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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Inadimplemento

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 01a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG

Processo nº.: PJ-e 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS , já qualificados nos autos da ação que lhe move Nome, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO , com razões inclusas, requerendo seja o mesmo recebido, autuado, e atendidas às formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O apelo se perde, desde o início, com as vênias devidas a seus ilustres signatários, quando assumem os riscos da agressividade, própria de quem tem menos razões e pouca educação, porque enfatiza, no seu precário relatório, que Além das clausulas reputadas abusivas, aquele escritório de advocacia ainda conseguiu uma forma mágica de interpretar o texto, em proveito exclusivamente dos procuradores destituídos, com o único propósito de perceber mais do que lhes era de direito.

Argumentando tacanhamente, com fundamentos desprezíveis do ponto de vista jurídico, porque não adequados à espécie em julgamento, reitera - simplesmente, reitera - elementos que não convenceram ao douto juízo recorrido, em face da prova que se produziu, inclusive, ou principalmente, de confissão, à viva voz, em audiência, da recorrente, posto que, quando alega, em destaque negritado, referindo-se à parcela núcleo da discórdia, repete inverdade já desmentida.

Ao dizer que Essa Reserva Matemática seria para complementar a diferença de benefício mensal da autora, ou seja, parcelas vincendas, afronta a boa fé devida pelos litigante, entre si e, mais precipuamente, diante do eminente Magistrado, posto que, perante o douto Juiz da ação, a recorrente confessou que tal valor, da reserva matemática, lhe foi colocado à disposição, na sua totalidade e que ela, por interesse seu, pessoal, desconhecido dos advogados, já fora da demanda, preferiu deixa-lo com a devedora para receber mensalmente, diluído em prestações mensais.

Os advogados colocaram ao seu alcance o recebimento do total da mencionada verba, que se inclui, à evidência, entre os benefícios conquistados por eles, para a constituinte, no curso da reclamatória que, até, então, patrocinaram e ela, por conveniência sua, depois de se tornar credora da importância - reserva matemática - escolheu outra forma de pagamento pela empresa condenada, isto é, através de pagamentos mensais, sobre cuja decisão, personalíssima, seus procuradores não foram chamados a intervir, pois era patrimônio dela, que dele dispunha à sua vontade.

Assim, sua tentativa de enganar a Justiça, agindo de má fé, inclusive, encontrando, com a devida vênia, quem a patrocine nesta atitude condenável, por legislação expressa, não pode vingar, porque é quebra de contrato e, como sabido, o pacto tem garantias legais inesquecíveis, que não se afastam por argumentações pueris, que podem acabar enquadradas como infrações da legislação vigente, já que, parcelas vincendas são, na realidade, aquelas resultantes da condenação do salário que a trabalhadora deixou de receber e que lhe são garantidos, vitaliciamente, sob critério legal de indenização, pelos arts. 949/950, do Código Civil.

A reserva matemática foi dividida em mensalidades depois de adquirida na sua totalidade, posteriormente à conquista judicial de seu pagamento integral, já inserida no seu patrimônio, por resultado da atividade profissional dos seus advogados, o que aconteceu, como consta da ata de audiência e foi reconhecido pela venerável sentença recorrida, no ponto em que, com plena segurança quanto aos fatos, confirma:

Há que ser dito que, muito embora não tenha a autora recebido, diretamente, o valor referente à reserva matemática (R$ 00.000,00), é a destinatária desse benefício financeiro, tendo ela, inclusive, optado por não recebe-lo, o que foi afirmado em audiência de instrução e julgamento em seu depoimento pessoal:

"(...) que a depoente preferiu não receber a quantia pertencente à reserva matemática; (...)"

De ser observado que esta passagem processual de máxima importância consta do apelo, no final da Pág. 6, Num. (00)00000-0000, verdadeira confirmação da ocorrência que põe a perder, com as vênias de estilo, todo o esforço dos que acreditam em milagre, quando os seus elementos constitutivos lhe são, absolutamente, contrários e os milagres, como acontecimentos religiosos, não operam injustiças.

Portanto, nobres Desembargadores, impera o direito, inscrito no Código Civil, na versão do art. 658, no seu Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato , cujo texto, embora, por si, já bastasse, se interage, simbioticamente, com o teor do art. 664, seguinte, ao estabelecer que O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato , colocando, com perdão da linguagem, uma pá de cal na insurgência da cliente rebelde, e mal orientada, com a leitura do art. 676:

É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ( Lei nº 8.906/94, de 4.7.940)

Visto, pois, que contra os termos infelizes da desesperada apelação o valor foi repassada pela Telemar à Fundação de Seguridade Social e não à Apelante , porque ela, a titular do crédito, resolveu, por conta do interesse próprio, não o receber integralmente, porém, através de mensalidades, não há discussão possível sobre a questão por ela levantada, ingratamente, de não pagar a verba contratada com seus procuradores, os quais, por sua vez, puseram à sua disposição o recebimento, integral e instantâneo de R$ 00.000,00que ela, a recorrente, decidiu, por conta própria, já que dispunha da respectiva propriedade, transformá-lo, sem consulta aos recorridos que, na realidade, nada poderiam fazer, em prestações mensais, por entender, certamente, que estava fazendo um bom negócio.

Os recorridos nada têm a ver com o sofrimento da autora, cuja pessoa prezam em máxima consideração de amizade, não se responsabilizando por sua indução ao seu desastre físico e psicológico, a que foi levada, certamente, por maus conselheiros, interessados, talvez eles mais que ela, em volumosa oportunidade de enriquecimento sem causa e, equivocamente, sem esforço e, agora, distorcendo elementos imbatíveis de convicção jurídica, atribuem a outrem o seu fracasso.

A preliminar oposta à ilustrada decisão recorrida não aproveita à recorrente, depois da segura convicção de que inexiste direito dela a defender nestes autos, posto que, quanto aos recorridos, não a ofenderam, quando executaram o contratado e, quanto à venerável sentença, ateve-se, rente aos fatos, nos limites precisos e preciosos do direito aplicável, não passando a extensão, muito alongada, do recurso, de uma demonstração de falta de argumentos, dado o excesso de justificativas inaproveitáveis.

Invertendo, ponto a ponto, a correta visão jurídica da causa em discussão, bem definida na veneranda sentença recorrida, numa tentativa tresloucada de convencer, se encontrar algum incauto no âmbito do direito, ideia que os recorridos combatem tenazmente, chama à colação um laudo pericial em que o louvado esclarece como deveriam ser realizados os cálculos dos honorários advocatícios pelos Apelados , sem se aperceber de que os peritos falam de fatos a serem julgados pelos Magistrados e, estes sim, são os que definem o direito, não eles, meros auxiliares judiciários, na apuração das controvérsias entre as partes.

É o que está registrado no art. 156, do Código de Processo Civil, por cuja leitura - até desnecessária, porém, cabível nesta oportunidade - levará o leitor atento a perceber que O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico , o que não acontece nestes autos, em que a discordância da apelação se assenta - muito mal assentada, aliás - na interpretação legal do que seja valor bruto dos benefícios alcançados na demanda em favor do constituinte.

Por sua vez, a Súmula 111 do Supremo Tribunal de Justiça , na indicação recursal, não socorre os velados interesses da recorrente que, conduzida por terceiros pelos caminhos tortuosos da tergiversação, entendeu que, partilhando a reserva matemática, cujo valor estava à sua disposição, e transformando-a em prestações mensais, não pagaria honorários sobre seu valor, porém, sobre as mensalidades, engano, equívoco, distorção que o contrato e os fatos da causa não convalidam, por não ser verdadeira a insustentável interpretação no sentido de que a Reserva Matemática é para ser usada nestes acréscimos do benefício , se ela foi integralmente posta à disposição da recorrente que, por sua conta e risco, depois da integração do valor no seu patrimônio particular, decidiu fatiá-lo e recebe-la mensalmente.

Os recorridos não vulneraram, absolutamente, nem a legislação profissional de que o apelo se serve, sob evidente impertinência jurídica e, se Segundo o ministro Luiz Salomão, em fundamentação no REsp 1.376.513, além da previsão legal, o percentual de honorários pactuado entre cliente e advogado deverá incidir sobre o crédito efetivamente alcançado pelo constituinte ao final do processo, de acordo com o proveito econômico auferido na demanda, a razão está com os recorridos, eis que a reserva matemática, no valor milionário que a representa, e foi colocado à disposição da constituinte que, em audiência forense, afirmou para o eminente Magistrado que, cabendo-lhe a escolha, já possuidora por sentença de tal parcela, decidiu, por sua conta e risco, sem interferência dos procuradores, combinar com a devedora da prestação, de recebe-la em mensalidades vitalícias.

Não se fala, pois, senão por inaceitável tergiversação, em excesso da verba pactuada, que se limitou a 20% do benefício auferido pelo contratante, valor discutido com a cliente que, ela mesma informa, tomou conhecimento do percentual e, adiantando parte do pagamento, conseguiu reduzir a sugestão dos advogados, que era de 30, para os mencionados 20%, dentro da razoabilidade pelo trabalho que foi executado a contento por eles, trazendo-lhe a possibilidade de receber quase um milhão de reais, de imediato, em moeda corrente, a ser creditado em sua conta bancária ou entregue a quem fosse indicado e que ela, somente ela, sem nem comunicar a seus procuradores, resolveu parcelar, para receber seu crédito, mensalmente, de sua ex empregadora.

Exaustos os esforços dispendidos na alongada apelação, repetitiva e desfundamentada, na lógica jurídica de combate competente aos termos judiciosos da condenação expedida, a ponto de no item 7, Dos pedidos se referir aos recorridos como Reclamados, a apelação não passa, renovadas as vênias diante do esforço de quem lhe deu extensão, de um lamentável procedimento processual, destinado à consumação do desespero daquele que quer transformar um obstáculo intransponível em elegante tapete vermelho, na esperança de nele desfilar sorridente, como verdadeira fantasia que, bem vistos os autos e os elementos fáticos analisados, acabará, irremediavelmente, desfigurado, tão logo seus olhos sejam abertos por ato pessoal ou advertência de amigos mais inteligentes, para a realidade, que tem outros contornos invencíveis, por esta via.

Por isso, requerem os recorridos seja julgado improcedente o apelo da autora, com as consequências legais previstas.

Finalmente, requerem seja excluída , no cadastro do sistema PJ-e, a procuradora Nome, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00e incluído o procurador Nome, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, para que todas as publicações, intimações ou notificações, pelo art. 272, § 1º do CPC, sejam feitas em nome do procurador.

Nestes termos, requer deferimento.

Belo Horizonte, 08 de Abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF