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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0026

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA Endereço

Nome, brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu procurador signatário (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas da presente demanda, razão pela qual faz jus ao benefício previsto na Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados, consoante declaração anexa.

DOS FATOS

A autora é segurada da Previdência Social, pois manteve vínculo profissional na condição de empregada com inúmeras empresas desde a década de oitenta. Por último, manteve contrato de trabalho desde 14-05-2007 com o Banco Sudameris Brasil S/A, que foi incorporado pelo Banco Real S/A e que, por sua vez, foi vendido para o Banco Santander (Brasil) S/A.

No ano de 2010 a segurada passou a apresentar sintomas correspondentes com patologias de cunho psiquiátrico, ocasião em que iniciaram diversos afastamentos da atividade profissional por conta de incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, foi concedido auxílio-doença acidentário à trabalhadora no período entre 05-05-2011 e 17-09-2012, a partir de quando o INSS não concedeu mais a prorrogação do benefício por incapacidade.

Ocorre que, ao tentar retornar ao trabalho, a partir de setembro de 2012, a autora passou por exames de retorno junto aos médicos assistentes do banco empregador, os quais sempre a consideravam INAPTA para a atividade profissional. Essa situação perdurou até 12 de maio de 2014, quando os médicos do banco consideraram a demandante apta para o trabalho, com restrições ( a autora

não poderia ficar exposta ao contato com o público, com sugestão para que fosse realocada em estabelecimento próximo de sua residência ).

Nesse diapasão, a autora retornou ao labor e no dia 21-05- 2014 foi demitida sumariamente sem justa causa. Como ela não se encontrava em plenas condições de saúde, pois estava em período de adaptação no ambiente laboral, o médico assistente - Dr. Walmor Lange Junior, médico psiquiatra com registro no CRM/SC sob o nº Número de inscrição, atestou a necessidade de novo afastamento para conclusão de tratamento médico psiquiátrico.

Vale ressaltar que foi ajuizada Reclamatória Trabalhista perante a justiça especializada do trabalho visando a reintegração do contrato de trabalho da autora. A referida lide foi autuada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 3a Vara do Trabalho de Florianópolis.

Outrossim, imperioso, também, destacar que no período entre setembro de 2012 e abril de 2014 o banco empregador vinha pagando o salário da autora, tendo em vista os diversos diagnósticos médicos incapacitantes para atividade profissional elaborados pelos médicos assistentes daquela instituição financeira.

O fato é que no momento da demissão a autora apresentava problemas de ordem psíquica enquadrados no CID 10 (doença ocupacional), com quadro definido pelos códigos Z73.0, F32.2 + F41.1 + F43.1, ou seja, "quadro de estresse pós-traumático relacionado ao trabalho, desenvolvendo quadro ansioso generalizado e depressão moderada a grave, com insônia, irritabilidade, com distúrbios significativos. Verifica-se claramente o quadro de doença ocupacional e incapacidade laborativa na instituição causadora do trauma laboral." (atestado firmado em 04/12/2013 pelo Dr. Walmor Lange Jr., médico psiquiatra assistente da autora) e, reafirmado, em 21 de maio de 2014 e

06 de junho de 2014. Atualmente também apresenta quadro de labirintite (H83.0 CID

10)

Nesse contexto, diante da manutenção do quadro clínico incapacitante, a segurada se viu obrigada a requerer novamente a concessão de benefício por incapacidade, passando por duas novas perícias, em 11-07-2014 e em 25-07-2014 (Pedido de Reconsideração), porém ambas com decisão de indeferimento da concessão do auxílio-doença identificado pela Previdência Social sob o NB 00000-00.

Acontece que, o quadro clínico incapacitante da segurada se mantém, o que se comprova através da vasta documentação anexa, notadamente os laudos médicos psiquiátricos emitidos pelo médico assistente acima mencionado, o qual atesta a permanência do quadro clínico incapacitante.

Ademais, vale dizer que no ano de 2011 já havia sido emitida Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e, recentemente, em 09-07-2014, foi realizada a reabertura daquele documento, conforme se comprova pela documentação anexa. Frisa-se que a reabertura da CAT foi providenciada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região - SEEB com a chancela do médico psiquiatra.

