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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Direito Civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

PROCESSO N.

Nome, inscrita no CNPJ/MF de nº 00.000.000/0000-00, com sede a Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelencia por seu advogado, prôpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de, NomeE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF de nº 00.000.000/0000-00, com sede a Endereço, pelas razões que passa a expor:

I - DOS FATOS

A autora firmou em 27 de fevereiro de 2013 junto à ré contrato de prestação de serviços para gerenciamento, suporte técnico lógico do ambiente de rede coorporativa por meio de acesso remoto e local a um valor inicial mensal de R$ 00.000,00para o número de 51 usuários/servidores , PODENDO OCORRER VARIAÇÃO DE TAL VALOR EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO OU DESCRÉCIMO DE USUARIOS, CONFORME ITEM 3 E 4 DO ANEXO I DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ocorre que mesmo diante da previsão contratual de que a cobrança visando "a manutenção do equilíbrio econômico/financeiro do Contrato com relação ao valor da mensalidade" "poderá variar de acordo com o acréscimo ou decréscimo de usuários/servidor na estrutura da Contratante. O valor da Mensalidade foi indevidamente mentido no patamar mais elevado de usuários , gerando uma COBRANÇA INDEVIDA, mesmo após reiteradoas comunicações da contratante, ora autora.

O estabelecido no item 2 será o valor do usuário item 2c) multiplicado pela quantidade de usuários/servidor/caixas postais medidos na medição mensal", não houve por parte da ré o cumprimento do acordo firmado em contrato, cobrando-se da autora o valor integral da mensalidade considerando os 51 usuários iniciais ao invés de considerar os efetivos cadastros de usuários/servidores/contas de e-mail, conforme inclusive se denota das próprias notas fiscais de Serviços de TI emitidas pela própria ré 4/12 a 7/12 todas no valor de R$ 00.000,00(documentos...).

O valor correto de cada mês deveria ter sido de R$ 00.000,00e não o valor pretendido de R$ 00.000,00

O conhecimento do número de usuários/servidores/contas de e-mail abaixo de 51 usuários, limite máximo estipulado em contrato, sempre foi do conhecimento da ré, desde o inicio da contração, nos últimos meses a autora tinha apenas 18 cadastros, solicitando frequentemente para que fossem alterados os números de usuários ativos a ré ficou cerca de 03 meses ganhando valor a maior, sempre com a promessa que no mês seguinte compensaria os valores, até que a autora parou de efetuar os pagamentos lançados de forma indevida, até que se corrigisse o número de usuários. Como se não bastasse também deixou a ré de informar as senhas de acesso aos usuários, representando mais uma infração contratual, mesmo tendo sido inúmeras vezes notificada a entregá-las.

CONTUDO, MESMO TENDO EM SEU CADASTRO REGISTROS INFERIORES AOS 51 USUÁRIOS PARA A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE, A RÉ CONTINUOU A EMITIR FATURAS NO VALOR INDEVIDO, MESMO SENDO INFORMADA INUMERAS VEZES A INCORREÇÃO DA COBRANÇA.

Conforme acima relatado o o utro descumprimento contratual deu-se com o não fornecimento dos dados e senhas PESSOAIS DA AUTORA para seus usuários, necessárias para utilização de seus sistemas interno de servidor, rede e internet, solicitados inúmeras vezes e recusado o envio sob a alegação de que os mesmos seriam fornecidos após a liquidação das faturas pendentes. Liquidação esta que não ocorrera, como vimos acima, por erro no valor exigido pela ré, acarretando à autora inúmeros prejuízos e dissabores para que a continuidade no funcionamento da empresa não fosse afetada ante a relutância da ré em fornecer os dados solicitados, teve a autora que suportar custos extraordinários contratando outra empresa só para tal fim..

Para piorar a presente situação, embora questionadas inúmeras vezes pela autora junto à ré, as notas fiscais ora menciadas de Prestação de Serviço de TI de mensalidades, emitidas erroneamente no valor integral e não proporcional ao serviço prestado, foram levadas a protesto junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos conforme documentos anexos. Se não bastasse mesmo já tendo protestado indevidamentdamente a autora, a ré emite em DUPLICIDADE NOVA

COBRANÇA, agora de outro título com o valor que seria o correto, mas referente ao mesmo serviço, mesma nota fiscal só que com o valor correto, PORTANTO EM DUPLICIDADE , agora em outro cartório, ou seja junto ao 10a. Cartório de Protestos de São Paulo

Visando a anulação dos titulos emitidos com erro em seu conteúdo e o cancelamento dos protestos indevidos dos refetidos títulos, recorre a autora a presente ação fundamentando seus argumentos na melhor forma do direito conforme passa a expor.

II - Do Direito

A duplicata, subespécie de título executivo, pressupõe para sua cobrança, a certeza, liquidez e exigibilidade, e, ausente um dos seus pressupostos, sua ineficácia no plano jurídico deve ser reconhecida declarando-se sua inexigibilidade, bem como toda e qualquer relação juridica que tenha sido baseada no referente título.

Dispõe o artigo 20, § 2º, da Lei 5.474/1968 que as duplicatas terão a soma a pagar correposdente ao preço do serviço prestado.

Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplica.

(...)

§ 2º. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados . - grifo nosso .

Ocorre que a cobrança realizada pela empresa ré não corresponde ao serviço prestado, vez que a cobrança se baseia no número de 51 usuários, tendo a empresa autora conforme cadastro inicial informado pela ré 30 usuários após inúmeras tentativas de correção dos valores cobrados, solicitando que seja informado os usuário inativos.

Ante a solicitação de informação de quais dos 30 usuários iniciais listados não estão mais ativos, demonstra a ré ter conhecimento desde o inicio da prestação de serviço que a autora não se enquadrava no patamar esbelecido para a cobrança da mensalidade no valor integral (51 usuários), realizando a cobrança indevida emitindo as respectivas duplicatas, e mesmo ante a solicitação de correção dos valores, manteve os valores indevidos levando tais duplicatas a protesto.

O artigo 21 da referida Lei em seu inciso terceiro expõe que o sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviço em razão de divergências nos prazos ou preços ajustados.

A autora ao expor a ré sua discondância quanto ao valor cobrado nas mensalidades vai ao encontro do que o referido artigo preceitua e ao que rege o contrato de prestação de serviços, agindo indevidamente a ré em manter as faturas no valor indevido, e ainda levá-las a protesto.E pior leva novamente a protesto nova duplicada baseada no mesmo serviço, mesma nota fiscal, só com o que agora seria o valor correto, maliciosamente em outro cartório de protesto.

Está patente a má intenção da ré, protesta valor maior, que sabe ser indevido, e ainda assim cobra indevidamente da autora causando-lhe enormes prejuízos, e se não bastasse ingressa novamente em outro cartório cobrando em DUPLICIDADE o valor que seria correto.

A autora foi ainda lesada ao ver-se preterida do uso de seus sistemas e acessos internos ante a recusa da ré em fornecer os dados de acesso e senhas sob a alegação de que pela existência de pendências financeiras junto à empresa o serviços estavam suspensos. Ocorre que, o que se solicitava à ré eram os dados de acesso junto ao servidor e rede internas, SENHAS PESSOAIS DA AUTORA , e não o suporte ou continuidade na prestação do serviço, afrontando deste modo o que preceitua o artigo 476 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, o descumprimento contratual por parte da ré em não fornecer os dados que são da autora e necessários para o desenvolvimento de suas atividades cotidianas não poderia ser justificado por eventual inadimplemento adivindo da parte autora, inadimplemento este ocorrido em razão da cobrança indevida por parte da ré.

III - Da Tutela antecipada

De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da verossimilhança das alegações embasadas em prova inequívoca e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A verossimilhança das alegações demonstra-se no erro cometido pela ré tanto em cobrança de valores indevidos quanto na recusa de fornecimento de dados particulares da empresa necessários para continuidade de seu funcionamento utilizando-se de seus equipamentos e sistemas internos, em afronta a lei e ao contrato firmado entre as partes, bem como a má fé da ré de agora pretender cobrar em duplicidade pelo mesmo serviço e nota fiscal..

O dano irreparável fora cometido pela ré ao apresentar à protesto duplicatas viciadas em erro, sujeitando a autora que, para cancelamento do apontamento junto ao tabelionato, aos pagamentos dos valores indevidos e os encargos decorrentes do apontamento, ou buscar por via judicial a determinação do cancelamento do protesto efetivado, vez que, para que um protesto registrado junto ao tabelionato seja cancelado, preceitua o artigo 26, § 3º da Lei 9492/1997 que o cancelamento fundado em outro motivo que não o pagamento do titulo ou divida, será efetivado por determinação judicial.

A difícil reparação também se demonstra em forçar a autora em aguardar o fim processo judicial para reaver os valores cobrados a maior que o devido e restituição de encargos decorrentes de protesto realizado indevidamente embasado em titulo viciado de erro, caso a autora venha a arcar com liquidação das cobranças existentes junto ao Tabelionato.

Deste modo, demonstrada a existência dos requisitos necessários para antecipação de tutela, merece acolhida a pretensão da autora em determinar-se junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos o cancelamento dos protestos realizados, bem como ao 10º. Tabelião de Protesto de São Paulo.

Conforme se extrai do julgado nº (00)00000-0000e nº 1.0476.00000-00/001, o deferimento da tutela antecipada pleiteada não afrontaria ao artigo 30 da Lei 9492/1997

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E/OU CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS . TUTELA ANTECIPADA. A tutela antecipada é faculdade do juiz da causa, que, na situação em liça, se convenceu da prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, deferindo o pedido. No caso concreto, a tutela foi justificada a contento pelo juízo a quo , tendo a prolatora da decisão agravada, no sopesamento dos direitos em conflito e entendendo razoáveis as ponderações da autora, concluído que Há verossimilhança das alegações da parte autora, sustentando que a empresa ré não cumpriu o contrato, pois não entregou o material nas especificações exatas, o que teria dado ensejo à emissão das duplicatas, sendo indevido o seu protesto. (...) O perigo da demora é evidente, sendo notórios os prejuízos advindos de um protesto indevido, como o abalo de crédito. De outra parte, se a decisão evidenciar-se equivocada, é de fácil reversibilidade, a liminar pode ser prontamente revogada e autorizado o protesto . Tutela mantida. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/08/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVENCIMENTO SEGURO QUANTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CAUCIONAMENTO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Antecipação dos efeitos da tutela se submete aos requisitos do art. 273 do CPC: i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. Defere-se a tutela antecipatória para o cancelamento do protesto enquanto se debate a existência ou não da relação jurídica motivadora do apontamento, se a medida for devidamente caucionada pela autora, prevenindo-se o pretenso credor quanto aos possíveis prejuízos daí decorrentes. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 1.0476.00000-00/001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MG, Relator: Otávio de Abreu Portes, Julgado em 14/08/2013).

A tutela antecipatória, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 e seu § 3º poderá ser concedida com a determinação de segurança equivalente ao adimplemento da obrigação, liminarmente desde que seu fundamento seja relevante e justificado o receio de ineficácia do provimento final.

O mesmo entendimento se extrai com a leitura do artigo 804 do Código de Processo Civil de 1973, o qual preceitua que poderá ser concedida liminarmente sem oitiva da ré, mediante a prestação de caução com o fim de garantir o ressarcimento de eventual dano que a requerida poderia vir a sofrer.

A autora, que demonstrara amplamente o equívoco no apontamento à protesto baseado em duplicata viciada por erro nos valores lançados para cobrança, com o fim de ver assegurado o seu direito de obtenção de tutela para cancelamento do proteto dos títulos objeto desta ação, oferece em garantia como caução os seguintes bens móveis de sua propriedade: 01 SSC-4976 firewall-sonic wall TZ 215 valor R$ 00.000,00; NASlenovo ix 4-300 d APP LX 4-300D 8TB (4xHD2TB) LA (70 b 89001 LA) - GT IN 00000-00lorR$ 3.068,80, Patch Panel 24 portas cat 6 amp, keystone RJ45 cat 6 bege, patch cord cat 6 2,44 m azul, calha 8t preto tex 20a, guia de cabo alt IU preto, rack de piso 19"(600x44U) preto versa flex mekanika, bandeja fixa RPK 19x500 prof preto - RAL 9011, caixa de superficie: 02 portas bege, velcro azul C/3M - ND Networking, valor R$ 00.000,00, microcomputador portátil dell latitude 3540, licença de 12 meses para sofrware mcafee security center, sistema operacional windows 8.1 pro 64 bit em portugues, software cyberlink media, sute essencials com mídia, valor R$ 00.000,00peças de persianas de madeira 50 mm branca sintética, valor R$ 00.000,00, tudo conforme as notas fiscais de nºs 61746, 000.423.338, 000.000.503, (00)00000-0000,1990 devidamente anexas avaliado em um total de R$.48.575,87 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reis, oitenta e sete centavos)

Não obstante, melhor entendimento, a caução através de bem móvel, em entendimento jurisprudencial em nossos tribunais e nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil de 1973, tem sido acolhida como forma de garantia desde que respeitados os requisitos de idoneidade da garantia e suficiência do valor a ser garantido.

Os acórdãos de nºs (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000julgados respectivamente em 2006, 2007 e 2012, todos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trazem em seu bojo o entendimento de ser possivel oferecer em garantia bem móvel em valor suficiente capaz de garantir a totalidade do titulo objeto da ação, sendo exigivel a caução em dinheiro somente quando demonstrada a inidoneidade ou insulficiência da garantia oferecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. CABIMENTO. Não se justifica a exigência de caução em espécie, quando oferecidos bens suficientes, em tese, para garantir o juízo, pois esses também resguardam eventuais prejuízos da parte submetida à medida liminar. O oferecimento de caução real ou fidejussória, no caso concreto, deve ser admitida. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 10/10/2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TITULO CAMBIAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. DETERMINAÇAO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR REAL. IDONEIDADE E SUFICIENCIA DA GARANTIA REAL

APRESENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antonio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 14/07/2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE TITULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. Não há necessaria de que a caução, em face do deferimento de liminar de sustação de protesto de duplicata, seja em dinheiro, como ordenado, bastando que seja idônea e suficiente para a finalidade a que se presta. Procedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lucia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/11/2012).

Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo também vem expressando o mesmo entendimento da possibilidade da caução por meio de bem móvel, devendo ser exigida a caução em dinheiro quando não demonstrada a idoneidade da garantia ou for esta insuficiente, conforme se extrai dos acordãos de nºs 2157960-97.2014.8.26.0000 julgado em outubro de 2014, 2048329-87.2015.8.26.0000 julgado em abril de 2015, 2104225-18.2015.8.26.0000 julgado em agosto de 2015, 2205284-49.2015.8.26.0000 de novembro de 2015 e, o mais recente julgado em dezembro de 2015 sob o nº 2178648-46.2015.8.26.0000, todos transcritos abaixo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA IMEDIATA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INADMISSIBILIDADE. Inteligência dos artigos 804 e 826 CPC - Oportunidade dada à parte para substituição da caução em dinheiro por caução real ou fidejussória que seja mais condizente com sua situação financeira Manutenção da liminar condicionada à prestação de caução idônea e suficiente, o que deverá ser verificado pelo MM juiz a quo, em prazo razoável a ser por ele fixado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 2157960-97.2014.8.26.0000, 20º Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Alberto Gosson, Julgado em 06/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO DISPENSA - EXIGÊNCIA EM DINHEIRO - INCONFORMISMO - A caução é uma faculdade do juízo, com a finalidade de contra-cautela Correta sua exigência, a fim de garantir o ressarcimento de danos que o réu possa vir a sofrer em razão da efetivação da providência acautelatória - Ausência de elementos de convicção que autorizam a dispensa da caução - Exigência do juiz, no entanto, que não pode penalizar excessivamente o devedor, sendo faculdade da parte a substituição da caução em dinheiro por caução real ou fidejussória Inteligência dos arts. 804 e 826 do CPC Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2048329- 87.2015.8.26.0000, 24º Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 23/04/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - EXIGÊNCIA EM DINHEIRO - INCONFORMISMO - A caução é uma faculdade do juízo, com a finalidade de contra-cautela Correta sua exigência, a fim de garantir o ressarcimento de danos que o réu possa vir a sofrer em razão da efetivação da providência acautelatória - Exigência do juiz, no entanto, que não pode penalizar excessivamente o devedor, sendo faculdade da parte a substituição da caução em dinheiro por caução real ou fidejussória Inteligência dos arts. 804 e 826 do CPC Bens já oferecidos como garantia, em 1a instância, que ainda não foram analisados pelo MM. Juiz"a quo"- Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2104225- 18.2015.8.26.0000, 24º Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 27/08/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO EXIGÊNCIA EM DINHEIRO - INCONFORMISMO - A caução é uma faculdade do juízo, com a finalidade de contra-cautela Correta sua exigência, a fim de garantir o ressarcimento de danos que o réu possa vir a sofrer em razão da efetivação da providência acautelatória - Exigência do juiz, no entanto, que não pode penalizar excessivamente o devedor, sendo faculdade da parte a substituição da caução em dinheiro por caução real ou fidejussória Inteligência dos arts. 804 e 826 do CPC. Bens já oferecidos como garantia, em 1a instância, que ainda não foram analisados pela MM. Juíza"a quo"- Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2205284-49.2015.8.26.0000, 24º Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 05/11/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE ADMITIU CAUÇÃO SOMENTE EM DINHEIRO. A caução é uma faculdade do juízo, com a finalidade de contra-cautela correta sua exigência, a fim de garantir o ressarcimento de danos que o réu possa vir a sofrer em razão da efetivação da providência acautelatória. Tal exigência, contudo, não pode penalizar excessivamente o devedor, sendo faculdade da parte a substituição da caução em dinheiro por caução real ou fidejussória, nos termos dos artigos. 804 e 826 do código de processo civil. Decisão parcialmente reformada para autorizar a que a caução seja prestada em bens (maquinário ofertado pela agravante), desde que verificada a idoneidade e a suficiência dos bens ofertados como contracautela. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2178648-46.2015.8.26.0000, 13º Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Julgado em 02/12/2015). Desta feita, a inidoneidade e a insuficiência da garantia

são afastadas ante a comprovação da origem, propriedade e valor do bem móvel oferecido em garantia, conforme se extrai de nota fiscal anexa aos autos, atendendo aos requisitos minimos necessários conforme demonstrado pelo entendimento de nossos tribunais.

IV - Do Pedido

Ante o exposto, requer:

a) o deferimento da garantia oferecida em caução através do bem xxxx;

b) a concessão da tutela antecipatoria para o fim de cancelamento dos protestos oficiando-se ao 5º e 10º. Tabelião de Protesto de Titulos e Documentos da Capital de São Paulo;" inaudita altera pars ", LIMINARMENTE;

c) seja afinal julgada procedente a presente ação declarando a inexigibilidade dos titulos executivos confirmando-se a tutela antecipada de cancelamento e nulidade do protesto;

d) a citação do réu para, em querendo, apresentar contestação;

e) a condenação da ré no pagamento em dobro dos títulos protestados, vez que fez propositadamente a anotação e protesto em cartórios difeentes, valores diferentes, mas refere-se a mesma parcela, do mesmo mês, da mesma nota fiscal;

f) a condenação da ré nas custas e honorarios advocaticios; bem como em litigancia de má fé

g) provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais da ré, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir.;

h) o deferimento da juntada de documentos que acompanham a inicial.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 02 de março de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

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