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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.06.0121

Petição - Ação Direito do Trabalho

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da 1a Vara do Trabalho do Paulista - PE.

Processo:0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos do supra , em que contende com Nome SERV LTDA E OUTRAS (02) , vem com o devido respeito e acatamento merecido REQUERER PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS , expondo e ao final requerendo:

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP

Já foram realizadas várias tentativas de busca de bens das executadas e seus sócios, sem, contudo, haver êxito.

Por outro norte, a SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Assim, como forma de investigar a existência de seguros, previdência privada aberta e capitalização dos sócios da Executada, faz-se mister que se digne V. Exa. determinar a expedição de ofício à SUSEP.

A jurisprudência pátria é no sentido de que possível a expedição de ofício à SUSEP, na medida em que Juízo deve adotar as providências judiciais necessárias à rápida solução do litígio, bem como porque faz parte dos direitos constitucionais a solicitação de informações ao poder público. Vejamos:

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - FASE DE EXECUÇÃO - DIREITO DA PARTE E DEVER DO MAGISTRADO - Manifestada a intenção de realizar o ato, através de requerimento dirigido ao Juízo, este não pode esquivar-se do dever de ofício de adotar as providências judiciais necessárias à rápida solução do litígio, sob o fundamento de que a parte necessita demonstrar que a providência seria eficaz para a satisfação do seu crédito. Com efeito, o fato de os litigantes, como qualquer do povo, possuírem a faculdade de exercer o direito à solicitação de informações aos poderes públicos, constitucionalmente garantido (CF, art. 5° , incisos XXXIII e XXXIV), não exclui o dever de ofício do Juízo de atender aos requerimentos formulados, em prol da célere solução das demandas. No caso específico, diante da notória dificuldade da realização da diligência pela parte, cabe ao Juízo de origem requisitar mediante ofício a consulta junto à SUSEP, acerca da existência de eventuais planos de previdência privada ou capitalização em nome dos executados. Inteligência que se extrai dos arts.653, "a", 765 e 878, todos da CLT, e art. 438 , I, do novo CPC (Recurso Ordinário n° 0066400- 20.2007.5.02.0050, 4a Turma, publicado em 31/01/2017, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), EXECUÇÃO. (...) (TRT-02a Endereço.2015.5.02.0606 - Rel. Jose Roberto Carolino - DJe 22.10.2018 - p. 16841).

Diante de tudo quanto exposto, o Exeqüente requer que se digne

V. Exa. determinar a expedição de ofício à SUSEP - A Superintendência de Seguros Privados , com sede EndereçoCEP:00000-000, a fim de investigar a existência de seguro, previdência privada aberta e capitalização por ventura existentes em nome da sócia da Executada ÉRICA CYBELLE SARMENTO DINIZ, CPF 000.000.000-00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Paulista, 16 de dezembro de 2019. Terezinha Alves de O. Costa 00.000 OAB/UF Cybele Alves de O. Costa 00.000 OAB/UF Nome Fernanda de O. Costa 00.000 OAB/UF