Processo nº 0440811-46.2015.8.09.0175

TJGO · ARUANA, GO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/08/2017há 4 anos
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30/01/2017há 5 anos
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27/07/2016há 5 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA TRIGESIMA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 20 DE JULHO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

73 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO : 440811-46.2015.8.09.0175(201594408114)

COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 RECORRENTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 RECORRIDO (S) : DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL

ADV (S) : DPE/GO -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE G

30/06/2016há 5 anos

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/06/2016 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 440811-46.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 1653 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO

INDICIADO : DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL A ESCLARECER VITIMA : RONY CLEBER TERENCIO DOS PASSOS ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : AUTOS N. 2015.0440.8114 NATUREZA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECI SÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 589 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A DECISAO ATACADA POR SEUS PR OPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEITUA O ARTIGO 583, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SUBIRAO NOS PROPRIOS AUTOS O RECURSO EM SE NTIDO ESTRITO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM SEU ARTIGO 581, INCISO

I. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRECIACAO DO RECURSO. CUMPRA-SE GOIANIA, 24

DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR IMINAL JUIZ 2

11/05/2016há 5 anos

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/05/2016 NR. NOTAS : 93 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 440811-46.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 1653 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO

INDICIADO : A ESCLARECER DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL VITIMA : RONY CLEBER TERENCIO DOS PASSOS

DESPACHO :

AUTOS N. 2015.0440.8114 ACUSADO: DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL DES PACHO CONSIDERANDO A INFORMACAO DE QUE DANIEL CESAR DA SILVA CABR AL SE ENCONTRA RECOLHIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI ABERTO, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE INTIMACAO A FIM DE QU E O ACUSADO SEJA INTIMADO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, PARA QUE NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, APRESENTE AS CONTRARRAZOES DO RECURSO IN TERPOSTO PELO PARQUET AS FLS. 54/56. EM CASO DE INERCIA, DESDE JA , FICA NOMEADO ADVOGADO INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBL ICA DO ESTADO DE GOIAS PARA CONTRA ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO,

NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2016. PLACIDIN A PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2

04/04/2016há 5 anos

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2016 NR. NOTAS : 87 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA

JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 440811-46.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 1653 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO

INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : RONY CLEBER TERENCIO DOS PASSOS

DESPACHO : AUTOS N 2015.0440.8114 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MIN ISTERIO PÚBLICO RECORRIDO: DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL DECISAO E M SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 581 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE O RECOR RENTE JA APRESENTOU AS RAZOES RECURSAIS (FLS. 54/56), INTIME-SE O

RECORRIDO PARA TAMBEM CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO, NO P RAZO LEGAL DE 02 (DOIS) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 588 DO CÓDIGO DE RITOS. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE, E, APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONC LUSOS PARA DELIBERACAO. GOIANIA, 29 DE MARÇO DE 2016. PLACIDINA P IRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2

11/03/2016há 6 anos

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2016 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES

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NR. PROTOCOLO : 440811-46.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 1653 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO

INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : RONY CLEBER TERENCIO DOS PASSOS

DESPACHO : AUTOS N 2015.0440.8114 DENUNCIADO: DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL D ECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM D ESPROVEITO DE DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL PELA SUPOSTA PRATICA D OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO COD IGO PENAL BRASILEIRO E 244-B DA LEI 8.069/90. CONSTA NA DENUNCIA QUE, NO DIA 03 DE JULHO DE 2015, POR VOLTA DE 12H30MIN, EM FRENTE

AO RESTAURANTE AVENIDA, SITUADO NA AV. SÃO LUIZ, QD. C-1, LT. 21 , SETOR SANTA RITA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO DANIEL CESAR DA S ILVA CABRAL E UM ADOLESCENTE TERIAM SUBTRAIDO PARA ELES, MEDIANTE

GRAVE AMEACA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, 01 (UMA) MOT OCICLETA YAMAHA XT-660, COR PRETA, PLACAS ONK-3979, 01 (UMA) CART EIRA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS, CARTOES DE CREDITO, CHEQUES E DOCUMENTOS DA REFERIDA MOTOCICLETA, ALEM DE 01 (UM) APARELHO CELU LAR, MARCA MOTOROLA, DE PROPRIEDADE DA VITIMA RONY CLEBER TERENCI O DOS PASSOS. CONSTA, AINDA, QUE, NAQUELE DIA E LOCAL, DANIEL CES AR DA SILVA CABRAL TERIA CORROMPIDO O ADOLESCENTE MATHEUS CONSTAN TINO LIMA, QUE CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA D OS FATOS, A COM ELE PRATICAR CRIME DE ROUBO A SEGUIR NARRADO. INF ERE-SE DOS AUTOS QUE, NA DATA DOS FATOS, O IMPUTADO E O REFERIDO ADOLESCENTE ESTAVAM ANDANDO A PE, EM TESE, PORTANDO DUAS ARMAS DE

FOGO, QUANDO TERIAM AVISTADO A VITIMA NA PORTA DO RESTAURANTE AV ENIDA. LOGO, DANIEL E MATEUS TERIAM APONTADO UMA ARMA DE FOGO PAR A O OFENDIDO E ANUNCIADO O ASSALTO, OCASIAO EM QUE O ADOLESCENTE SUPOSTAMENTE PEGOU O APARELHO CELULAR E A CARTEIRA PESSOAL QUE ES TAVAM EM SEU BOLSO. ATO CONTINUO, DANEIL CESAR TERIA EXIGIDO QUE O OFENDIDO LHE ENTREGASSE A CHAVE DA MOTOCICLETA, O QUE TERIA SID O FEITO. EM POSSE DOS PERTENCES DA VITIMA, O DENUNCIADO E O ADOLE SCENTE TERIAM SE EVADIDO NA CONDUCAO DA DESCRITA MOTOCICLETA. POS TERIORMENTE, A VITIMA SE DIRIGIU A DELEGACIA DE POLICIA E NOTICIO U O OCORRIDO, TENDO INFORMADO A RESPEITO DOS FATOS PARA VARIOS CO NHECIDOS, MOMENTO EM QUE UM DE SEUS AMIGOS LHE ENVIOU AS FOTOGRAF IAS DE DANIEL CESAR DA SILVA E MATHEUS CONSTANTINO LIMA, SUSPEITO

DE ESTAREM PRATICANDO CRIMES NA REGIAO, E, IMEDIATAMENTE, O OFEN DIDO TERIA RECONHECIDO O IMPUTADO E CITADO ADOLESCENTE COMO AUTOR ES DO DELITO PERPETRADO EM SEU DESFAVOR. DECIDO. DO COTEJO DOS AU TOS, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA NAO OFERECE LASTRO MINIMO PRO BATORIO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL, J A QUE NAO EXISTEM NOS AUTOS INDICIOS SUFICIENTE A RESPEITO DE SUA

PARTICIPACAO NO DELITO DE ROUBO EM REFERENCIA. APESAR DE A VITIM A SUPOSTAMENTE TER RECONHECIDO O DENUNCIADO DANIEL CESAR DA SILVA

CABRAL E O ADOLESCENTE MATHEUS CONSTATINO LIMA COMO OS AUTORES D O DELITO PERPETRADO EM SEU DESFAVOR, VEJO QUE AQUELA, POSTERIORME NTE, TAMBEM RECONHECEU O ADOLESCENTE MATEUS DE JESUS LACERDA MACH ADO, COM O QUAL SUPOSTAMENTE FOI APREENDIDO O CELULAR SUBTRAIDO D O OFENDIDO. NO ENTANTO, CONFORME INFORMACOES FORNECIDAS PELO PROP RIO OFENDIDO, O DELITO DE ROUBO EM JULGAMENTO SUPOSTAMENTE FOI PE RPETRADO POR APENAS DUAS PESSOAS, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO RE ALIZADO POR RONY CLEBER TERENCIO APRESENTA EVIDENTE EQUIVOCO, JA QUE ELE RECONHECEU O DENUNCIADO E OUTROS DOIS ADOLESCENTES COMO A UTORES DO ILICITO. ADEMAIS, CONFORME SE INFERE DE CONSULTA REALIZ ADA NO SITE DO GOIASPEN, DANIEL CESAR DA SILVA CABRAL ENCONTRAVASE PRESO NA DATA DO FATO (FL. 15), HAVENDO SERIAS DUVIDAS A RESPE ITO DO SEU EFETIVO ENVOLVIMENTO NA PRATICA DELITUOSA EM QUESTAO. A RESPEITO DO ASSUNTO, DESTACO QUE, SEGUNDO DISCIPLINA O ARTIGO 3 95, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PECA ACUSATORIA SE RA REJEITADA QUANDO FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO P

ENAL, OU SEJA, QUANDO A DENUNCIA NAO VIER ACOMPANHADA DE LASTRO P ROBATORIO MINIMO SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PO DERA SER RECEBIDA. NO VERTENTE CASO, VERIFICO QUE NAO ESTAO PRESE NTES, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS NECESSARIO S PARA A INSTAURACAO DE UMA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO HA

INDICIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA PARTICIPACAO DE DANIEL CESAR NO EVENTO DELITUOSO EM QUESTAO, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, A INSTAURACAO DA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, EM FACE DA EXIGENCIA C ONTIDA NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL,

REJEITO A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DANIEL CESAR DA SILV A CABRAL. POR FIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO

E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE SEJA REMETIDA COPIA DO PRESENT E PROCEDIMENTO AO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE PARA APURAR POS SIVEL PRATICA DE ATO INFRACIONAL POR PARTE DOS ADOLESCENTES MATHE US CONSTANTINO LIMA E MATHEUS DE JESUS LACERDA MACHADO. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. I NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE MARÇO DE 2016. PLACIDINA PIR ES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO · Comarca · ARUANA, GO
Início do Processo
2015