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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001

Pedido - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Curtisa Curtidos do Ceara

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DE FORTALEZA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL

CURTISA - CURTIDOS DO CEARÁ S/A e outros, qualificados nestes autos, vêm a Vossa Excelência, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, pedir concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL em caráter LIMINARMENTE , assente nas razões que passa a expor:

Em virtude da Ação Anulatória ( Querela Nullitatis Insanabilis ), processo n° 0184764- 52.2018.8.06.0001, promovida pelo senhor Nome em litisconsorte ativo com os ora EXECUTADOS que tem por objeto a declaração de nulidade da sentença da presente ação por ilegitimidade ativa do JOZEF ANAVIAN uma vez que o contrato de cessão de direitos de compra e venda de imóveis (doc. às fls. 32/34 dos autos em epígrafe) celebrado entre ambos não foi cumprido por JOZEF ANAVIAN importando na resolução do referido contrato conforme Cláusula Quinta (doc. à fls. 33), o que importa dizer que Nome ainda hoje é o credor do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por ele e os EXECUTADOS.

Com efeito, esse tema fora expressamente suscitado pelos EXECUTADOS em sede de contestação, porém embora importasse em ação proposta por quem não possuía legitimidade ad causaum (carência de ação - CPC/1973, art. 301, X equivalente ao hoje vigente Art. 330 c/c art. 337, IV do CPC/2015), fora rechaçada por este R. Juízo e

C. Tribunal de Justiça sobre o argumento de que os ora, EXECUTADOS não poderiam postular direito alheio em nome próprio, pois somente o senhor Nome poderia alegá-los em juízo. Consequentemente, é inequívoca a sua legitimidade ativa e dos EXECUTADOS para propor a Querella Nullitatis Insanabilis em face da sentença de mérito do processo em epígrafe.

Pelos fortes indícios da ilegitimidade ativa de JOZEF ANAVIAN para propor a ação (PROCESSO n°0000000-00.0000.0.00.0000) o que importa ausência de formação de relação processual válida (carência de ação) o que torna todos as decisões judiciais tomadas ao longo do processo NULAS, pois deveria ter sido extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, IV e VI c/c art. 486), consequentemente a sentença de fls. 916/931 é NULA, e não existe título executivo judicial válido hábil a fundamentar a presente execução de sentença, não existindo razão para continuar os atos

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expropriatórios dos bens dos EXECUTADOS até o julgamento final do processo n° 0184764-52.2018.8.06.0001. Evidenciando, assim, a probabilidade do direito dos EXECUTADOS e perigo de danos IRREVERSÍVEIS ao patrimônio dos EXECUTADOS (CPC, art. 300).

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (GN).

Por esta razão, os EXECUTADOS vêm pedir concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL LIMINAR fundada nos artigo 294 e seguintes do CPC, para que o processo em epígrafe seja suspenso e a decisão interlocutória de fls. 1560 seja tornada sem efeito até o julgamento da ação anulatória (processo n° 0184764- 52.2018.8.06.0001).

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. (GN)

Ademais, o EXEQUENTE costuma formular pedidos contra disposição expressa em lei, como no caso do pedido de penhora do bem imóvel de Nome Registrado na Matrícula 45.444 do Cartório De Registro de Imóveis da 4a Zona desta Comarca (doc. de fl. 1552), pois conforme consta na AV-2-45.444 o referido imóvel é BEM DE FAMÍLIA nos termos do art. 1a da Lei n° 8.009/90 que assim dispõe:

Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Com efeito, o art. 3° do referido diploma legal traz o rol taxativo das hipóteses em que o BEM DE FAMÍLIA pode ser penhorado, o que evidentemente não é o caso dos supostos créditos existente na presente ação , o que torna o pedido de penhora do bem juridicamente IMPOSSÍVEL . Vejamos:

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Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil , fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar n° 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia;

III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei n° 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (GN)

Diante do exposto, REQUEREM a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL e em caráter LIMINAR para tornar sem efeito a decisão interlocutória de fls. 1560, e suspender a presente ação até o julgamento definitivo da ação anulatória (processo n° 0184764-52.2018.8.06.0001).

Esses são os termos que almejam deferimento.

Fortaleza/CE 17 de janeiro de 2019.

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