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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0263

Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra A. G. Carrara Calcados e Bolsas

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Declaro e reconheço que pagarei a empresa Sapatek sm PRTEK PORTINHRI

Calçados e Bolsas, a importância abaixo descriminada

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e que retirei o car?ê para pagamento da mesma.

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DECLARAÇÃO 5525 šá>>é.>...°

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Declaro e reconheço que pagarei a empresa Sapatek ÂQ/O5/90%! (gq.

Calçados e Bolsas, a importância abaixo descriminada So/06/sem JW. CÚ e que retirei o carnê para pagamento da mesma.

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DEc|_ARAçÃo

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Ca|çad°sV° B°|sa5› 3 importância abaixo desbiiminada

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e que retirei o carne para pagamento da mesma

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SEASA - Serviço Especializado de Abreugrafia Santo André

A V

Medicina do Trabalho

- Santo André - SP

Endereço-s. 03 - Centro

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Fonet (00)00000-0000 / (00)00000-0000

Dr Nome Dra Nome

_

CRM Número de inscrição CRM 37.908 - MT 12.284 _

l \

Atestado de Saúde Ocupacional

(NR-07 Portaria n° 24 de 29.12.94, Alterada pela portaria n° 8 de 08.05.96)

I

A.G. CARRARA CALÇADOS E BOLSAS LTDA - ME

I

Empresa:

Mud Função

`

Admissional

Ret. Trabalho Í

Periódico Demissional

X

Atesto que o (a) Sr. (a): Nome Data Nasc.: O4/O8/1983

Portador do R.G n°: 401 584185-

Função: op.de caixa Í

Riscos Ocupacionais: \ Agentes Físicos _

Agentes Quimicos A Í Í _ 7? i ` Agentes Biológico; _ x V Ausência de risco ocup cional especifico ~ < >

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Exames Complementares: ¡

L . _ Data: V1 & l Data: Í Data: I ~ ú - ê= O oz Í Data \

Obs: ` 1 5 rm _` I ` l

Local e Data: same André, oz/00.000 OAB/UF* W f ví ¬-r 11'] ` "fl .fui i'‹,,.,_¬_¿,__-` I

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Médico I- aminador Nome

- CRMÍ3 .908 - MTB 12.284

Nome e CRM Coordenador(a) do P.C.M.S.O: Dra Nome

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¬ IDENTIFIÇIÇÃO Doemenssàoony-'>_'f-f.**~*À:" ~`°-:. 4-: '_ ~ -¬ '__" 1'\\u00bf.¶_\_¡_J st... ~ ¬‹

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02 Razão Social/Nome

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A.G. CARRARA CALCADOS E BOLSAS LTDA‹ME 1 . 14/0001-03

04 Ba¡"°

03 Endereço (logradouro. n°. andar. apartamento)

JD poR-|-|NAR|

AV CASA GRANDE 330

08 CNAE EB UF 07 CEP 09 CNPJ/cE|1m-¡3¢<סQbfa

05 Município

SP 00000-000

(00)00000-0000

DIADEMA ~

'51 _.'. 'ioeNm=icAçÃo DofmøaAu~rAooR"'_-_

A

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O . A _

'11 Nome io Pas/PASEP

Nome (00)00000-0000

13 gamo

12 Endereço(Iogradouro, n°, andar. apartamento)

.io MARIA TERESA

Endereço

16 CEP 17 C T PS(r1°, série, UF) 13 CPF 15 UF 14 Município

(00)00000-0000/ sP 32z_5õg,oza.0õ SP 00000-000

o|AoEMA

19 DatadeNascímento 20 Nomedamãe

\ Nome 04/08/1983 "

DADOS DO CONTRATO

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21 Tipo de Contrato

1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado

22 Causa do Afastamento

Rescisão contratual a pedido do empregado

°¬ Reflwefacëo Més Am

zvcóúafaâianento 24 Datadeadnssáo 25 oataó‹›Av¡sú Préwz 26 oâizôemasrâfnerto

SJ1 29/05/2014 29/05/2014 02/10/2013

986.00 \ i N

Perseu Aiim ‹°/z) FGTS ‹z‹zsâ‹›Ai¡m_ (°/z) TRc'r \3ocztego‹¡za‹›rrar›âinâau

129 01 - Empregado

0.00 0.00

132 cNPJ e Númeda Enrâúâóe sindical ramal

00.000.000/0000-00 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE

31 Código Sindical

0000.0000.0000.0000' _

.‹ ~.D|scR|MlN/›ÇÃo DAS VERBAS REsc|sÓR|›s__ '_-"

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I vsaexs Resctsonus

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Valor VaIor_Rubrica

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Valor Rubrica

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Rubrica-

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0,00 Qlgo 52 Gratificação

g53_13 51 Comissões

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50_Saldo de 29/dias Salário (líquido de 0/f altas e

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DSR)

0,00 55Adicional Noturno Horas a % 0_00 54 Adicionalde Periculosidade % 0.00 53 Adicional de lnsalubridade °/›

35_35 56.9Horas E×tras7.1 Horas a60% 50.91 56.1 Horas Extras Horas a % 0_00 56.2Ho‹as Extras4Horasa100%

_

0'00 59 Reflexodo DSR sobre Salàriovariàvel 18,08 Q_00 58 Descarso Semanal Remunerado(DSR) 57 Gorietas _

0.00 Q_0Q 62 Salárlc›Familia Q_g() 61 Multa Art 479/CLT

60MuI1a Alt. 477. § 8°/CLT

0,00 65Férias Proporcionais 8/12 avos 743.20 I12 avos 454_15 64.1 13° Salário Exercício 6313° Salário Proporcional 5/12 axos

247_73 69A\\u00c3soPrev¡olnder1izado 0.00 0_0Q 68Terço Constitucional deFérias 66,1 Férias vencidas Per. Aquisltivo a

0'00 95.95 Quebra de cabe 59,16 Q_00 71 Férias (A\\u00c3s‹›Pré\\u00c3o lndenizado) 7013" Salario (Aviso-Prew`o indenizado)

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I Deouçöss Valor

"- Valor Desconto Valor Desconto

Desconto

0,00 0,00 102Adia'\1ãT1er'â0d613° SaIá'io

0,00 101 Adiantamento Salarial 100 Pensão Alimenticia '

0,00 105En1;›réstimoemCons¡gr\açao 0.00 1_114,30 104lndenizaçâoArt.480ÇLT

103 A\\u00c1so-Prévio Indenizado dias

89,37 112.2 Preúdäria Social- 13° SaIãiO 37.13 46_'I0 112.1 Previdência Social

06 Vale -Transporte

0,00 115.4 Ccrtrlbuição Assistencial 9.86 o_oo \114,2|RRF save 13° salário

.1 IRRF ›\ « '

\LOlTAI.`DEDUÇÓES

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.vA|.oR Rescisómououiooâ..

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1.214,36 ~ ‹ › - ' ;.

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TERMo'oELQu|TAÇÃo DE REsc|sÃo Dofc'oN=rRAro DEJRABALHO

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iEMPREeAooR›

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01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome

A.G. CARRARA CALCADOS E BOLSAS LTDA-ME 00.000.000/0000-00

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f; ¬ TRABALHADOR

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10 PIS/PASEP 11 NOITE

Nome (00)00000-0000

17 C T PS (n°, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Norne da Nlãe 71533/ 249 / SP Nome 000.000.000-00 04/08/1983

CONTRATO .'

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22 Causa do Afastamento

Rescisão contratual a pedido do empregado

24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afast 29 Pensão Alimentícia (%) FGTS

02/10/2013 29/O5/2014 29/05/2014 SJ1 0,00 30 Categoria do Trabalhador _

E

01 - Empregado

Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.° 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A assistência à rescisão prevista no § 1° do art. n.° 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência ã rescisão contratual em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.

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ÓQae W

No dia ÇQÚ/ú

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foi_reáliza__do, nos termos do _art_ 23 da Instrução Normativa/SRT 15/2010, o efetivo pagamento das I

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verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor liquido de RS 1.274,36, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte'inte'grante do presente Termo de Quitação.

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deQ1O¡$'

150 Assinatura do Empreg or u Preposto

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A.G. CARRARA CALCA S E LSAS LTDA-ME

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Cóoøo /‹/za.

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151 Assinatura do T abalhador 152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador

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156 Informações à CAIXA:

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AAss|sTÊNc|A No Aro DE REsctsÃo"coN'rRÃTüÁL=ÉeR'ATu|TA_.=¿›

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. . .

Pode o trabalhadoijinicjar ação* judicial quanto aoscréditos rès`ultaritesz§as felãèšgšädägabalhgãté óÍ¿l@e__,de¡_d9`is__artos apóia extinção

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' . BACHIEGA e NUNES DA CUNHA

Assessoria Jurídica

00.000 OAB/UF

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EndereçoCEP. 00000-000,'Fone/Fax (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

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NTERNET

EXMA. SRA. DRA. .IUIZA FEDERAL DÁ 3° VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE DIADEMA-SP._

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_ (00)00000-0000

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¬_ \ 13/03/

SP \

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Reg

2a

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

TRT ' -_ .

. FABlANAiSlLVA,_nos autos do Açao Trabalhista proposta _`

CÓ,|Iti|'O AG CARRARA CALÇADOS E BOLSAS LTDA-ME, pOT Seu OCIvOgCldO

que esta _zsubscrève, vem apresentar RAZÕES FINAIS, nos termos

seguintes:

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Q. 1 . . .

Pleiteia a reclamante a reversõo do pedido de demissão

\

para demissõo' sem justa .causa por iniciativa do empregador; com

_

todos asconseqüências daí decorrentes; tendo em visto a coaçöoe

ameaça hovidos, bem 'como indenizaçao por danos morais em razao da pecha lhe imputada no dia do demissão.

'I -

`A» Êinicatestemunha ouvida corrobora com os assertivas do inicial, senõo veja-se:

` ' 4

_.

"3) que viu a; patroa pressionando a reclamante "a falar alguma coisa '\

que não tinhaifeito"; 6) que`acusavam o gerente e a reclamante de fazer comprasque não estavam no sistema: 7) que a reclamante' foi obrigada a pedir demissão, caso"contrário, iriam para a delegacia; 8) que haviam clientes na loja; que saíram comentando: ll) que dava para escutar do caixa a discussão".

'

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_

Orofresta claro ter_hav¡do severa discusšõo no ambito da

'

reclamada e imputaçõo contra _a freclamante de fraude, / desonestidade-ou algo equivalente.

` `

_ _

Notadamente, o pedido,de demissõo foi feito sob forte constrangimento, ameaça 'e coaçõo, poisse tinha a reclamadatanta

\

certeza de atitude desonesta por parte da recIamante¿ deveria ter-lhe perpetrado demissõo por -falta grave e jamais realizar verdadeira chantagem contra a obreiro.

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' .

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' ' z . I

sisooc - Pwvâmémú GP/cR 114/zoos Aâsingiuràaeieif.

.

Dzwmenro enviado pela oAB sans/sp - ANroNio MARc|o aAcH|EeA -

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BACHIEGA e NUNES DA CUNHA

Assessoria Jurídica

- .

00.000 OAB/UF

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Endereço, Chácara Húngara, Diadema'/Sp, CEP. 00000-000, Fone/Fax (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

'

.

NTERNET

À propósito, no julgamento do feito 00019378820105020042

-

5 Ac. (00)00000-0000, a relatora, desembargadora Nome, da 9° Turma-TRT2,.em caso semelhante assim se pronunciou:

833938

. , .

'_'A tada evidência o trabalhador que,é 'convocado' pelo empregador

14247

e recebe a informaçao de que ou pede demissao oulhe sera aplicada a penalidade' máxima de que trata o-artigo 482, da CLT, ficará com a

13/03/15

.primeira hipótese. Além de notória a coaçao, nosexatos moldes

SP

estabelecidos pelo artigo 151, do Código Civil, _a conduta da empresa

-

demandado avilta a dignidade da pessoa humana do trabalhador, eis

Reg

que o mesmo, necessitando de parcela remuneratório para a sua

2a

sobrevivência, rende-se à superioridade do poder diretivo do

TRT

empregador, com o que não pode ser conivente esta Justiça Especializada".

` `

' ^

` _Ã

, _

' Algo mais grave ocorreu _no presente caso, pois a

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empregadora ameaçôu`a reclamante de levar o'caso_ a esfera policial.

-. .`

Í .

Acrescentou, aíndaza Desembargadora n'o julgado acima:

`

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r ,

2 .

"se de fato a empresa reunia motivos ponderaveis para a dispensa do

l

reclamante`por justa causa, que assim o fizesse, viabilizando, se o caso, ampla discussãoze eventual reversão por esta Justiça Obreira (artigo 5°,

. 1 \

inciso XXX\,/, da Lei Maior). Todavia, assim não procedeu a demandado, 'optando' por acatar o 'pedido de demissão', o qual merece ser invalidado por completo, diante da notória coação praticada em relaçao ao laborista".

'

¡z.

Fica muito cômodo .para o empregador perpetrar uma acusaçao contra o hipossuficiente de algo tao grave e, em seguida, obriga-lo a pedir demissão', sobpena de prosseguir com a acusação na area policial, pois o empregado sabe que, mesmo sem qualquer culpa, tera seu antecedente criminal maculado pela acusação.

Repita se que a única prova produzida nos autos nao deixa

'

dúvida ' da ocorrência da coação e ameaça perpetrada pela reclamada com o objetivo de conseguir da reclamante seu pedido de demissão.

.

/_ .

A conseqüência primeira é a da nulidade do pedido de demissao e sua reversao para demissao sem justa causa por iniciativa' do empregador, com os todos os direitos laborais decorrentes.

\ .

.

SISDOC - Provimento GP/CR 14/2006 Assinatura Eletr.

Documento enviado pela 00.000 OAB/UF[SP - Nome -

. , ~ .

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BACHIEGA e NUNES DA CUNHA

4 '

Assessoria Jurídica

'

00.000 OAB/UF

.

EndereçoCEP. 00000-000, Fone/Fax (00)00000-0000

e-mail: email@email.com ERNET

Por outro lado, o dan.o moral 'ocorreu tendo em vista a

NT .

ofensa contra a reclamante no sentido de ter, supostamente, agido

com desonestidade ou ter produzido fraude no ãmbito de suo função,

(00)00000-0000

e, ainda, com ameaça do empregador de levar o caso ã polícia, caso

4:47

não pedisse demissão e, tudo isso na presença de outras pessoasle em

,__

5 \ altos brados,aue, conforme a própria testemunha, dava para se ouvir

`_

\ do caixa.

aos ' '

`_

Assim é a jurisprudência:

' '

¬ Reg-sp

_

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DANO MORAL. A Ocorrência de

2a

vício de vontade (coação) no pedido 'de demissão formulado' pela

TRT

autora enseja a reparação por danos morais. - RO: (...), (TRT-4

(00)00000-0000 i(00)00000-0000'RS 0000639-57.201i.5.04.0305, Relator: JOÃO BATISTA/

DE MATOS DANDA, Data de Julgamento: 30/O8/2012, 5° Vara do

Trabalho de_Novo Hamburgo).

^

PEDIDO DE DEMISSÃO - Coação. Prova. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC, competerao reclamante fazer provaz da existência de vício de`consentimento, no caso a coação, apto a influenciar -ou determinar o ato de vontade relativo à rescisão contratual. Comprovada .a coação moral no ato demissionáriof 'é' inválido o pedido de demissão que se converte em dispensa sem justa causa, com os direitos decorrentes dessa modalidade rescisória. (TRT 10°

R. - RO OiT68.2004.008.i0.00.0 - 1° _T. - ReI° Juíza.EIaine Machado

I

\/asconceI'os-- DJU 23.09.2005) RST+T 98+2005+Dez+88v92.) _

O' arbitramento do valor do dano moral deve ser de tal .xi

"

monta que puna o' ofensor e não enriqueça o ofendido, motivo pelo qual entende justo o pedido contido na inicial, pois, valor infimonão irã

coibir o empregador a novas investidas contra seus empregados.

-

'Diante de todo o exposto, deve a presente ação ser julgada procedente, condenando-se a reclamada nos moldes da ' ' inicial.

.

'

P. deferimento. ,

Diadema, 13 de março de 2015.

_

.A_NToNio MÁRc|o BAcH|EGA `

00.000 OAB/UF

'

.

SISDOC - Provimento GP/CR 14/2006 Assinatura Eietr.

_

Documento enviado pela,00.000 OAB/UF - Nome -

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I ,

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ID. 1c4d9db - Pág. 19