Processo Nº 0000068-83.2010.814.0027

TJPA · MAE DO RIO, PA
Ação Penal
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Andamento processual

27/03/2019há 3 anos

Comarca de Mãe do Rio

Secretaria da Vara Única de Mãe do Rio

PROCESSO: 0000068-83.2010.814.0027

AÇÃO PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

RÉU(S): RAFAEL GONÇALVES MEDEIROS

ADVOGADO(S): JULIO DE OLIVEIRA BASTOS OAB/PA Nº 6510

SENTENÇA

Vistos, etc.

I ¿ RELATÓRIO:

RAFAEL GONÇALVES MEDEIROS , brasileiro, paraense, nascido em 12/09/1993, RG nº 6667650 PC/PA, CPF 034.521.872-84, filho de pai n¿o declarado e Ana Suely Gonçalves Medeiros, residente na Rua 25 de dezembro, nº 25, Conj. Alvorescer, nº 04, Bairro Habitar Brasil, M¿e do Rio/PA.

Denunciado pelo Ministério Público por ter, em tese, praticado o delito previsto nos artigos 129, §9º DO CPB C/C ART. 7º, INCISOS I e II, DA LEI Nº 11.340/2006 , conforme imputaç¿o constante da inicial.

Narra a denúncia ( fls. 02/04 ), em resumo, que, no ¿dia 28/05/2016, por volta das 15h20, o denunciado agrediu fisicamente com tapas e socos, além de pux¿es de cabelo em via pública, bem como psicológica e verbalmente sua ex-companheira. A vítima informou que se relacionaram por três anos, mas há três meses estavam separados, assim como o suposto agressor chegou na casa de sua genitora, momento em que começaram a discutir, culminando nos atos de agress¿o em epígrafe. Giza que, no caminho para a DEPOL, foi alcançada pelo réu, quando lhe puxou os cabelos para impedir que registrasse o Boletim de

Ocorrência. Após se desvencilhar, na Delegacia, o PC Antônio Carlos presenciou a ofendida chegando com sinais visíveis de agress¿o. O acusado foi preso em flagrante e conduzido à presença da autoridade policial, negando a autoria.¿

O Órg¿o ministerial considerou presentes a violência física e psicológica, capitulando a conduta criminosa como inserta nos artigos 129, §9º do CP, e 7º, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006.

Exame de corpo de delito às fls. 16, assinado pelo Delegado de Polícia e um Médico.

Denúncia recebida, em 21/09/2016, às fls. 17 .

Resposta à acusaç¿o apresentada, em 22/03/2017, às fls. 18/19.

Citaç¿o regular, em 28/03/2017, às fls. 23.

Audiência de instruç¿o, em 06/03/2018, às fls. 32 .

Mídia com gravaç¿o de oitivas às fls. 31.

Em alegaç¿es finais às fls. 34/36 , o Ministério Público, ratificando os fatos e circunstâncias da peça acusatória, opinou pela condenaç¿o do acusado pela pratica do crime descrito no art. 129, §9º do CPB c/c art. 7º da Lei 11/340/2006.

Já as alegaç¿es finais da Defesa foram no sentido da absolviç¿o sob o fundamento de que o réu agiu proporcionalmente às provocaç¿es da vítima, a qual apresentava cenas de ciúmes, sem intenç¿o de ferila, fls. 37/41, assim como, pela resposta ao quesito nono do laudo pericial, as les¿es foram ¿quase¿ imperceptíveis e a inverdade contada pela vítima.

É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir.

II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O:

Ab initio, n¿o há nulidades alegadas, nem a serem analisadas, já que o processo teve sua regular tramitaç¿o, sem qualquer irregularidade que o maculasse, inclusive quanto à produç¿o do exame de corpo de delito, pois observado o §1º do art. 159 do CP, e vez que foi assegurado ao acusado, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Imputou o Parquet a prática de 1 (um) fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no artigo 129, §9º do CP, qual seja:

¿ Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9 Se a les¿o for praticada contra ascendente, descendente, irm¿o, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaç¿es domésticas, de coabitaç¿o ou de hospitalidade:

Pena - detenç¿o, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.¿

Delimitada a imputaç¿o, passo à análise da prova constante dos autos para verificaç¿o da ocorrência, ou n¿o, do delito acima aduzido, em atenç¿o ao art. 155 do CPP e, concomitantemente, dos elementos de informaç¿o advindos com o Inquérito.

A materialidade do delito de les¿o corporal restou comprovada por meio da declaraç¿o das testemunhas

ouvidas em Juízo, assim como pelo laudo de exame de corpo de delito de fl. 16, de forma que o conjunto probatório converge para a efetiva existência do crime, estando, pois, a materialidade devidamente comprovada.

Ainda, com relaç¿o à materialidade, importante observar que, conforme disp¿e o art. 158, do Código de Processo Penal, quando a infraç¿o deixar vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, tornase indispensável, n¿o podendo ser suprido pela prova testemunhal. O presente caso disp¿e de ambas as provas, documental e testemunhal.

Entrementes, referida regra é excepcionada nos delitos perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher, já que o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros meios de prova, como laudos ou prontuários médicos, conforme disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06, in verbis:

"Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(...)

§ 3º Ser¿o admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde."

In casu, o exame de corpo de delito atesta que a vítima sofrera ofensa a sua integridade física, produzida por aç¿o contundente, sem resultar em perigo de morte, nem incapacidade para ocupaç¿es habituais por mais de 30 dias, fato que, aliado ao depoimento vítima e o das testemunhas comprova a existência do crime em referência.

Quanto à autoria , resta a este Juízo analisar se o Ministério Público se desincumbiu de seu ônus, analisando, pois, a conduta do acusado de per si.

N¿o houve interrogatório do réu, em vistas de n¿o ter sido encontrado no endereço constante do feito e tanto advogado de defesa quanto parte ofendida n¿o terem notícias dele, sen¿o que se mudara para Santa Catarina.

O vítima declarou que: ¿estava separada há um mês; n¿o foi a primeira agress¿o e sim a terceira; estavam discutindo por causa da moto do agressor; o fato ocorrido dentro da residência foi presenciado pela sua genitora Marizete e sua irm¿; a caminho da Delegacia, a amiga Elisangela testemunhou quando lhe foi puxado o cabelo e prestou auxílio para conduzi-la até a Delegacia¿. Sem perguntas do advogado de defesa.

Por sua vez, a testemunha arrolada pela acusaç¿o, o PC ANTÔNIO EDILSON DA SILVA PINHEIRO relatou n¿o conhecer o denunciado até o momento em que vítima e este chegarem na DEPOL; que viu marcas de agress¿o; que trabalha durante o período noturno¿.

A genitora da vítima, Sra. MARIZETE PINHEIRO , foi arrolada como testemunha da defesa, n¿o sendo compromissada nos termos da lei, porém, questionada pelo advogado defensivo, informou que ¿foi chamada quando estava na casa da vizinha ao lado; chegando, viu o acusado em cima de filha a agredindo, momento em que o puxou e ela conseguiu fugir, dizendo que iria prestar queixa contra ele; que o acusado foi atrás de sua filha de moto; n¿o soube de agress¿es anteriores, mas que ambos sempre discutiam; o acusado era ríspido com palavras; n¿o viu cenas na rua; n¿o viu a filha machucada, mas sim com a roupa rasgada¿.

Pois bem, as testemunhas, ouvidas em Juízo, e a vítima ratificaram os fatos postos na peça de ingresso, esclarecendo o modus operandi praticado pelo acusado no cometimento do fato descrito na exordial, de modo que, do bojo do conjunto probatório dos autos e dos elementos de informaç¿o, brota justa causa

suficiente para afirmar que o denunciado efetivamente praticou o crime em referência.

No que tange à incidência do ilícito previsto no art. 129, §9º, é de se registrar que o acusado manteve relaç¿o amorosa com a vítima, com ela convivendo em relaç¿o de coabitaç¿o, e resta provado nos autos por prova testemunhal, como descrito acima, como pelo exame de corpo delito acostado à fl. 16, que a vítima teve sua integridade física lesada, através de aç¿o contundente, incidindo a norma sobredita.

Quanto à alegaç¿o de inexistência de provas, observo ser a tese destituída de idoneidade a desnaturar a verossimilhança das alegaç¿es acusatórias, já que n¿o houve prova judicial alguma nesse sentido, sobretudo pela n¿o participaç¿o do réu na audiência de instruç¿o, caindo por terra a referida argumentaç¿o defensiva.

Outrossim, ad argumentandum tantum, é de se registrar que mesmo a eventual falta de prova pericial n¿o obstaria o reconhecimento da existência do crime em referência, consoante já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , sen¿o vejamos:

¿(...) I - A ausência dos laudos de exame de corpo de delito n¿o impede o oferecimento da denúncia, uma vez que podem, eventualmente, ser supridos pelo exame corpo de delito indireto . (...). {HC 89708, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. em 24/04/2007, p. 539}.¿

A propósito, o próprio o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem o seguinte precedente:

¿(...) A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos n¿o impede que seja reconhecida a materialidade das les¿es. Isso porque o art. 158 do CPP prevê, além do exame de corpo de delito direto, o indireto, que pode ser, entre outros, exame da ficha clínica do hospital que atendeu a vítima, fotografias, filmes, atestados. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confiss¿o, prova testemunhal etc). Precedentes. Ordem denegada. (HC 37.760/RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T, j. em 19/10/2004, DJ 16/11/2004 p. 312).¿

Destarte, restou sobejamente provada a ocorrência do crime e sua autoria, sendo a condenaç¿o do acusado uma imposiç¿o lógica. Sendo que a conduta desenvolvida pelo ora denunciado é típica, antijurídica e culpável, de modo que a reprimenda estatal se imp¿e.

III ¿ DISPOSITIVO:

Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da denúncia, para o fim de condenar RAFAEL GONÇALVES DE MEDEIROS, já qualificado na inicial, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº …

26/07/2018há 3 anos

Comarca de Mãe do Rio

Secretaria da Vara Única de Mãe do Rio

PROCESSO: 0000068-83.2010.814.0027

AÇÃO PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

RÉU (S): WALBER PARENTE DE MATOS

ADVOGADO (S): ARMANDO AQUINO ARAUJO JUNIOR OAB/PA Nº 14403

De ordem da Exma. Dra. Helena de Oliveira Manfroi, Juiza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Mãea do Rio/PA, fica Vª. Sra. Intimado a requerer as diligências, que achar necessárias, no prazo de 05 dias, nos autos do processo supra mencionado.

Mauro André Figueiredo Pena

Diretor de Secretaria

15/03/2016há 6 anos

Comarca de Mãe do Rio

Vara Unica de Mae do Rio

Réu: WALBER PARENTE DE MATOS

Advogado: ARMANDO AQUINO ARAÚJO JUNIOR OAB/PA 14.403

ATO ORDINATÓRIO

PROC. 0000068-83.2010. 814.0027

Nos termos do Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC, e art. 1º § 2º, IV, do Provimento nº 006/2006 - CJRMB, c/c art. 1º do Provimento 006/009 - CJCI, observando os termos da lei, dou fiel cumprimento ao presente Ato Ordinatório, redesigno à audiência de suspensão condicional para o dia 28 /0 4 /2016, às 11 h 2 0min , por motivo de o Exmo. Juiz Cristiano Magalhães Gomes, encontrar-se respondendo cumulativamente pela Comarca de Dom Elizeu-PA.

Ciência ao Ministério Público.

Mãe do Rio, 03 de março de 2016

Marcele Nazaré Miranda da Silva Sousa

Diretora de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · MAE DO RIO, PA
Natureza
Ação Penal
Início do Processo
2010
Fontes de informações
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