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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP

PROC 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeFERREIRA , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO que move NomeE NomeSIQUEIRA BESERRA NICOLI, por suas advogadas que estas subscrevem, com escritório na Endereço, Osasco, São Paulo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho, manifestar-se nos termos a seguir.

Síntese dos fatos.

As partes firmaram um contrato de permuta.

O Exequente desistiu do negócio, e as partes fizeram um acordo extrajudicial, conforme doc anexo.

Os Executados adimpliram antecipadamente o contrato de acordo por cerca de 90% com a quitação do apartamento descritos nas clausulas 3a , 5a e 6a do referido acordo.

Os Exequentes buscam o recebimento de 10% do valor do acordo descrito na clausula 7a proveniente de rateio de despesas, acrescida da clausula 8a onde prescreve um acréscimo de 50% do valor do rateio de despesas com juros e correção, e multa total de inadimplemento descrita na clausula 13a.

Conclui-se que valor da relação jurídica obrigacional é de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00do apartamento e R$ 00.000,00saldo residual a pagar a partir 15/04/2015.

Daí que, nesta ação os autores estão cobrando mais de uma clausula penal, visto que o débito de R$ 00.000,00passa a ser R$ 00.000,00com juros e correção, com vencimento a partir de abril de 2015, e, clausula penal total de contrato cumprido em 90%, gerando a desproporcionalidade de um débito de origem de rateio de despesas de R$ 00.000,00tornarem-se a cobrança de mais de R$ 00.000,00.

Por esses motivos os Executados ingressaram com a Ação Revisional, que tramitou na 7a. Vara Civel da Comarca de Osasco sob o n. 1018839-83.2015.8.26.0405, que está sendo distribuído para esse juízo, e agravaram a decisão do r. juízo - o agravo de instrumento tramita sob o n. 2041733- 53.2016.8.26.0000 na 10a. Câmara de Direito Privado, e ambos não foram julgados.

1. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Por entenderem que o acordo era incompatível com as normas legais, em 31/08/2015, ANTES MESMO DA PRESENTE EXECUÇÃO, os Executados ingressaram com a Ação Revisional, que tramitou na 7a. Vara Civel da Comarca de Osasco sob o n. 1018839-83.2015.8.26.0405, com a autorização judicial para os depósitos dos valores que os Executados entendiam como devidos, e o r. Juízo entendeu por bem remeter o processo à esse juízo da 6a. Vara da

Comarca de Osasco, visto tanto a presente execução quanto à Ação de Revisão tratam da mesma relação jurídica.

Neste cenário, diante do pendente processo de revisão, bem como da interposição do Agravo, o título objeto desta ação deixa de ter liquidez e certeza, o que representa a nulidade da presente execução conforme determinação do art. 803 do Código de Processo Civil de 1973 - diploma vigente na época da propositura da ação:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Tendo em vista que trata-se de questão de ordem pública, com aplicação cogente do dispositivo supramencionado, requer a improcedência da ação, tendo em vista a nulidade manifesta.

É importante ressaltar que a nulidade pode ser declarada de ofício a qualquer momento, o que legitima o pedido dos Executados.

Todavia, caso não seja do entendimento de Vossa Excelência, requer a análise dos seguintes aspectos.

2. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO.

Conforme explicitado, há um Agravo de Instrumento sem julgamento e um processo de revisão em trâmite em fase de redistribuição para esse juízo, onde os depósitos são efetuados mensalmente, requer a suspensão desta execução até a resolução destas ações, por ser temerário o seu prosseguimento.

Deste modo, caso não seja do entendimento de Vossa Excelência pela extinção do processo, requer a suspensão do mesmo até o julgamento final da ação de revisão do contrato e agravo de instrumento.

3. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÁLCULO.

Conforme já explanado, o título objeto dos autos não possui certeza, o que torna inaplicável os cálculos apresentados pelo Exequente. É inegável que tal pendência tem que ser resolvida.

Não obstante, os cálculos não devem ser executados conforme apresentados pelos Exequentes, porque a relação obrigacional já foi adimplida por cerca de 90%, e o restante estão sendo cobrados arbitrariamente. Conclui-se que a execução proposta não está conforme nosso ordenamento jurídico e jurisprudência, que prima pela clareza e proporcionalidade na multa contratual.

No caso em tela, na planilha apresentada pelo autor está desproporcional visto que a dívida de despesas assumida pelo réu descrita na clausula 7a do acordo de R$ 00.000,00, tornar-se R$ 00.000,00.

Vale lembrar que os Exequentes estão executando um acordo extrajudicial, originado em um contrato de permuta.

No contrato principal, as partes acordaram em fazer uma permuta imobiliária no valor de R$ 00.000,00, desfeito por iniciativa dos próprios Exequentes, e os Executados pagariam o apartamento que os Exequentes haviam financiado e assumiriam a diferença de R$ 00.000,00de rateio de despesas. Tal rateio deveria ser pago em 20 parcelas de R$ 00.000,00, iniciando o pagamento em

15/04/2015 que totalizaria em R$ 00.000,00com juros e atualização, e com a previsão de uma multa de 10% sob R$ 00.000,00para caso de inadimplemento.

Conclui-se que valor da relação jurídica obrigacional é de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00do apartamento e R$ 00.000,00saldo residual a pagar a partir 15/04/2015.

Os Executados pagaram antecipadamente o valor do imóvel que estava financiado em nome do Exequente no valor de R$ 00.000,00, representando cerca de 90% do acordo, conforme contrato de quitação anexo, e passaram a fazer depósitos judiciais do restante devido, na Ação Revisional.

Na Ação de Revisão supramenciona foram depositadas 7 parcelas de R$ 00.000,00, por entenderem que deviam R$ 00.000,00ATUALIZADOS e não R$ 00.000,00atualizados como está no contrato. Ou seja, há mais parcelas pagas do que em atraso. As que sucedem ainda não venceram. Evidente a boa fé e intenção dos Executados em pagar.

Coerente é a aplicação de multa proporcional ao valor adimplido, e não sobre valor de total inadimplemento. Não obstante, verifica-se que não há inadimplemento absoluto da obrigação para que ocorra a aplicação do valor total da multa. Conforme os comprovantes anexos, cerca de 90% do contrato foi adimplido, com a quitação do apartamento, e as parcelas estão sendo depositadas judicialmente. Portanto, é manifesto o dever do Poder judiciário em reduzir esta penalidade. Esta possibilidade é permitida pelo Código Civil, nos termos a seguir:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio

Tal entendimento tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 247 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA REDUZIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E EXCESSO DE PENALIDADE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL BASEADAS EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que concerne ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Em relação aos conteúdos normativos dos arts. 247 e 927 do Código Civil, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo e tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

3. A jurisprudência desta Egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que: 'Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do artigo 413 do Código Civil.' ( AgRg no AREsp 456.602/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 10/04/2014).

4. Em relação ao valor da multa contratual, o colendo Tribunal de origem, com base no acervo fático- probatório dos autos, entendeu que há justificativa para a sua redução da multa em virtude do comprovado desequilíbrio contratual, bem como da excessividade da penalidade imposta unilateralmente. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido encontra óbice na Súmulas 5 e 7/STJ.

5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. AgRg no AREsp 680461 / SP. Relator: RAUL ARAÚJO. Publicado em: 01/02/2016.)

Diante o exposto, é incontestável a impossibilidade da execução nos termos solicitados. Mostra-se necessário a aplicação dos art. 412 e 413 do Código Civil, consoante a jurisprudência pátria, ou seja, que o r. Juízo reconheça os valores pagos, e reduza equitativamente a multa abusiva, reconhecendo a desproporcionalidade contratual. Tal providência mostra-se essencial para o cumprimento do Princípio da Função Social dos Contratos.

Tal hipótese é legitimada até mesmo quando realizada ex oficio, conforme o Enunciado 356 do Conselho de Justiça Federal:

356 - Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do CC, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

4. DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, devidamente comprovado com os documentos anexos, requer.

1. A Extinção da execução, tendo em vista a nulidade

insanável nos autos de valores sem liquidez e certeza.

2. Caso assim não entenda Vossa Excelência, a

suspensão desse processo até decisão final da Ação Revisional e do Agravo de Instrumento.

3. Se o r. Juízo não entender nos termos dos itens 1 e 2,

requer a redução equitativa da multa contratual, para o atendimento dos preceitos legais, com a abertura de prazo para a apresentação dos cálculos corretos.

4. A concessão da justiça gratuita, tendo em vista que os

Executados são pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família;

5. Condenação dos Exequentes de Honorários de

sucumbência.

6. A produção de provas por todos os meios em direito

admitidas, principalmente quanto à prova documental e testemunhal.

Nesses termos,

pede deferimento.

Osasco, 28 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF.

Nome

00.000 OAB/UF.

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