jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES

DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.

Nome, inventariante nos autos do processo nº Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, Inventário dos Bens deixados por sua Mãe Sra. Nome, em trâmite por esse E. Juízo, por seu advogado ao final subscrito, com fulcro no artigo 993 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos e moldes a seguir alinhados:

DA AUTORA DA HERANÇA: -

Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, falecida em 07 de abril de 2015 no Hospital Felício Rocho em Belo Horizonte - MG não tendo deixado testamento ou qualquer outra manifestação de última vontade.

DOS HERDEIROS: -

Nome, brasileiro, com 27 (vinte e sete) anos de idade, empresário, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçocasado com separação de bens com Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, e;

Nome, brasileira, com 11 (onze) anos de idade, menor impúbere, neste processo representada por seu genitor Nome, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade Nº M-1.414.714 e inscrito no CPF sob o Nº 000.000.000-00residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Nova Lima - MG.

Dos BENS: -

1º) - UM IMÓVEL Endereçobairro Paquetá, situado na Endereço, com escritura pública devidamente registrada no Cartório do 9º Oficio de notas de Belo Horizonte - MG, livro 578/N folhas 95 e cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sob o Índice Cadastral 310018.019.001-0 e com valor venal tributável de RS 235.560,00 (Duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais)

2º) - UM IMÓVEL EndereçoBairro São Nome, Pampulha em

Belo Horizonte - MG de acordo com a planta CP-158-131-0, situado na Endereçono Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG. Com 20,6 metros de frente, 72,4 metros da divisa lateral esquerda, 73,4 metros na divisa lateral direita e 1,2 metros de fundo e cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sob o Índice Cadastral 374042.019.001-1 e com valor venal tributável de R$ 00.000,00

3º) - UM IMÓVEL COMERCIAL (GALPÃO) constituído pela edificação realizada no Endereço(três), na Pampulha, resultante do parcelamento da Gleba nº 4 (quatro) da divisão do Pasto dos Cardoso com área de 300 metros quadrados, sendo 10 metros de frente e fundo e 30 metros nas laterais, situado na Endereço, devidamente registrado no Cartório do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, sob a Matricula nº 60136 e cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sob o Índice Cadastral 310040.006a001-3 com valor venal tributável de R$ 00.000,00.

4º) - UM VEÍCULO AUTOMOTOR marca LAND ROVER, tipo JIPE, modelo DEFENDER 90, placa ABC0000, chassis nº SALLDVBF8VA135687, ano de fabricação 1997, no valor estimado de R$ 00.000,00.

5º) - SALDO NA CONTA CORRENTE nº, agencia 0000, junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 00.000,00.

6º) - SALDO NA CONTA CORRENTE nº , agencia 0000, junto ao Banco Itaú Unibanco, no valor de R$ 00.000,00.

7º) - SALDO EM INVESTIMENTO CDB RENDA FIXA ESTRUTURADOS NA CONTA CORRENTE nº , agencia 0000, junto ao Banco Itaú Unibanco, no valor de R$ 00.000,00.

8º) - EMPRESA (PESSOA JURIDICA) SOB O NOME EMPRESARIAL RAC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.506.872/001-01 com atividade econômica principal código 68.22-6-00 GESTÃO E ADMINSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA com sede na Endereçoem situação ativa e regular e capital social integralmente integralizado no valor de R$ 00.000,00.

9º) - DIREITO DE PROPRIEDADE DISCUTIDO EM JUÍZO AO BEM IMÓVEL COMERCIAL GALPÃO constituído pelos lotes nº 19, 20, 21, 22 e 23 do quarteirão 54 (cinquenta e quatro), do bairro Itatiaia, originário da área de 4.884 metros quadrados, gleba 3 (três) da antiga Endereço-019-F aprovada pelo decreto municipal 8447/95 situado na Endereçoe registrado no Cartório do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, sob as matriculas respectivamente 65251, 65252, 65253 e 65254 e cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sob o Índice Cadastral 329054.019.001-7 e com valor venal tributável de R$ 00.000,00.

10º) A "DE CUJUS" tem firmado um contrato de locação do imóvel descrito no item 3º com a Empresa SOLMEQ SOCIEDADE LOCADCORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00com alugueis mensais avençados na importância de R$ 00.000,00R$ (três mil e trezentos reais).

11º) - A EMPRESA (PESSOA JURIDICA) SOB O NOME EMPRESARIAL RAC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.506.872/001-01 é proprietária de UM VEÍCULO AUTOMOTOR marca FORD, tipo SEDÃ, modelo FUSION AWD GTDI, placa ABC0000, chassis nº 3FA6P0D9XDR352142, ano de fabricação 2013, no valor estimado de R$ 00.000,00.

12º) - A EMPRESA (PESSOA JURIDICA) SOB O NOME EMPRESARIAL RAC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.506.872/001-01 é titular de um CONTRATO DE LOCAÇÃO do imóvel descrito no item 9º pactuado com a EMPRESA DMA DISTRIBUIDORA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00com alugueis mensais pactuados em R$ 00.000,00.

12º) - DAS JÓIAS:

A "DE CUJUS" DEIXOU joias de seu uso pessoal sendo:

6 Pulseiras de Ouro.

1 Cordão de Ouro (colar).

2 Pares de Brincos com Perolas.

3 Pares de Brincos de Ouro com Pedras Preciosas.

1 Par de Brincos de Ouro.

20 Anéis de Ouro e Pedras Preciosas.

1 Broche de Ouro.

Considerando o valor sentimental dos itens acima descritos, os mesmos não foram tecnicamente avaliados.

DAS DÍVIDAS (ATIVAS E PASSIVAS): -

1º) - O IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 01 dos bens possui DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013 No valor de R$ 00.000,00.

Possui também DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE no valor de R$ 00.000,00.

2º) - O IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 02 dos bens possui DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013, sendo os débitos dos anos de 2010 e 2011 já em fase de cobrança judicial no valor de R$ 00.000,00Autos nº 5474997-35.2013.8.13.0024, contudo parcelados junto a PBH no valor de R$ 00.000,00e os valores dos débitos referentes aos anos de 2012 e 2013 no valor de R$ 00.000,00também parcelados junto a PBH .

3º) - EMPRESA (PESSOA JURIDICA) SOB O NOME EMPRESARIAL RAC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.506.872/001-01, possui débitos com a Receita Federal relativos a impostos federais do período de novembro de 2013 a junho de 2015 no valor de R$ 00.000,00.

DOS PROCESSOS JUDICIAIS: -

1º) - A "DE CUJUS" figura em processos judicias sendo:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2045968-27.2011.8.13.0024 - 2a VARA FAMÍLIA - Cumprimento de sentença - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ (A) TITULAR 20453 09/09/2014.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 3134803-71.2011.8.13.0024 - 2a VARA FAMÍLIA - Cumprimento de sentença - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ (A) TITULAR 20453 27/07/2012.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 3377671-12.2013.8.13.0024 - 2a VARA FAMÍLIA - Embargos de Terceiro - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ (A) TITULAR 20453 26/09/2014.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2863313-07.2010.8.13.0024 - 1a VARA CÍVEL - Despejo - PUBLICADO DESPACHO AO TJMG EM 11/05/2015.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2092135-05.2011.8.13.0024 - 1a VARA CÍVEL - Procedimento Ordinário - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13/05/2015.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2896139-52.2011.8.13.0024 -1a VARA CÍVEL - Procedimento Ordinário - CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ

(A) SUBSTITUTO (A) 33381 04/05/2015.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0035583-24.2014.8.13.0000 - 10a CÂMARA CÍVEL - Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial 20/02/2015 1.0024.00000-00/006.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2863313-07.2010.8.13.0024 - 10a CÂMARA CÍVEL -Despacho/Decisão interlocutória: 05/08/2015 Processo suspenso ou sobrestado por pendência Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2092135-05.2011.8.13.0024 - 10a CÂMARA CÍVEL -Despacho/Decisão interlocutória: 05/08/2015 Processo suspenso ou sobrestado por pendência Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2896139-52.2011.8.13.0024 - 10a CÂMARA CÍVEL -Despacho/Decisão interlocutória: 05/08/2015 Processo suspenso ou sobrestado por pendência Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO)

NÚMERO TJMG: 1.0000.00000-00/000 - 11a CÂMARA CÍVEL - Juntada de petição eletrônica 16/06/2015: Manifestação por Nome- requer substituição processual da autora por falecimento.

NÚMERO TJMG: 1.0000.00000-00/001 - 11a CÂMARA CÍVEL - Diligências Cartorárias ou de Oficio 03/08/2015: Aguarda Publicação dos embargos declaratórios sequencial/002 e composição da turma julgadora. Cancelada a indicação de julgamento virtual 12/08/2015.

Isto posto, requer sejam tomadas por termo as presentes declarações e dada vista ao DD. Curador de Menores (MINISTÉRIO PÚBLICO) com vistas ao interesse da herdeira menor, e, por derradeiro, a citação da Fazenda Pública, e do representante da Herdeira Menor para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 999 e 1.000, do Código de Processo Civil, se manifestarem a seu respeito.

Protesto neste em virtude dos processos judicias acima elencados e da discussão judicial do "Direito" ao bem de maior valor integrante do presente por eventual e necessário aditamento ou retificação do presente para ciência, providencia e mudanças no disposto conteúdo das presentes declarações.

Ratifico ainda em caráter de URGENCIA o requerimento realizado na ocasião da peça exordial da abertura do presente inventário pela determinação de V.EX para a IMEDIATA abertura da conta judicial do Espólio para a transferência das importâncias a ele de direito.

Termos em que, protestando por eventual aditamento e retificação por ocasião das últimas declarações,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2015

Nome.

00.000 OAB/UF