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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0012

Recurso - Ação Horas Extras contra Crbs

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CRBS S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: IVO MARTINI JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: Colégio Dom João Becker

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CRBS S. A., por sua procuradora, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO O RDIN Á RIO

interposto pelo autor, com fundamento nas razões em anexo, as quais REQUER sejam recebidas e processadas na forma de direito.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: CRBS S/A

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECORRIDO COLENDA TURMA JULGADORA

Não merece ser reformada a respeitável sentença nos aspectos abordados pelo reclamante em seu recurso ordinário, especialmente porque não há amparo fático ou legal que autorize o acolhimento de suas alegações.

1- DAS HORAS EXTRAS - DA VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO E DO REGIME COMPENSATÓRIO DO BANCO DE HORAS

Não prospera a insurgência obreira no tópico.

A sentença de Origem, no tópico indigitado, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Relevante ressaltar que o reclamante tenta induzir a Turma Julgadora em erro, eis que não apontou qualquer situação que ensejasse a invalidade dos registros de horário e do regime de compensatório do banco de horas.

Sem razão o reclamante em suas alegações, eis que apenas tenta induzir a Turma Julgadora em erro ao pretender a reforma da decisão de Origem, eis que a decisão de 1o Grau é clara ao reconhecer a validade dos registros de horário e do regime compensatório do banco de horas.

Ademais, de forma contundente, os elementos constantes nos autos demonstram a validade e fidedignidade dos registros de horário e do banco de horas, razão pela qual não merece guarida o apelo do autor.

A realidade fática ocorrida está retratada com fidedignidade nos registros de horário do reclamante e constante nos autos, razão porque deve ser mantida a decisão a quo no tópico enfocado, restando sepultada a pretensão do autor no particular.

Vislumbra-se que as alegações do reclamante de suposta invalidade dos registros de horário e do banco de horas, ocorrem em evidente tentativa de induzir esta Turma Julgadora em erro, além de obter vantagem indevida às expensas da reclamada, com o que V. Exas., não podem compactuar.

Ademais, não procede a alegação de confissão do preposto em outros processos, eis que o reclamante distorce os depoimentos e falta com a verdade, apenas e tão somente para induzir essa Turma Julgadora em erro e para obter vantagem indevida às expensas da reclamada, com o que esta Especializada não pode compactuar.

Exa., basta compulsar as respectivas atas de audiência para constatar que inexiste a suposta confissão, no particular, razão pela qual mais uma vez deve ser desconsiderada a alegação equivocada e infundada, no particular.

A realidade fática ocorrida está retratada com fidedignidade nos registros de horário do reclamante e constante nos autos, razão porque deve ser mantida a decisão a quo no tópico enfocado, restando sepultada a pretensão do autor no particular.

Outrossim, resta plenamente válido e eficaz o banco de horas, eis que convencionado através de acordo coletivo entre o sindicato representante da reclamada e da categoria do reclamante, com atendimento das exigências previstas nos acordos coletivos, bem como porquanto não ultrapassa os limites de prorrogação com habitualidade, razão pela qual plenamente válido, sob pena de afronta ao artigo 7o, XXVI, da CF.

Além de haver previsão em Acordo Coletivo, a mera realização de horas extras não serve para descaracterizar, por si só, o aludido regime compensatório. Não é correto suscitar a prestação de horas extraordinárias como causa da invalidade do regime de compensação, nos termos da Súmula 85, item IV, do TST.

O fato de a jornada ter excedido dez horas diárias em algumas oportunidades igualmente não significa que não era válido o regime compensatório. No máximo, se poderia argumentar que seria uma infração administrativa, mas jamais entender pela irregularidade do regime ora em debate, por total ausência de base legal

para este entendimento (aliás, eventual registro de jornadas mais extensas servem para demonstrar a idoneidade dos registros constantes nos cartões-ponto juntados). Veja-se a jurisprudência:

(00)00000-0000– BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAMENTO NÃO HABITUAL DA 10o HORA DIÁRIA. VALIDADE. O trabalho que extrapola o limite de dez horas diárias (CLT, art. 59, § 2o), se eventual, não acarreta a nulidade do banco de horas. Embargos de declaração da reclamante providos para prestarem-se esclarecimentos. (Tribunal Regional do Trabalho da 9a região. 1a Turma. Recurso Ordinário no 00534-2007-068-09-00-6. Relator Desembargador Benedito Xavier da Silva. Curitiba, 07/07/08 (publicação 15/07/2008)

Nas oportunidades em que houve labor em mais de duas horas extras por dia as respectivas horas foram destinadas ao Banco de Horas, não sendo tal labor extraordinário suficiente para que se considere descaracterizado o regime compensatório adotado, levando-se em conta o período do contrato de trabalho imprescrito. Olvida a parte adversa que É JUSTAMENTE PARA compensar jornadas dilatadas com folgas (parciais/integrais) em outro momento, que existe o Banco de Horas.

Conforme se observa nos cartões-ponto juntados aos autos, foram inúmeras vezes em que houve a concessão de folgas em decorrência do Banco de Horas, frisando-se que os instrumentos normativos que instituíram o regime de compensação horária, firmados com a devida assistência sindical, regulam detalhadamente a sistemática de apuração de débito e crédito das horas prestadas, bem como a forma como será procedida a compensação.

O recorrente usufruía de folgas compensatórias decorrentes do banco de horas. Novamente se aduz que na sistemática de registros horários da AMBEV o que define a natureza da falta é a rubrica colocada na coluna da direita do cartão-ponto de cada mês (“Justificativa”). Muitas vezes consta, na coluna do meio, “FALTA”, mas na verdade, trata-se de compensação de jornada via Banco de Horas. Sempre que haja a rubrica “Débito Banco Horas Planejado” na coluna da direita não há desconto nos salários, mas simples dedução das respectivas horas do Banco de Horas.

Apenas quando houver a marcação de “Falta Injustificada” na coluna da direita é que ocorre o desconto do salário do empregado. Conforme se observa nos cartões-ponto juntados aos autos, foram inúmeras vezes em que houve a concessão de folgas compensatórias, as quais não foram apenas integrais (de um dia inteiro de trabalho), mas também parciais (de algumas horas ou mesmo de um turno do dia).

A análise dos documentos juntados permite constatar que as regras do regime compensatório previsto no ACT foram efetivamente observadas durante a contratualidade. Com efeito, os controles de horário apontam o trabalho em horário extraordinário, mas também revelam o demonstrativo de crédito e débito de banco de horas, sendo que cada controle de horário traz em sua parte inferior o saldo existente no banco de horas.

Por todas estas razões, não há justificativa para a declaração de invalidade/irregularidade do regime de compensação horária adotada durante a contratualidade .

Ainda, caso esta Colenda Turma entenda por declarar inválidos os cartões-ponto, o que se admite somente para fins de argumentação, requer a reclamada a incidência do disposto na parte final do item I da Súmula 338, não podendo haver o acolhimento dos absurdos horários descritos na peça exordial.

Por último, requer a recorrida, sucessivamente também, que as horas extras pagas e compensadas durante a vigência do pacto laboral sejam compensadas/abatidas com eventual crédito proveniente desta reclamatória, por se tratar da mesma rubrica (horas extras), evitando o enriquecimento ilícito do obreiro e o pagamento em duplicidade da mesma verba, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 415 da SDI-I do TST.

Assim, restam rechaçadas as alegações do reclamante, eis que equivocadas e infundadas, razão pela qual restam imprestáveis ao fim colimado e devem ser desconsideradas na íntegra por V. Exa.

Ainda, vale ressaltar que o reclamante não se desincumbiu do ônus da

prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por isso deve ser mantida a decisão no particular.

Outrossim, restam rechaçadas as decisões colacionadas, eis que inaplicáveis ao caso telado, pois retratam situação diversa, razão pela qual imprestáveis ao fim colimado e devem ser desconsideradas na íntegra por v. Exa.

Portanto, por todo o expendido e por tudo o que mais consta nos autos, deve ser mantida a sentença no particular.

Por fim, a reclamada reporta-se aos INTEGRAIS TERMOS DA DEFESA, para que façam parte integrante desta, para todos os fins legais, bem como para fins de prequestionamento.

2-DO PEX 2012 E 2013 E SUPOSTA INTEGRAÇÃO

Não procede a pretensão do reclamante, senão vejamos:

A sentença de Origem, no tópico indigitado, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Relevante ressaltar que o reclamante tenta induzir a Turma Julgadora em erro, ao alegar a existência de diferenças de PEF.

Vislumbra-se pela perícia contábil realizada com base nos documentos constantes nos autos, que o reclamante não fez juz aos valores relativos aos anos de 2002 e 2013, razão pela qual não há falar em diferenças, pelo que resta sepultada a pretensão do reclamante no particular.

O reclamante mais uma vez tenta induzir esta Turma Julgadora em erro ao tentar atribuir à reclamada o ônus do pagamento, o que não procede, pois a quem alega cabe a prova de suas alegações, ou seja, o autor.

Portanto, cabe ao reclamante a prova de suas alegações nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento, ou seja, não apontou quaisquer diferenças a tal título.

Ainda, não há falar em diferenças que atinjam 5,7 salários por não, por ausência de amparo legal, contratual e normativo.

Acerca da alegada e suposta natureza salarial da rubrica PEF, não procede a alegação do reclamante, eis que em conformidade com a Lei 10.101/00, reconhecida como tal pelos acordos coletivos da categoria do reclamante, plenamente válidos e eficazes entre as partes, sob pena de afronta ao artigo 7o, XXVI, da CF.

Por fim, não há falar em caráter salarial, eis que trata-se de rubrica de natureza indenizatória e caráter eventual e não habitual, pois adimplida uma vez ao ano e desde que implementados os requisitos previstos no regulamento.

Assim, por todo o exposto e por todos os demais elementos constantes nos autos, deve ser mantida a sentença no tópico.

Por fim, a reclamada reporta-se aos INTEGRAIS TERMOS DA DEFESA, para que façam parte integrante desta, para todos os fins legais, bem como para fins de prequestionamento.

3-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pesem as alegações do recorrente, a Súmula 329, do TST assegura que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST.

Assim, resta inaplicável a Súmula 61, do TRT4, no particular.

A condenação em honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao quíntuplo do mínimo legal, o que não se verifica na hipótese vertente.

Deste modo, não há que se falar em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. No mesmo passo, estão ausentes os pressupostos previstos na legislação vigente para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, razão porque descabe a pretensão.

Conforme se verifica nos autos, não se encontra o reclamante assistido por profissional vinculado ao Sindicato de sua categoria.

Ademais, na remota hipótese de condenação, os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor líquido da condenação, em percentual não superior a

15%, conforme Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-1, do C. TST, restando inaplicável a Súmula 37, do TRT4.

Por todo o exposto, deve ser improvido o recurso no tópico enfocado.

Por fim, a reclamada reporta-se aos INTEGRAIS TERMOS DA DEFESA, para que façam parte integrante desta, para todos os fins legais, bem como para fins de prequestionamento.

DIANTE DO EXPOSTO , REQUER o improvimento do recurso ordinário do reclamante e o provimento do recurso ordinário da reclamada.

Pede deferimento. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF