Processo nº 0004579-98.2011.8.19.0034

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro x Viação Santo Antonio dos Brotos Ltda-me

TJRJ · Miracema,RJ
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/08/2019há 2 anos
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25/07/2019há 2 anos
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16/04/2019há 3 anos
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11/02/2019há 3 anos
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13/09/2018há 3 anos
Envio de Documento Eletrônico
Ato Ordinatório Praticado
05/09/2018há 3 anos

Primeira Turma

Acórdãos

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (580) 953.653

ORIGEM : 00045799820118190034 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : VIACAO SANTO ANTONIO DOS BROTOS LTDA-ME

ADV.(A/S) : DILCEA DE BARROS POEYS LIMA (RJ004667/)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.8.2018 a 23.8.2018.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA IDOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

31/08/2018há 3 anos

Primeira Turma

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 17 a 23 de agosto de 2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (959) 953.653

ORIGEM : 00045799820118190034 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : VIACAO SANTO ANTONIO DOS BROTOS LTDA-ME

ADV.(A/S) : DILCEA DE BARROS POEYS LIMA (RJ004667/)

Decisão: Idêntica à de nº 957

30/08/2018há 3 anos
Decisao do STF Recurso Extraordinário n. 953653
Fontes de informações
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