jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6312

Petição Inicial - Ação Renúncia ao benefício

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, portador do Rg. nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPONSENTAÇÃO c.c NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do Nome, com sede na Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir relatados:

I - DOS FATOS

O Autor foi jubilado pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB-42/00000-00, a partir de 16/08/1999, com renda mensal inicial de R$ 00.000,00, e atualmente recebe o valor de R$ 00.000,00, tendo sido considerado na época da concessão do benefício o tempo de contribuição de 31 anos 05 meses e 22 dias, conforme comprova a carta de concessão em anexo (DOC. 01).

Ocorre que o Autor continuou laborando e contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social [RGPS] até a presente data, e, atualmente, conta com o tempo de mais de 38 (trinta e oito) anos de contribuição, conforme CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (DOC. 02) , e quadro abaixo:

Descrição Tempo total

Tempo de serviço considerado no NB-42/00000-00 DIB em

31 anos 05 meses 22 dias

16/08/1999

Tempo total de contribuição pós-aposentadoria 07 anos 03 meses 05 dias

Tempo total de contribuição 38 anos 08 meses 27 dias

Assim, contando com mais de 38 anos de contribuição, realizou novo cálculo do valor da renda mensal inicial de seu benefício, que seria no valor atual de R$ 00.000,00conforme comprova Simulação de Cálculo de Renda Mensal Inicial (DOC. 03) em anexo, e demonstrativo abaixo:

Comparativo dos valores

NB-42/00000-00 (antigo) Novo Benefício

Valor Recebido em 03/2016 Valor a receber em 03/2016

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Assim, o autor protocolou perante a Agência da Previdência Social de São Carlos o pedido de desaposentação e a simulação de novo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo informado pelo Nomeque não é possível a inclusão de tempo de contribuição pós-aposentadoria, uma vez que o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 determina "As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis", por consequência, o requerimento foi indeferido sob este fundamento legal.

II - DO DIREITO

Consoante a inteligência do inciso XXXV, do artigo da Constituição Federal de 1988, que prevê, "a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , consagrando os princípios da inafastabilidade de jurisdição, bem como o principio da efetividade da justiça.

Desta forma o Autor, vem perante o Poder Judiciário para requerer o amparo judicial, tendo em vista que continuou exercendo atividade laborativa e sofrendo, compulsoriamente, o desconto da contribuição social previdenciária, que é recolhida para o custeio da Seguridade Social, por conseguinte, nada mais do que justo, que tenha o direito incluir todo o tempo de contribuição pós-aposentadoria no cálculo do novo benefício.

1. DOS FUNDAMENTOS

Como exposto anteriormente, o Autor possui aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi concedida dentro dos parâmetros de regularidade, legalidade e legitimidade que a legislação vigente exigia para tanto.

Pois bem. Antes de se adentrar no caso em tela, há necessidade da elucidação sobre o significado de desaposentação e aposentadoria, eis que por muitas vezes tais expressões acabam por ser interpretadas da mesma forma, mas possuem significados diferentes. Assim, Fábio

Zambitte Ibrahim[1], citando Wladimir Novaes Martines nos ensina que:

"[...] aposentação e aposentadoria apresentam significados distintos, sendo aquela o ato capaz de produzir a mudança do status previdenciário do segurado, de ativo para inativo, enquanto esta é a nova condição jurídica assumida pela pessoa. A aposentadoria surge com a aposentação, prosseguindo seu curso até a sua extinção".

"A desaposentação então, como conhecida no meio previdenciário traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização do seu tempo de contribuição".

Elucidadas as diferenças existentes entre os institutos, passa-se à expor as razões as quais alude o Autor no pedido em tela.

2. DA RENÚNICA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL

O Direito a desaposentação certamente adentra a classe dos direitos patrimoniais disponíveis, este, caracterizado pela autonomia da vontade de seu titular.

O titular do direito a aposentadoria, mesmo que contribua com a Previdência Social o suficiente para que tenha garantida sua aposentação, não será obrigado a exercê-la, nem por isso, deixará de ter seu direito adquirido, podendo fazê-lo quando lhe convir.

Destarte, há um direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo, garantindo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. , II, da CF/88). Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentação, podendo utilizar o tempo de serviço anteriormente averbado juntamente com o novo período trabalhado, a fim de que este aufira benefício mais vantajoso.

É evidente que o disposto no art. , inciso XXXVI, da Carta Magna, visa proteger os interesses dos particulares contra o Poder Estatal, proporcionando a dita segurança jurídica aos mesmos, em virtude da constante atualização legal, caso contrário não se aplica.

Destaca-se ensinamentos colhidos por Fábio Zambitte Ibrahim do Parecer PN TC 03/00[2], da autoria da Dra. Elvira Sâmara Pereira de Oliveira, Procuradora do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba:

"Destarte resulta cristalino que os defensores da irrenunciabilidade vêm dando exegese distorcida e equivocada ao tema, posto que estão ao interpretar às avessas a norma constitucional, transformando garantia individual em óbice legal"

[...]

"Vê-se, assim, que a possibilidade de renúncia, em casos como este (renúncia exclusivamente para averbar tempo de serviço anterior, para obtenção de novo benefício mais vantajoso,), em hipótese alguma fere os princípios regentes do sistema previdenciário pátrio, mas, ao contrário, com eles perfeitamente se entrosa".

Lapidar nesse sentido o entendimento já consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota das ementas abaixo transcritas:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização do Direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da Republica, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia à aposentadoria, por constituir direito patrimonial disponível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00, Ministro OG FERNANDES, T6 - SEXTA TURMA, DJe 09/11/2009).

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. 4. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Precedentes. (sem grifo e sublinho no orignal) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, Acórdão no AgRg no REsp nº (00)00000-0000/PR, 5a Turma, DJe 25/05/2009).

E também:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTARQUIA. 1. É firme a compreensão desta Corte de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. 2. Com efeito, havendo a renúncia da aposentadoria, inexistirá a vedação legal do inciso III do art. 96 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro", uma vez que o benefício anterior deixará de existir no mundo jurídico, liberando o tempo de serviço ou de contribuição para ser contado em novo benefício. 3. No ponto da renúncia, ressalto que a matéria está preclusa, dado que a autarquia deixou de recorrer. O cerne da controvérsia está na obrigatoriedade, ou não, da restituição dos valores recebidos em virtude do benefício que se busca renunciar. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 5. A base de cálculo da compensação, segundo a norma do § 3º da Lei nº 9.796/1999, será o valor do benefício pago pelo regime instituidor ou a renda mensal do benefício segundo as regras da Previdência Social, o que for menor. 6. Apurado o valor-base, a compensação equivalerá à multiplicação desse valor pelo percentual do tempo de contribuição ao Regime Geral utilizado no tempo de serviço total do servidor público, que dará origem à nova aposentadoria. 7. Se antes da renúncia o INSS era responsável pela manutenção do benefício de aposentadoria, cujo valor à época do ajuizamento da demanda era R$ 00.000,00, após, a sua responsabilidade limitar-se-á à compensação com base no percentual obtido do tempo de serviço no RGPS utilizado na contagem recíproca, por certo, em um valor inferior, inexistindo qualquer prejuízo para a autarquia. 8. Recurso especial provido. (STJ, Acórdão no REsp nº 00.000 OAB/UF, 6a Turma, DJe 16/06/2008).

Neste contexto, inquestionável é a assertiva de que, aposentadoria é direito pessoal disponível do segurado, podendo a qualquer momento renunciá-lo, o que vem requerer o autor, visto que mais favorável lhe convém.

3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Nos preceitos da administração pública, pode-se apenas ser praticados atos advindos da vontade legal. Todos os atos da administração pública devem obrigatoriamente ser derivados de lei.

Erroneamente, entende habitualmente a administração pública ser impossível de ser deferida a desaposentação, em virtude de não estar esta, autorizada por lei para decidir neste sentido.

Ocorre que aos particulares tal princípio atinge conotação diversa, ou seja, lhe é permitido realizar todos os atos que a lei não vede expressamente.

O ilustríssimo administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello[3], desmistifica a relação entre particulares e administração pública frente ao Princípio da Legalidade.

"Nos termos do art. 5º, II, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Ai não se diz ‘em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejando’. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento alguma a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar.

4. DA AUSENCIA DE INSEGURANÇA PARA O SEGURADO

Embora aposentadoria seja sinônimo de garantia social do segurado, a idéia de perenidade do benefício, visa somente proteger o segurado contra eventuais exclusões, já a desaposentação não lhe trará prejuízo algum, sendo inteiramente cabível, uma vez que este Nomepermite que o Autor aufira vantagem maior do que atual.

Tais garantias constitucionais devem ser interpretadas de forma a proteger o segurado de que seu benefício não cessará, obedecendo a lógica protetiva do sistema previdenciário, porém, não pode limitar que este exerça direito que lhe couber.

Como ensina Fábio Zambite Ibrahim[4]:

"Sem embargo da necessária garantia ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, não podem tais prerrogativas constitucionais compor impedimento ao livre exercício do direito. A normatização constitucional visa, com tais preceitos, assegurar que direitos não sejam violados, e não limitar a fruição dos mesmos. O entendimento em contrário viola frontalmente o que se busca na Lei Maior".

" Segurança jurídica, de modo algum significa a imutabilidade das relações sobre as quais há a incidência da norma jurídica, mas, muito pelo contrário, a garantia da preservação do direito, o qual pode ser objeto de renúncia por parte de seu titular em prol de situação mais benéfica ".

Portanto, não seria lógico, que em busca da proteção ao segurado, e diante do princípio da segurança jurídica, o legislador impedisse o segurado de buscar o benefício mais vantajoso, ao qual este deu causa, através de inúmeras contribuições após sua aposentadoria, o que de fato, ampliaria a salvaguarda constitucional do segurado, permitindo que os direitos e garantias fundamentais o alcancem de forma mais coesa, em especial à sua dignidade, estes, incontestavelmente, tutelados pelo constituinte.

5. DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A Constituição Federal de 1988 tutelou em seu artigo , inciso XXXVI, in verbis:"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Socorre-se de entendimento doutrinário, da lavra do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes[5]:

"Difícil conceituação, o direito denomina-se adquirido quando consolidada sua integração ao patrimônio do respectivo titular, em virtude do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previsto na legislação. Como saliente Limongi França, ‘a diferença entre a expectativa de direito adquirido está na existência em relação a este, de fato aquisitivo específico já configurado por completo’".

No presente caso, é perfeitamente possível o Nomedo direito adquirido ao período em que o segurado contribuiu para a Previdência Social.

Como se viu anteriormente, a aposentadoria é direito patrimonial disponível, dependendo-se da faculdade do segurado para seu exercício.

No caso do benefício concedido, é direito adquirido do beneficiário à sua manutenção, não podendo ter seu benefício excluído por liberalidade do órgão que o concedeu.

Sabe-se, entretanto, que aos contribuintes não aposentados, tal sorte não lhes pertence, ficando os mesmos sujeitos a determinações e atualizações legais, quanto à concessão de seu benefício.

Sob outro aspecto, pode-se afirmar que o período em que o contribuinte, exerceu suas atividades contribuindo com a previdência social, este sim é direito adquirido, tendo a faculdade de utilizá-lo, não podendo lhe ser negado, tal direito, quando tem a pretensão de exercê-lo.

Assim, prevê o artigo 201, § 11 da Carta Magna:

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Sem grifo e sublinho no original)

Portanto, o ato de renúncia do benefício, não prejudica o direito adquirido ao tempo de contribuição, devendo este, ser averbado em conjunto com o novo período pós jubilamento, para compor o tempo e o salários-de-contribuição que serão utilizados na concessão de novo benefício mais vantajoso ao Autor.

6. DA VIABILIDADE E CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA

A desaposentação, visando novo benefício previdenciário, mais vantajoso em momento algum causa qualquer lesão a Previdência, visto que a vantagem maior alcançada na nova aposentadoria é fruto das contribuições que o contribuinte, já beneficiário, destinou a previdência.

Sabe-se que a Seguridade Social, a quem se destina os recursos provenientes das contribuições dos segurados, abrange, nos termos da nossa Constituição, a Previdência Social, as ações destinadas Assistência Social e à Saúde.

É insofismável que diante das finalidades da Seguridade Social, e por mais solidário que seja nosso sistema previdenciário, as alíquotas de contribuições são calculadas de forma que mantenha seu equilíbrio financeiro, prevendo os gastos com saúde, assistência social, benefícios decorrentes dos riscos do labor, bem como os de aposentadoria.

Nesta circunstância, mesmo depois de aposentado, o contribuinte que persiste em exercer suas atividades continua a contribuir com as mesmas alíquotas impostas àqueles, que ainda poderão usufruir os direitos e garantidas da Seguridade Social.

Não bastasse isso, o aposentado contribuinte não receberá do Sistema a devida contrapartida, uma vez que não poderá acumular aposentadorias, bem como, não será permitido o recebimento conjunto de benefício de aposentadoria com: auxílio-doença seguro- desemprego; benefícios assistenciais pecuniários; dentre outros, salvo exceções previstas em lei.

Nesta seara, é perfeitamente compreensível o direito do contribuinte, de requerer a complementação de seu benefício previdenciário, averbando as novas contribuições realizadas após sua aposentadoria, através do Nomeda desaposentação, para que este aufira benefício mais vantajoso, majorando de forma coesa e juta os índices anteriormente aplicados para a concessão do atual benefício.

Socorrendo-se aos entendimentos de Fábio Zambiette Ibrahin[6], percebe-se claramente a viabilidade atuarial da desaposentação:

" Do ponto de vista atuarial, a desaposentação é plenamente justificável, pois, se o segurado já goza de benefício, jubilado dentro das regras vigentes, atuarialmente definidas, presume-se que neste momento o sistema previdenciário somente fará desembolsos frente a este benefício, sem o recebimento de qualquer cotização, esta há feita durante o período passado ".

"Todavia, caso o beneficiário continue a trabalhar e contribuir, esta nova cotização gerará excedente atuarialmente imprevisto, que certamente poderia ser atualizado para a obtenção de novo benefício, abrindo-se mão do anterior de modo a utilizar-se do tempo de contribuição passado. Daí vem o espírito da desaposentação, que é renúncia de benefício anterior em prol de outro melhor".

O autor ainda ressalva a margem:

" Nesta hipótese, o ideal seria a legislação prever revisão do benefício original, em razão do novo período contributivo, à semelhança do que ocorre em diversos países ".

"Da mesma forma, caso o segurado deseje ingressar em novo regime de previdência, também não há impedimento atuarial pra o mesmo, pois o RGPS irá deixar de efetuar os pagamentos ao segurado, vertendo os recursos acumulados ao regime próprio, mediante compensação financeira. Aqui também inexiste prejuízo ao RGPS, pois ainda, que o segurado já tenha recebido algumas parcelas do benefício, tal fato não terá impacto prejudicial, pois o montante acumulado será utilizado em período temporal menor, já que a expectativa de vida, obviamente reduz-se com o tempo".

Sendo assim, resta sobejamente comprovado que o Nomeda desaposentação não traz lesão alguma à relação entre o custeio e pagamento dos benefícios, sendo o benefício buscado custeado anteriormente pelo próprio beneficiário, respeitando plenamente o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Consequentemente, diante da demonstração da viabilidade e respeito aos princípios da Previdência Social, aplicáveis ao caso, é prudente que se reconheça o Nomeda desaposentação, estendendo o direito social ao Autor, a fim de que este alcance benefício mais vantajoso, o qual lhe pertence em decorrência das contribuições ao sistema pós sua aposentadoria, das quais, atualmente nenhum benefício lhe é assegurado em contrapartida.

III - DO PEDIDO

Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

I - Digne-se Vossa Excelência, mandar citar o Nome-réu por meio de precatória, na pessoa de seu Procurador Regional ou quem o represente legalmente para receber citação, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

II - Julgue procedente o presente pedido, nos seguintes termos:

a) a desconstituição/renúncia do atual benefício do Autor 42/00000-00, concedido em 16/08/1999, sem que tenha que devolver qualquer valor deste benefício, devido a natureza alimentar dessas prestações, e em ato contínuo, a constituição do novo benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , se mais vantajosa , determinando elaboração do novo cálculo do salário de benefício, computando-se: todo tempo já considerado pelo Nome-réu no cálculo do benefício renunciado, acumulado com o tempo de contribuição posterior a concessão daquele benefício até a propositura da presente ação, pagando-se as diferenças com juros e correção;

b) Caso Vossa Excelência, entenda não ser possível a desaposentação e a concessão do novo benefício, que seja realizada a Repetição do indébito dos valores aportados a título de contribuições previdenciárias descontadas do requerente pós-aposentadoria, corrigidas pelos índices legais vigentes;

c) Condene, também, o Nome-réu, ao pagamento das custas processuais, demais despesas legais e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC;

d) Requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual por ser pessoa pobre na acepção do termo e não poder litigar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento, conforme previsto no artigo da Lei nº 1060/50;

e) JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE por tratar-se de matéria única e exclusivamente de DIREITO, nos termos do art. 330, I do CPC.

Finalmente, pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas que será oportunamente fornecido, que deverão ser intimadas, perícias e juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais e de alçada.

Nestes termos,

pede deferimento.

Novo Horizonte, 01 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Desaposentação - 3a edição - Niterói, RJ: Impetus, 2009. Página 35 e 36.

[2] Op cit. Página. 45.

[3] MELLO, Celson Banderia de. Curso de direito administrativo. 19a ed. São Paulo. Malheiros, 2005. página 91/92

[4] Op. cit.

[5] MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002 p. 298

[6] Op. cit.