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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0015

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Pdg Realty Empreendimentos e Participações

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/08/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: KATIVA - CONSTRUCOES LTDA - EPP

RECLAMADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: ALAN RODRIGUES BACELAR

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 15a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E Nome(2a Reclamada), por seus advogados que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de id 7017ba1, expor e requerer o que segue:

No despacho supramencionado restou determinado que:

"Ante o trânsito em julgado da ação, designe-se dia e hora para anotação da CTPS da parte autora, nos termos da sentença de ID 996d0df/1f2a093, na espécie, transitada em julgado, sob pena de pagamento, em favor da demandante, a partir do dia seguinte da data designada para o cumprimento da obrigação de fazer, de multa (CPC, art. 536, § 1o) em valor correspondente a R$ 00.000,00, por dia de atraso, até efetivo cumprimento da obrigação. Decorridos 60 (sessenta) dias de pagamento da multa, sua computação será suspensa.".

Ocorre que, em sede de sentença, o Douto Magistrado não delimitou, de forma explicitamente, a quem caberia a obrigação de proceder com as anotações na CTPS do Reclamante, verbis :

"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o" petitum", para declarar o vínculo de emprego do Autor com a 1a Ré no período de 02/01/2014 e 03/02/2014 e que o Obreiro desempenhava a função de encarregado de obra percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00, devendo ser feitas as devidas anotações em sua CTPS e para condenar as Rés, de forma solidária, a satisfazerem, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que a este" decisum "integra, para todos os efeitos legais, com observância de seus limites e critérios."

Com a interposição de Embargos de Declaração foi determinado apenas e tão somente os critérios de apuração das horas extras.

Dessa forma, tendo em vista que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas com a 1a Reclamada (KATIVA), a obrigação de proceder com a anotação na CTPS do Reclamante é desta (KATIVA), posto que trata-se de obrigação personalíssima.

Não podendo esta Reclamada ser compelida ao cumprimento de tal obrigação.

Nesse diapasão, não há falar em aplicação de multa a esta Reclamada por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que, revestindo-se a anotação da CTPS de natureza jurídica de obrigação de fazer personalíssima, tal incumbência não se transfere ao tomador de serviços.

Por oportuno, as Reclamadas requerem que todas as notificações, intimações e publicações dos atos processuais sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono Dr. Nome, 00.000 OAB/UFcom escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF