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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0274

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS/SP.

PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus procuradores e advogados "in fine", vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, perante esse douto juízo e respectivo cartório, em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 124, tempestivamente apresentar:

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

P R E L I M I N A R M E N T E:

A) DA CONFISSÃO DE VALORES INCONTROVERSOS PELO Nome- POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMANDO PELA 17a CÂMARA DIREITO PRIVADO TJ/SP:

Em preliminar, pugna pela imediata expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso confessado pelo próprio Executado em sua impugnação, bem como no cálculo juntado e anexado à impugnação, haja vista o entendimento já consolidado pela 17a C. do TJSP.

Isso porque o referido valor fora confessado pelo Nomeexecutado, e, por via de consequência, se tornou incontroverso nos autos, não havendo litigiosidade quanto ao mesmo, devendo prosseguir a execução tão somente quanto ao valor remanescente. Esse é o entendimento da 17a Câmara de Direito Privado do TJ/SP ( Agravo 2075949-11.2014.8.26.0000).

B) DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA:

Primeiramente, insta salientar que o nobre impugnante se vê irresignado com o despacho deste douto juízo, determinando o pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% nos termos do artigo 475-J.

Aduz que os valores apurados pelo exequente foram realizados de forma unilateral, e que tais lançamentos não passaram pelo crivo do contraditório.

OCORRE QUE, A DEFESA INTENTADA PELO NomeREQUERIDO, PERECE POR AFRONTAR DECISIVAMENTE A COISA JULGADA E AS DECISOES DO ORDENAMENTOS JURÍDICO, conforme adiante se verá.

INSTA SALIENTAR QUE, A AÇÃO COLETIVA A QUAL SE BUSCA O CUMPRIMENTO TEVE COMPLETO, AMPLO E DEMORADO PERÍODO DE CONTRADITÓRIO, OU SEJA, POR QUASE 20 ANOS (V I N T E) ANOS O NomeOFERECEU RESISTENCIA A UM FATO ILICITO COMETIDO.

URGE-SE MENCIONAR QUE, BASTAVA A SIMPLES LEITURA DA CERTIDAO DE OBJETO E PÉ DO FEITO E A JURISPRUDÊNCIA SOLIDIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPEIRORES (sobretudo E. STJ que foram afetadas pelo art. 543-C, CPC), para perceber que a petição inicial esta perfeitamente adequada às determinações exaradas pelo Judiciário, conforme a certidão ora acostada.

DESTARTE, AS TESES VENTILADOS PELO RÉU, SÃO COMPLETAMENTE DESCABIDAS, POIS A PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE AÇÃO COGNITIVA, como aduz.

NO MÉRITO:

1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE:

Diferentemente do alegado pelo Executado, o Exequente é parte legitima para figurar no polo ativo, uma vez que há previsão expressa no titulo executivo quanto à desnecessidade de ser associado ao IDEC.

Ademais, tal matéria fora expressamente enfrentada nos Autos da Ação Civil Pública (vide agravo de instrumento nº (00)00000-0000.86.2011.8.26.0000 - São Paulo - Relator: Nome), onde restou decidido pela desnecessidade de associação.

Veja-se que a matéria, no caso em tela, JÁ TRANSITOU EM JULGADO, tornando-se IMUTÁVEL. Outra decisão posterior, ainda que reconhecida a repercussão geral, não poderá afetar a sentença transitada em julgado, servirá apenas para as demandas ainda não transitadas.

Por outro lado, o Recurso Extraordinário invocado pelo Nomenão se aplica nesses autos, uma vez que trata de matéria diversa, ou seja, lá diz respeito a substituição processual, e aqui, diz respeito A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, as quais são matérias distintas.

2- JULGAMENTO DO RESP. 1.00.000 OAB/UF - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÓPIA DA DECISÃO QUE SEGUE EM ANEXO:

Nobre magistrado, insta salientar que o Recurso Especial nº 1.370.899 de São Paulo, fora julgado desde o dia 21 de maio de 2013, conforme infere-se da copia da certidão de julgamento, bem como consulta pro cessual ao "site" do STJ.

Urge-se mencionar que naquele julgamento, diga-se de passagem, afetado a julgamento pela turma de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que o termo inicial para contagem dos juros moratórios em processos oriundos de ações coletivas é contado desde a citação valida nos autos da Ação Civil Pública, e não da intimação do executado nos autos do cumprimento de sentença.

Assim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado a Lei de Recursos Repetitivos, pôs fim à controvérsia acerca da contagem dos juros de mora em processos individuais de cumprimento de sentença, oriundos de ações coletivas (ACP), não havendo mais motivos para suspensões.

Nesse sentido, o posicionamento do MM Juízo de Direito da 36a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL (Dra. Adriana Bertier Benedito):

Processo 1017076-26.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio Galante - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. No Recurso Especial n. 1.370.899-SP, que trata do pagamento de expurgos inflacionários, o Ministro Sidnei Beneti determinou, sob o regime do art. 543-C, CPC, determinou a suspensão de todos os processos que discutissem o termo inicial dos juros de mora ; ocorre que tendo ocorrido o julgamento do recurso em 21/05/2014, não há que se falar na continuidade de suspensão do feito por este motivo , razão pela qual, passo a dar regular seguimento ao processo . Portanto, tendo em vista a impugnação apresentada, diga o credor. Sem prejuízo, tendo em vista o silêncio do devedor, libere- se o valor incontroverso. Int.

DA RECENTE DECISAO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2091585-17.2014.8.26.0000 - PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS NAS VARAS DE ORIGEM:

Como se não bastasse o julgamento do Recurso Especial acima mencionado, tem-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, também proferiu decisão no sentido de prosseguimento dos feitos nas varas de origem.

Conforme se vê, o artigo 543-C e seus parágrafos do CPC, demonstra que as suspensões de processos nesses casos ali determinados, ATINGEM APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS , não atingindo os processos que se encontram nas varas de origem. Tanto é assim que o TJSP vem julgando todos os processos do mesmo seguimento, apenas suspendendo em caso de interposição de recursos especiais.

3 - DA IMPUGNAÇÃO À ILEGITIMIDADE ATIVA (DA DESNECESSIDADE DO EXEQUENTE SER ASSOCIADO AO IDEC):

Aduz o Nomeexecutado que a sentença coletiva, ora em análise, beneficia apenas os poupadores do extinto NomeNossa Caixa S/A que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados ao Idec - Instituto de Defesa do Consumidor.

Quanto ao fato dos exequentes serem ou não filiados ao IDEC, não há nenhuma exigência legal nesse sentido . Isso por que a r. decisão prolatada na ação coletiva não individualiza as pessoas que poderão usufruir da condenação, sejam elas associadas ou não da entidade legitimada à propositura da ação .

Note-se ainda que o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor legitima "os interessados" a promoverem a habilitação de seu crédito . Novamente aqui, nenhuma ressalva é feita nesse sentido, pelo contrario, a ação civil pública menciona que o direito é estendido a toda pessoa nas diversas execuções individuais Veja-se.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Cumprimento de sentença. Coisa julgada material formada nos autos de ação civil coletiva. Expurgo de correção monetária sobre os saldos de conta por ocasião de plano econômico governamental. Pedido feito por poupadores do réu, por dependência. Mera fase processual. Taxa judiciária não-incidente, exceto na satisfação da execução. Art. 4a, inciso III, da Lei Estadual nr. 11.608/03. Efeitos da sentença 'erga omnes', 'ultra partes'', nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade do credor na liquidação individual, ser associado da entidade autora da ação civil pública coletiva . Recurso provido" [cf. TJSP, 12a Câ mara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nr. 990.00000-00, Rel. Des. Cerqueira Leite, j. 31.03.2010].

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, quando constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação de seus associados.

Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.00000-00, que referido julgado abrangia "todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em comento".

Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado:

"Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.00000-00, pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasí lia/DF". - grifei

Por fim, não há mais necessidade de aguardar a Corte Superior decidir novamente a respeito da legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para promoverem o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública que tratava dos interesses de detentores de caderneta de poupança na época dos expurgos reclamados.

Houve o cancelamento dos Temas 947 e 948.

Ficou decidido que os demais órgãos do Poder Judiciário deveriam aplicar o que ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos temas Repetitivos já julgados de nº 723 e 724, que dispõe, expressamente o último deles que:

"os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para

ajuizarem o cumprimento de sentença proferida em ação civil

pública, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros

associativos do IDEC, autor da ação de conhecimento".

4- DA IMPUGNAÇÃO À NESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO:

Alega o impugnante que a condenação e os termos fixados na ação civil pública são genéricos, limitando-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Executado. Aduz ainda que o titulo executivo judicial não individualiza nem os credores, nem os valores a serem pagos, mas apenas estabelece critérios a serem aplicados em cada caso.

Ora Excelência, nítido é o propósito do Nomeexecutado, ora impugnante, em tentar dar mutabilidade a algo que é imutável, como é caso da sentença transitada em julgado.

É que a ação coletiva a qual se busca o cumprimento teve completo, amplo e demorado período de contraditório, ou seja, por quase 20 (vinte) anos o Nomeofereceu resistência a um fato ilícito de domínio público por este comprovado e praticado.

Destarte, basta a simples leitura da certidão de objeto e pé do feito e da jurisprudência solidificada pelos Tribunais Superiores, sobretudo as do E. Superior Tribunal de Justiça, que foram afetadas pelo artigo 543 - C do CPC, para perceber que a petição inicial está perfeitamente adequada às determinações exaradas pelo Poder Judiciário .

Ademais, não há que se falar em execução nos termos do artigo 475 - E do CPC, como pretende o Nomeexecutado, tendo em vista que no caso em testilha não há necessidade de se alegar e provar fato novo, ou seja, não há qualquer fato novo a ser provado.

Isso se dá em virtude da ação civil pública já haver estabelecido todos os parâmetros para as execuções individuais, estabelecendo a lesão ao direito de cada um dos poupadores, bem como estabelecendo a forma de apuração dos valores e o quantum debeatur .

Ora, para determinar-se o valor da condenação, não há necessidade de alegar-se e provar-se fato novo por parte dos poupadores/exequentes, haja vista que o valor da condenação já fora previamente enfrentada e discutida na ação civil pública (que diga-se de passagem o Nomerequerido ofereceu todo tipo de resistência), bem como estabelecido a forma de cálculo e os seus percentuais devidos, bem como os juros moratórios e remuneratórios.

Assim, conforme a sentença transitada em julgado na ação civil pública, basta os exequentes/poupadores demonstrarem a titularidade de seu direito, por meio da existência de conta poupança nas referidas datas do evento danoso (aniversário entre os dias 1º a 15 de janeiro de 1989), comprovado por meio dos respectivos extratos, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil

Por derradeiro, infere-se que a Ação Civil Pública em que o IDEC foi vencedor para condenar o Nomeexecutado a repor os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança já está acobertada pelo manto da coisa julgada .

5 - DA IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO IMPUGNANTE:

Excelência, o impugnante oferece resistência à presente execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo impugnado não estão corretos, porquanto em desacordo com a sentença proferida na ação civil pública.

Ocorre que os cálculos apresentados pelo exequente estão em total conformidade com o julgado na ação principal de conhecimento que condenou o NomeExecutado ao pagamento da diferença não creditada às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, quando da edição do "Plano Verão", adotando o índice de 42,72% (REsp nº 323.191/SP).

Desta forma, deduzindo-se o índice efetivamente aplicado à época, o Exequente faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%.

É que o impugnante tenta dar mutabilidade a algo que já se tornou imutável , ou seja, o impugnante quer rediscutir matéria acobertada pelo manto da coisa julgada , vez que todas as questões aqui discutidas já foram decididas na ação civil pública.

Destarte, não há que se falar em excesso de execução, haja vista que os cálculos apresentados pelo exequente estão em total harmonia com o determinado e consignado na ação civil pública, ou seja, os juros moratórios e remuneratórios estão de acordo com a ACP.

6- DA NÃO SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS

No mais não há que se falar em suspensão dos autos, eis que

todas as possibilidade já foram exaustivamente exauridas , seja por meio do

julgamento de recursos repetitivos ( Resp 1.438.263/SP) ou trânsito em julgado da

questão nos autos principais.

No Resp. 1.00.000 OAB/UF, foi admitido em razão da alegação de divergência de entendimento sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.

Inicialmente, ao recurso foi deferido efeito suspensivo, em decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, datada de 15 de fevereiro de 2016.

Porém, posteriormente houve a desafetação do recurso, em razão do que cessou o efeito suspensivo antes deferido, conforme se confere em ementa de decisão recente do Des. Nome:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos . AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Matéria que não foi objeto da decisão recorrida Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17a Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Percentual Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. Agravo conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209495- 31.2015.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) (grifos nossos).

Na mencionada decisão, tem entendido o Des. João Vilhena:

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, tem-se desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, caindo por terra toda a argumentação do apelante em sentido contrário. Conferir, a propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.00000-00 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.00000-00, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.00000-00, pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.08.2014).

Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça cancelou os temas 947 e 948 em 27/09/2017, representativo da controvérsia repetitiva na qual se debatia a legitimidade ativa de não associado mantendo o entendimento pela legitimidade dos não associados ao IDEC para promoverem as execuções em questão e desafetaram os Recursos Especiais (nº 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF) do rito dos recursos repetitivos, com o que perdeu eficácia a ordem de suspensão anteriormente dada.

A decisão de desafetação e de fim da suspensão foi comunicada publicamente pelo TJSP com a publicação do COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017, nos termos abaixo:

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência NUGEP COMUNICA aos Magistrados e Servidores que os Temas 947 e 948, da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram cancelados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os feitos suspensos nos respectivos temas deverão ter o seu regular prosseguimento . COMUNICA, outrossim, que as questões submetidas a julgamento foram: Tema 947 (código SAJ 85608) "a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras, b) a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da se ntença coletiva"; Tema 948 (código SAJ 85609): "Discute -se a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva". COMUNICA, ainda, que, quando do levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código 55555. (grifos nossos).

Em ofício encaminhado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, em 9 de outubro de 2017 e arquivado no Nugep/STJ, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, orientou em relação ao cancelamento dos Temas Repetitivos n. 947 e 948/STJ: "A título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Quanto às outras teses, informo que não houve definição delas pela Segunda Seção, sob o rito qualificado dos recursos repetitivos".

A decisão do Tema 723 estabelece que: "A sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.00000-00, que condenou o Nomeao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Nome, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito F ederal".

Já a decisão do Tema 724 fixa que: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.00000-00ízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF".

Assim, a determinação do próprio STJ para este REsp é no sentido da aplicação da decisão do Tema 724, que afirma a legitimidade ativa dos credores não associados do IDEC.

Ainda, o RE nº 00.000 OAB/UFnão se aplica a este processo, porque diz respeito a ação coletiva ordinária, e não ação civil pública.

Não foi dado efeito suspensivo ao RE 612043, que também trata da legitimidade dos não associados para ingressar com ações coletivas, e nem ao RE 626.307- SP (que embora diga respeito aos expurgos aqui em discussão, não possui efeito suspensivo e não pode afetar o trânsito em julgado desta ação coletiva), motivo pelo qual não há motivos para este juízo atribuir o efeito suspensivo.

A questão relativa à base territorial já foi decidida nestes autos de forma definitiva, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0217683- 86.2011.8.26.0000, proferido nos autos principais desta mesma ação civil pública, voto nº 10088, Desembargador Paulo Pastore.

A questão relativa ao prazo prescricional tem entendimento pacífico no STJ, além de já ter sido julgada definitivamente no mencionado Agravo de

Instrumento, já transitado em julgado nos autos principais. O mesmo quanto à incidência dos juros remuneratórios desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, e em relação à aplicação da tabela do TJSP para atualização dos débitos.

O termo inicial de juros já foi objeto de análise em recurso repetitivo pelo STJ, fixando-se definitivamente como sendo o da citação para a ação coletiva

Por fim, conforme decisão monocrática prolatada pelo Desembargador Nome, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação nº. 000149.89.2015.8.26.0480, o acordo coletivo firmado no STF não implica suspensão das execuções individuais das sentenças coletivas proferidas nas ações civis públicas com trânsito em julgado. Entretanto, faculta-se ao poupador, ora exequente, transacionar com a instituição financeira executada, tomando como critério os critérios do acordo coletivo homologado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

Vistos.

Não é o caso de suspensão do processo , uma vez que na hipótese

destes autos já existe sentença com trânsito em julgado, e, sendo assim , o acordo formulado não diz respeito diretamente às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública na qual foi proferida sentença que fez a anteriormente mencionada coisa julgada . É claro que, na forma do acordo celebrado, deixa-se ao critério dos poupadores que entenderem pertinente formularem acordo com o executado tomando por base critério das avenças homologadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas em nenhum momento existe ordem daquele Sodalício de suspensão dos processos de execução, o que nem mesmo seria possível, apesar de, a princípio, todos os processos envolverem a mesma matéria. Logo, apenas nos processos em que os exequentes demonstrarem interesse em acordo é que se poderá aplicar o conteúdo dos acordos homologados no Supremo Tribunal Federal e desde que perfeitamente equacionados para as hipóteses em que isto se pretenda ver aplicado ,restando claro, portanto, que a homologação dos antes mencionados acordos não têm qualquer eficácia imediata quer em relação à Ação Civil Pública, quer com relação às execuções em curso, motivo pelo qual descabida a suspensão requerida .(grifos nossos).

Assim os temas em discussão já foram ou definitivamente julgados, ou possuem entendimento consolidado nas instâncias superiores, ou estão sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, bem como, a Exequente não realizou a

solicitação nem pretende transacionar com a instituição financeira executada nos termos

do referido acordo coletivo, motivo pelo qual não há motivo para a suspensão dos

presentes autos.

Assim, o sobrestamento determinado pelo Pretório Excelso não

alcança as demandas que se encontram na fase de execução, em atenção ao princípio

constitucional da coisa julgada, tal como ocorre no caso.

Por fim, em recente decisão o Ministro Gilmar Mendes

reconsiderou a decisão que determinou a suspensão nacional dos processos

envolvendo os expurgos inflacionários referentes aos saldos em caderneta de

poupança: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por

terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae

e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em

relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação

e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários. (STF,

RE 632.212, 09/04/2019, Min. Gilmar Mendes).

7- DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

No que tange aos juros remuneratórios é cediço que são inerentes aos contratos bancários, assim, os juros de 0,5% ao mês não podem ser excluídos, pois eles têm o fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes.

Dessa maneira, reconhecido o direito do agravado de ver seu saldo recomposto integralmente, os juros são devidos desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, mesmo quando não arbitrados expressamente, não havendo violação ao princípio da coisa julgada.

Nesse sentido, transcrevendo voto proferido no agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000, pelo Ilustre Desembargador Relator Nome, integrante da Colenda 17a Câmara de Direito Privado:

"Liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Incidência de juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), acarretando a incidência mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados Recurso não provido.

(...)

A controvérsia ocorre porque essa aplicação dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% não foi expressamente estipulada de forma mensal, daí a irresignação do agravante.

Contudo, é sabido que os juros remuneratórios integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), daí porque incidem mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o momento de seu efetivo pag amento."

Desta forma, os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo do débito decorrente da condenação externada nos autos da ação civil pública, razão pela qual a pretensão do exequente igualmente não deve ser acolhida.

Nesse sentido:

"AGRAV O REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento de juros remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos cálculos apresentados pela parte exequente.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 678.314-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 03.12.2015) - grifamos.

Quanto a correção monetária, a atualização é devida para preservação do valor intrínseco da moeda face aos efeitos corrosivos da inflação.

O termo inicial de sua contagem, ante o inadimplemento contratual, é desde a data em que a obrigação deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.

A incidência dos juros moratórios ocorre desde a citação do Nome- executado na fase de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento.

De acordo com decisoes do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem-se por termo final, para contagem dos juros estipulados, o efetivo pagamento.

Nesse sentido, só se extingue a obrigação com o pagamento dos valores apurados com a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, tudo em face da perda do valor aquisitivo da moeda e do tempo decorrido até o efetivo adimplemento da obrigação.

O valor depositado às fls. 95, trata-se de uma garantia do juízo e não para o efetivo pagamento ao Exequente, uma vez que ingressou com a impugnação e demais recursos.

O Executado, ao optar pelo depósito judicial pra garantia do juízo, ao invés de efetuar o pronto adimplemento do débito devidamente atualizado ao Exequente, para obter o efeito liberatório da dívida, que extinguiria a execução, deveria estar ciente de que, ao final, será responsável pelo valor devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do título judicial.

O valor depositado para garantia a execução foi corrigido pelos índices da caderneta de poupança pela instituição financeira.

È o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. (...) Nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916), o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada"com todos os frutos e acrescidos", ou seja, na hipótese de levantamento depósito judicial, o banco deverá acrescer, à quantia, a correção monetária (Súmulas 179 e 271 do STJ) e os juros de mora.

No entendimento desta Corte," tendo em vista que o banco depositário aufere lucro com o valor depositado, deve, quando instado a restituir a quantia depositada, pagar, além da correção monetária, os juros moratórios, sob pena de enriquecimento ilícito do auxiliar do juízo, motivo pelo qual os juros de mora contam-se a partir do momento da recusa de devolução da quantia depositada "( AgRg no REsp 703839/SP, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de23.03.2011). Com efeito, o banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que configura a prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, que, conforme reconhecido no acórdão recorrido, é a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado.

Nesse mesmo sentido, confira-se as seguintes decisões desta Corte: AgRg no REsp 1.129.837/SP, Rel. Min. Massami

Uyeda, DJe de 27.03.2012; AgRg no Ag (00)00000-0000, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13.02.2012; REsp 129344, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14.02.2012.

Diante do exposto, conclui-se pela ausência de violação dos dispositivos legais supramencionados. (REsp Nº 1134450 SP 2009/00000-00, T3 - Terceira Turma. Relatora a Min. Nancy Andrighi. Dje 27/05/2013)

No entanto, o valor do débito deverá incidir juros legais mais correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça.

Logo, os juros moratórios e a correção monetária são devidos até o efetivo pagamento, entendido este como a tradição do numerário do Executado para o Exequente, porque a obriga ção se extingue com o pagamento ao Exequente" em dinheiro "e não com o mero depósito bancário para garantia do juízo.

Portanto, justo que o Executado seja responsabilizado pela diferença, pois optou por depositar judicialmente o valor, recusando-se a extinguir a execução pelo pronto pagamento, conforme inteligência dos artigos 233 e 234, do Código Civil.

Ressalte-se que o depósito do quantum exequendo para garantia do juízo não os desoneram de arcarem com as diferenças referentes aos juros legais incidentes posteriormente a ele. Enquanto tramitavam os embargos e demais recursos utilizados, não era possível o levantamento do valor pelo Exequente, tendo esse atraso decorrido em razão da própria conduta do executado, que optou por apresentar defesa.

8 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Em conformidade com o acórdão exarado no julgamento do Resp. 1.00.000 OAB/UF , ancorado pelo artigo 543-C do CPC ( lei dos recursos repetitivos), ficou estabelecido que na fase de cumprimento de sentença ação devidos honorários advocatícios:

Nesse diapasão há de ressaltar parte do voto do Ministro Relator:

" Vale dizer, se são cabíveis honorários advocatícios em execuções ‘embagadas ou não’, nada mais lógico e razoável também caber a fixação das verbas advocatícias em pedidos de cumprimento de sentença, impugnados ou não.

Com efeito, havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.

Nessa esteira, é certo que, transcorrido o prazo do art. 475-J do CPC e sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de honorários advocatícios, fixados de acordo como art. 98, §§ 4º e , do Código de Processo Civil . (grifos nossos).

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

A) Seja acolhida a preliminar de levantamento do valor incontroverso confessado pelo executado, tanto em sua peça de impugnação, bem como pelo cálculo por ele juntado, haja vista que referido valor tornou-se incontroverso, conforme as recentes decisões da 17a C. do E. TJSP.

B) No mérito, seja desacolhida a impugnação de fls. 59/104 para o fim

de julgar procedente o pedido formulado pelo Exequente, determinando-se o levantamento do valor depositado às fls. 105, condenando-se o executado no pagamento das verbas sucumbenciais e o levantamento do deposito efetuado.

C) digne-se determinar que as intimações e publicações sejam

publicadas nos nomes dos seguintes advogados, sob pena de nulidade do ato processual: Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Araras/SP, 18 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF