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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0030

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

Nome PINEIRO, brasileira, Estado Civil, nascido em 16/09 /1979, filho de Maria de Nome, portador de RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, CTPS 64153, série 00.000 OAB/UF, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado nesta Capital na Endereço, Alto do Coqueirinho , por seu advogado subassinado ( "ut" instrumento de mandato anexo), apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra CONDOMÍNIO EDIFICIO SÃO LUCAS , inscrito no CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, sito na EndereçoCEP 00000-000, em razão dos fatos e pelos fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual invoca os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no quanto disposto na Lei n° 1.060/50, art. 790, § 3° da CLT e o Estatuto da OAB, pedindo especial atenção deste MM Juízo para a garantia assegurada ao cidadão através do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal.

HISTÓRICO FUNCIONAL

O Rte foi contratado em 01.12.2001 , para exercer a função de Servente, porém, a partir de meados de janeiro de 2010, foi obrigado, também a exercer a função de Porteiro - Acúmulo de função -, sendo despedido, sem justa causa, em 02.04.2014 , recebendo a menor as parcelas rescisórias e demais de direito a que faz jus.

Ao Reclamante é assegurado, portanto, direito subjetivo irretorquível ao pagamento de "plus salarial" em razão do acúmulo de funções, pois desempenhou as funções

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/atribuições concomitantemente de: SERVENTEe PORTEIRO, de modo pleno e continuado, restando evidente que se trata de alteração unilateral do contrato prejudicial ao obreiro, procedimento vedado pelo nosso ordenamento, nos termos do art. 468 da CLT.

Assim, tem-se pronunciado o TRT da 5a Região:

"ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Se o empregado foi contratado para o exercício de função específica e é designado para também exercer atividades correlatas, que poderiam ser executadas por outros funcionários, faz jus à diferença salarial pelo acúmulo de funções".Processo n° 0130800-88.2009.5.05.0341 RecOrd, ac. n° 033745/2010, Relatora Desembargadora MARAMA CARNEIRO, 1a. TURMA, DJ 03/11/2010.

Não há qualquer proibição na Constituição Federal, vedando a Reclamada de cumprir a imposição legal celetista, de assegurar a seus empregados o pagamento de diferença salarial compatível com as funções realmente executadas.

Assim sendo, o Reclamante tem direito líquido e certo ao pagamento do "p lus salarial" , pleiteado, em virtude do acúmulo de funções/atribuições, desempenhadas de forma concomitante e continuada, direito subjetivo consolidado e que não pode ser alterado, quer pela inalterabilidade objetiva do contrato prevista no art. 468, da CLT, quer pelas próprias garantias do inciso XXXVI, do art. 5°, da Constituição Federal, pelo que a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato Jurídico perfeito, convém registrar que é devido o pagamento de adicional na hipótese de acúmulo de funções dentro do mesmo setor, e de salários distintos pelo exercício cumulado de funções de setores diversos.

DA PROJEÇÃO FICTA DO AVISO PÉVIO

O Rte fora desligado de suas funções em 02.04.2014 , o aviso prévio deve ser contado como tempo de serviço, mesmo que este seja na forma indenizada, porém a Rda, ao arrepio do art. 478 da CLT, deixou de integrar ao tempo de serviço o aviso prévio em conformidade à Lei 12.506/2011, devendo dessa forma retificar a CTPS da Rte, bem como pagar as diferenças das verbas rescisórias devido à integração ao tempo de serviço do aviso prévio.

DA JORNADA DE TRABALHO

O obreiro laborou das 16:30 às 07:30 horas, de segunda a domingo, bem como nos feriados, em dias alternados sem receber corretamente as horas extras habitualmente prestadas. ,

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Sobreleva notar que o Acordo Coletivo de Compensação de Jornada tornou-se completamente NULO , posto que o Reclamante cumpria jornada superior a 12 (doze) horas diárias . Assim, o DESCUMPRIMENTO do referido acordo gera a inaplicabilidade da compensação prevista nas Convenções Coletivas da categoria profissional a que pertence o Reclamante. Outro não é o entendimento consagrado por nossos Tribunais, em decisões reiteradas.

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CUMPRIDO - SEM

VALOR. O descumprimento empresarial, no que toca à carga horária pactuada impede a observância da compensação prevista em

instrumento normativo" Rel. Dra. Ilma Aguiar. (grifos nossos)

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CUMPRIDO. O art.7°, inciso XIII, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de flexibilização do horário de trabalho, mediante negociação coletiva, d esde que atendidas as exigências legais e àquelas inseridas no próprio instrumento coletivo " Rel. Dra. Delza Karr. (grifos nossos)

Assim, o mencionado Acordo Coletivo para compensação de jornada NÃO É PASSÍVEL DE

APLICAÇÃO ante a prestação habitual de horas extraordinárias, o que configura o seu

descumprimento contumaz. Assim tem se posicionado os nossos Tribunais.

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO QUANDO ULTRAPASSADA A JORNADA PACTUADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. À Nome do entendimento consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 do TST , a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo para compensação de horas " Relatora Dra. Delza Karr. (grifos nossos)

Desta forma, as cláusulas normativas autorizadoras da famigerada "compen sação de horário" devem ser declaradas nulas, e, consequentemente, devem ter vedados os seus efeitos.

Do mesmo modo, o Acordo Coletivo em questão torna-se completamente nulo ao passo em que fere de morte a Constituição Federal e o art. 59 da CLT, recepcionado pela Constituição, que prevê o limite máximo de 10 (dez) horas para a duração da jornada de trabalho.

Assim vem entendendo os nossos Tribunais que, em reiteradas decisões, CONDENAM e declaram a inconstitucionalidade do aludido acordo.

"A jornada e turnos fixos de 12x36 horas afronta a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem jornada máxima de oito horas". (grifos nossos) (Acórdão 3.780/05, 5a Turma, Redatora Juíza Maria Adna Aguiar)

Nesta esteira, é forçoso concluir que os citados dispositivos insertos nas Normas Coletivas da categoria são manifestamente inconstitucionais , posto que se confrontam com os princípios da "norma mais benéfica" , da "norma mais favorável" ao hipossuficiente econômico.

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Importante salientar que o Reclamante sempre cumpriu labor superior à jornada semanal máxima constitucionalmente estabelecida de 44 (quarenta e quatro) horas.

Mister se faz registrar que a Constituição Federal, em seu art. 7.°, XIII, que

°

ampara o artigo 59, parágrafo 2 da CLT, mantém expressa proibição acerca de que instituto da compensação de jornada não exceda o horário normal da semana , que, no caso específico, é de 44 (quarenta e quatro) horas. Tal carga semanal, não pode ser ultrapassada, sob pena de considerar-se extraordinário o labor além desta. Deste modo é que vem decidindo os nossos tribunais:

"REGIME DE 12X36. A partir do momento em que as normas coletivas fixaram o limite de 44 horas semanais, para os empregados que trabalham no regime de 12x36 e, verificando-se que, em uma semana o obreiro trabalhava 36 horas e, na outra, 48 horas, há de lhe ser reconhecido o direito ao pagamento de 04 horas extras nas semanas em que esta condição se perfazia " (RO 02170-1999-018-05. Rel. Dra. Graça Laranjeira) (grifos nossos)

Ressalte-se que os controles de jornada não correspondiam ao real horário de labor do Reclamante.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Não era concedido ao Reclamante o intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT, razão pela qual, faz jus o Reclamante a 01(uma) hora extra diária , em razão da não concessão do referido intervalo, consoante previsão contida no art. 74, 4a da CLT, bem como na Súmula 437 do C. TST.

Sobreleva notar ainda que, o intervalo é direito que legalmente assiste o Reclamante, independentemente de qualquer possível acordo de compensação de jornada, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, que visa a saúde do trabalhador, consoante dispõe a Súmula 437 do C. TST.

DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Os instrumentos normativos estabelecem:

CONDOMÍNIO:

a) Adicional de hora extra nos percentuais fixados nas normas coletivas

adunadas;

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b) Pagamento de "ticket - refeição" nos valores fixados nas Decisões

Normativas anexas;

c) Pagamento da multa equivalente ao maior piso salarial da categoria em

razão do não-cumprimento , pelo Reclamado, de suas obrigações normativas ;

d) Reajustes salariais nos percentuais estabelecidos pelas normas coletivas

em anexo;

e) Adicional noturno nos valores e percentuais previstos nas normas

coletivas em anexo;

f) Adicional por tempo de serviço, ANUÊNIO , concedido mensalmente,

no valor de 1% (um por cento), sobre a respectiva remuneração, por ano de serviço.

DO FGTS

O FGTS do Reclamante era recolhido a menor e de forma irregular, conforme se provará com a apresentação das Guias de Recolhimento Fundiário , em poder do Reclamado.

DO ADICIONAL NOTURNO

A Reclamada concedia tal beneficio ao Reclamante de forma irregular e incorreta posto que suprimiu o pagamento do referido adicional em diversos meses, nem remunerava com o adicional normativo, bem como não observava a hora noturna reduzida, a prorrogação da jornada noturna, vez que o Reclamante laborava, em média até às 07:30 horas do dia seguinte, além de não proceder a integração ao salário do Reclamante para todos os efeitos legais.

Assim é devido a diferença do referido adicional de todo o período laborado, com a devida integração ao salário para todos os efeitos legais.

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-ANUÊNIO

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O Reclamado em que pese conceder a gratificação adicional por tempo de serviço - ANUÊNIO , não integrava tal parcela a REMUNERAÇÃO do Reclamante para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo e pagamento das horas extras pedidas nesta Reclamação.

Nesta esteira, vem se manifestando o C.TST, através do Enunciado n° 203, abaixo transcrito:

203 - "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais" (Res. 9/85, 28-06-85, DJ 11, 12 e 15.07.85).

DA MULTA NORMATIVA

Em razão do quanto elencado nesta Reclamação, impõe-se o pagamento da multa prevista nas Normas Coletivas anexas, por ano, em razão do descumprimento pela Reclamada de suas obrigações normativas.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer, diante da existência de parcelas incontroversas, o pagamento destas quando da realização da primeira audiência, sob pena de passarem a ser devidas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) conforme previsão do art. 467 da CLT.

DO IMPOSTO DE RENDA

Postula o Reclamante através da presente Reclamatória o pagamento de parcelas negadas mês a mês, pelo Reclamado.

Ocorre que, caso deferido os pedidos formulados, a execução de coisa julgada futura buscará a satisfação do crédito do Reclamante de uma só vez, ou seja, serão somadas as dividas mensais e o resultado apurado será executado pela via judicial.

Em razão disto, consequentemente, sofrerá o Reclamante evidente prejuízo econômico, posto que este deixasse de pagar o imposto de Renda retido na fonte com base em alíquotas menores (relativo a períodos distintos), se obrigando então a pagar o referido imposto, calculado sobre alíquota bem maior, a época da satisfação do seu crédito.

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Para sintetizar o raciocínio agora exposto, basta considerar que, caso tivesse recebido, mensalmente, os valores que aqui pleiteia, gozaria o Reclamante de tabelas e deduções mensais, ao passo que, com o recebimento do valor global a dedução do IR seria a mesma, entretanto, de uma vez só.

Insta esclarecer que, o que busca o Reclamante não é furtar-se da obrigação de adimplir com o pagamento da verba do Imposto de Renda, mas tão somente se desonerar de uma carga tributária elevada, que incidira por culpa exclusiva do Banco/Reclamado, vez que não quitou com suas obrigações na forma prevista e lei.

Em sendo assim pugna, seja condenado o Reclamado ao pagamento de indenização correspondente as diferenças devidas a título de imposto de Renda, relativo ao valor que seria devido se cada parcela postulada fosse para no curdo da relação de emprego e o que deverá ser pago pelo Autor quando da satisfação do crédito exequendo.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCIPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL

O direito atribui aquele quem deu causa a ação ou instauração do processo é que deverá arcar e responder pelas despesas decorrentes.

No caso em comento, a reclamada foi a responsável pela propositura da presente demanda. E assim, foi por culpa da reclamada que a reclamante efetivamente teve que contratar advogado para ter efetiva prestação jurisdicional, vide contrato em anexo.

Por obvio a reclamante não deve suportar o prejuízo causado pela empresa, devendo ser indenizada por eventuais gastos no curso do processo.

Nesta linha de intelecção, a satisfação judicial do direito só se torna efetivo quando o devedor arca com os honorários advocatícios contratados que deve ser arcado no caso de exame pelo réu, a titulo de indenização. Independentemente dos honorários de sucumbência.

Pois bem. Não há como negar a obreira a contratação de um profissional de sua confiança para defender os seus interesses. Dessa forma, assegura-se o direito constitucional de acesso à justiça e à ampla defesa. A própria Constituição Federal considera o advogado essencial à administração da justiça.

O artigo 389 do Código Civil de 2002 estabelece que descumprida a obrigação o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários

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advocatícios. Também o artigo 404, do mesmo diploma legal, leciona que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem juros, custas e honorários de advogados.

Imperioso ressaltar que o jus postulandi, atualmente, está cada vez mais restrito na justiça do trabalho, o que por der denotado sobre diversos primas:

a) atualmente, inexiste até mesmo dentro da Justiça do Trabalho o setor que

reduzia a termos as queixas trabalhistas, fazendo-se pois, necessária a reclamação escrita, inviabilizando, por conseguinte até mesmo exercício do jus postulandi;

b) o PJ-e, peticionamento eletrônico está sendo imposição pelos tribunais

como meio eficaz, hábil, fundamental e necessários aos advogados, restringindo e excluído do trabalhador o acesso ao meio eletrônico de acesso a justiça;

c) a interposição de recursos trabalhistas ao TST, tão somente faz-se através

de advogado constituído nos autos, o que demonstra cabalmente a ineficácia e inaplicabilidade do jus postulando nos dias atuais na justiça laboral, como já preconiza a sumula 425 do TST

d) hoje em dia o acesso a demandas oriundas dos tribunais como ação

rescisória e mandado de segurança tão somente são possíveis através do e-doc, ou seja, permitido apenas para parcela de advogados, se formos considerar que nem mesmo a classe profissional, em sua totalidade, tem acessibilidade e conhecimento aos meios informáticos, quiçá um empregado.

Desta forma, inconcebível é fazer crê nos dias atuais, após decurso de quase 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho inviabilizar a indenização por despesas com advogado, que não se confunde com honorários de sucumbência, sob tutela de invocar principio do jus postulandi, quando nem mesmo a própria justiça oferece os méis necessários para aplicabilidade do principio em questão, como demonstrado acima.

Este inclusive tem sido entendimento atualizado e contemporâneo, haja vista nova relação processual trabalhista e as relações de trabalho, dos egrégios tribunais do trabalho, dentre eles o da 5a região:

Ementa: INDENIZAÇÃO RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 389, 395, 404 E 944 DO CC. CABIMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. O tratamento dado ao dever de reparação no Código Civil autoriza o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleno dos causados à vítima, o que inclui os honorários advocatícios resultantes da contratação de advogado para melhor defender os seus interesses em Juízo. Processo 0000350-55.2010.5.05.0201 RecOrd, ac. n° 051664/2011, Relato r Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2a. TURMA, DJ 23/03/2011.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Além da indenização supracitada também são devidos honorários advocatícios, em face do art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do Código Processual Civil e art. 22 da Lei 8906/94, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação.

É salutar ainda invocar a sumula 425 do TST, haja vista que na hipótese de haver a necessidade de interposição de recurso de revista ou agravo de instrumento para que processo seja destinado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, necessária, obrigatória e fundamental será a atuação do advogado sendo, pois, instancia não acessível ao obreiro, e portanto, inviável aplicar o jus postulandi.

Destarte, faz jus a parte obreira aos honorários advocatícios, ainda que devidos apenas se houver interposição de recurso para instancia extraordinária (TST).

DANO MORAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DOS DIREITOS LABORAIS DO RTE.

Na medida em que a Rda submete ao Rte a condições degradantes de trabalho é que encontramos a presença do dano moral, visível no caso em tela, face ao descumprimento das normas celetistas, contratuais e coletivas, e até mesmo o desrespeitos às normas de segurança do trabalho, visto que a Rda suprimiram diversos direitos laborais do Rte, objetivando o aumento de seus lucros, locupletando-se dos direitos alheios.

Nesse diapasão, preleciona Yussef Said Cahali:

"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor- sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial."

Como se vê, o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não- materiais, lesionando pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade.

A Doutrina costuma enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

O Direito do Trabalho, social por excelência, nasceu com o destino de minimizar as injustiças perpetradas pela força do capital sobre a pessoa do trabalhador. Ora, se esse Direito ampara até mesmo o menor prejuízo financeiro sofrido pelo empregado, como deixaria fora de seu resguardo as lesões que esse mesmo empregado pode sofrer nos atributos de sua personalidade (em sua honra, boa fama, integridade física, espiritual) em virtude de ato ilícito praticado pelo empregador no contexto da relação trabalhista.

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Imperativo reconhecer, como integrante do Direito do Trabalho, o dano moral oriundo da relação trabalhista e, por via de consequência, a competência da Justiça Trabalhista para dele conhecer e julgar.

Por fim a unanimidade da doutrina, assim como a jurisprudência majoritária, é imperativa ao ver da Responsabilidade Civil do empregador, junto ou seus empregados, e afirma categoricamente que o descumprimento da obrigação terá que ser indenizado, ademais o empregador tem responsabilidade objetiva com seus empregados, devendo tratar todos de forma equânime, sem distinção de cor, raça, sexo ou religião.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, PEDE :

1. Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50 e lei

5.584/70,;

2. Que todas as parcelas recebidas pelo Reclamante sejam consideradas de natureza salarial , com a determinação de que sejam integradas ao salário para todos os efeitos legais e para cálculo das horas extras, adicional noturno, 13° salário, férias, FGTS+40% de todo o vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

3. Que seja a Reclamada condenada ao pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do Reclamante, face o acúmulo de funções desempenhadas pelo mesmo ( SERVEN TE E PORTEIRO ) condenando-se ainda a Reclamada ao pagamento das diferenças de salário, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, horas extras, horas de intervalo, domingos e feriados laborados, FGTS+40%, inclusive com todas as vantagens inerentes a tal função, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação, ou então, por ordem sucessiva, ao teor do art. 289 do CPC, aplicado subsidiariamente, seja condenado o Reclamado ao pagamento da diferença de salário em razão do acúmulo de funções , com o consequente pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13° salário, horas extras, horas de intervalo, domingos e feriados laborados, FGTS+40% de todo o vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

4. Reconhecido e declaração de nulidade e inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de jornada, em razão do descumprimento do referido acordo e nulidade do regime 12x36, vez que o reclamante laborava 13 horas por plantão, bem como em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinária, o que invalido o referido regime;

5. O pagamento das horas extras a partir da 8a diária e 44 semanais com o adicional normativo, inclusive a decorrente da hora noturna reduzida, bem como o pagamento do integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, conseqüentes diferenças de repouso semanal remunerado,adicional noturno, domingos e feriados laborados, FGTS+40%, férias acrescidas de 1/3, 13° salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

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6. Que seja condenada a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, declarando-se ainda sua natureza salarial, a Nome do que preconiza a súmula 437 do TST, remunerando-se o mesmo como hora extra , além do adicional estabelecido nas convenções coletivas com a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13° salário, férias de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação, ou então, por ordem sucessiva, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente , acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), integração do valor dessa parcela ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, férias, 13° salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

7. Pagamento do adicional de horas extras normativo sobre as 36 (trinta e seis) horas destinadas à compensação, conforme determina Súmula 85 do TST, em razão da invalidade do acordo de compensação;

8. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados , integração do valor dessa parcela ao salário as horas extras e intervalo intrajornada, e, conseqüentes diferenças de repouso semanal remunerado, adicional noturno, FGTS+40%, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

9. Pagamento da diferença do adicional noturno em razão de não ter observado a hora noturna reduzida, de ter concedido a menor que o percentual estabelecido na norma coletiva, bem como por não ter sido observado a prorrogação da hora noturna, bem assim pagamento do referido adicional do período suprimido, levando em conta ainda o acumulo funcional denunciado, bem como a integração ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de férias acrescidas do do terço constitucional, 13° salário, FGTS+40%, de todo o vínculo laboral e parcelas pedidas nesta Reclamação, em razão do quanto declinado nesta peça incoativa;

10. Integração ao salário para todos os efeitos legais da diferenças de repouso semanal remunerado , em razão das horas extras, horas de intervalo intrajornada, dobra dos domingos e feriados laborados, e, conseqüentes diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de toda relação de emprego, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

11. Pagamento da diferença de salário , horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, FGTS+40%, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação, em razão da não concessão dos reajustes salariais fixados nas Normas Convencionais, de todo o vínculo laboral, conforme declinado nesta Reclamação;

12. Pagamento da diferença de FGTS , acrescido da multa legal de 40%, em razão do recolhimento a menor , inclusive para fins de cálculo e pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13° salário, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

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13. Pagamento da diferença de FGTS , acrescido da multa legal de 40%, sobre as parcelas de 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e parcelas rescisórias, em face da integração das horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, e repouso semanal remunerado ;

14. Aviso prévio , em razão do acréscimo da lei 12.506/2011, integrado das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados, com integração desse período ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, com o pagamento das conseqüentes diferenças de 13° salário, férias acrescidas do percentual normativo 51% ou por ordem sucessiva do terço constitucional e FGTS+40%, bem como a p rojeção do Aviso Prévio no tempo de serviço para os devidos fins legais, e pagamento das diferenças das verbas rescisórias calculadas a menor, conforme causa de pedir supra;

15. Pagamento de indenização correspondente a 02 (dois) salário mínimos, em razão do não recebimento do PIS pelas Reclamante em decorrência de omissão do 1° Reclamado em não enviar a RAIS, conforme declinado nesta exordial;

16. Pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de despesas com contratação de advogado , nos valores constante no contrato adunado, ou sucessivamente, na hipótese deste juízo assim não entender, em percentual sobre valor bruto do credito a ser definido por este julgador;

17. Pagamento de indenização a título de danos morais , nunca menor

que R$ 00.000,00, sempre atentando para a lesividade da conduta, o grau do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter repressivo-educativo da indenização;

18. Pagamento de honorários advocatícios;

19. Pagamento da multa equivalente a um piso salarial em razão do não cumprimento , pela Reclamada, de suas obrigações normativas ;

20. Pagamento da multa do art. 467 na hipótese de não adimplemento das verbas incontroversas em audiência;

21. Requer a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC , em caso de futura execução;

22. Juros e correção monetária;

Requer a notificação do Reclamado para comparecer à audiência a ser designada, e defender-se, querendo, esperando que a presente Reclamação Trabalhista seja julgada totalmente PROCEDENTE condenando o Reclamado ao pagamento de todo o pedido e mais custas processuais.

Como prova em poder do Reclamado e para positivar os fatos aqui aduzidos, requer seja determinada a EXIBIÇÃO e JUNTADA da ficha de registro de empregado, recibos de pagamento, GR'S e RE’S dos recolhimentos fundiários, sob pena de confissão.

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Requer todos os meios de provas em DIREITO admitidas, inclusive depoimento pessoal do Representante legal do Reclamado, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos como prova e contraprova, etc.

Declara os advogados constituídos ( ut" instrumento de mandato anexo), a autenticidade dos documentos juntados com a presente Reconvenção, nos termos da nova redação do art. 830 da CLT.

Dá-se, à causa, valor acima de R$ 00.000,00 (quarenta e cinco mil reais), somente para efeito de adequação ao rito.

Anexos Documentos

Espera Deferimento

Salvador, 12 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome A MACIEL

00.000 OAB/UF

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