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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0023

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença deste MM. Juízo, a fim de, inconformado com a respeitável decisão que lhe fora desfavorável, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento nas disposições contidas no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nas razões de recurso em anexo à presente petição.

Pondera a recorrente a tempestividade do presente Recurso Ordinário, eis que a r. sentença fora disponibilizada em 10 de agosto de 2021, terça-feira, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, em 11 de agosto de 2021, quarta-feira, em observância ao art. , parágrafos 3º e da Lei nº 11.419/2006 e a teor da do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, assim, o prazo de 08 dias para interposição da presente medida teve início em 12 de agosto de 2021, quinta- feira, e findar-se-á em 23 de agosto de 2021, segunda-feira.

Salienta a recorrente que procedeu ao cumprimento do disposto no artigo 899 da CLT, efetuando o depósito recursal necessário ao conhecimento de seu apelo por meio de seguro fiança (artigo 899, § 11, incluído pela Lei nº. 13.467/2017) e o pagamento das custas processuais devidas, conforme se verifica da guia e do comprovante de pagamento anexos. Ressalta-se, desde já, que a apólice atende todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com a respectiva juntada da certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice, emitida junto ao sítio eletrônico da SUSEP.

Ainda, nos termos da Súmula 427 deste C. TST, reitera que as notificações ou publicações pertinentes ao presente feito sejam expedidas exclusivamente em nome do Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e enviadas à EndereçoCEP.: 00000-000, Telefone (00)00000-0000, Campinas/SP.

Nestes termos, da juntada desta aos autos, com seu ulterior encaminhamento à Superior Instância invocada, após cumpridas as demais formalidades legais, requerendo, ainda, a juntada do substabelecimento anexo,

Pede deferimento.

Campinas, 23 de agosto de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

Pelo direito da recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove Nome.

Ínclita Turma Julgadora do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

1. A respeitável sentença de origem não pode ser mantida no que se refere aos tópicos ora combatidos, data maxima venia , vez que fora proferida em afronta à legislação vigente e contrária à prova constante dos autos, motivo pelo qual merece ser reformada.

2. Entendeu o MM. Juízo a quo julgar a reclamatória procedente, reversão da justa causa e indenização por danos morais.

3. Contudo, como abaixo será demonstrado, a r. decisão proferida deve ser reformada na parte em que fora desfavorável à recorrente, pois se encontra contrária ao conjunto fático probatório dos autos e à legislação aplicável à matéria.

I - DO MÉRITO:

4. No mérito em si, a r. sentença deverá ser reformada pelas razões de direito que abaixo se expõe.

Das Horas Extras E Reflexos Invalidade do Banco de Horas

5. O MM. Juízo a quo condenou a empresa ao pagamento das horas extras além da 8a hora diária ou da 44a hora semanal, ao argumento de que o acordo de banco de horas seria inválido em decorrência da ausência de apresentação de norma coletiva específica sobre o tema.

6. Em primeiro lugar, aponta a reclamada que a causa de pedir apresentada na exordial diz respeito à remuneração de parte das horas extras praticadas e não a sua totalidade. Ao reconhecer a validade dos horários lançados nos cartões de ponto, o MM. Juízo deveria ter indeferido o pleito, eis que não demonstradas diferenças não quitadas. A r. decisão fere os artigos 141 e 492 do CPC.

7. De outro lado, inexiste qualquer invalidade no regime banco de horas que era realizado na empresa. A documentação apresentada demonstra ainda que a reclamante esteve sujeito a compensação de jornada de trabalho mediante banco de horas, a qual atende às exigências legais para adoção do regime de compensação de horário, nos termos do artigo 7, inciso XIII da Constituição Federal, 59, parágrafo 2º da CLT e Súmula 85 do C. TST. Sob tal vertente chamamos a atenção para o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT (acrescido pela Lei nº 13.647/2017) o qual afirma de maneira contundente que a eventual prestação habitual de horas extras não invalida referido acordo.

8. No contrato de trabalho, há previsão explícita sobre a possibilidade de ocorrência de compensação, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia. Além disso, as partes realizaram acordo individual para tanto. Ademais, os controles de jornada demonstram que o acordo era válido e aplicado, eis que a reclamante, em diversos dias, foi dispensado antes do horário da jornada contratual, sem que fosse realizado qualquer tipo de desconto:

9. A instituição de acordo individual sobre o regime de compensação de jornada/banco de horas, está previsto na cláusula VI e em conformidade com o § 5º do art. 59 da CLT. Logo, razão não assiste ao MM. Juízo ao deferir as horas extras em virtude de alegada ilegalidade no acordo realizado entre as partes.

10. Saliente-se ainda que o próprio item II da Súmula nº 85 do C. TST prevê a validade dos acordos de compensação de jornada realizados de forma individual, sendo a forma proposta e aplicada pela empresa, inexistindo indícios de ilegalidade do mesmo.

11. Portanto, em restando incontroverso que todas as horas extras laboradas que não foram quitadas, foram devidamente compensadas, merece reforma a r. Sentença, para excluir da condenação as horas extras e reflexos.

12. Outrossim a compensação da jornada de trabalho, encontra-se prevista no art. 7º, inciso XIII, o qual pede-se vênia para transcrever:

"Art. 7º - (...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva" .

(sem grifos no original)

13. Desta forma, uma vez que todo o labor extraordinário que não foi compensado, foi devidamente pago, motivo não há para que a sentença proferida seja mantida, merecendo reforma, assim como os reflexos indicados, inclusive as diferenças de adicional noturno, por acompanharem a sorte do pedido principal.

14. Caso não seja este o entendimento de V. Exas., a r. decisão ainda merece reparo a fim de que seja a condenação restrita às horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,

quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme item IV da Súmula nº 85 do C. TST.

II - DO PEDIDO:

15. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, aguarda a recorrente que V. Exas. deem provimento ao presente recurso, a fim de, no mérito, julgar a reclamação trabalhista improcedente ou ainda reformá-la para adequar-se aos termos acima expostos, com o que, estejam certos, estarão, mais uma vez, praticando ato restaurador dos mais amplos e lídimos princípios de

D I R E I T O !

Campinas, 23 de agosto de 2021 .

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF