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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0033

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de Nome, sucessora de (INSTITUTO SAS) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , vem, por seu advogado abaixo assinado, apresentar sua

CONTRAMINUTA

ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, para uma das Turmas do E. Tribunal Superior do Trabalho.

P. deferimento

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCep 00000-0001

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AGRAVADA: Nome

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

EGRÉGIO TRIBUNAL

P R E L I M I N A R M E N T E

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR

FALTA DE DIALETICIDADE - AGRAVO QUE

NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO

DESPACHO (INDEFERIMENTO DO RECURSO

COM FULCRO NO ART. 896 DA CLT EM FACE

DA AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO) QUE INDEFERIU A REVISTA -

SÚMULA 422 DO E. TST

1- O presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, data venia, pela total falta de dialeticidade do recurso. O MM. Desembargador a quo invocou o art. 896 da CLT para negar provimento ao recurso de revista. Deixou claro que um recurso

em que não se transcreve a decisão recorrido não pode ter o seu seguimento regular. Não há uma linha sequer no agravo

de instrumento tratando dos fundamentos do despacho denegatório. Assim, entende a agravada que o recurso não deve ser conhecido por falta de dialeticidade, conforme transcrição abaixo:

EndereçoCep 00000-0002

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"SÚMULA Nº 422 DO TST - RECURSO.

Nome.

NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se

as razões do recorrente não impugnam os

fundamentos da decisão recorrida, nos

termos em que proferida."

2- A jurisprudência desse E. Tribunal é remansosa no sentido de que agravos interpostos nessas condições não devem ser conhecidos, conforme demonstram os arestos que a seguir serão alinhados:

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DISSONÂNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E AS RAZÕES DE INSURGÊNCIA VEICULADAS NO AGRAVO - SÚMULA 422, I, DO TST - O Exmo. Ministro relator negou seguimento ao agravo de instrumento da segunda ré com fundamento na Súmula 422, I, do TST , uma vez que"em momento algum a agravante impugna os fundamentos expostos no despacho agravado". Em suas razões de agravo, a segunda ré argumenta que"as exigências formais introduzidas no parágrafo 1º-A, do art. 896, da CLT , apenas refletiram o posicionamento já existente nesta Corte trabalhista e estampado na Súmula 296/TST , portanto, a exigência da transcrição ' ipsis litteris' de trecho do acórdão recorrido acaba sendo excessiva, e até redundante, o que gera riscos de que sua aplicação rigorosa resulte em um número elevado de recursos corretamente aparelhados não conhecidos". Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 1.010 , II, do CPC/2015 ( 514 , II, do CPC/1973), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. No caso, é patente a dissonância entre a fundamentação da decisão agravada e as razões de insurgência veiculadas no presente agravo. Nesse contexto, a fundamentação do apelo está deficiente, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST a impedir o seu conhecimento. Agravo não conhecido. (TST - Ag-AIRR 667-21.2015.5.21.0011 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 17.03.2017)"

EndereçoCep 00000-0003

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA Nº 422 DO TST - 1- O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao primeiro recurso de revista interposto pela reclamada aplicando o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT , bem como as Súmulas nºs 126 e 296 do TST . 2- Quanto ao segundo recurso de revista interposto pela reclamada, foi aplicado o princípio da unirrecorribilidade, o qual veda a utilização de dois recursos contra a mesma decisão. 3- No agravo de instrumento, após transcrever o despacho denegatório, a reclamada sustenta o seguinte quanto ao primeiro recurso de revista interposto: que teria sido demonstrada no recurso de revista"que o v. Acórdão ofende a legislação e a jurisprudência. Assim, quando da interposição do recurso de revista por um equívoco foi interposto o mesmo recurso duas vezes, devendo ser processado e julgado o primeiro recurso". 4- No agravo de instrumento, não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e, ainda, não há renovação da fundamentação jurídica (dispositivos e arestos) e das razões apresentadas no recurso de revista, o que não se admite. 5- Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende o recorrer. 6- O agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar por que o recurso de revista deveria ser conhecido, não se admitindo que a parte simplesmente remeta esta Corte Superior à leitura do recurso trancado. 7- Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento, com consequências danosas para a máquina judiciária. 8- A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST , que em seu inciso I estabelece que"Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"(interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 9- Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada Súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 10- Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST - AIRR 125-72.2014.5.23.0046 - 6a T. - Rela Mina Kátia Magalhães Arruda - DJe 20.05.2016)"

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO - Afigura-se desfundamentado o agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando a parte não se insurge

EndereçoCep 00000-0004

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contra os fundamentos específicos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de que não se conhece. (TST - AgR-AIRR 268300-12.2000.5.02.0014 - Rel. Min. Valdir Florindo - DJe 24.05.2013 - p. 2272)"

3- Assim, não há qualquer condição de se conhecer de um agravo de instrumento nessas condições, data venia.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DE

RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE

REVISTA - PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO

RECURSAL

4- O segundo motivo impeditivo do conhecimento do agravo de instrumento está justamente no fato de que o agravante não renovou os fundamentos jurídicos veiculados no recurso de revista, vale dizer, não atentou ao princípio da delimitação recursal. Trata- se de matéria superada na doutrina e na jurisprudência desse C. Tribunal Superior, conforme transcrição abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL - EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524 , INCISO II, DO CPC DE 73 E SEU CORRELATO ARTIGO 1.016 , INCISOS II E III, DO CPC DE 2015 - I- Não é demais enfatizar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista, em que foram invocadas teses jurídicas, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição , contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, até mesmo divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam reiteradas na minuta do agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. II- A mera e genérica impugnação aos fundamentos do despacho agravado não se mostra suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista, sendo imperioso que se renovem as matérias e os argumentos nele contidos,

EndereçoCep 00000-0005

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com a motivada indicação de ofensa a dispositivos de lei e/ou da Constituição e a fundamentada contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais deste Tribunal Superior. III- Da análise da minuta do agravo, agiganta-se a certeza de a agravante ter-se limitado a consignar que demonstrara violação literal e direta ao artigo ao artigo 173, § 1º, da Constituição e contrariedade à Súmula 390 do TST e à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-I desta Corte, culminando com a assertiva de haver divergência jurisprudencial. IV- Ocorre que, embora a irresignação tenha sido desdobrada nos temas pertinentes à possibilidade de dispensa imotivada de empregado público e multa por embargos de declaração protelatórios, a agravante deixou de explicitar as razões pelas quais ocorreram as propaladas vulnerações de dispositivos da Constituição e contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial, não tendo sequer reproduzido os arestos suscitados no recurso de revista, a fim de comprovar a higidez da pretensa divergência jurisprudencial. V- A falta de reiteração no agravo de instrumento das insurgências lançadas no apelo de índole extraordinária e que deveriam ser reproduzidas e respaldadas juridicamente na respectiva minuta, inclusive no tocante à transcrição de paradigmas, alusivos àqueles temas, inibe a pretendida cognição extraordinária desta Corte. VI- Tal se deve não só aos termos dos artigos 524 , inciso II, do CPC de 73 e seu correlato artigo 1.016 , incisos II e III, do CPC de 2015, mas também à inobservância do princípio processual da delimitação recursal e dos efeitos da preclusão consumativa. VII- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 803-45.2014.5.06.0019 - Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen - DJe 23.06.2017)"

5- Destarte, a agravada espera que essa C. Turma não conheça do agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DE

TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU

SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

6- A agravada, ainda, entende que o agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado não deve ser conhecido porque o agravante não transcreveu no seu recurso o despacho que negou seguimento ao recurso de revista.

EndereçoCep 00000-0006

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7- A exigência legislativa para que nos recursos sejam transcritos o texto da decisão atacada resulta de uma necessidade de se fazer o contraponto. Como pode essa C. Turma fazer um contraponto entre o despacho denegatório e as razões recursais se não houve a transcrição do despacho?

8- Portanto, o agravado espera que essa C. Turma não conheça do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, haja vista a ausência de transcrição da decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

M É R I T O

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO APÓS A

DECISÃO DO STF E ALTERAÇÃO DA SÚMULA 331 DO E. TST - DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE

RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO FISCALIZOU O CONTRATO

- MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PERMITE O

CONHECIMENTO DA REVISTA - DESPACHO

PROFERIDO PELO MM. PRESIDENTE DO TRT A

Nome

9- O v. acórdão regional decidiu pela responsabilidade subsidiária do agravante considerando como demonstrada a falta de fiscalização. Restou claro no despacho que denegou a revista que a falta da transcrição do acórdão regional é motivo para o não conhecimento da revista. Contudo, ainda que houvesse a transcrição se aplicaria na hipótese dos autos a súmula 126 desse C. TST . Portanto, o recurso de revista não se presta para discutir matéria fática e ando bem o MM. Desembargador a quo quando indeferiu o recurso.

10- Não obstante, a agravante quando transcreveu o trecho do acórdão regional no seu recurso de revista acabou deixando claro o reconhecimento pela C. Turma a quo da inexistência de

EndereçoCep 00000-0007

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fiscalização. Se a C. Turma concluiu no seu acórdão que não houve fiscalização, a revista não é cabível como bem afirmou o Presidente do E. TRT a quo.

11- Há muitas passagens no v. acórdão que falam claramente que restou demonstrado nos autos a falta de fiscalização. A agravada vai transcrever uma delas:

12- A questão não é só jurídica como quer parecer a agravante, mas sim de fato e nestas hipóteses o recurso não pode ter o seu regular seguimento.

"Com efeito, a ausência ou insuficiência de fiscalização, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública."

13- Portanto, não há como se conhecer de um recurso de revista que não transcreve os termos do acórdão regional para o contraponto e que ataca um tema sobre responsabilidade subsidiária quando a hipótese é de matéria fática.

Diante do exposto, espera a agravada que o agravo de instrumento interposto não seja conhecido e se essa C. Turma entender por bem em conhecer do agravo interposto, espera a agravada que seja negado provimento ao recurso, por ser de Direito e

JUSTIÇA

P. deferimento

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCep 00000-0008

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