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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0012

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Crbs

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: CRBS S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: CRBS S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: Ivo Martini Junior

TERCEIRO INTERESSADO: Colégio Dom João Becker

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO: 0020868-04.2016.54.04.0292

CRBS S/A, por sua procuradora, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

E AO RECURSO DE REVISTA

interpostos pelo reclamante, consoante os fundamentos em anexo, requerendo sejam eles recebidos e processados na forma de direito.

Pede deferimento. Porto Alegre, 22 de maio de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AGRAVADO: CRBS S/A

AGRAVANTE: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

0000000-00.0000.0.00.00000000000-00.0000.0.00.0000

PRELIMINARMENTE

RAZÕES DO AGRAVADO

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Não merece reforma o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, uma vez que não demonstrada pelo agravante o cabimento de qualquer uma das hipóteses arroladas no artigo 896 da CLT.

Diante do exposto, deve ser declarada a improcedência do agravo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

(00)00000-0000– AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO – NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DA REVISTA – SÚMULA 422/TST – Não merece conhecimento o agravo de instrumento que não veicula insurgência específica contra o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista que desafiou o seu manejo, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a fundamentação (Súmula 422/TST). Agravo de instrumento não-conhecido. (TST – AIRR 1069/2000- 071-15-00 – 3a T. – Rela Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa – DJU 08.02.2008) (grifo nosso)

(00)00000-0000– AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – RECURSO DESFUNDAMENTADO – SÚMULA No 422 DO TST – Agravo de instrumento que se limita a transcrever as razões do recurso denegado, com pequenas variações, não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o trânsito do recurso. Nesse sentido a Súmula no 422 desta Corte, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não conhecido. (TST – AIRR 1735/2004-001-07-40 – 6a T. – Rel. Min. Horácio Senna Pires – DJU 08.02.2008) (grifo nosso)

Note-se que o agravo de instrumento interposto pela parte autora, limita- se a mera repetição das razões apresentadas no Recurso de Revista que interpôs, deixando de enfrentar especificamente os fundamentos expostos no despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto.

Dessa forma, não há como ser admitido o Agravo de Instrumento, posto que não ataca os fundamentos contidos no despacho denegatório proferido pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, limitando-se a transcrição das razões contidas no Recurso de Revista.

MÉRITO

DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Muito embora o reclamante afirme do cabimento do recurso de revista, este não se enquadra na hipótese elencada no artigo 896, a e c, da CLT.

Como bem transcrito no acórdão em relação a este tema, não resta demonstrada que a decisão supostamente afrontou direta e literalmente os dispositivos legais e tampouco contrariedade à Súmula indicada.

Ocorre que o reclamante aduz sua tese pretendendo a alteração da decisão regional em alegação da invalidade do banco de horas e da suposta aplicação da Súmula 338, do TST.

Veja-se o reclamante não demonstra a afronta literal e direta dos dispositivos legais, eis que apenas cita dispositivo incoerente com o caso sub judice , por isso, correto o despacho que negou seguimento à revista.

Ainda, como bem transcrito no acórdão em relação a este tema, não resta demonstrada nos arestos colacionados o dissenso pretoriano, não servindo para confronto no particular.

Ademais, considerando que a decisão não afronta de forma direta e literal os dispositivos indigitados e tampouco contrariedade à Súmula indicada, resta incoerente o agravo colacionado, merecendo o indeferimento.

Por fim, resta inviável a pretensão de vantagem indevida, o que merece ser improvido.

DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

No mérito, deve ser mantida a decisão denegatória, posto que a matéria veiculada pelo recorrente não compreende todos os argumentos e fundamentos contidos na decisão de segundo grau. De fato, os argumentos contidos no recurso e no agravo de instrumento não abordam a especificidade e a orientação contida no acórdão impugnado.

Ainda, o recorrente não observou o seu ônus de demonstrar analiticamente em relação à Súmula do TST invocada e os fundamentos da decisão da violação apontada, bem como inviável a análise de divergência jurisprudencial, eis que não procedeu ao cotejo analítico entre as teses do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos a apreciação.

Ademais, os arestos apontados não demonstram a alegada divergência jurisprudencial, na aplicação da lei a casos idênticos, acerca das circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

Portanto, mesmo na remota hipótese de provimento do Agravo de Instrumento do reclamante, não deve ser provido o Recurso de Revista, conforme se observará a seguir.

1-DA VALIDADE DA JORNADA NO PERÍODO FALTANTE DE ALGUNS REGISTROS DE HORÁRIOS

Vislumbra-se que o reclamante pretende apenas e tão somente obter vantagem indevida às expensas da reclamada, o que não pode prosperar, senão vejamos:

Acerca da suposta aplicação da Súmula 338, do TST, sem razão o autor, eis que em face da validade dos registros de horários constates nos autos, que demonstrou a realização de horas extras, não há razão para não reconhecer a mesma jornada ao período em que faltantes alguns registros de horário, razão pela qual resta sepultada a pretensão do autor no particular.

Portanto, diante da ausência de prova acerca da invalidade dos registros de horário, resta inaplicável a Súmula 338 do TST, eis que o autor não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, resta improvido o recurso no tópico enfocado.

Assim, pelo improvimento do agravo de instrumento e recurso de revista do reclamante.

2-DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO DO BANCO DE HORAS (HORAS EXTRAS)

Não prospera a insurgência obreira no tópico.

O acórdão Regional, no tópico indigitado, deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Relevante ressaltar que o reclamante tenta induzir a Turma Julgadora em erro, eis que não apontou qualquer situação que ensejasse a invalidade do regime compensatório do banco de horas.

Sem razão o reclamante em suas alegações, eis que apenas tenta induzir a Turma Julgadora em erro ao pretender a reforma da decisão Regional, pois a decisão de 2o Grau é clara ao reconhecer a validade do banco de horas.

Resta plenamente válido e eficaz o banco de horas, eis que convencionado através de acordo coletivo entre o sindicato representante da reclamada e da categoria do reclamante, com atendimento das exigências previstas nos acordos coletivos , razão pela qual plenamente válido, sob pena de afronta ao artigo 7o, XXVI, da CF.

Além de haver previsão em Acordo Coletivo, a mera realização de horas extras e a atividade insalubre não servem para descaracterizar, por si só, o aludido regime compensatório. Não é correto suscitar a prestação de horas extraordinárias como causa da invalidade do regime de compensação, nos termos da Súmula 85, item VI, do TST.

O fato de a jornada ter excedido dez horas diárias em algumas oportunidades igualmente não significa que não era válido o regime compensatório. No máximo, se poderia argumentar que seria uma infração administrativa, mas jamais entender pela irregularidade do regime ora em debate, por total ausência de base legal para este entendimento. Veja-se a jurisprudência:

(00)00000-0000– BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAMENTO NÃO HABITUAL DA 10o HORA DIÁRIA. VALIDADE. O trabalho que extrapola o limite de dez horas diárias (CLT, art. 59, § 2o), se eventual, não acarreta a nulidade do banco de horas. Embargos de declaração da reclamante providos para prestarem-se esclarecimentos. (Tribunal Regional do Trabalho da 9a região. 1a Turma. Recurso Ordinário no

00534-2007-068-09-00-6. Relator Desembargador Benedito Xavier da Silva. Curitiba, 07/07/08 (publicação 15/07/2008)

Nas oportunidades em que houve labor em mais de duas horas extras por dia as respectivas horas foram destinadas ao Banco de Horas, não sendo tal labor extraordinário suficiente para que se considere descaracterizado o regime compensatório adotado, levando-se em conta o período do contrato de trabalho imprescrito. Olvida a parte adversa que, É JUSTAMENTE PARA compensar jornadas dilatadas com folgas (parciais/integrais) em outro momento, que existe o Banco de Horas.

Conforme se observa nos cartões-ponto juntados aos autos, foram inúmeras vezes em que houve a concessão de folgas em decorrência do Banco de Horas, frisando-se que os instrumentos normativos que instituíram o regime de compensação horária, firmados com a devida assistência sindical, regulam detalhadamente a sistemática de apuração de débito e crédito das horas prestadas, bem como a forma como será procedida a compensação.

O recorrente usufruía de folgas compensatórias decorrentes do banco de horas. Novamente se aduz que na sistemática de registros horários da AMBEV o que define a natureza da falta é a rubrica colocada na coluna da direita do cartão-ponto de cada mês (“Justificativa”). Muitas vezes consta, na coluna do meio, “FALTA”, mas na verdade, trata-se de compensação de jornada via Banco de Horas. Sempre que haja a rubrica “Débito Banco Horas Planejado” na coluna da direita não há desconto nos salários, mas simples dedução das respectivas horas do Banco de Horas.

Apenas quando houver a marcação de “Falta Injustificada” na coluna da direita é que ocorre o desconto do salário do empregado. Conforme se observa nos cartões-ponto juntados aos autos, foram inúmeras vezes em que houve a concessão de folgas compensatórias, as quais não foram apenas integrais (de um dia inteiro de trabalho), mas também parciais (de algumas horas ou mesmo de um turno do dia).

A análise dos documentos juntados permite constatar que as regras do regime compensatório previsto no ACT foram efetivamente observadas durante a contratualidade. Com efeito, os controles de horário apontam o trabalho em horário extraordinário, mas também revelam o demonstrativo de crédito e débito de banco de

horas, sendo que cada controle de horário traz em sua parte inferior o saldo existente no banco de horas.

Por todas estas razões, não há justificativa para a declaração de invalidade/irregularidade do regime de compensação horária adotada durante a contratualidade.

Assim, restam rechaçadas as alegações do reclamante, eis que equivocadas e infundadas, razão pela qual restam imprestáveis ao fim colimado e devem ser desconsideradas na íntegra por V. Exa.

Ainda, vale ressaltar que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por isso deve ser mantida a decisão no particular.

Outrossim, restam rechaçadas as decisões colacionadas, diante da ausência de divergência jurisprudencial, eis que inaplicáveis ao caso telado, pois retratam situação diversa, razão pela qual imprestáveis ao fim colimado e devem ser desconsideradas na íntegra por v. Exa.

Portanto, por todo o expendido e por tudo o que mais consta nos autos, deve ser improvido o recurso de revista do autor.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER não seja conhecido e provido o referido agravo, mantendo-se o despacho, e, na remota hipótese de provimento do agravo de instrumento, REQUER a também a apreciação dos argumentos contidos na contestação e nas contrarrazões ao recurso ordinário, para ser improvido o recurso de revista do autor.

Pede deferimento. Porto Alegre, 22 de maio de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF