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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0660

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Membro Da Oab - São Paulo Nome NomeMembro Da Oab - Rio De Janeiro NomeNayara Thamiris Vieira Guimarães Membro Da Oab - Pernambuco Nome NomeMembro Da Oab - Rio Grande Do Sul Nome NomeMembro Da Oab - Goiás Nome NomeMembro Da Oab - Minas Gerais Nome NomeMembro Da Oab - Distrito Federal Nome NomeMembro Da Oab - Mato Grosso Do Sul Nome NomeMembro Da Oab - Pará Nome Nome NomeSarah de Figueiredo Bandeira de Melo Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome NomeMaria Clara Alves de Carvalho Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome NomeMonique Barbosa Bueno NomeNina Moreno Nome Nome Nome Nome Nome NomeRaissa Luiza Antunes Montoro Nome Nome Nome Nome Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO DE ORIGEM n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NPJ n.º: (00)00000-0000

BANCO DO BRASIL S/A (incorporador do Banco Nossa Caixa Nosso Banco S/A) , instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Edifício Sede III, n1, Setor Bancário Sul, Endereço, vem a Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme poderes que lhe confere o instrumento de procuração, com escritório profissional na Endereço, onde recebe intimações, com fundamento no parágrafo único o do art. 1015 5 do Novo Código de Processo Civil l interpor o presente

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Endereço

CEP 00000-000- Fone: (00)00000-0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inconformado com a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz monocrático , nos autos da ação de cumprimento de sentença, que lhe move Nome, já devidamente qualificados, pelas razões a serem expostas, requerendo que o presente recurso seja recebido e processado imediatamente conforme art. 1019, do Novo Código de Processo Civil.

O Agravante esclarece que, no prazo legal, dará a devida ciência da interposição do presente recurso ao MM Juízo a quo , em cumprimento ao artigo 1.018 do Novo Código de Processo Civil.

Nesses termos, requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente recurso, com a formação do competente instrumento, por meio das peças ora juntadas, submetendo, em seguida, a matéria ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja julgado e provido na regular forma de direito. Informa o Agravante, nos termos do artigo 1.016, IV, do Novo Código de Processo Civil, os nomes e endereços dos advogados atuantes no processo:

Agravante: Banco do Brasil S/A

Advogado do Agravante: DR. Nome(00.000 OAB/UF).

Endereço : EndereçoCEP 00000-000.

Agravado: Nome

Advogado do Agravante: Nome, 00.000 OAB/UF.

Outrossim, em atenção à regra do artigo 1017 do Novo Código de Processo Civil, requer a juntada das peças obrigatórias e outras necessárias à instrução do presente recurso, a seguir relacionadas, declarando, para os fins de direito, que as mencionadas cópias são autênticas às colacionadas nos autos.

Requer, ainda, a juntada dos inclusos comprovantes de pagamento das respectivas custas judiciais relativas ao preparo.

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Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000São Paulo/SP, bem como que seu nome conste como procurador no portal E-SAJ - Tribunal de Justiça, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

NomeR. FERNANDES RAISSA LUIZA A. MONTORO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: Nome

VARA DE ORIGEM: Vara Única - Foro de Viradouro - SP

N.º DO PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, referente a expurgos inflacionários do Plano Verão, prolatada em Ação Civil Pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), transitada em julgado, que reconheceu como devido o índice de 42,72%, alusivo à variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) verificada no mês de janeiro de 1989, para os depósitos de poupança durante o denominado plano.

Intimado sobre a demanda, em que o agravado cobra expurgos inflacionários o banco agravante foi intimado a se manifestar, apresentou depósito da garantia do juízo no valor de R$ 00.000,00e apresentou impugnação nos autos em que arguia preliminares e demonstrava excesso de execução, entretanto, o d. magistrado "a quo" proferiu decisão ACOLHENDO PARCIALMENTE a defesa ofertada pela casa bancária, nos termos abaixo transcritos, in verbis :

"(... ACOLHO EM PEQUENA PARTE A IMPUGNAÇÃO, , apenas para afastar a cobrança de honorários sucumbenciais (10%) da fase de conhecimento da ação civil pública.

Razão pela qual, inconformado, interpõe o presente recurso, para que ocorra a reforma do citado decisum, salutando que o excesso de execução é clarividente até

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porque o nobre magistrado determinou a incidência de juros remuneratórios por todo o período, ademais as preliminares apresentadas devem ser melhor analisadas, não se tratando de inovação, pois como matérias de ordem pública podem ser suscitadas a qualquer momento.

