente

porque não está aguardando nem executando ordens nos minutos destinados à troca de roupa e banho ou

quando estiver tomando café, seja antes ou após o termino da jornada.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua QUINTA TURMA,

preliminarmente, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, por maioria de votos, dar

provimento ao recurso da reclamada para expungir da condenação o pagamento de horas extras referentes

a minutos residuais e o adicional de periculosidade, invertidos os ônus dos honorários periciais, que ficam

reduzidos a R$ 00.000,00, aplicando o índice de correção monetária incidente após o 5.-o dia útil do mês

subsequente ao da prestação dos serviços e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, vencida

parcialmente a Exma. Juíza Márcia Antônia Duarte De Las Casas.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2000.

MAURÍLIO BRASIL

Presidente ad hoc e Relator " Portanto, protesta pela improcedência deste pedido e seus supostos reflexos sobre o DSR, Férias + 1/3, 13º Salários e FGTS + 40%. Ad Argumentandum , a reclamada impugna a indicação do reclamante que despenderia 20 minutos para troca de

uniforme. Desta forma, considerando que a troca de uniforme não despende mais do que 05 (cinco) minutos, tanto na entrada,

como na saída, requer a Reclamada por analogia a aplicação dos termos da Súmula n.º 366 do TST, que estes minutos sejam

desprezados, conforme entendimento da mais alta corte da justiça laboral: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 366 DO TST. A Súmula n.º 366 do TST decorre da conversão das OJs n.º s 23 e 326, da SBDI-1, e a previsão desta última, enquanto válida, era de que o tempo gasto para a troca de uniforme consistia em tempo à disposição do empregador, todavia, somente o lapso excedente a 10 (dez) minutos computava-se como hora extraordinária.

(Número Único Proc: RR - 1095/2007-771-04-00, Ac. 4.a Turma, Ministra Relatora Nome,

PUBLICAÇÃO: DJ - 14/08/2009).

Considerando que a troca de uniforme não despende mais do que 05 (cinco) minutos, tanto na entrada, como na saída,

requer a Reclamada por analogia a aplicação dos termos da Súmula n.º 366 do TST, que estes minutos sejam desprezados,

conforme entendimento da mais alta corte da justiça laboral:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA

SÚMULA N. 366 DO TST. A Súmula n.º 366 do TST decorre da conversão das OJs n.º s 23 e 326, da SBDI-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

1, e a previsão desta última, enquanto válida, era de que o tempo gasto para a troca de uniforme consistia em tempo à disposição do empregador, todavia, somente o lapso excedente a 10 (dez) minutos computava- se como hora extraordinária.

(Número Único Proc: RR - 1095/2007-771-04-00, Ac. 4.a Turma, Ministra Relatora Nome,

PUBLICAÇÃO: DJ - 14/08/2009)."

Com relação ao café da manhã, de qualquer modo o pleito de pagamento dos minutos despendidos com o

desjejum deve ser indeferido, pois o café da manhã era facultativo, e não obrigatório, sendo oferecido espontaneamente pelo empregador. Trata-se de mera liberalidade, mero benefício do empregador, não devendo, portanto, ser penalizado em relação ao pagamento de horas extras durante este período.

A legislação pátria não veda à concessão de mais de um intervalo diário quando respeitado o intervalo mínimo de uma hora e o máximo de duas horas e, assim, a concessão de intervalos para café durante a jornada de trabalho resulta em benefício ao empregado, não se podendo concluir como tempo à disposição da empresa.

Em recentíssimo julgamento proveniente da mais alta corte da justiça laboral processo nº TST- RR-933- 74.2012.5.15.0077, publicado em 12/12/2014 no DJE, houve exclusão do pagamento de horas extras referente aos períodos de intervalos para café da manhã, o Relator Ministro Augusto César de Carvalho, afirmou que houve má aplicação da Súmula 118 pelo TRT-18."É perceptível que o verbete se aplica, em rigor, ao intervalo que excede o tempo máximo de duas horas", pedimos vênia para copiar trechos do v. Acórdão:

Entendo que esse rigor exegético vulnera, porém, o princípio da razoabilidade pelas razões que seguem.

Nos termos da Súmula nº 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador e não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada de trabalho. Notoriamente se está a prescrever o intervalo que excede o tempo máximo de duas horas, o que não é o caso dos autos.

Fugiria à razoabilidade considerar os intervalos para café como tempo integrante da jornada somente pelo fato de tal período se encontrar descolado da hora de intervalo e ainda que a soma dos intervalos não excedesse o limite legal de duas horas. Importa notar que o tempo mínimo de uma hora de intervalo era tempo contínuo, a ele sendo adicionadas mais duas breves pausas, tudo a conspirar em favor do atendimento da finalidade social do instituto.

Desse modo, é de ser reformada a sentença de primeiro grau que considerou os supramencionados intervalos de dez minutos como tempo à disposição da reclamada, remunerando-os como extraordinários em face da extrapolação da jornada habitual.

A 6a Turma deu provimento para, reformar a sentença de primeiro grau, e excluir a condenação ao pagamento como extra dos intervalos fracionados para café.

Desta feita, considerando o entendimento recentíssimo da mais alta corte desta justiça especializada, requer que não seja considerado o tempo despendido para café da manhã, como período a disposição ao labor.

Finalmente, caso a condenação seja mantida, requer que seja deferido como extras somente nos dias em que o tempo acrescido a jornada ultrapassar a jornada normal pactuada, pois são vários os dias em que o Reclamante cumpria

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 17

Fls.: 19

jornada diária de trabalho inferior a jornada normal de 07 horas e 20 minutos de segunda a sábado, gerando as horas débito, conforme coluna" Atrasos "e" Faltas "indicada nos espelhos de ponto em anexo, não gerando, portanto horas extras 50%.

7- DO ENVIO DE OFÍCIOS

O Juízo a quo , proferiu em r. sentença o envio de ofícios, com, fundamento na Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2 /2013.

Quanto ao envio de ofícios, relevante é observar-se que a ora Recorrente não cometeu qualquer irregularidade que enseje tal procedimento, sendo certa que não é atribuição da Justiça do Trabalho a fiscalização de eventuais irregularidades, as quais devam ser apuradas pelos respectivos órgãos.

Improcede a r. Sentença, pois violado o inciso LV, artigo da Constituição Federal"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".

8- PREQUESTIONAMENTO

Embora convicta de que as razões recursais serão acolhidas por este Egrégio Tribunal, requer a Recorrente a

manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com

explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, demonstrado o desacerto perpetrado pelo Douto Juízo a quo, aguarda a Recorrente seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso ordinário, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de julgar os pedidos improcedentes em relação a Recorrente.

Finalmente, requer que doravante todas as intimações em nome da ré sejam feitas, sob pena de nulidade, somente em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, nos termos da súmula 427 do TST.

Nesses termos, pede deferimento.

Cacoal, 30 de março de 2015.

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. 6c3053c - Pág. 18

Fls.: 20 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.