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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0012

Petição - Ação Horas Extras contra Crbs

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 04a Região, RS.

Reclamatória Trabalhista

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

Agravo de Instrumento

Nome , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face CRBS S.A. , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, apresentar Agravo de Instrumento em face da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto, conforme razões anexas, as quais requer sejam recebidas, processadas e remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei.

Outrossim, o Agravante ressalta que desde 01.09.2010 o Agravo de Instrumento é processado nos autos do Recurso de Revista denegado, nos termos da Resolução Administrativa 1418/10 do TST , ficando dispensada a apresentação de peças trasladadas dos autos principais juntamente à petição do Agravo de Instrumento.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, RS, 17 de Nome de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravada: CRBS S.A.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : 12a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Colendo Tribunal,

Eminentes Ministros!

PRELIMINARMENTE

Das notificações:

01 -

O Agravante requer que todas as notificações do presente processo sejam expedidas em nome de Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoBairro Menino Deus, na Cidade de Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, sob pena de nulidade.

DO MÉRITO

I - Da reforma da r. decisão que negou seguimento ao

Recurso de Revista interposto pela Agravante:

02 -

A I. Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 04a Região, Francisco Rossal de Araújo, negou seguimento ao Recurso de Revista obreiro, sob o fundamento, no tocante as horas extras e compensação de jornada que não constatou violação aos dispositivos de lei invocados e nem divergência jurisprudencial apontado, conforme colaciona:

" PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Tampouco verifico contrariedade às Súmulas invocadas. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Ademais, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: Do período em que não foram apresentados cartões ponto; Da Invalidade do regime de compensação; Do Prêmio PEX dos anos base 2012e 2013; Da natureza do PEX.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

03 -

Contudo, a decisão em apreço não merece prosperar, como a seguir demonstrar-se-á:

II - Do período em que não foram apresentados cartão-

ponto:

04 -

No tópico em questão, o despacho denegatório foi fundamentado no sentido que (i) não foi constatado violação aos dispositivos de lei invocados e (ii) e não constatou a divergência jurisprudencial.

05 -

Contudo, com o devido respeito, entende o Agravante que o termos da decisão agravada resta totalmente equivocada, impondo-

se o seguimento ao recurso do autor, uma vez que, a conclusão do Eminente Desembargador Vice-Presidente do TRT da 04a Região, relativo ao período em que ausentes os cartões-pontos violou diretamente o disposto nos artigos 818, II, do CLT e 373, II, do CPC, que refere sobre o ônus da prova e o artigo 74, § 2°, da CLT, que refere sobre o ônus do empregador em manter o registro da jornada de toda a contratualidade. Ainda, o entendimento da E. Turma contrariou o item I, da Súmula 338 do C. TST. Dispõe os referidos artigos e sumula:

Art. 74 da CLT: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2° - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso .

Art. 818 da CLT: O ônus da prova incumbe:

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante .

Art. 373 do CPC: O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Súmula 338, I, do TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho , a qual pode ser elidida por prova em contrário.

06 -

Cabe referir que o Agravante observou todos os requisitos estabelecidos no art. 896 e 896-A, da CLT, eis que indicou devidamente a transcendência política e social da matéria, bem como observou a indicação do trecho matéria de discussão, fez o confronto analítico, prequestionou todos os dispositivos e, ainda, citou arresto a fim de estabelecer o confronto analítico.

07 -

Nesse sentido, há de ser destacado que o que se denota da decisão de admissibilidade do recurso é que houve uma má interpretação do dispositivo legal e, não bastando, que o Vice-Presidente do E. Tribunal busca, na verdade, colocar óbices à realização do direito de defesa da Agravante, afrontando, assim, o disposto no artigo 5°, LV da Constituição Federal.

08 -

Assim, ao contrário do entendimento contido na decisão de admissibilidade, o Agravante cumpriu todos os requisitos estabelecidos no disposto artigo 896, § 1°-A, da CLT, conforme passa a expor.

09 -

O r. acórdão expressamente referiu em sua fundamentação quanto os cartões pontos acostados " nos meses em que faltantes os registros de horário , comungo do entendimento de origem no sentido de que não há notícias de que a realidade tenha se alterado ao longo da contratualidade, de modo que se presume que o que ocorreu ao longo do largo período registrado se repetiu nestes poucos meses sem registro"

10 -

E foi devidamente apontado nas razões recursais que o entendimento da E. Tribunal viola o disposto no artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, porquanto não observa o ônus da prova do empregador de manter o registro de toda a jornada contratual e junta- los no processo.

11 -

Logo, a nítida violação ao artigo 74, § 2° da CLT, que refere sobre ônus do empregador manter o registro da jornada, e cristalinamente, contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula 338, I, do C. TST que dispõe que a NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA dos controles de frequência da a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor.

12 -

Não bastando, a Agravante demonstrou divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de vista, conforme segue:

Divergência: "(...) INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃOINICIAL.

A ausência injustificada de apresentação de cartões de ponto, cuja existência foi comprovada pela prova oral, enseja o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive em relação ao intervalo para refeição e descanso, por força da aplicação da Súmula n° 338 do C. TST. Assim, devidas as horas extras decorrentes da aplicação do art. 71, § 4°, da CLT e da Súmula n° 437

do C. TST

TRT da 2.a Região ; ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000; Data da publicação: 24-08-2016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA- http://www.trtsp.jus.br/pesquisa-jurisprudencia-por-palavra-acordaos (grifamos)

13 -

Como se vê acima, enquanto na decisão ora questionada, a 11a Turma do TRT da 4a Região ainda que incontroverso ausência de alguns períodos de cartões pontos, não condenou ao pagamento de horas extras , indeferindo o pedido, ao argumento que "não há notícias de que a realidade tenha se alterado ao longo da contratualidade, de modo que se presume que o que ocorreu ao longo do largo período registrado se repetiu nestes poucos meses sem registro",

enquanto a 3a Turma do TRT da 12a Região, entende que a ausência de cartão de alguns períodos enseja o reconhecimento da jornada indicada na exordial, condenado a empresa ao pagamento de horas extras .

14 -

Pelo exposto, vê-se que a Agravante delineou os motivos pelos quais os fundamentos do acórdão violam o dispositivo de lei vindicado, bem como diverge de entendimento jurisprudencial proferido por Tribunal Regional diverso, razão pela qual pugna o obreiro pela reforma do despacho regional, para ter admitido e provido o Recurso de Revista interposto.

III - Do Regime Compensatório:

15 -

No tópico em questão, o despacho denegatório foi fundamentado no sentido que (i) não foi constatado violação aos dispositivos de lei invocados e (ii) e não constatou a divergência jurisprudencial.

16 -

Contudo, com o devido respeito, entende o Agravante que o termos da decisão agravada resta totalmente equivocada, impondo-se o seguimento ao recurso do autor, uma vez que, a conclusão do Eminente Desembargador Vice-Presidente do TRT da 04a Região, relativo ao regime compensatório violou diretamente o disposto o artigo 59, caput,§ 1° e 2° da CLT, que refere o limite máximo de 2h de jornada extraordinária e contrariou o disposto na Súmula 85 do C. TST. Dispõe os referidos artigos e sumula:

Art. 59, § 1° da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas , por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1° - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou

convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Súmula 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

17 -

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Ora, novamente o Agravante observou todos os requisitos estabelecidos no art. 896 e 896-A, da CLT, eis que indicou devidamente a transcendência política e social da matéria, bem como observou a indicação do trecho matéria de discussão, fez o confronto analítico, prequestionou todos os dispositivos e, ainda, citou arresto a fim de estabelecer o confronto analítico.

18 -

Assim, ao contrário do entendimento contido na decisão de admissibilidade, o Agravante cumpriu todos os requisitos estabelecidos no disposto artigo 896, § 1°-A, da CLT, conforme passa a expor.

19 -

O r. acórdão expressamente referiu em sua fundamentação quanto ao regime banco de horas "destarte, considerando-se válidos os registros de horários, não há motivos para declarar inválido o regime de compensatório por "banco de horas" previsto em norma coletiva e aplicado na prática , conforme lançamentos a título de "crédito" e "débito" ao lado de cada jornada laborada e documento de ID c231431. Observo que é característica do regime de "banco de horas" a existência de horas extras habituais, justamente porque são estas que serão lançadas a título de "crédito ". O recorrente, em razões de recurso, parece que confunde o regime adotado de o regime com o "regime compensatório semanal", o qual sim, ao menos nos termos da Súmula 85 do C. TST, tem validade comprometida pela realização de horas extras habituais.".

20 -

E foi devidamente apontado nas razões recursais que o entendimento da E. Tribunal relativo ao regime compensatório

violou diretamente o disposto o artigo 59, caput e § 2° da CLT , que refere o limite máximo de 2h de jornada extraordinária e contrariou o disposto na Súmula 85 do C. TST , porquanto RESTOU INTROVERSO que houve a prestação de jornada extraordinária de forma HABITUAL.

21 -

Pelo exposto, vê-se que o Agravante delineou os motivos pelos quais os fundamentos do acórdão afrontou/contrariou entendimento de Súmula do C. TST, razão pela qual pugna o obreiro pela reforma do despacho regional, para ter admitido e provido o Recurso de Revista interposto.

REQUERIMENTO

ANTE AO EXPOSTO , requer o Agravante que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, nos termos acima explicitados, para que seja analisado o Recurso de Revista interposto, como medida de inteira e lídima JUSTIÇA , uma vez que decisão em sentido contrário afronta os princípios constitucionais de legalidade, ampla defesa e contraditório e acesso à justiça, inseridos nos incisos II, LV e XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal, os quais desde já se prequestiona.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, RS, 17 de Nome de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF