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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0051

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Ambev

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GOIÁS.

Processo n.. 0000000-00.0000.0.00.0000

AMBEV S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na BR 060, Km 110/114, Zona Rural, Anápolis - GO, CEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, expor e requerer o que se segue:

No dia 18.08.2021 houve publicação determinando que a parte requerida apresentasse documentação nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 00.000,00, por dia. Veja o despacho:

A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias , apresentando o extrato analítico e a chave de conectividade social para liberação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida nos termos do Artigo 26-A da Lei 8.036/90.

Deverá a executada, em 15 (quinze) dias , comprovar que efetivou o recolhimento das contribuições previdenciárias, com apresentação aos autos da GPS e correspondentes GFIPs/SEFIPs, nos termos do art. 177 do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à Receita Federal para adoção das medidas pertinentes (art. 177, § 3º, do PGC). Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento ora estipulada sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas , nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias , a Executada deverá comprovar que recolheu as custas processuais, juntando aos autos a GRU.

Os valores remanescente serão posteriormente liberados à executada em conformidade com os artigos 178 e 191 do PGC/TRT.

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Ocorre que o prazo mostrou-se exíguo para o cumprimento das obrigações de fazer e, além disso, da comprovação de tais obrigações nos presentes autos.

A reclamada declina que já está providenciando o cumprimento do que fora determinado solicitando a este D. Juízo a dilação do prazo por mais 10 dias úteis - isto a partir do termo final consignado no pje (13.09.2021) - a fim de que possa cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações nos presentes autos.

Finalmente a reclamada pugna sejam as intimações alusivas ao presente feito publicadas em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UFe encaminhadas à Endereço, Ed. New Times Square Urban Office - Setor Bueno, Goiânia - GO, CEP 00000-000, fazendo-se para tanto as necessárias anotações na contracapa dos autos, sob pena de incidência da S-427/TST.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia-GO, 09 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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