Por isso, requer a reforma da presente decisão pelos fatos e direito a seguir expostos.

DO PREPARO

Informa que as custas relativas ao presente recurso encontram-se devidamente recolhidas nos termos do art. 1007 do CPC, salientando outrossim que as referidas guias e comprovantes seguem acostados as razões recursais.

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando que a decisão que acolheu em parte mínima a impugnação foi publicada em 29.05.2019 , temos assim que o prazo para interposição do recurso se esgotaria em 19.06.2019, pois a contagem deve ocorrer em 15 (quinze) dias úteis conforme preleciona o CPC em seu art. 1003, § 5º, o que ratifica a tempestividade do pleito.

Ressalta-se, outrossim, que o presente recurso encontra-se amparado das guias devidamente recolhidas o que importa em completo preparo nos termos do art. 1007 do mesmo diploma legal. Assim, solvidas todas as formalidades, resta demonstrada a tempestividade e o preparo da presente insurgência processual.

DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO

Observa-se o fato de iminente risco de lesão grave e difícil reparação decorrido da r. decisão recorrida, já que constam valores depositados em juízo, afim de garantir a ação de Execução de Título Extrajudicial.

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Desta forma, diante do previsto no art. 1.012 § 4º do Novo Código de Processo Civil, requer-se EFEITO SUSPENSIVO , diante da irreversibilidade da Execução Provisória em Execução Definitiva, caso a Agravada levante os valores depositados a título de garantia do Juízo.

Esse entendimento é consagrado em nossos Tribunais, conforme podemos observar:

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Impõe-se a revogação da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois as peças obrigatórias elencadas no inciso I do art. 525 do CPC não precisam acompanhar a petição de interposição protocolada via fac-símile, devendo ser exigidas quando da apresentação da via original. Interpretação da Lei nº. 9.800/99. Precedente do STJ (EAREsp Nº 374.915 - SC). No caso concreto, foram apresentadas todas as peças obrigatórias com a via original. Agravo de instrumento recebido. EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, conforme dispõe o art. 558 do CPC, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Agravo interno provido, em juízo de retratação. (Agravo Nº (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 09/03/2015). (TJ-RS - AGV: (00)00000-0000RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 09/03/2015, Vigésima

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Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2015) (grifos nossos)

Destaca-se, ainda, que os tribunais, têm reconhecido a necessidade de retenção dos depósitos realizadas, em casos pendentes à tese do termo inicial dos juros de mora da sentença genérica proferida em ação civil pública, enquanto discutidos em juízo, inclusive em sede de Recurso Especial, conforme decisão proferida ao Agravo regimental na medida Cautelar n.º 21.845 - SP (2013/00000-00), qual concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.00.000 OAB/UF.

Isso posto, requer-se a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso interposto.

PRELIMINARMENTE

DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Preliminarmente, faz-se necessário ressaltar que é cabível o presente Recurso, uma vez que a presente demanda versa sobre excesso de execução, cuja matéria é de ordem pública.

Assim, versando o presente sobre matéria de ordem pública, este deve ser recebido e apreciado, ante o alegado e demonstrado excesso da execução, pois não impede o conhecimento de tais questões pelo julgador.

O cerne da questão a ser analisada pertinente à possibilidade de redução do valor da execução, pelo que, destaca-se que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão .

Ora, tudo quanto transborda do título que se executa e que não tem fundamento nele, é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida a qualquer tempo, ainda que não deduzida pela parte, ou seja, até mesmo de ofício, em face dessa natureza que se lhe atribui o artigo 803, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença, em razão do artigo 538, § 3º, do CPC.

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Neste sentido veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO (ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO BEM OBJETO DA EXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÈS SANS GRIEF) E ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA.

1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Outrossim, é cediço que a denominada exceção de préexecutividade, simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

3. Conseqüentemente, a invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, ainda que em sede de execução fiscal, desde que desnecessária dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis), prescindindo de prévia segurança do juízo, malgrado o disposto no artigo 16, da Lei 6.830/80. Entrementes, caso não demonstrável de plano, abre-se, ao executado, apenas, a via dos embargos à execução.

4. Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz.

5. No mesmo diapasão, abalizada doutrina consigna que:"Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo."(Araken de Assis, in Manual da Execução, 9a ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág.1.027). Primeira Turma, julgado em 11.04.2006, DJ 28.04.2006; e Resp 220.100/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 02.09.1999, DJ 25.10.1999.

Ante o demonstrado acima, requer seja recebido e provido o presente recurso, para que seja devidamente apreciado e julgado, uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - O AUTOR NÃO PODE AJUIZAR A AÇÃO

Verifica-se que o Agravado propôs a presente ação, visando o pagamento de valores da conta poupança, sob a fundamentação da r. sentença proferida nos autos da ação movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Contudo, ele não comprova qualquer associação ao referido órgão.

Neste sentido, verificamos que o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto à legitimidade ativa nas ações de cumprimento de sentença em razão da Ação Civil Pública, sendo proferida decisão, por maioria de votos, dando provimento ao Recurso Extraordinário n.º 573.232, do qual reafirma a necessidade de comprovação da qualificação de associado as entidades associativas, no caso de cumprimento de sentença em decorrência de ações propostas pelos mesmas, como requisito essencial para a propositura da ação.

Assim, verificamos que a decisão noticiada pelo Plenário do STF, em 14/05/2014, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UFpara estabelecer que a execução do título judicial posse apenas ser proposta pelos associados que de fato outorgaram

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autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública, senão vejamos:

RE 573232/SC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 14/05/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182. DIVULG 18- 09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001 Parte (s) RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FABRÍCIO NUNES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO (A/S) . REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (...) Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.

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RE 930.474/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. ORIGEM: 00021426120148260268. RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A. ADV.(A/S) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (109631/SP). RECDO.(A/S) : ABRAO DE MEDEIROS. ADV.(A/S) : ALEX LOPES SILVA (221905/SP). (...) A sentença confirmada pela Turma Recursal decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RERG 573.232, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão"quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado:Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF:" A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF (as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos , XXXVI, e , III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão quando expressamente autorizados, constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais ( CF, art. , III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso". (Grifei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 932, V, b, do CPC, a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00.

Portanto, no caso em tela, a comprovação de associação ou autorização expressa pelo órgão IDEC se mostra imprescindível a comprovação da legitimidade ativa da presente ação.

No entanto, conforme se denota, deixou o Agravado de comprovar sua relação de associado ao Instituto IDEC, bem como sua autorização expressa, pessoal ou em assembleia para a propositura da ação coletiva, conforme disposto no art. , XXI, da Constituição Federal, assim2014-038- como o teor do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, evidenciando a sua ilegitimidade para compro o polo ativo da presente demanda.

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Isto posto, requer pela declaração de ilegitimidade ativa do Agravado, uma vez que não comprovou sua associação ou autorização para a propositura da presente ação, conforme explanado acima, não podendo compor o polo ativo da ação, julgando o presente recurso extinto, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil 2015.

Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Nesse sentido, ensina Nome:

" Se a legitimação é para "representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados . Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança" . (grifo nosso)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Sem essa autorização expressa não haveria como se executar individualmente a sentença coletiva (aplicação do art. , inciso XXI, da Constituição Federal).

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Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O agravado ajuizou o Cumprimento de Sentença a fim de receber os valores reconhecidos na sentença da ação civil pública em que fora condenada o Executado, de forma genérica, de acordo com o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), a incluir o índice de 48,16% no cálculo de reajuste dos valores depositados nas cadernetas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Ocorre que a Ação Civil Pública tramitou na 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, sendo que o Exequente ajuizou o Cumprimento de Sentença na Vara Única - Foro de Viradouro -SP, verificando nitidamente a incompetência absoluta.

Assim sendo, a petição inicial deve ser indeferida de acordo com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a mesma foi distribuída em Foro totalmente incompetente para o presente caso.

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2 - RAZÕES DE REFORMA

I. DO EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO

A Agravada pretende o recebimento de importância decorrente dos expurgos inflacionários relativos ao plano Verão - 1989, incidentes sobre os depósitos existentes em sua caderneta de poupança mantida junto à instituição bancária, ora agravante.

Assim, requereu a intimação do Banco para pagar o que lhe é devido, acrescido dos consectários legais.

Após devidamente intimando o Banco apresentou Impugnação a execução de sentença garantindo o juízo através de deposito nos autos, não podendo ser falar em aplicação da multa do artigo 523 do Novo CPC, uma vez que garantido o juízo.

Da análise dos cálculos apresentado pelo Agravado, verifica-se que o mesmo se encontra em total discordância com os parâmetros fixados na r. decisão exequenda, uma vez que atualizou a diferença com base nos índices do Tribunal de Justiça e aplicou juros remuneratórios e de mora que não foram fixados no"decisum", sendo esta fixação mantida pelo M.M. Juiz de primeira instância em sua decisão.

Isto porque, o Agravado, enquanto consumidor na sua individualidade, não havia constituído o Agravante em mora individualmente. A mora em relação ao Agravante somente ocorreu na data da sua intimação.

Nesse sentido:

1a VARA CÍVEL - ARARAQUARA DATA DE DISPONIBILIZACAO DA PUBLICACAO PELA FONTE OFICIAL: 30/03/(00)00000-0000/2012 - EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - GENNY SOPHIA MICELLI E NABHIA RACHED MICELLI X BANCO DO BRASIL S/A - (JUNTADA RESPOSTA A IMPUGNACAO) DESPACHO: V. A IMPUGNACAO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NAO REPRESENTAR INCREMENTO DE GANHO

EFETIVO AO CAPITAL, CONSISTINDO EM MERA ATUALIZACAO DA MOEDA FRENTE A PERDA IMPOSTA PELA INFLACAO, DEVE A MESMA SER ADMITIDA, ATE MESMO PORQUE, DO CONTRARIO, HAVERIA INESCONDIVEL ENRIQUECIMENTO ILICITO DO BANCO. ENTRETANTO, A CORREÇÃO QUE VEM SENDO DETERMINADA E AQUELA PROPRIA DAS CADERNETAS DE POUPANCA E NAO A TABELA PRATICA. REFERIDO ENTENDIMENTO ESTA INCLUSIVE CRISTALIZADO NAS SUMULAS Nº 01 A 07 DO E. COLEGIO RECURSAL DE ARARAQUARA. POR OUTRO LADO, OS JUROS COMPORTAM SOLUCAO DIVERSA, POIS NAO HAVENDO EM PRINCIPIO A IDENTIFICACAO DOS POUPADORES OBJETIVAMENTE ATINGIDOS, A MORA SOMENTE PASSA A CORRER A PARTIR DA INTIMACAO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO, ORA EM APREÇO . POR DERRADEIRO, OBSERVO QUE O EXECUTADO NAO IMPUGNA OS CALCULOS PROPRIAMENTE DITOS, MAS APENAS A INCLUSAO DE SEUS COMPONENTES. ASSIM, O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE DEVE SER ADMITIDO, COM AS CORRECOES REFERIDAS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNACAO, FIXANDO QUE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MES DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA INTIMACAO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO, OCORRIDA EM 26.01.12 (FLS. 55), BEM COMO QUE A CORREÇÃO DEVE SER EFETUADA NOS MOLDES PREVISTOS PARA AS CADERNETAS DE POUPANCA. SEM CUSTAS E HONORARIOS. INT. - DRS. CARLOS ADROALDO COVIZZI (OAB 40.869), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178.033) E PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221.271) (grifo nosso).

Outrossim, ressalta-se que a sentença proferida na ação coletiva em momento algum previu a atualização do débito através da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Como se sabe, cada tribunal brasileiro adota uma tabela prática de correção monetária que é construída sob premissas e com objetivos diversos, as quais, por consequência, produzem resultados diferentes e que não guardam qualquer relação direta com a evolução dos fatos discutidos nesta causa específica, não podendo ser utilizada a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, apresentou o Banco Agravante, o cálculo da diferença da correção monetária decorrente do expurgo inflacionário pleiteado na presente liquidação, considerando a atualização pelos índices oficiais da poupança e o afastamento dos juros moratórios aplicados desde 1993, ante a ausência de constituição em mora do Banco Agravante de forma individualizada.

Não obstante, deve-se afastar, ainda, a incidência dos juros remuneratórios, uma vez que nada restou decidido a esse título na sentença liquidanda.

Portanto, o Banco, ora agravante demonstrou largamente os erros sobre que se fundam os cálculos do autor e consequentemente a decisão de primeira instancia que embasam a Execução, necessitando reiterar que referidos valores estão repletos de falhas, totalmente divorciados da "res judicata" , não refletindo o alcance do V. decisum.

Diante do exposto, requer a reforma da decisão ora agravada, para que sejam acolhidos os cálculos do Banco Agravante, para que seja considerada a atualização pelos índices oficiais da poupança e o afastamento dos juros moratórios aplicados desde 1993, ante a ausência de constituição em mora do Banco Agravante de forma individualizada, devendo ser acolhida à impugnação apresentada pelo Banco, homologando os cálculos apresentados pelo banco agravante nos autos.

II. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Impugnam-se os cálculos apresentados nos autos pela parte ora exequente/agravada , porquanto os mesmos não guardam semelhanças com a forma de atualização pactuada e/ou determinado por Lei e, não bastasse, são totalmente unilaterais.

Observa-se que o banco depositou de boa-fé a importância requerida pelo agravado, e se insurgi quanto ao valor EXORBITANTE pleiteado nos autos 131.725,96 . Entretanto, impugnam-se os cálculos apresentados nos autos pela apelada, cálculos então homologados pelo juízo de primeira instância, porém os mesmos não guardam semelhanças com a forma de atualização pactuada e/ou determinado, observando-se que, nos cálculos elaborados, procedeu-se à atualização dos cálculos equivocadamente, haja vista que o mesmo deve ser atualizado de acordo com a data da citação.

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Entretanto, a instituição financeira ora agravante fez os cálculos da maneira correta e apurou como devida a quantia de R$ 00.000,00.

Não obstante, deve-se afastar, ainda, a incidência dos juros remuneratórios, uma vez que nada restou decidido a esse título na sentença liquidanda.

 Da violação ao art. 884 do código civil

Nos termos do artigo 884 do Código Civil, é considerado enriquecimento ilícito:

"Art. 844. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários"

Partindo-se de tal premissa, é ainda entendimento doutrinário que toda vez que ocorrer um pagamento indevido que culmine em acréscimo de bens excessivo em favor de um sujeito, de modo a prejudicar excessivamente outrem, sem qualquer tipo de fundamento está caracterizado o enriquecimento ilícito.

Pois bem, no caso dos autos, estamos diante de tal hipótese, eis as decisões até o momento proferidas apontaram para o locupletamento do recorrido.

Dessa feita, é cristalino o enriquecimento ilícito dos mesmos, vez que a presente demanda chegou ao ERRÔNEO e EXCESSIVO importe de R$ 00.000,00.

Desta forma, EVIDENTE a violação ao art. 884 do CPC.

DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509, II

DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 509, II do Novo Código de Processo Civil.

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Conforme se pode facilmente verificar, o Apelado obrigou essa instituição a garantir o juízo com o valor total que está executando unilateralmente para que, então, possa apresentar seus cálculos de liquidação.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deveria ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, observando-se no que couber a redação do artigo 509, II do Novo Código de Processo Civil e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC de 1973.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

"Havendo a ‘necessidade de alegar e provar fato novo’, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é ‘o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido ."( grifos e destaques nossos)

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao Apelado o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

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Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação da ré para essa nova relação processual.

III. DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA

LÓGICA

Conforme se denota aos cálculos anexados pela Agravada, a mesma realizou cálculos com o índice de 42,72% sobre o valor total existente a conta poupança, ante de sua correção.

No entanto, a mesma não considera a correção realizada à época de fevereiro de 1989, realizando novo cálculo sobre o valor total.

Desta forma, não poderia a Agravada, apresentar cálculos sobre o índice de 42,72%, sendo que já foram aplicados índices de 22.3590% na conta poupança, no período questionado.

Assim, somente poderia incidir o índice de 10,14% sobre o saldo remanescente, como consequência lógica de atualização do mês anterior.

Frisa-se que a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 , nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 .

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

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"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6% . 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

Outrossim, importante frisar que o Banco aplicou a correção monetária de acordo com as regras vigentes à época da edição do Plano Verão, razão pela qual, a partir do momento em que o Poder Judiciário concluiu que os índices que refletiam a adequada inflação do período eram de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, é inevitável a dedução do índice pago a maior (18,35%).

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

3 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o acolhimento do presente agravo de instrumento, bem como o acolhimento dos pedidos, conforme segue:

a. Requer que seja conhecido e deferido o EFEITO SUSPENSIVO ,

uma vez que, ocorre o risco de lesão grave ou difícil reparação na Execução de Título Extrajudicial de acordo com art. 558, § único do Código de Processo Civil;

b. Requer que seja declarada a ilegitimidade ativa da parte

agravada, julgando a presente ação extinta, nos termos do Art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil;

c. Requer pelo acolhimento da preliminar de excesso de

execução, eis que o valor efetivamente DEVIDO perfaz o montante de R$ 00.000,00;

d. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito

admitidos, em especial a juntada de documentos que se fizerem necessários.

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Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000São Paulo/SP e endereço eletrônico email@email.com, no qual receberá qualquer comunicação eletrônica, bem como requer que seu nome conste como procurador no portal E-Saj - Tribunal de Justiça/SP, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

NomeR. FERNANDES RAISSA LUIZA A. MONTORO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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