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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0224

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Sociedade de Ensino Superior Estacio de

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EXMO. DR. JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Ref.: Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd

Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista proposta em face SOCIE DADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA , em tramitação neste MM. Juízo, vem mui respeitosamente, pelos advogados in fine assinados (procuração ID e7d82f7e substabelecimento ID b2a4ecb), inconformado com parte da r. sentença de ID f620266, complementada no ID 1d10318, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Regional, requerendo a V. Exa. a juntada das inclusas RAZÕES DO EMPREGADO RECORRENTE , para que produzam seus devidos e legais efeitos, ressaltando o deferimento da justiça gratuita , como de direito e justiça.

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: - Nome

Recorrida: - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

RAZÕES DO EMPREGADO RECORRENTE

Egrégia Turma,

Impõe-se a reforma da sentença primeira a fim de julgar integralmente procedente o pedido principal, em especial o recebimento das diferenças salariais em razão da supressão da carga horária, diferenças das verbas rescisórias pela

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maior remuneração, bem como as multas previstas no artigo 467 e 477 CLT, e os demais pedidos da inicial, conforme a prova dos autos e o direito aplicável à espécie, senão vejamos:

I.- DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade do presente Recurso é inquestionável, eis que o Autor Recorrente foi intimado da decisão de Embargos de Declaração no dia 28.07.2020 (terça-feira), iniciando o prazo recursal em 29.07.2020 (quarta-feira), com término previsto para o dia 07.08.2020 (sexta-feira) , portanto, restam tempestivas as presentes razões.

III.- DO MÉRITO

a) Das devidas diferenças das verbas rescisórias - base de cálculo deve ser a

maior remuneração.

E. Turma, a r. sentença ao julgar quanto ao pleito do pagamento das verbas rescisórias indeferiu o

pagamento pela maior remuneração percebida pelo reclamante durante o contrato de trabalho, contrariando assim o que disciplina o artigo 477 da CLT.

Assim, no tocante ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo obreiro, a reforma do julgado é medida que se impõe, para que seja utilizado na base de cálculo o valor da maior remuneração percebida pelo Autor, sob pena de violar o preceito do art. 477 da CLT.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa .

O procedimento determinado pelo Juízo "data máxima vênia" não tem amparo legal, quando se trata de pagamento de quantum salarial, como no caso dos autos.

O dispositivo legal acima citado trata-se de norma cogente e de ordem pública, que visa resguardar o trabalhador, economicamente mais fraco, no ato do recebimento das verbas resilitórias a que faz jus, em decorrência do distrato, cabendo ao empregador quitar as parcelas devidas, em sua totalidade, observando a maior remuneração no curso do contrato de trabalho , o que não foi feito no caso em exame.

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Frisa-se que o Autor exercia a função de professor, percebendo salário fixo, por unidade de tempo (hora /aula), estipulado em quantia certa, invariável. Repita-se, o salário do autor era fixado por unidade de tempo, no caso, por hora /aula, independente de serviço ou de obra realizada.

Desta forma, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, pois não se equipara o professor aos empregados remunerados por produção, tarefa ou comissão.

Este, inclusive, vem sendo o entendimento deste Egrégio Tribunal. Confira-se:

"EMENTA: PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS .

O autor era professor na Instituição, logo, ainda que os valores dos salários possam ter variado de um semestre para outro, penso que não se trata de situação análoga a de quem recebe por produção, tarefa ou comissão, quando a variação se dá a cada pagamento. Correta a sua pretensão de receber as verbas de rescisão com base no maior salário pago . Recurso parcialmente provido." (grifos nossos )

(TRT - 1a Região - RO 00101491720135010044 - Primeira Turma - Relator: Bruno Losada

Albuquerque Lopes. Julgamento: 04.08.2015. DJET: 25.08.2015)

"EMENTA: 1. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Mesmo que os valores salariais recebidos pelo autor tenham variado de um semestre para outro, em

razão de alterações nas horas-aulas, não há falar em pagamento das verbas rescisórias com base na

média da remuneração dos últimos 12 meses, pois não se equipara o professor aos empregados

remunerados por produção, tarefa ou comissão. Assim, as verbas rescisórias devem ser

recalculadas, levando-se em consideração a maior remuneração percebida pelo empregado,

conforme determina o caput do artigo 477 da CLT." (grifos nossos )

(TRT - 1a Região - RO 0010645-42.2014.5.01.0034 - Primeira Turma - Relator: Mario NomeM.

Pinheiro. DJET: 14.06.2016)

Portanto, merece reforma a r. sentença, devendo ser acolhido o requerimento do Autor, com base no art. 477 da CLT, para que seja a Recorrida condenada ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio, o saldo de salário, as férias majoradas de 1/3, os 13º salários, e todas as demais verbas constantes no TRCT , para que seja realizada com base na maior remuneração que tenha o autor percebido na mesma empresa, evitando que haja prejuízo no cálculo das suas verbas resilitórias, conforme pedidos a e b da exordial.

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b) Da multa prevista no artigo 477, CLT.

Ainda, a r. sentença merece reparo quanto a condenação da Recorrida ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, a saber:

A uma , pois a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT é devida uma vez que a reclamada não observou a maior remuneração percebida pelo autor no curso do contrato de trabalho para pagamento das verbas rescisórias .

Todas as parcelas pagas no TRCT anexo foram calculadas de forma equivocada. É evidente que a

reclamada fraudou o disposto na redação do parágrafo do art. 477 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, quitando no prazo legal apenas parte das verbas devidas.

A duas, "data máxima vênia" o entendimento adotado pelo MM. Juízo "a quo", na hipótese dos autos não há dúvida de que a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT é devida uma vez que a reclamada não homologou a rescisão contratual do reclamante, dentro do prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante foi dispensada em (00)00000-0000, e a homologação da rescisão contratual somente ocorreu em 27.01.2014.

Ora, Excelências, ao contrário do que entendeu o MM. Juízo "a quo", a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) e das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, além da baixa na CTPS.

Assim, o descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, no tocante as obrigações de fazer, configura atraso na quitação, sendo cabível a aplicação da multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo.

O dispositivo legal acima citado trata-se de norma cogente e de ordem pública, que visa resguardar o trabalhador, economicamente mais fraco, no ato do recebimento das verbas resilitórias a que faz jus, em decorrência do distrato, cabendo ao empregador quitar as parcelas devidas e cumprir as obrigações de fazer dentro do prazo estabelecido em Lei, o que não foi feito no caso em exame, atraindo, portanto, à incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

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Não há dúvida que o atraso da homologação também atrai a aplicação da penalidade, porque o acerto rescisório não se resume ao pagamento de valores (mera satisfação pecuniária), pois, a baixa na CTPS, entrega de guias e TRCT, também integram a rescisão.

Portanto, que o prazo legal de 10 dias para a homologação da rescisão abrange todas as obrigações do empregador para com o empregado e o descumprimento de quaisquer delas justifica a multa por atraso rescisório.

A decisão proferida violou literalmente o dispositivo legal citado, na medida em que não condenou a reclamada ao pagamento da multa postulada.

Destarte, cumpre destacar, que o mero depósito dos valores, sem possibilitar ao empregado sequer conferir quais títulos estão sendo adimplidos, não serve para demonstrar o cumprimento da obrigação de homologar a dispensa perante os órgãos legais. Ao contrário, demonstra exatamente a violação do tipo legal.

O reclamante cita os seguintes precedentes jurisprudenciais que amparam a sua tese, in verbis:

"EMENTA: ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. MULTA DO ART. 477. O atraso na homologação do TRCT acarreta desrespeito ao prazo estabelecido no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão contratual é um ato complexo, não se resumindo ao pagamento das verbas rescisórias, englobando, também, obrigações de fazer, como, por exemplo, a entrega das guias do TRCT."

(TRT 1a Região - 7a Turma - RO 0010547-63.2015.5.01.0247 - Relator: NomeLuiz Campos Xavier - Data da publicação 14.10.2016).

"EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A quitação das verbas rescisórias não se exaure com o simples pagamento das citadas parcelas, na medida em que se trata de ato complexo, que exige a concomitância da homologação e do pagamento. Multa devida. Provido o apelo"

(TRT 1a Região - 10a Turma - RO 225-57.2011.5.01.0074 - Relator: NomeAntero de Carvalho - Data da publicação 24.07.2012).

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"HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - ATO COMPLEXO - MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8o. DO ARTIGO 477 DA CLT - CABIMENTO - HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO - O acerto rescisório não se resume aos valores pecuniários. A observância do pagamento a que alude o parágrafo 6o. do art. 477 da CLT pressupõe a regular homologação do acerto, como se infere da previsão do parágrafo 4o. do citado dispositivo legal, que ressalta que"o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho...", deixando antever, pois, que um ato está atrelado ao outro, de forma que a homologação também deve ocorrer nos prazos estipulados no citado parágrafo 6o. Com efeito, o atraso na homologação da rescisão pode gerar prejuízos para a Reclamante, que pode, por exemplo, ter dificuldades para levantar o FGTS. Portanto, ainda que se repute tempestivo o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, há que se considerar que o ato homologatório da rescisão é complexo, abrangendo o cumprimento de outras obrigações pelo empregador, tais como a entrega das guias de seguro-desemprego e do FGTS. A se considerar realizada a rescisão contratual mediante apenas à quitação dos valores rescisórios no prazo legal, ficaria ao alvedrio do empregador buscar a sua homologação, postergando o levantamento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% bem como o requerimento do benefício do seguro-desemprego. Assim, a extemporaneidade da homologação da rescisão atrai a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, estando correta a r. decisão recorrida".

(TRT 3a Região - 4a Turma - RO 0047500-41.2009.5.03.0001 - Relator: Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 22.03.2010).

"EMENTA: ARTIGO 477 DA CLT - MULTA - HOMOLOGAÇÃO - O pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito em dinheiro na conta bancária do reclamante, no prazo legal, não afasta a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O atraso da homologação também atrai a aplicação da penalidade, porque o acerto rescisório não se resume ao pagamento de valores (mera satisfação pecuniária), pois, o levantamento do FGTS, entrega de guias CD/SD também integram a rescisão e só podem ser providenciadas mediante a apresentação do TRCT".

(TRT 3a Região, 7a Turma, RO 00657-2007-034-03-00-2, Relator: Juiz Convocado Paulo NomeRibeiro Pires, DJMG 19.12.2007, pág. 12).

Acrescente-se que o art. 477, em seu § 4º, estabelece que "o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho".

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Assim, a reclamada não poderia simplesmente ter depositado um valor, sem especificar a que rubricas o mesmo se referia, e em momento e de forma diversa daquela estabelecida pelo § 4º, do art. 477, da CLT. Logo, restou demonstrado o fato constitutivo sobre o qual a autora formulou sua pretensão.

Por qualquer ângulo que se analise a questão a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 é devida.

c) Da multa do artigo 467 da CLT.

A r. sentença precisa ser modificada para a condenação da Recorrida ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças das verbas rescisórias, por se tratar de verbas incontroversas ante a existência do contrato de trabalho.

Diante disso, deve ser dado provimento ao presente Recurso Ordinário para que a r. sentença primeira seja reformada para julgar procedente o pedido de letra c da inicial, para condenar a Recorrida ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre as diferenças das verbas rescisórias.

d) Das diferenças salariais devidas em razão da supressão da carga horária do

Autor.

A r. sentença primeira indeferiu o pagamento das diferenças salariais em razão da supressão da carga

horária do Recorrente, sem observância dos preceitos legais, motivo pelo qual, merece ser reformada a decisão.

Ora, com as devidas vênias, a Ilustre Magistrada partiu de uma premissa equivocada, ao passo que, para indeferir o pedido autoral, reconheceu a unicidade contratual da Ré concluindo pela coisa julga em virtude do processo de nº 0010819-58.2014.5.01.0064 , o que não merece prosperar pelas seguintes razões:

A uma, porque o Autor possui contratos de trabalho distintos, comprovados na sua CTPS e os registros comprovam que as datas de admissão e demissão são distintas, bem como o nº de matrículas também serem diferentes, o que evidencia que a Ré a todo momento trato os contratos de trabalho de modo diferentes.

Tanto é assim, que não só no momento da admissão a Ré trata os contratos de maneira distinta, tal como na rescisão contratual, uma vez que existe Termos de Rescisão distintos.

A duas, pois em que pese instada por embargos de declaração, não observou a decisão a quo, que os

Municípios da celebração dos contratos de trabalhos são diferentes, logo estão submetidos a Convenção Coletiva distintas, que preveem pisos salariais diferentes, dentre outros direitos guardados pelas Convenções Coletivas.

Desta forma, não há como reconhecer a existência de contrato único.

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Sendo este o entendimento consubstanciado neste E. TRT, conforme ementa que segue:

"EMENTA: [...] Com razão. Data vênia o entendimento do Juízo de primeiro grau, deve

prevalecer a fragmentação dos contratos de trabalho, uma vez que o autor pactuou com

pessoas jurídicas distintas, em localidades diferentes, se submetendo a normas coletivas de cada municipalidade, considerando, ainda que a reclamante, em Niterói, exercia a função de Professor de Nutrição, enquanto, em outros Campus, exercia a função de Professor de

Fisioterapia (fl, 574). Ainda que tal situação não seja comum, não há irregularidade no

procedimento patronal. Incumbe apena à instituição de ensino observas a especificidade de cada contrato, as exigências legais e convencionais em cada base territorial."

(TRT-1 RO 0001409-80.2012.5.01.0052 RJ. Relator: NomeBatista Vieira Puglia. Quarta Turma. Data de Publicação 17.01.2014).

Desta forma, não há o que se falar em coisa julgado, com relação ao processo de nº 0010819- 58.2014.5.01.0064, uma vez que, a Ré tanto na contratação, quanto no encerramento dos contratos, tenha dato tratamento distinto e diferenciado a cada contrato de trabalho, inclusive nas diretrizes de cada contrato e apresente argumentos na presente demanda, como se o mesmo contrato fosse ou que um contrato poderia "compensar" o outro.

Ademais, os pedidos não guardam qualquer identidade, bem como as partes não são as mesmas, conforme pode ser verificado na CTPS do Autor.

Superado isto, incontroverso que a Recorrida promoveu alterações unilaterais no contrato de trabalho, que resultaram em prejuízo para o reclamante, sem comprovação da redução do número de alunos, não tendo desincumbido do ônus probatório, consoante ao art. 818 da CLT c/c o teor da Orientação Jurisprudencial 244 do C. TST, conforme CONFISSÃO do preposto que passo a transcrição:

"DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA: [...] que a reclamada, a cada semestre faz o quantitativo de entrada e saída de alunos; que esse quantitativo é denominado censo e é

remetido ao MEC." (ata de audiência ID (00)00000-0000)

Assim, verifica-se que no segundo semestre o Autor ministrava 27 horas aulas por mês e que a partir

agosto/2008 teve sua carga suprimida, o que perdurou até o momento rescisório.

Entende o recorrente, "data vênia", que a r. decisão proferida viola de forma direta, o disposto nos art. , VI da CF/88 e art. 468 da CLT .

Preceitua o art. 7, VI, da CF/88, in verbis :

Art. 7º, VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ;

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Dispõe o art. 468 da CLT, in verbis :

Art. 468 - Nos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Na hipótese, não há como prosperar a decisão de primeiro grau, posto que o risco da atividade empresarial é exclusivamente da recorrida, não podendo o empregado ser penalizado com a diminuição do salário.

O art. da CLT é expresso ao afirmar que os riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador, sendo ilícita qualquer tentativa de impingir aos empregados tais riscos.

Entender em contrário violaria o princípio ético-jurídico do nemo auditur proprium turpidinem allegans , muito bem captado pelo artigo 120, do Código Civil, que reputa nula cláusula contratual sujeita à vontade somente de uma das partes.

Sobre a matéria, transcreve o recorrente, trecho da r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz NomeMonteiro Lopes , nos autos do processo 688/98 - 64a JCJ, ao analisar situação semelhante à da presente reclamatória:

"No negócio da educação, como em qualquer atividade empresarial, existem riscos de insucesso e de crises sazonais que afligem os empregadores. As consequências desses azares concernem à empresa, constituindo o risco do negócio, que não pode ser repartido com o assalariado.

Não pode o empresariado reduzir o salário do professor, porque estaria violando a Carta Magna e a CLT.

A matéria não se prende ao problema da contraprestatividade, como sustentam alguns, sendo equivocada," data venia ", a tese que defende que não há que se pagar pela aula, se a mesma não é ministrada.

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Tal pensamento implica em transferir ao empregado o risco do negócio, quando esse, na verdade, é ônus inerente ao empregador. O empregado professor não é um sócio da empresa, que tem de reduzir o volume de seus negócios (aulas) conforme as variações do sucesso econômico de seu" parceiro ".

O empregador está obrigado a garantir ao professor a mantença do número de aulas por ele ministradas. O número de aulas ministradas é que dimensiona o ganho do empregado, e, portanto, faz parte integrante do contrato de trabalho, que a lei não permite seja alterado em prejuízo do assalariado.

Como sustentou o insuperável Min. COQUEIJO COSTA," reduzir o número de aulas é atingir o salário, epicentro do direito do trabalho ". (TST, 3a Turma, RR 6067/86).

A redução de aulas realmente implica em violação do art. 468 da CLT, sendo de se manter a remuneração dos tempos suprimidos.

Com efeito, a redução do número de aulas é ato ilegal do empregador, vez que viola a garantia de irredutibilidade do salário fixada na Constituição Federal e na CLT. A variação de tais tarefas para menor quantidade implica em redução do salário, e dá direito ao professor de pleitear a reparação do prejuízo causado, mediante o pagamento de diferenças correspondentes ao valor suprimido".

(grifamos)

Portanto, a redução salarial, mesmo decorrente de supressão da carga horária, importa em patente violação ao preceituado no art. 468 da CLT e ao disposto no art. , VI da CF/88 que veda a redução salarial.

Ademais, o Recorrente sempre esteve à disposição da reclamada para ministrar aulas para a Ré. Portanto, não houve concordância ou solicitação do reclamante para a redução na sua carga horária .

Essa matéria já é pacificada, conforme entendimento deste E. TRT da 1a Região em casos semelhantes, conforme ementas que transcrevem:

"EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO - PROFESSOR -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ASPECTOS FACTUAIS ENVOLVIDOS. Para que se verifique a validade do ato patronal de redução da carga horária do professor, de modo a se afastar a tese de alteração contratual lesiva (OJ 244 da SDI-I/TST), não basta que se tragam fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais a respeito; há que se trazer aos autos, também, os elementos de ordem fática que teriam motivado o ato em apreço ( CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II), levando-se em

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consideração que o número de aulas do professor (carga horária) está estritamente ligado ao número de matrículas para cada crédito, ou seja, o número de alunos matriculados nas disciplinas ministradas pelo professor."

(TRT-1, 2a Turma, proc. nº 00103325420135010022 - RO, Rel. Des. NomeANTONIO PITON, publicado no DOE/RJ em 07.01.2016)

"EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO CARGA HORÁRIA. Para que se verifique a validade do ato patronal de redução da carga horária do professor, de modo a se afastar a tese de alteração contratual lesiva, não basta que se tragam razões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema; há que se trazer aos autos, também, provas

incontestáveis acerca das razões de fato que teriam motivado a redução da carga horária e,

consequentemente, a salarial ( CLT, art. 818)."

(TRT-1, 2a Turma, proc. nº 00103810520145010073 - RO, Rel. Des. NomeANTONIO PITON, publicado no DOE/RJ em 17.03.2016)

Por esse motivo, impõe-se a reforma da sentença, para que a Recorrida seja condenada a pagar as

diferenças salariais, em razão da supressão da carga horária, a partir de agosto/2008 até o término do contrato de trabalho, com os devidos reflexos nos depósitos do FGTS, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 Constitucional, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, adicional de aprimoramento acadêmico, aviso prévio, verbas rescisórias e recolhimento de

INSS, julgando procedente o pleito inicial.

e) Da indenização por danos morais

Nesse mesmo sentido, a r. sentença a quo , merece ser reformada para julgar procedente o pedido de

indenização por dano moral decorrente do descumprimento pela Ré do contrato de trabalho, em decorrência do seguinte atos praticados pelo empregador: atraso na homologação da rescisão contratual e a supressão da carga horária ministrada e,

consequentemente o salário do Autor..

Não há como negar o desconforto e o desgaste físico e emocional do autor por conta dos descumprimentos legais da Reclamada, acarretando prejuízos e aborrecimentos ao reclamante frente as suas necessidades.

Ora, o atraso na homologação da rescisão desestabilizou não só financeiramente, mas também emocionalmente causando lesão a sua dignidade.

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Trata-se de obrigação prevista na legislação vigente, que foi descumprida pela Reclamada, ademais o atraso na homologação não permitiu que o Autor sacasse o seu FGTS de imediato.

Além disso, o dever de indenizar decorre do próprio ato ilícito: não cumprimento do prazo legal, o caráter pedagógico e o caráter compensatório.

A Constituição Federal, em seu art. , X, assegura o direito à indenização pelo dano moral praticado.

Art , X da CF/88 - Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A prática do 1. ato ilícito, 2. os danos causados e 3. o nexo de causalidade restaram expressamente comprovados nos autos. A concorrência destes três elementos configura o dano moral, sendo que o ressarcimento converge na direção de três forças:

- "caráter punitivo" , a fim de que o réu, causador dos danos, se veja castigado pelos danos que causou;

- "caráter pedagógico" , pois a imposição de severa pena pecuniária pode agir de maneira eficaz para a melhoria das condições de trabalho, para que assim o réu tenha maior zelo e consideração com os seus funcionários; e

- "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.

Ainda que de difícil mensuração, é importante considerar que a indenização por dano moral deve ser plena: vale dizer, abranger todo prejuízo suportado pelo lesado e, de outro lado, situar-se em níveis que lhe permitam efetiva compensação pelo constrangimento ou pela perda sofridos.

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Cabe ressaltar que o valor da indenização deve contemplar e reparar o dano sofrido e como medida

pedagógica coibir a Ré de persistir na prática ilegal, artigo 944 do Código Civil e no artigo , V da CRFB.

É cediço que a dignidade da pessoa humana deve ser preservada, o que engloba sua integridade moral, nos termos do artigo , III da CRFB, e a sua violação por si só já resulta na violação do bem jurídico imaterial relativo aos direitos da personalidade, ocorrendo in re ipsa . Por isso, devem ser analisadas e observadas as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a se chegar a uma decisão mais próxima ao ideal de justiça.

A indenização por dano moral tem a finalidade de abrandar o sofrimento do ofendido, produzindo sanção pedagógica ao agente agressor a fim de desestimulá-lo a adotar procedimentos similares. Sendo que o valor arbitrado deve ser levado em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e os reflexos do dano na vida pessoal do ofendido, observando- se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. , V e X, da Constituição Federal), de modo que o valor indenizatório não possa ser tão ínfimo que não atenda ao caráter pedagógico.

Levando-se em conta que a Recorrida é uma instituição de ensino de âmbito nacional, o Judiciário Trabalhista deve punir o réu com a imposição de severa pena pecuniária, a fim de que se veja castigado pelos danos que praticou. Portanto, deve o réu ser penalizado, de forma que se sinta compelido a jamais proceder de tal modo.

Considerando todo o exposto, requer o autor, que seja provido o recurso, para julgar procedente o pedido de danos morais, conforme exposto no pedido de letra g, ou em valor que vier a ser fixado por esta E. Corte, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, face à extensão dos danos.

IV.- DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto e comprovado, deve ser conhecido e provido o presente Recurso Ordinário,

impondo-se a reforma da sentença primeira a fim de julgar integralmente procedente o pedido inicial, conforme a

fundamentação supra, a aplicação dos dispositivos legais apontados e da jurisprudência consolidada do E. Tribunal e do C. TST.

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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