Portanto, verifica-se que existe correlação entre as patologias incapacitantes acometidas pela trabalhadora e as atividades desempenhadas junto ao banco empregador ao longo dos anos, o que justifica o requerimento judicial de concessão do benefício na espécie acidentária.

Nos termos dos laudos médicos que seguem, os quais estão assinados pelo médico supramencionado, a autora apresenta histórico de diversas patologias incapacitantes, dentre elas, Episódios depressivos - CID 10: F32;

Ansiedade generalizada - CID10: F41.1; Estado de stress pós-traumático - CID10: F43.1; Esgotamento - CID10: Z73.0.

Como de pronto, observa-se que as enfermidades incapacitantes perduram até o presente momento, pois a autora permanece inapta para o trabalho, uma vez que não obteve recuperação e os resultados desejados para o retorno à atividade laboral, conforme relata o médico assistente.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Os fatos retro narrados demonstram que a autora está incapacitada para a atividade laborativa.

A partir do momento que o Instituto Réu não concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário, não reconhecendo a incontestável incapacidade para o trabalho, está contribuindo efetivamente para a situação precária em que a autora tende a se encontrar.

Os laudos médicos, ora acostados, comprovam a incapacidade laboral e, salientam, inclusive, a necessidade da autora em gozar do benefício.

Nesse diapasão, se entende que é necessária a medida liminar de Antecipação de Tutela, em virtude da ameaça de lesão grave de direitos, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu."

O periculum in mora demonstra-se no risco que poderia advir da demora no reconhecimento do possível direito e na obtenção da prestação jurisdicional. Sobre o tema, explica Calmon de Passos:

"O critério mais adequado, ao nosso ver, para se aferir da dificuldade e incerteza da reparação é considerar a possibilidade de ressarcimento dos danos no próprio processo e a curto prazo ou com meios expedidos. Se isto não ocorrer é válido entender-se a lesão como de difícil e incerta a reparação". (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, 1a Ed., 1984, Vol.X, Tomo I, págs. 98/99).

Considerando que, concessa venia , presentes a verossimilhança, o fumus boni iuris (a autora está acometido por doenças que impossibilita o retorno ao labor) e o periculum in mora (a autora não tem condições de laborar), se impõe e se justifica o deferimento Liminar do Benefício Previdenciário Auxílio-Doença Previdenciário.

Nesse contexto, torna-se imperioso deferir in limine e inaudita altera pars , eis que presentes a verossimilhança, o periculum in mora e o fumus boni iuris .

Importante salientar que o indeferimento do pagamento do benefício previdenciário, ante o seu caráter alimentar, necessário à sobrevivência da autora e de sua família, acarreta em prejuízo irreparável, ao ver-se privada da importância necessária para sustento próprio e de seus dependentes, impondo-lhe privação de difícil, se não, impossível reparação, assente que, ante o inexorável decurso do tempo, a alimentação, a moradia, os tratamentos de saúde, em decorrência da lesão, os sentimentos de alegria e frustação, o conhecimento e o lazer não desfrutados hoje, não chegam a ser sequer compensados e, muito menos, restituídos na íntegra, pela aquisição acumulada posterior.

A antecipação de tutela neste caso é inconteste. Se a Autora busca a concessão do benefício, e tendo este caráter nitidamente alimentar, cuja demora resultaria em prejuízos irreversíveis, tem-se claro o periculum in mora . Neste seguimento o fumus boni iuris resta comprovado pela prova inequívoca do direito que os documentos acostados fornecem.

Ademais, no caso em análise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no artigo da LICC, estabelecendo que o juiz deve aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e, como a finalidade do direito previdenciário é propiciar aos segurados e seus dependentes os meios indispensáveis à existência digna, a atitude do INSS em não prorrogar o auxílio- doença, fere frontalmente o sentido teleológico do direito Previdenciário.

Os fatos narrados, documentos acostados e dispositivos legais transcritos, não deixam margem de dúvidas em relação às necessidades imediatas da segurada em relação à manutenção de sua própria integridade física.

Portanto, estão caracterizados os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela através de concessão de medida liminar, nos moldes descritos.

Sobre o tema, colaciona-se o posicionamento do TJSC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE E SÍNDROME DA FIBROMIALGIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUIZ AD QUO. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA INCAPACIDADE LABORATIVA POR TEMPO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

"Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecimento, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010) (Agravo de Instrumento n. 2011.082883-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)

(AI nº 2012.059281-6, da Capital. Relator: Des. José Volpato de Souza, j. em 06-12-2012). (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

"Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 24-5-2012) (grifei.).

Assim, impõe-se a designação de perícia médica, com urgência, a fim de que, após o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguarda à subsistência da demandante.

Destaca-se que, em não sendo possível o agendamento de perícia de forma rápida, ainda assim, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, de forma a garantir a subsistência da requerente.

DO DIREITO

A Lei 8.213/91 estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, senão vejamos:

Art. 59 - O "Auxílio-Doença" será devido ao autor que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 62 - O autor em gozo de "Auxílio-Doença", insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

Os artigos 71 e seguintes do Decreto nº 3.048/99 também regulamentam o benefício de auxílio-doença:

Art. 71 - O "Auxílio-Doença" será devido ao autor que, após cumprida, quando for o caso,a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art. 79 - O autor em gozo de ‘"Auxílio-Doença", insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Conforme comprovam os laudos acostados, a autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio-doença, como se depreende dos artigos supracitados.

A incapacidade no presente caso impediu o exercício das atividades habituais, sendo indispensável à continuidade do tratamento e afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação.

O quadro clínico da segurada está amplamente atestado nos documentos, bem como serão devidamente comprovados pela perícia judicial.

Ante a legislação mencionada e a análise dos fatos narrados, é de se concluir, que a autora está sob o abrigo da Lei 8.213/91, ou, alternativamente Decreto nº 3.048/99, sendo-lhe devido a contraprestação do benefício previdenciário até então concedido.

Caso seja constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá a demandante passar por um procedimento de reabilitação profissional, e se não obtiver êxito, ser aposentada por invalidez, conforme determina o artigo 42 da lei 8.213/91, in verbis :

"Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição.

Diante do exposto, conclui-se pela inadequação das últimas perícias realizadas pelo Instituto réu e, estando os demais requisitos preenchidos para a concessão do benefício pleiteado, requer a condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias devidas desde o requerimento de concessão do benefício acidentário, o qual ocorreu em 09/06/2014 , assim como a condenação do réu em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal, adotando-se os critérios da lei 6.899/81, c/c Lei 8.213/91, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.

DAS PROVAS

No curso da instrução, a autora produzirá provas documental e pericial, para apurar os fatos elencados de forma cabal, a fim de que o feito seja julgado, ao final, integralmente procedente.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer-se digne Vossa Excelência a determinar a procedência total da pretensão deduzida , e:

6.1 - Em caráter liminar:

a) A distribuição do feito em regime de urgência e a

concessão de tutela antecipada, após realização de perícia médica (se possível) determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício;

b) acaso seja constatado, através de laudo pericial, a condição

de invalidez (incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade), requer a concessão da tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 77 do decreto 3.048/99, c/c arts. 62 e 101 da Lei nº 8.213/91;

c) a determinação do pagamento de multa diária a ser fixada

por este Juízo, com base no artigo 273, parágrafo 3º, c/c , parágrafo 4º, do CPC, caso haja, por parte do Instituto réu, o descumprimento da tutela a ser deferida;

6.2 - Em caráter definitivo:

a) a condenação do INSS ao pagamento das prestações

previdenciárias devidas desde o requerimento de concessão do benefício acidentário, o qual ocorreu em 09/06/2014 , assim como a condenação do réu em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal, adotando-se os critérios da lei 6.899/81, c/c Lei 8.213/91, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação;

b) a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios, devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95;

c) a nomeação de perito médico especializado em psiquiatria,

escolhido por este M.M Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive se necessários, os exames, além dos apresentados, que sejam considerados indispensáveis para a constatação da doença;

6.3 - Requerimentos finais :

a) a citação do INSS, para, querendo, responder à presente

demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 285, CPC, parte final);

b) a apresentação pelo INSS do Processo de Concessão do

Benefício Previdenciário, com todos os documentos a ele anexados, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/01;

c) para a prova dos alegados, além do conhecimento dos

documentos que acompanham a presente ação, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a perícia médica;

d) A atualização monetária e juros de mora sobre o montante

apurado no feito;

Valores que serão apurados em liquidação de sentença.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Florianópolis, 3 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF