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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

R EFERÊNCIA : A GRAVO DE I NSTRUMENTO , COM

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE E FEITO

S USPENSIVO ( ARTIGO 527, INCISO III, DO C ÓDIGO DE

P ROCESSO C IVIL ).

ESPÓLIO DE Nome, com qualificação nos autos em destaque, representado por seu inventariante, por seu advogado ao final firmado, vem com acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código Buzaid, dentro do decêndio legal, interpor o presente A GRAVO DE I NSTRUMENTO , COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE E FEITO S USPENSIVO ( ARTIGO 527, INCISO III, DO C ÓDIGO DE P ROCESSO C IVIL ), pois não se conforma, data vênia, com a r. decisão interlocutória cuja cópia instrui o presente, proferida nos autos n.° 1014007-71.2014.8.26.0007, Ação de Inventário que tramita perante a 2a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital.

Requer seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (demonstração da presença dos requisitos autorizadores nas razões recursais).

O agravante informa que recolheu as custas do preparo, ora acostada, ressaltando que o presente agravo fora instruído com cópia das principais peças dos autos (favor conferir).

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 01 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

A ÇÃO D E I NVENTÁRIO

Processo: 1014007-71.2014.8.26.0007

Agravante: Espólio de Nome

Advogado: Nome - 00.000 OAB/UF

Endereço: Endereço, Jd. Helena, São Paulo-SP.

Agravada: Nome

Advogado: Nome - 00.000 OAB/UF

Endereço: Endereço, Guaianases, São Paulo-SP.

E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO ;

C OLENDA C ÂMARA ;

Í NCLITOS D ESEMBARGADORES :

I. D A S ÍNTESE D O N ECESSÁRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, tirado contra r. decisão interlocutória, prolatada em ação de inventário ajuizada pelo inventariante em face do Espólio do Sr. Nome.

Cumpre ressaltar que aos 13 de fevereiro próximo passado, nos autos do processo suso epigrafado, fora proferida a seguinte decisão interlocutória, publicada em o Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro último, in verbis:

"Defiro o requerimento de expedição de alvará para que a Seguradora proceda à indenização do veículo sinistrado, devendo os valores serem depositados em Juízo, nestes autos.

Apresente o inventariante, no prazo de vinte dias, novo plano de partilha. Todavia, a convivente do falecido, Maria Clécia deve figurar como sua herdeira, pois o entendimento prevalente na jurisprudência é de que não tem aplicabilidade na hipótese de dissolução de união estável por morte a regra inscrita no inciso II, do art. 1641, do Código Civil.

O legislador ao disciplinar a união estável, no art. 1725, do Código Civil não faz qualquer referência àquela regra, bem como não impõe nenhuma restrição relativamente à idade dos conviventes, para o regime de bens"

"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. 1) REGIME DE BENS. ART. 1.641, II, CC/02. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à união estável o art. 1.641, II, CC/02, por afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana , e pelo descabimento de aplicação analógica para restringir direitos. O regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, ainda que um dos companheiros tivesse mais de sessenta anos. (TJRS, Apelação N° (00)00000-0000, 8a Câmara Cível, Rel. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 08/05/2008)." (grifei)

Diante de tal realidade processual, não restou ao agravante alternativa senão à interposição do presente recurso.

É, do necessário, a síntese.

II. D A I MPOSSIBILIDADE DE C ONVERSÃO DESTE A GRAVO DE I NSTRUMENTO EM A GRAVO R ETIDO

Consoante o artigo 522 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Com as vênias de estilo, outra não é a hipótese em tela, porquanto a decisão que incluiu a agravada como herdeira do espólio está em desacordo com o art. 1.725. c.c. o inciso II, do art. 1.641 ambos do Código Civil.

É sabido e consabido que aludida antecipação de tutela, ao lado da tutela cautelar, integra o gênero tutela de urgência. Por conseguinte, considerando que a expressão urgência, em Direito Processual Civil, salvante melhor juízo, nada mais significa que risco de lesão grave e de difícil reparação, resta inarredável o conhecimento do presente agravo de instrumento.

De outra banda, a conversão do presente recurso em agravo retido, em termos hipotéticos, importaria em sua apreciação quando do julgamento de apelação interposta pelo ora agravante. Com efeito, em tal cenário não haveria sentido em ser apreciado agravo em que se pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença, mesmo porque sentença contrária aos interesses do recorrente já teria sido prolatada. Assim, não subsistiria ao agravante interesse recursal...

III. D A N ECESSIDADE DE C ONCESSÃO DE E FEITO S USPENSIVO EM A GRAVO DE I NSTRUMENTO

Consoante o inciso III do artigo 527 do Código Buzaid, poderá o ilustre desembargador relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558,". Neste passo, é lícito afirmar que os requisitos autorizadores são aqueles insculpidos no artigo 273 do mencionado Codex e presentes no caso vertente, como será demonstrado sucintamente nas linhas que seguem.

II. A . D A P ROVA I NEQUÍVOCA DA V EROSSIMILHANÇA

A decisão, ora guerreada, ordenou que fosse apresentado no prazo de 20 (vinte) dias novo plano de partilha incluindo a Sra. Nome como herdeira, pois segundo entendimento do juízo a quo não se aplica o regime de bens contido art. 1.641 inciso II do Código Civil para os casos de dissolução de união estável.

Todavia, a limitação contida no art. 1641, inciso II, do CC é aplicável, também, à união estável, sob pena de injustamente privilegiar-se a união estável em detrimento do casamento.

Sobre o tema, confira-se o entendimento de Zeno Veloso, in verbis:

"E poderá um homem com mais de sessenta anos constituir união estável com uma jovem senhora de vinte e cinco anos, por exemplo, e celebrarem os dois contrato escrito determinando, entre eles, o regime da comunhão parcial? Até para escapar de situação disparatada, absurda e injusta, minha opinião é de que o art. 1.725 não se aplica aos companheiros se eles estiverem na mesma situação dos nubentes, consoante o art. 1.641, incisos I, II e III, aplicando- se a eles, por lógica, necessidade e similitude de situação, o disposto no aludido dispositivo, ou seja, a união estável fica submetida ao regime obrigatório da separação de bens. (Código civil comentado (...).v. XVII. Alvaro Vilaça (Coord.). São Paulo: Atlas, 2003, p. 147). (grifei)

Também no mesmo sentido é o magistério de Nome (Instituições..., v. 5, p. 547), Nome (O companheirismo: uma espécie de família, p. 345) e Nome (Direito civil brasileiro: v. 5. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 576).

Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pede vênia para transcrever, in verbis:

EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR A UNIÃO ESTÁVEL EM DETRIMENTO DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIA EXCLUÍDA DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Devem ser estendidas, aos companheiros, as mesmas limitações previstas para o casamento, no caso de um dos conviventes já contar com mais de sessenta anos à época do início do relacionamento, tendo em vista a impossibilidade de se prestigiar a união estável em detrimento do casamento.

2. De acordo com o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010 (que elevou essa idade para setenta anos, se homem), ao nubente ou companheiro sexagenário, é imposto o regime de separação obrigatória de bens.

3. Nesse caso, ausente a prova do esforço comum para a aquisição do bem, deve ele ser excluído da partilha.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1369860 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/00000-00 - Relator: Ministro SIDNEI BENETI (1137) - Data do Julgamento 19/08/2014)

Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça:

INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. VALORES DE VGBL E PECÚLIO RECEBIDOS PELA COMPANHEIRA, NA QUALIDADE DE ÚNICA BENEFICIÁRIA. REGIME DE BENS. FALECIDO QUE ERA SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM NOVEMBRO DE 2010. APLICABILIDADE DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.344/2010). SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO E DIREITO À HERANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Chotaro Fukutaki, acolheu a escritura pública colacionada aos autos pela agravada como prova do período da união estável mantida com o falecido e determinou: a) que as últimas declarações e a partilha fossem elaboradas nos termos ali descritos, com meação em favor da companheira, pelo regime de comunhão parcial de bens, a partir de 2004; e b) que há direito da agravada à herança quanto aos bens adquiridos onerosamente no decorrer da união estável, na proporção de um terço em relação aos quatro irmãos, herdeiros colaterais (art. 1790, III, do CC); inclusive quanto aos frutos das aplicações financeiras que seriam sub-rogação de investimentos anteriores ao início do relacionamento, nos termos dos arts. 1659, I, e 1660, V, ambos do CC. O magistrado afastou o pedido de colação dos valores já levantados pela agravada a título de VGBL e seguro, entendendo, por primeiro, que não cabe colação quando o companheiro concorre com colaterais e, em segundo lugar, que tais valores não se tratam de herança, devendo ser realmente pagos ao beneficiário indicado, no caso, à agravada.

2. A escritura pública de união estável lavrada por livre disposição de vontade do falecido e da agravada é documento hábil a comprovar a data de início e o tempo de relacionamento havido entre o casal, sendo que eventuais oposições dos agravantes a este respeito devem ser deduzidas por meio de ação própria.

3. Valores recebidos pela convivente a título de VGBL e pecúlio. Capital estipulado que não se considera herança para todos os efeitos de direito. Art. 794 do CC. Precedentes. 4. Regime de bens a ser observado na meação e na partilha. Separação Legal de Bens. Redação originária do art. 1641, II, do CC aplicável ao caso. O relacionamento entre a agravada e o falecido iniciou-se em abril de 2004, quando este já contabilizava 68 anos de idade, e a escritura pública entre a agravada e o de cujus foi lavrada em novembro de 2010, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 12.344/2010. 5. Só há que se falar em direito da agravada à meação quanto aos bens para cuja aquisição ela comprove o esforço comum. Apenas quanto a esses bens, ainda, a companheira será herdeira, nos termos do art. 1790, III, do CC.

6. Recurso provido em parte.

(Relator(a): Alexandre Lazzarini; Comarca: Cafelândia; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/06/2015; Data de registro: 02/07/2015) (grifei)

Destarte, emerge com clareza hialina que a companheira do de cujus não ostenta a condição de herdeira, vez que os bens integrantes do acervo hereditário não foram adquiridos na constância da união estável, pois o imóvel fora adquirido no ano de 1972, ou seja, na constância do casamento entre o Senhor Nome e a senhora

Jandira.

No tocante ao automóvel e o alvará de estacionamento, estes eram utilizados o para o trabalho de taxista, função que o de cujus exercia desde 19 de abril de 1977, assim estes bens particulares e os frutos advindos destes não se comunicam, pois adquiridos antes do início a união estável, bem como por ser instrumento de profissão, com fulcro nos incisos I, II e do art. 1659 do Código de Processo Civil e ainda não fora provado pela companheira o esforço comum para aquisição de qualquer bem.

Ao cabo, cumpre destacar que todo o alegado emerge com clareza meridiana do documental que instruiu a exordial, cujas cópias seguem encartadas (favor conferir).

III. B . D O F UNDADO R ECEIO DE D ANO I RREPARÁVEL OU DE D IFÍCIL R EPARAÇÃO

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser extraído da simples leitura da decisão interlocutória, ora guerreada, pois em não apresentando novo plano de partilha nos moldes e prazo da decisão de fls. n° 360, o processo de inventário poderá ser arquivado ou, ainda, o inventariante poderá ser destituído, conforme incisos I e II do art. 955 do Código Civil.

Portanto, caso não seja concedido o efeito suspensivo, o juízo a quo, poderá arquivar o processo, apenas restando ao agravante aguardar a decisão sobre o mérito deste recurso, o que causará dano irreparável aos agravantes.

Isto porque necessita que haja o prosseguimento do processo para o recebimento de indenização referente ao sinistro de um bem do espólio segurado no qual já fora requerido e deferido alvará judicial.

III. C . D A R EVERSIBILIDADE DO P ROVIMENTO A NTECIPADO

Destaca-se que não há falar, nesta hipótese, em perigo de irreversibilidade do efeito suspensivo, pois caso não seja dado provimento ao recurso, o que se admite apenas por hipótese, o agravante apresentará novo plano de partilha na forma ordenada pela decisão que ora se recorre.

IV. D A N ECESSÁRIA R EFORMA

Por todo o exposto, considerando a paridade absoluta entre os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, resta somente requerer o integral provimento do presente recurso, reformando-se o v. decisum recorrido, para o fim de ser concedido o efeito suspensivo pleiteado, bem como para afastar o direito de herança da companheira Nome.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 01 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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