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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.06.0142

Petição - Ação Hora Extra de Barcelona Comercio Varejista e Atacadista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE ATACADISTA S.A ., já qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , nos termos do art. 895 da CLT, o que o faz nos termos das razões anexas, requerendo-se desde já seja processado e encaminhado ao E. TRT, onde espera seja acolhido e provido.

Cumpre esclarecer que o presente recurso é tempestivo, haja vista que a r. sentença de fls. foi publicada via DOE em 21/01/2014 (terça-feira) , iniciando-se o prazo em 22/01/2014 (quarta-feira) , esgotando-se o seu prazo, portanto, em 29/01/2014 (quarta-feira) .

Ainda, o apelo está devidamente preparado, consoante anexas guias comprobatórias do recolhimento de custas processuais (R$ 00.000,00) e de depósito recursal (R$ 00.000,00).

Requer-se, por fim, que todas as publicações e intimações sejam feitas, exclusivamente , em nome de JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ , inscrito na OAB/SP sob o nº 163.613 , sob pena de nulidade, com escritório a EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2014.

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: NomeE ATACADISTA S.A.

RECORRIDO: Nome

Egrégio Tribunal,

Nobres Julgadores !

O MM. Juízo da 02a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes não decidiu com o melhor acerto ao prolatar a r. sentença, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar a ora Recorrente no pagamento de (i) estabilidade gestante (ii) horas extras (iii) intervalo do artigo 384 da CLT (iv) domingos e feriados em dobro (v) adicional noturno.

Nesse contexto, a Ré, ora Recorrente, interpõe esse Recurso Ordinário, a fim de que seja reformada a r. sentença nos pontos a seguir aduzidos.

I. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Conforme se verifica da r. sentença o MM. Juízo a quo, entendeu por bem decretar a revelia e confissão da RECORRENTE.

No entanto, a sentença proferida nos autos é nula, uma vez que eivada de vícios, especialmente o cerceamento de defesa diante do indeferimento de apresentação de defesa à audiência UNA realizada em 25 de setembro de 2013.

Inclusive, a primeira audiência de 02/07/2013 foi adiada pois a defesa apresentada não atenderia o fluxograma do sistema PJE.

Já se encontrava o MM. Juízo a quo equivocado nesta primeira audiência.

Ora Nobres Julgadores, se não tivesse a RECLAMADA solicitado o sigilo da defesa, o patrono da RECLAMANTE teria acesso à defesa antes da audiência, o que certamente não esta certo.

Ainda, a defesa e documentos foi sim apresentada conforme o fluxograma do PJE.

Lembrem-se, Nobres Desembargadores, de que o artigo , inciso LV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito à ampla defesa e contraditório:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Por sua vez, determina o artigo 319 do Código de Processo Civil:

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

E, na mesma linha, dispõe o artigo 844 do Decreto-Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Entretanto, ao analisar os dispositivos acima transcritos, nota-se que o não comparecimento da RECORRENTE à audiência importará revelia e confissão, uma vez que ausente para prestar depoimento e apresentar defesa.

Porém, comparecendo o advogado da RECORRENTE, munido de contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há se falar em decreto de revelia, pois, a presença de advogado, devidamente constituído através de procuração, demonstra a intenção de defesa da RECORRENTE.

Não bastasse a defesa já havia sido apresentada via PJE, o que demonstra de forma inequívoca o interesse da RECORRENTE de se defender, ainda mais quando o preposto compareceu na primeira audiência que foi equivocadamente adiada.

Logo, deveria ter sido deferida a apresentação de defesa sob pena de violação direta do artigo , inciso LV da Constituição Federal.

Isso porque, a revelia decorre da não apresentação de defesa e a confissão, por sua vez, deflui do não comparecimento da parte para colheita de depoimento pessoal, logo, revelia e confissão não se confundem.

Aplicar à RECORRENTE a revelia, estando ausente a hipótese autorizadora, implica violação do direito à ampla defesa e contraditório, uma vez que retira desta os meios para defender-se.

Portanto, verifica-se a ocorrência de confissão ficta no caso dos autos - e não de revelia, uma vez que, repita-se, o comparecimento de advogado legalmente constituído à audiência, munido de defesa, demonstra o ânimo de se defender, não constituindo, dessa forma, a revelia .

A corroborar esse entendimento, vejamos acórdãos de nossos E. Tribunais Regionais do Trabalho:

"REVELIA E CONFISSÃO - A revelia decorre da não apresentação da defesa, enquanto que a confissão decorre do não comparecimento da parte para prestar depoimento pessoal. Apresentando-se o advogado à audiência, munido da contestação, restou demonstrado o ânimo de defesa, devendo ser elidida a pena de revelia aplicada à reclamada. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova sentença."(TRT 9a Endereço (00)00000-0000- Proc. 10021-2002-010-09-00-1 - ((00)00000-0000) - Rel. p/o Ac. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 04.07.2003)

"CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INICIAL - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E DEFESA ESCRITA - AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA. Ausente a reclamada na audiência inicial, mas presente seu advogado munido de procuração e contestação escrita, revela-se evidente a manifestação do ânimo de defesa, cumprindo afastar os efeitos da revelia e aplicar à ré a pena de confissão quanto à matéria de fato." (Rel. Sonia Nomede Barros, 7a Turma, DJ 11/01/08, processo nº 00303-2005- 221-02-00-1)

Logo, diante da vontade da RECORRENTE em impugnar os pedidos arguidos pelo RECORRIDO no momento oportuno, mister que o MM. Juízo de Primeiro Grau recebesse a defesa instruída com documentos, possibilitando à RECORRENTE o exercício da ampla defesa com os meios que lhe eram cabíveis no momento - ou seja, com a apresentação de defesa - para, em conjunto com os demais elementos probatórios, proporcionar a prestação jurisdicional.

Nesse sentido, confira-se:

"REVELIA. ADVOGADO PRESENTE. ÂNIMO DE DEFESA. Não obstante o preposto da reclamada não tenha comparecido, a presença de seu advogado, devidamente constituído, com contestação e documentos, demonstra o ânimo de defesa, sendo que o não acolhimento desta afronta diretamente a disposição constante do artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento ." (RO 00412200700802004. TRT 2a Região. Relatora Desembargadora Silvia de Almeida Prado, 8a Turma. DOE 03/04/2009)

Assim, requer a RECORRENTE seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que se declare a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de juntada de defesa e produção de provas, devolvendo o processo à Primeira Instância para reabertura da instrução processual.

II. DA ESTABILIDADE GESTANTE

Carece de reforma a r. sentença neste ponto.

Isto porque, pela própria narrativa da inicial, percebe-se que a RECORRIDA foi contratada pela RECORRENTE em 19/06/2012, mediante contrato de experiência, por período de 45 dias, prorrogáveis por outros 45 dias, nos termos do art. 445 da CLT.

Assim, não há como deferir a estabilidade provisória à RECLAMANTE, já que contratação é por tempo determinado , por experiência, está fundamentada no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não lhe socorre, por tal razão, o direito à estabilidade provisória, previsto no artigo 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que tange à reintegração e à continuidade da relação de emprego, motivo pelo qual impõe a improcedência da presente demanda.

Neste particular, há que se observar que os ditames do art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são claros quanto aos requisitos da garantia de emprego:

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. , I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa :

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O texto do artigo é claro ao trazer o rol taxativo de vedação: (i) dispensa arbitrária ou (ii) dispensa sem justa causa.

O término do contrato de experiência não se encontra neste rol, posto não haver arbitrariedade na dispensa, tampouco dispensa imotivada.

Sendo a lei clara e expressa, a pretensão da RECLAMANTE encontra óbice no art. , II da Constituição Federal, que é cristalino: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Logo, pretensão da RECLAMANTE impõe uma obrigação não prevista em lei.

Neste contexto, cumpre observar a situação à época dos fatos e da dispensa da RECLAMANTE.

Isto porque, antes da recente alteração na Súmula 244 inciso III deste C. TST, a redação dada ao inciso citado era:

244 - Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res 121 /2003, DJ 19.11.2003)

III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do ) prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000)

Neste passo, insta destacar que não houve qualquer dispensa discriminatória, mas tão somente fora observado o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não pode agora a RECLAMADA ser condenada por cumprir o quanto determinado em lei e consolidado no entendimento supra exposto.

Admitir a condenação da RECLAMADA por tema alterado recentemente, é admitir uma insegurança jurídica dantes jamais vista. Se à época da dispensa a lei e o entendimento consolidado entendiam que empregada gestante não detinha estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, é inadmissível que se aplique entendimento totalmente diverso ao contrato após o término do mesmo.

Ainda que assim não fosse, a despeito do recente entendimento dos I. Ministros do C. TST consolidado na Súmula 244 item III, pedimos vênia para discordar.

Isto porque, ainda que se entenda pela aplicação do item III da Súmula 244, tal entendimento viola os ditames do art. , II da CF, vez que as Súmulas decorrem da interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal acerca de determinado assunto, mas não tem o poder da lei e não podem nem devem ser considerados como tal.

Por fim, por amor ao argumento, deve ser julgada improcedente a pretensão em epígrafe na medida em que a nova redação da Súmula 244, item III, trazida pela Resolução 185/2012 do C. TST é - data maxima venia - manifestamente contrária ao que dispõe a Constituição Federal, por diversas razões.

(i) a uma, porque o art.100, inciso II, b do ADCT é claro quanto a sua aplicabilidade aos contratos por prazo indeterminado, não sendo lógico falar em garantia de emprego para contrato com termo final para ser extinto; mas se há dúvida sobre sua extensão e alcance, caberia à parte interessada ajuizar o remédio constitucional cabível para casos de omissão legislativa;

(ii) a duas, ainda que houvesse omissão legislativa, data maxima venia , não caberia ao Poder Judiciário legislar (sob argumento de que faz interpretação da norma), pois o C. TST evidentemente, data maxima venia, violou a regra do art.488 daConstituição Federall ao extrapolar o poder jurisdicional e editar norma jurídica geral e abstrata por meio da Resolução nº1855/2012 ao publicar a redação do item III da sua Súmula2444;

(iii) a três, a Resolução nº1855/2012 do C. TST, data maxima venia, não observou as elementares regras do Regimento Interno do próprio C. TST (Resolução Administrativa nº 1295 /2008), pois contraria os arts.1566,1577 e1588 do seu Regimento Interno, seja por não dar publicidade sobre os arestos que fundamentaram a mudança de Súmula, seja por que não especifica quais os arestos foram extraídos de julgados das Seções Especializadas, o que por sua vez, contraria frontalmente o art.377, caput daConstituição Federall, no tocante aos princípios da legalidade e da publicidade.

Ademais, cabe ressaltar que o texto trazido inovadoramente pelo novo item III da Súmula 244 do

C. TST (Resolução nº 185/2012 do C. TST) contraria a reiterada, mansa e pacífica jurisprudência da Justiça do Trabalho, que nos últimos 24 anos aplicou a regra do art. 10, inciso II, b do ADCT de forma uníssona apenas para empregadas contratadas por prazo indeterminado.

Logo, a alteração abrupta de uma Súmula de Tribunal Superior, sem decisões reiteradas que historicamente possa dar algum lastro ofende ao Estado Democrático de Direito e contraria ao princípio da livre iniciativa, sem falar que tal decisão está na contramão da história das Convenções da OIT sobre a proteção ao trabalho da mulher, pois em vez de criar um sistema de proteção, a nova interpretação discrimina com esta pseudo proteção, pois transfere o ônus da maternidade (que historicamente foi repassado ao sistema de seguridade) para o setor privado.

Por derradeiro, o art. 10, II, da ADCT, estabelece que fica vedada a DISPENSA! Ora se o contrato de experiência tem prazo determinado para encerrar, o encerramento do contrato ocorre em razão do atingimento do TERMO FINAL e não por DISPENSA. Mais uma vez, data venia , equivocado o C. TST quanto ao item III da S. 244.

Assim não há como deferir a estabilidade provisória à RECLAMANTE, já que contratação é por tempo determinado, por experiência, está fulcrada no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, havia conhecimento prévio do prazo para o término do contrato formalizado entre as partes.

Ainda que assim não fosse, o que se admite pela eventualidade, ao contrário do contido na prefacial, RECLAMANTE sequer avisou a RECLAMADA da sua gravidez.

Note-se que as empregadas devem se revestir de formalidades ao comunicar a seus empregadores que se encontram grávidas, devendo, no mínimo, entregar um exame clínico ao empregador durante a constância do pacto laboral, não tendo sido esta a hipótese dos autos.

Portanto, resta claro que esse fato não chegou ao conhecimento da RECLAMADA e ainda que esta tivesse conhecimento, não agiu de má-fé, uma vez que o contrato de experiência se extinguiu em razão do advento do termo.

Impende notar que a RECLAMADA não tem como ser responsabilizada se a RECLAMANTE não a avisa de que está grávida, sobretudo quando não há qualquer óbice à dispensa da trabalhadora.

Ainda, não é menos importante salientar, que sendo a RECLAMADA reconhecida por todos, como uma empresa extremamente séria honesta e de caráter idôneo, e assim de maneira nenhuma teria agido com má-fé.

Resta claro, o que não houve dispensa arbitrária com o objetivo de obstar o direito à garantia de emprego da RECLAMANTE.

Por extrema cautela, ainda que se viesse a entender que o art. 10, II, da ADCT, também se aplica ao contrato por prazo determinado, eventual garantia de emprego não pode ultrapassar o termo final do contrato a prazo. Ou seja, eventual indenização dos salários restantes não poderia ser superior a soma dos salários dos meses faltantes para término do contrato, pois a Lei ou a Súmula não podem violar o ato jurídico perfeito consubstanciado, neste caso, no contrato de trabalho firmado entre empregada e empregador, sob pena de violar frontalmente o art. , XXXVI da Constituição Federal.

Ainda, por amor ao argumento, caso este Douto Juízo entenda pela concessão de indenização equivalente ao período da estabilidade pleiteada, requer que seja excluído o período entre a dispensa da RECLAMANTE e a data de propositura da presente ação.

Diante de todo o exposto, não merece procedência o pedido de indenização da suposta garantia provisória de emprego.

III. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Não merece prosperar o entendimento do MM. Juízo a quo.

Isto porque, o intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , é inconstitucional, visto que faz distinção entre o homem e a mulher, quanto as obrigações e direitos.

Neste sentido, recente decisão proferida pelo MM Juiz da 71a Vara do Trabalho de São Paulo Jorge Eduardo Assad, corrobora com o acima exposto:

"Embora o art. 384 da CLT permaneça válido no atual ordenamento jurídico, o pedido de indenização não merece acolhimento, na medida em que, trata-se de infração administrativa, passível de fiscalização pela DRT, não autorizando referido artigo consolidado, o pagamento de hora extra correspondente." (Proc. (00)00000-0000.071.02.00.7, TRT 2a região)

Diferente não é o entendimento de nossos Tribunais quanto ao caso em tela, senão vejamos:

Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo. A Constituição Federal assegura a igualdade entre o homem e a mulher, quanto a direitos e obrigações (art. 5º, II). Não prevalece a previsão do art. 384 da CLT. (RO, DJ: 07/03/2008, RELATOR: RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO, REVISOR: VALDIR FLORINDO, AC. Nº (00)00000-0000, PROC. Nº 00497200605202008, ANO: 2006, TURMA: 6a, DOE 28/03/2008 - TRT 2a REGIÃO) (Grifo nosso) :

Sergio Pinto Martins é enfático ao asseverar a inconstitucionalidade: "O preceito em comentário conflita com o inciso I do artigo 5.º da Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para o caso de prorrogação do horário normal, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher" (Comentários à CLT. 4.a ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 307-308).

O intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária previsto no artigo de 384 da CLT, não possui aplicação desde a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. , inciso I, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", verifica- se que houve revogação tácita do dispositivo em causa.

Portanto, se faz necessária a reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pleito em questão.

Ainda que assim não se entenda, deferir o pagamento deste intervalo como hora extra, resulta no enriquecimento indevido da RECORRIDA.

Portanto, apenas por amor ao argumento, caso seja mantido o deferimento de tal título à RECORRIDA, requer seja observada a natureza indenizatória desta verba, razão pela qual não há o que se falar em reflexos sobre verbas salariais.

Isto porque, a uma , a mera supressão de intervalo, por si só, não implica em prorrogação da jornada, podendo inclusive implicar em menor tempo a disposição do empregador; a duas se houve prorrogação de jornada e concomitante supressão do intervalo, a prorrogação da jornada já seria remunerada como horas extras; a três , remunerar a eventual supressão de jornada como "hora extra" - como se trabalhada fosse - implica em bis in idem e enriquecimento ilícito (pois se trata de condenação por hora ficta); a quatro , as disposições relativas a jornada e prorrogação de jornada de trabalho estão dispostas na Seção II, "Da jornada de trabalho" da CLT, enquanto as disposições relativas ao descanso do trabalhador - inclusive o intervalo previsto no artigo 384 - estão inseridas na SEÇÃO III, "Dos Períodos de Descanso"

Pasmem Nobres Julgadores, entender que o descanso sagrado e essencial para a saúde do trabalhador possa ser trocado por "horas extras" é banalizar completamente o instituto dos "Períodos de Descanso" consagrado na SEÇÃO III DA CLT.

Com todo respeito, se no futuro, tal entendimento vier prevalecer na Justiça Trabalho e assim ser sumulado pelo C. TST, seria o mesmo que ferir mortalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, estimulando os maus empregadores a simplesmente remunerarem como horas extras o intervalo para descanso, deixando simplesmente de concedê-lo parcial ou integralmente, ao arrepio da finalidade essencial do instituto que, não nos esqueçamos, é: a higidez física e mental do trabalhador!

Por todo o exposto, data venia, requer a RECORRENTE a reforma do julgado ao menos para que seja declarada a natureza indenizatória dos 15 minutos não concedidos à RECORRIDA antes de dar início ao labor extraordinário, o que se admite apenas por amor ao argumento.

IV. DAS HORAS EXTRAS / DOMINGOS E FERIADOS / ADICIONAL NOTURNO / REFLEXOS

Ao contrário do que dispôs a respeitável sentença de mérito, inicialmente, não poderia ser indeferida a juntada de defesa e documentos, já que esta demonstraria a improcedência do pleito da Autora.

Isto porque, toda e qualquer hora extra que, porventura, tenha sido trabalhada pela RECORRIDA, foi devidamente paga e/ou compensada, conforme cartões de ponto e holerites anexados à defesa.

Não bastasse, prova da correta anotação da jornada da RECORRIDA nos cartões de ponto, são as anotações variadas, inclusive de horas extras.

Portanto, toda a jornada de trabalho da RECORRIDA era declinada nos cartões de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo estes consubstanciados e/ou conferidos por ele mesmo.

Outrossim, vale frisar que sempre existiu entre as partes acordo para prorrogação de horas de trabalho e compensação, autorizada pela própria Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, sem a necessidade de acordo coletivo de trabalho para a compensação das horas de trabalho, não havendo que se falar em sua invalidade.

Ainda, a Súmula nº 85, esclarece que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, ressalvando que o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Pois bem, no caso em tela, além da existência de contrato de trabalho, que estipula a compensação de horas, por certo há também cláusula com mesma disposição em convenção coletiva, não há qualquer razão para invalidação do sistema de compensação de horas realizado.

Vale dizer, que o regime de compensação é previsto pelo art. 59, § 2º, da CLT, o qual determina que a jornada poderá ser acrescida em até duas horas diárias e a compensação deverá ser feita no período de um ano, e dessa forma, o adicional de horas extras não será devido.

Ademais, a compensação não configura nenhum prejuízo as partes, pelo contrario, permite adequação das relações de empregador e empregado por meio da adoção de um regime horário próprio.

Assim, limitar o regime de compensação horária atenta contra expressa previsão legal e desrespeita entendimento sumulado pelo C. TST.

Este é o entendimento proferido pela jurisprudência.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. O parágrafo 2o. do art. 59 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica que, no seu art. 7o., XIII, faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Quisesse o

constituinte referir-se também ao acordo coletivo e teria utilizado outra concordância gramatical, que seja: acordo ou convenção coletivos, a exemplo da recente edição do enunciado n. 286/TST. Da mesma forma não houve distinção, seja na constituição, seja na lei (parágrafo 2o. do art. 59 /CLT), sobre ser o acordo tácito ou escrito. Quando a lei quis distinguir assim o fez no "caput" do art. 59 ao se referir sobre o acréscimo de horas suplementares na duração normal de trabalho."

(TRT 3a Região - Decisão: 08 11 2000 - RO: 17810/2000 - Turma: Terceira Turma - DJMG

data: 28-11-2000 - Recorrente: Agnaldo Pinto Carneiro - Relator: Juiz Gabriel de Freitas

Mendes)

Se tivesse sido deferida a juntada de documentos, também estaria demonstrado pelos cartões de ponto e holerites, que todas as vezes que a RECLAMANTE laborou aos domingos e feriados, esta gozou de uma folga compensatória.

Ainda, os holerites demonstrariam que todas as vezes que a RECORRIDA laborou em horário considerado noturno, foi pago o devido adicional à RECLAMANTE, não lhe sendo devidas diferenças a este título.

Por todo o exposto, devem ser reformada a r. sentença.

Apenas a título de argumentação, requer a RECLAMADA seja deferida ao menos a juntada dos documentos de defesa, para que os cálculos de liquidação sejam feitos com base nos mesmos, com a devida dedução dos valores pagos ao mesmo título, sob pena de restar autorizado o enriquecimento indevido da Autora.

V. DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente RECURSO ORDINÁRIO , a fim de ser reformada a respeitável sentença a quo , afastando as condenações da RECORRENTE, como medida de direito e de justiça.

Por derradeiro, requer-se que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuadas nos presentes autos, sejam endereçadas ao advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.613, sob pena de nulidade.

São Paulo, 28 de janeiro de 2014.

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF